Declara de utilidade pública a entidade Corpos e Mentes Saudáveis, com sede no Município de Além Paraíba.

Acrescenta os arts. 159-A e 214-A à Constituição do Estado a fim de dispor sobre o Programa de Escolas Cívico-Militares no âmbito da rede pública estadual de ensino e assegurar dotação orçamentária específica para sua implementação, manutenção e expansão.

Declara de utilidade pública o Grêmio Recreativo Escola de Samba União da Colina, com sede no Município de Além Paraíba.

Declara de utilidade pública a entidade Trupencanta, com sede no Município de Além Paraíba.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Guiricema os imóveis que especifica.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de canal acessível de atendimento remoto ao consumidor no Estado.

Institui a política estadual de comunicação humanizada da suspeita e da confirmação do diagnóstico de condições genéticas, cromossômicas, congênitas, de doenças raras ou outras condições que demandem cuidado continuado.

Declara de utilidade pública a Associação Serra do Caparaó de Karatê/MG, com sede no Município de Espera Feliz.

Dispõe sobre símbolo de identificação de pessoas com fibromialgia.

Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado para dispor sobre a vinculação dos servidores do Hospital Universitário Clemente de Faria à Secretaria de Estado de Saúde.

Dispõe sobre a desafetação dos trechos de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Alto Jequitibá as áreas correspondentes.

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Festival Aventureiro Motofest, realizado no Município de Santo Antônio do Aventureiro.

Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Patrocínio a área correspondente.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.219, de 1º de julho de 1996, que autoriza o Poder Executivo a delegar, por meio de concessão ou de permissão, os serviços públicos que menciona e dá outras providências. (Isenta de pedágio associação sem fim lucrativo.)

Declara de utilidade pública a Associação Cultural e Desportiva Capoeira Ressignificar, com sede no Município de Muriaé.

Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 13.799, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. (Acrescenta ao rol de objetivos da política estadual dos direitos da pessoa com deficiência o estímulo à implantação de jardins sensoriais em espaços públicos.)

Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores de Belisário, com sede no Município de Muriaé.

Altera os §§ 4º e 6º do art. 160 da Constituição do Estado e acrescenta o § 22 ao mesmo artigo. (Altera os limites das emendas individuais e de blocos e bancadas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual e estabelece critérios para execução orçamentária e financeira das programações incluídas na Lei Orçamentária Anual.)

Acrescenta parágrafo ao art. 160 da Constituição do Estado para instituir a reserva de percentual das emendas parlamentares individuais para ações de enfrentamento a catástrofes e emergências naturais e dá outra providências.

Cria o Selo Cinquenta Mais.

Declara de utilidade pública o projeto Avançar Lutando pelo Bem, com sede no Município de São Lourenço.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre a qualidade da água e os procedimentos de limpeza e tratamento em piscinas de uso coletivo no Estado.

Institui a capacitação em língua brasileira de sinais - Libras - como critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos simplificados, no âmbito do Estado.

Dispõe sobre a adoção de protocolos específicos de atendimento em situações de urgência e emergência a pessoas com transtorno do espectro autista, síndrome de Down e outras condições sensoriais especiais.

Institui o Dia Estadual de Conscientização sobre a Agenesia de Membros.

Dispõe sobre a instalação de pontos de fornecimento de água potável, em espaços públicos, destinados à hidratação de animais.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de faixas luminosas retrorrefletivas e identificação em todas as caçambas coletoras de entulho situadas em vias públicas no Estado.

Dispõe sobre o direito da pessoa com transtorno do espectro autista ou com síndrome de Down a acompanhamento para apoio emocional e psicológico durante a realização do exame prático de direção veicular.

Dispõe sobre a isenção aos doadores de sangue ou de medula óssea do pagamento de multas de trânsito de natureza leve no âmbito do Estado.

Acrescenta dispositivo ao art. 3º da Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

Dispõe sobre o reconhecimento do dia de realização do desfile cívico como dia letivo nas instituições de ensino.

