Institui a política estadual de resgate, multiplicação e disseminação da raça carijó.

Institui a política estadual de fomento à criação da raça avícola índio gigante.

Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores da Comunidade do Paraíso, com sede no Município de Felixlândia.

Declara de utilidade pública a Associação Regional dos Cafeicultores de São Francisco de Paula, com sede no Município de São Francisco de Paula.

Susta os efeitos do Decreto com Numeração Especial nº 694, de 29 de junho de 2026, que abre crédito suplementar no valor de R$1.989.783.562,30.

Altera a Constituição do Estado para autorizar a vinculação de receita de impostos às ações e aos serviços da assistência social e instituir o financiamento mínimo dessas ações e serviços.

Institui a Política Estadual de Gestão, Conservação, Rastreabilidade e Transparência dos Bens Culturais Móveis Pertencentes ao Estado de Minas Gerais, implementada por meio do Sistema Estadual de Gestão, Conservação e Transparência dos Bens Culturais Móveis, e dá outras providências.

Institui a Comenda Padre Pigi no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

Reconhece como relevante interesse cultural, patrimônio histórico e social e de natureza material e imaterial do Estado o modo de plantio do arroz e a conservação das sementes crioulas realizados pelos produtores rurais na Associação Comunitária dos Moradores da Comunidade de Córrego de Areia e Adjacências, no Município de Fortuna de Minas.

Institui diretrizes para a implantação, organização e funcionamento de centros de referência da pessoa com fibromialgia no âmbito do Estado.

Altera o art. 27 da Lei nº 11.660, de 2 de dezembro de 1994, que reorganiza o Departamento Estadual de Obras Públicas - Deop - e dá outras providências. (Dispõe sobre adicional remuneratório a músico da Orquestra Sinfônica de Minas Gerais e do Coral Lírico de Minas Gerais.)

Dispõe sobre a obrigatoriedade do repasse de cem por cento do "couvert" artístico aos músicos e artistas contratados em bares, restaurantes, casas de "show" e afins no Estado.

Dispõe sobre a proibição da aplicação aérea de agrotóxicos, seus componentes e afins em todo o território do Estado.

Altera os §§ 4º e 6º do art. 160 da Constituição do Estado e acrescenta o § 22 ao mesmo artigo. (Altera os limites das emendas individuais e de blocos e bancadas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual e estabelece critérios para execução orçamentária e financeira das programações incluídas na Lei Orçamentária Anual.)

Altera o art. 10 da Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a Associação Quilombola da Comunidade Carreiros, com sede no Município de Mercês.

Institui a política estadual de preservação de espécies polinizadoras e apoio a serviços ecossistêmicos - Poliniza Minas.

Acrescenta parágrafo ao art. 3º da Lei nº 15.467, de 25 de junho de 2005, para assegurar o princípio da isonomia aos músicos que exercem atividade orquestral em corpos artísticos mantidos pelo Estado.

Declara de utilidade pública a Associação Solidariedade Ouro Lar - SOL -, com sede no Município de Ouro Preto.

Declara de utilidade pública a Associação de Amigos de São Vicente de Santo Antônio do Jacinto-MG, com sede no Município de Santo Antônio do Jacinto.

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Escola Municipal Carlos Góis, localizada no Município de Belo Horizonte.

Dispõe sobre a atualização das divisas territoriais intermunicipais no Estado.

Autoriza o Poder Executivo a instituir programa especial de perdão, suspensão, renegociação e reestruturação de dívidas relativas a programas habitacionais da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab-MG -, com concessão de juros reduzidos.

Declara de utilidade pública a Associação dos Amigos do Bem dos Moradores do Bairro Morada dos Heróis, com sede no Município de Nova Era.

Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais da Barra do Vacaria, com sede no Município de Virgem da Lapa.

Declara de utilidade pública a Associação Solidária Dom Luciano Mendes - ASDLM -, com sede no Município de Senhora dos Remédios.

Declara de utilidade pública a Associação de Mulheres de Rio Pomba, com sede no Município de Rio Pomba.

Dá denominação ao hospital regional de Teófilo Otoni, situado no Município de Teófilo Otoni.

Declara de utilidade pública a Associação de Mulheres Cafeicultoras de Candeias e Campo Belo - AMC/CCB -, com sede no Município de Candeias.

Declara de utilidade pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário dos Quilombolas Gravatá e Massacará, com sede no Município de Virgem da Lapa.

