Altera a Lei nº 19.100, de 12 de agosto de 2010, que dispõe sobre cursos livres e ensino profissionalizante.

Institui a política estadual de cooperação tecnológica para identificação e localização de pessoas procuradas pela Justiça em eventos esportivos, culturais, artísticos e de lazer.

Altera a Lei nº 24.462, de 26 de setembro de 2023, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Cultura, o Sistema de Financiamento à Cultura - Descentra Cultura Minas Gerais e a Política Estadual de Cultura Viva e dá outras providências.

Declara de utilidade pública o Instituto Musa de Divinópolis, com sede no Município de Divinópolis.

Institui a política estadual pé de meia, voltada à promoção da permanência dos estudantes e da conclusão dos estudos na educação básica e na educação profissional técnica de nível médio.

Institui a Medalha Lô Borges e estabelece diretrizes para o reconhecimento de personalidades e iniciativas de destaque na música popular produzida no Estado.

Dispõe sobre descentralização da aplicação das provas objetivas e de etapas compatíveis dos concursos públicos estaduais, assegurando sua realização em cidades-polo do interior do Estado, quando tecnicamente viável, e dá outras providências.

Dispõe sobre diretrizes para regulamentação, implementação e funcionamento do sistema de pedágio por fluxo livre ("free flow") nas rodovias estaduais, estabelece a obrigatoriedade de sistema unificado de pagamento e dá outras providências.

Institui diretrizes para a política estadual de educação para prevenção da violência doméstica e familiar.

Institui o Dia Estadual do Skate.

Altera os §§ 4º e 6º do art. 160 da Constituição do Estado e acrescenta o § 22 ao mesmo artigo. (Altera os limites das emendas individuais e de blocos e bancadas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual e estabelece critérios para execução orçamentária e financeira das programações incluídas na Lei Orçamentária Anual.)

Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Martinho Campos, com sede no Município de Martinho Campos.

Institui o Sistema Mineiro de Prevenção ao Feminicídio.

Decreta o estado de emergência decorrente do feminicídio e da violência contra as mulheres no Estado, estabelece diretrizes e ações para prevenção e enfrentamento da situação e dá outras providências.

Cria mecanismos e estabelece diretrizes para prevenir e coibir a violência obstétrica no Estado e dá outras providências.

Institui a política de educação continuada em prevenção à violência de gênero, voltada para os servidores públicos da administração direta e indireta do Estado.

Acrescenta parágrafo ao art. 160 da Constituição do Estado para instituir a reserva de percentual das emendas parlamentares individuais para ações de enfrentamento a catástrofes e emergências naturais e dá outra providências.

Dispõe sobre a prioridade e a flexibilização de requisitos para inclusão de mulheres em situação de violência doméstica ou familiar nos programas habitacionais e de assentamento do Estado.

Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos em que figurem como parte ou interessada a pessoa em situação de violência doméstica ou familiar.

Institui o Dia de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio no âmbito do Estado e estabelece diretrizes para a criação de memoriais físicos e simbólicos.

Altera o art. 4º da Lei nº 12.666, de 4 de novembro de 1997, que dispõe sobre a política estadual de amparo ao idoso e dá outras providências. (Altera diretriz da política estadual de amparo ao idoso para estabelecer que programas e ações de saúde, assistência social e previdência social, inclusive para fins de prova de vida, sejam executados prioritariamente no ambiente domiciliar da pessoa idosa, com mobilidade reduzida.)

Declara de utilidade pública o Grupo Escola Amizade e Amor- GEAA -, com sede no Município de Lagoa Santa.

Institui a Política Estadual de Valorização, Promoção e Fomento ao Hip-Hop, à Cultura Periférica e às Juventudes Urbanas.

Declara de utilidade pública a Associação de Promoção do Adolescente e da Criança, com sede no Município de Jequitinhonha.

Dispõe sobre o mapeamento, a organização e a divulgação de dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres no Estado.

Institui o Dia Estadual para a Ação Climática.

Institui a política estadual de comunicação de riscos e prevenção de desastres decorrentes de eventos climáticos extremos em ambiente escolar.

Institui o programa Medida Protetiva Digital no âmbito do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a doar à Universidade Federal de São João del-Rei - UFSJ - o imóvel que especifica.

Institui a política estadual de promoção da acessibilidade tecnológica e da inclusão cidadã da pessoa surda no Estado.

Susta os efeitos do Decreto com Numeração Especial nº 628, de 25 de agosto de 2025, que declara como empreendimento estratégico, para fins de licenciamento ambiental especial, as obras de implementação do Rodoanel Metropolitano de Belo Horizonte.

Altera o art 199 da Constituição do Estado para garantir autonomia didático-científica, administrativa, financeira e patrimonial às universidades públicas do Estado.

Declara de utilidade pública a Associação de Apoio aos Pais e Familiares de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista de Arcos, com sede no Município de Arcos.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das informações relativas a benefícios, renúncias, incentivos e imunidades tributárias concedidos a pessoas jurídicas, no âmbito do Estado.

Institui o Agosto Dourado, mês de Incentivo ao aleitamento humano, e a Semana Estadual do Aleitamento Humano.

Institui o Programa Estadual de Apoio ao Aleitamento Humano em Emergências - Prame - e cria equipes de resposta rápida para sua execução.

Dispõe sobre a garantia de espaços de amamentação ou recebimento de leite humano congelado nas escolas públicas e privadas do Estado.