Dispõe sobre a proibição do uso, da comercialização, da instalação ou da modificação de escapamentos de motocicletas, motonetas, ciclomotores e veículos similares com vistas à produção de ruídos excedentes dos limites fixados em lei, no âmbito do Estado.

Declara de utilidade pública a Associação de Mulheres de Rio Pomba, com sede no Município de Rio Pomba.

Dá denominação ao hospital regional de Teófilo Otoni, situado no Município de Teófilo Otoni.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Piraúba o imóvel que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Piraúba o imóvel que especifica.

Institui a política de prevenção e combate à falsificação de bebidas no Estado.

Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre o Transtorno Afetivo Bipolar.

Institui a política estadual de prevenção, tratamento e controle do transtorno afetivo bipolar.

Acrescenta dispositivos à Lei 24130, de 6 de junho de 2022, que institui a política de avaliação da infraestrutura das escolas da rede estadual de ensino. (Acrescenta diretrizes à política de avaliação de infraestrutura escolar para garantir a fixação segura de móveis pesados.)

Dispõe sobre a desafetação dos trechos de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Silveirânia as áreas correspondentes.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Manhuaçu o imóvel que especifica.

Dispõe sobre a substituição do Símbolo Internacional de Acesso pelo Símbolo Internacional de Acessibilidade nos locais de circulação e de disponibilização de serviços a pessoas com deficiência.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Muriaé o imóvel que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Muriaé o imóvel que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Muriaé o imóvel que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Muriaé o imóvel que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Muriaé o imóvel que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Muriaé o imóvel que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Muriaé o imóvel que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Muriaé o imóvel que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ervália o imóvel que especifica.

Acrescenta o § 4º ao art 245 da Constituição do Estado.(Obriga o Estado a fomentar a regularização fundiária urbana por meio de assistência técnica e apoio financeiro).

Declara de utilidade pública o Instituto Luz Vida Luz, com sede no Município de São Lourenço.

Declara de utilidade pública o Centro Especial de Convivência, com sede no Município de Juiz de Fora.

Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Estado a Festa do Carro de Boi, realizada no Município de Alto Jequitibá.

Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Estado a Festa dos Tropeiros, realizada no Município de Prados.

Declara de utilidade pública a Associação Bom Viver, com sede no Município de Muriaé.

Reconhece a corrida de carrinho de rolimã como atividade de valor cultural, esportivo e de lazer no Estado e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a Associação Desportivo de Manhuaçu e Região, com sede no Município de Manhuaçu.

Institui a política estadual de atenção integral à síndrome do esgotamento profissional ("burnout").

Institui o Dia Estadual do Profissional de Educação Física.

Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Semeando Amor, com sede no Município de Belo Horizonte.

Institui a política estadual de proteção e de atenção à pessoa idosa com deficiência.

Declara de utilidade pública a Associação Quatro Estações (Cultura, Turismo, Esporte e Saúde), com sede no Município de Muriaé.

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Águia Mirim, com sede no Município de Lajinha.

Dá denominação à Rodovia LMG-871, que liga o Município de Lima Duarte ao Distrito de Conceição do Ibitipoca.

Altera a Lei 20627, de 17 de janeiro de 2013, que assegura o acesso, no âmbito do Estado, às técnicas de coleta de gametas, de conservação de gametas e embriões e de reprodução humana assistida ao cidadão e à cidadã em idade reprodutiva que receber indicação de tratamento oncológico que implique risco de esterilidade. (Obriga o Estado a informar às pessoas em idade reprodutiva que receberem indicação de tratamento oncológico com risco de esterilidade sobre o direito de acesso, pelo SUS, às técnicas de coleta de gametas, de conservação de gametas e embriões e de reprodução humana assistida.)

Institui o Dia Estadual do Assistente Técnico de Educação Básica.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame clínico destinado a identificar a fibrodisplasia ossificante progressiva - FOP - nos recém- nascidos no Estado.