Institui a política estadual de apoio e incentivo à bovinocultura leiteira agroecológica e orgânica - Peabla.

Declara de utilidade pública a Associação de Agricultura Familiar de Moeda - Moeda Verde -, com sede no Município de Moeda.

Declara de utilidade pública a Associação Cultural de Canto e Dança Afro Justino e São Vicente, com sede no Município de Cataguases.

Declara de utilidade pública a Associação Cantinho do Artesanato de Conselheiro Lafaiete, com sede no Município de Conselheiro Lafaiete.

Declara de utilidade pública o Instituto Construções e Montagens de Projetos para Trabalhadores - ICMPT -, com sede no Município de Conselheiro Lafaiete.

Declara de utilidade pública a Associação Tijucanna Cannabis Terapêutica, com sede no Município de Ituiutaba.

Reconhece como de relevante interesse cultural, histórico e religioso do Estado a Folhinha Eclesiástica de Mariana.

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado os garimpeiros e faiscadores de Diamantina e do Alto Jequitinhonha.

Declara de utilidade pública a Associação Guerreiras em Ação, com sede no Município de Nova Era.

Dispõe sobre a regulamentação da pulverização de agrotóxicos por drones no Estado e dá outras providências.

Susta os efeitos do Decreto com Numeração Especial nº 628, de 25 de agosto de 2025, que declara como empreendimento estratégico, para fins de licenciamento ambiental especial, as obras de implementação do Rodoanel Metropolitano de Belo Horizonte.

Reconhece como de relevante interesse cultural e social do Estado o Serviço Voluntário de Resgate - Sevor -, na região de João Monlevade, microrregião do Médio Piracicaba.

Altera o art 199 da Constituição do Estado para garantir autonomia didático-científica, administrativa, financeira e patrimonial às universidades públicas do Estado.

Institui a política estadual de incentivo à implementação de fossas ecológicas do tipo tanque de evapotranspiração – Tevap.

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o cinquentenário do curso de cooperativismo da Universidade Federal de Viçosa – UFV – e da Incubadora Tecnológica de Cooperativas Populares – ITCP-UFV – e autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias com a UFV para o incentivo e o fortalecimento do associativismo, do cooperativismo e da economia popular solidária no Estado.

Cria o Polo do Teatro Histórico e Religioso em Minas Gerais, na região que compreende os Municípios de Barão de Cocais, Caeté, Catas Altas e Santa Bárbara.

Cria a Medalha Sebastião Salgado, destinada a homenagear personalidades e instituições que se destacaram na luta ambiental no Estado e no País.

Reconhece o relevante interesse educacional, histórico, cultural e social no Estado da Escola Agrotécnica Federal de Barbacena, atual Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais - Campus Barbacena.

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Fogueira de Sant'Ana, festa realizada no Município de Urucânia.

Reconhece como de relevante interesse cultural, ambiental, paisagístico, hídrico e social do Estado a Comunidade do Barreiro, localizada no Município de Manhuaçu.

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Jubileu de Sant'Ana, realizado no Município de Guaraciaba.

Acrescenta parágrafo ao art 4º da Constituição do Estado para garantir a gratuidade no transporte público coletivo intermunicipal de passageiros nas regiões metropolitanas do Estado nos dias em que se realizam as provas do Exame Nacional do Ensino Médio - Enem.

Acrescenta parágrafo ao art 24 da Constituição do Estado.(Garante ao servidor público o direito de não receber vencimento básico inferior ao valor do salário mínimo nacional vigente.)

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Escola Estadual Pedro Evangelista Diniz, localizada no Município de Ibirité.

Institui a política estadual de cultivo da "Cannabis sativa" para fins medicinais.

Susta os efeitos do Decreto 49000, de 26 de fevereiro de 2025, que altera o Decreto 48589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, e dá outras providências.

Dispõe sobre a garantia de alimentação aos pacientes em tratamento de hemodiálise no Estado, com a aquisição de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar.

Dispõe sobre a jornada máxima de trabalho nos contratos de fornecimento de mão de obra e prestação de serviços celebrados no âmbito da administração pública do Estado.

Acrescenta o art 53-A à Constituição do Estado para vedar a instalação de praças de pedágio e a cobrança de tarifas de pedágio nos trechos de rodovias que interliguem municípios integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões do Estado.