Institui o benefício do Passe Livre para lactantes e doadoras de leite humano no sistema de transporte público coletivo intermunicipal.

Acrescenta o § 4º ao art 245 da Constituição do Estado.(Obriga o Estado a fomentar a regularização fundiária urbana por meio de assistência técnica e apoio financeiro).

Cria a Medalha Sebastião Salgado, destinada a homenagear personalidades e instituições que se destacaram na luta ambiental no Estado e no País.

Susta os efeitos da Deliberação Normativa Copam nº 258, de 24 de julho de 2025, que altera a Deliberação Normativa Copam nº 213, de 22 de fevereiro de 2017, que regulamenta o disposto no art 9°, inciso XIV, alínea "a", e no art 18, § 2º, da Lei Complementar Federal 140, de 8 de dezembro de 2011, e a Deliberação Normativa Copam nº 217, de 6 de dezembro de 2017, que estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, bem como os critérios locacionais a serem utilizados para definição das modalidades de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do prêmio Ângela Diniz para reconhecimento de gestores públicos e agentes políticos que se destacarem na formulação e implementação de políticas públicas de combate à violência contra a mulher no Estado.

Altera dispositivos da Lei 24462, de 26 de setembro de 2023, para dispor sobre a natureza jurídica da premiação no âmbito do Sistema Estadual de Cultura e sobre a vedação de exigência de contrapartida nessa modalidade.

Dispõe sobre reserva mínima de participação de mulheres no conselho de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle do Estado.

Declara de utilidade pública o Instituto Circolar Cultural, com sede no Município de Contagem.

Dispõe sobre normas complementares de proteção ao consumidor domiciliado no Estado aplicáveis à contratação de serviços digitais que ofereçam período gratuito de uso.

Altera a Lei 869, de 5 de julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais. (Abona falta de servidor público por motivo de doença em pessoa de sua família sob sua responsabilidade direta, até oito dias.)

Altera a Lei 24844, de 27 de junho de 2024, para incluir ações de atendimento, de forma específica, aos estudantes da Educação de Jovens e Adultos - EJA.

Institui a Semana de Conscientização e Combate ao Relacionamento Abusivo no âmbito do Estado.

Acrescenta parágrafo ao art 4º da Constituição do Estado para garantir a gratuidade no transporte público coletivo intermunicipal de passageiros nas regiões metropolitanas do Estado nos dias em que se realizam as provas do Exame Nacional do Ensino Médio - Enem.

Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre o Direito à Pensão Alimentícia e a Responsabilidade Parental.

Altera a Lei 15476, de 12 de abril de 2005, para instituir o Programa de Planejamento Contínuo e Integrado de Educação Ambiental nas escolas públicas e privadas do Estado.

Reconhece o Município de Curvelo como Polo da Moda Mineira e institui diretrizes de fomento à moda e à indústria têxtil na região.

Acrescenta parágrafo ao art 24 da Constituição do Estado.(Garante ao servidor público o direito de não receber vencimento básico inferior ao valor do salário mínimo nacional vigente.)

Institui o Selo Empresa Amiga do Cuidado, a ser concedido a empresas que abonem faltas de seus empregados e empregadas para acompanhamento de filhos tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares e dá ouras providências.

Acrescenta parágrafo único ao art 3º da Lei 24844, de 27 de junho de 2024, que dispõe sobre o atendimento dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação nas instituições de ensino públicas e privadas do sistema estadual de educação. (Estabelece que estudante que necessite de suporte pedagógico em comunicação alternativa e aumentativa ou no uso de recursos de tecnológica assistiva seja preferencialmente atendido pelos mesmos professores e profissionais em todos os anos letivos.)

Acrescenta inciso ao art 3º da Lei 16939, de 16 de agosto de 2007, que institui a Política de Incentivo ao Uso da Bicicleta no Estado de Minas Gerais. (Inclui o fomento à instalação de bicicletários nos estabelecimentos públicos entre as medidas a serem adotadas pelo Estado na consecução dos objetivos previstos na Lei.)

Acrescenta artigo à Lei 22256, de 26 de julho de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado. (Institui relatório orçamentário relativo à política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado.)

Dispõe sobre a criação do prêmio Ângela Diniz para reconhecimento de gestores públicos e agentes políticos que se destacarem na formulação e implementação de políticas públicas de combate à violência contra a mulher no Estado.

Institui a campanha permanente de combate à Misoginia no Estado.

Dispõe sobre a jornada máxima de trabalho nos contratos de fornecimento de mão de obra e prestação de serviços celebrados no âmbito da administração pública do Estado.

Acrescenta o art 53-A à Constituição do Estado para vedar a instalação de praças de pedágio e a cobrança de tarifas de pedágio nos trechos de rodovias que interliguem municípios integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões do Estado.

Dispõe sobre a distância mínima entre praças de pedágio e dá outras providências.

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Festival Marreco, realizado no Município de Patos de Minas.

Declara de utilidade pública a Academia Itatiaiuçuense de Letras, Ciências e Arte – Ailca –, com sede no Município de Itatiaiuçu.

Declara de utilidade pública a Obra Unida Nossa Senhora Auxiliadora de Córrego Danta - Obra Unida da Sociedade de São Vicente de Paulo - SSVP -, com sede no Município de Córrego Danta.