Declara de utilidade pública a Associação Arte Encanto Capoeira, com sede no Município de Carmópolis de Minas.

Dispõe sobre a utilização de marcas, logotipos, "slogans" e outros elementos de identificação visual associados a gestão governamental específica em materiais e bens públicos.

Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos na transmissão "causa mortis" de imóvel residencial único.

Dispõe sobre critérios para definição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com medicamentos e produtos farmacêuticos no Estado.

Susta os efeitos do Decreto com Numeração Especial nº 694, de 29 de junho de 2026, que abre crédito suplementar no valor de R$1.989.783.562,30.

Altera a Constituição do Estado para autorizar a vinculação de receita de impostos às ações e aos serviços da assistência social e instituir o financiamento mínimo dessas ações e serviços.

Institui o Comitê Estadual de Monitoramento da Regulação do Acesso à Saúde e dá outras providências.

Assegura ao servidor público estadual o direito de ser acompanhado por testemunha de sua confiança em reuniões convocadas pela chefia que possam resultar em repercussões funcionais ou disciplinares ou envolver apuração de conduta.

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Quadrilha Brejo Alegre, realizada no Município de Contagem.

Dispõe sobre a dispensa de parada de ambulâncias em praças de pedágio nas rodovias estaduais.

Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado para dispor sobre a vinculação dos servidores do Hospital Universitário Clemente de Faria à Secretaria de Estado de Saúde.

Institui diretrizes para a política estadual de condicionamento físico, reabilitação e atividade física para pacientes oncológicos.

Declara de utilidade pública a Associação Flamengo Esporte Clube de Corinto, com sede no Município de Corinto.

Dispõe sobre a desafetação dos trechos de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-los ao Município de Nazareno.

Declara de utilidade pública a Associação de Produção e Comercialização de Produtos da Agricultura Familiar Mãe das Conquistas - Amae -, com sede no Município de Buritis.

Declara de utilidade pública a Associação de Equoterapia de Carmópolis de Minas - Anterap -, com sede no Município de Carmópolis de Minas.

Dispõe sobre o controle da poluição sonora provocada por equipamentos de som automotivo no âmbito do Estado.

Acrescenta o art. 8ª-A à Lei nº 15.465, de 13 de janeiro de 2005, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Seguridade Social do Poder Executivo, para autorizar a redução da jornada de trabalho de servidores do Ipsemg e do IPSM, mediante opção do servidor e interesse da administração.

Institui o Sistema Estadual de Fila de Espera Eletrônica para Liberação de Alvará Sanitário.

Dispõe sobre a política estadual de atenção às pessoas atingidas por acidentes radiológicos e nucleares e estabelece diretrizes para atuação do Centro de Assistência ao Radioacidentado - Cara.

Dispõe sobre o regime de trabalho dos servidores plantonistas da saúde, mediante o estabelecimento de jornadas semanais, escalas de plantão e critérios de apuração mensal da carga horária, no âmbito da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado.

Altera os §§ 4º e 6º do art. 160 da Constituição do Estado e acrescenta o § 22 ao mesmo artigo. (Altera os limites das emendas individuais e de blocos e bancadas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual e estabelece critérios para execução orçamentária e financeira das programações incluídas na Lei Orçamentária Anual.)

Dispõe sobre medidas de monitoramento eletrônico de indivíduos investigados, denunciados ou condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher.

Institui o Programa Estadual de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar.

Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores aos proprietários de veículos atingidos pelas enchentes ocorridas nos Municípios de Juiz de Fora, Matias Cardoso e Ubá.

Autoriza o Poder Executivo a regulamentar os procedimentos de credenciamento previstos no inciso IV do art. 79 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). (Autoriza o Poder Executivo a regulamentar, por decreto, o credenciamento para contratações por comércio eletrônico no Sistema de Compras Expressas (Sicx), nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.)

Reconhece como de relevante interesse cultural, histórico e religioso do Estado a Festa do Congado de Nossa Senhora do Rosário realizada no Município de Abaeté.

Institui diretrizes estaduais de apoio aos conselhos tutelares, no âmbito da política de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Institui diretrizes para a valorização e o fortalecimento dos conselhos tutelares e fixa o piso salarial para os conselheiros tutelares no âmbito do Estado.

Dispõe sobre a responsabilização de pais ou responsáveis por atos de agressão física, ameaça ou qualquer forma de violência praticados por estudantes contra professores e outros servidores públicos no ambiente escolar.

Assegura ao aluno com transtorno do espectro autista o direito à flexibilização do uso de uniforme escolar nas instituições públicas e privadas de ensino do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Felixlândia o imóvel que especifica.

Dispõe sobre o reconhecimento das meias de compressão como insumo médico-terapêutico e autoriza o Poder Executivo a conceder a esse produto tratamento tributário diferenciado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Proíbe a reconstituição do leite em pó de origem importada para venda como leite fluido no Estado.

Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Francisco de Paula a área correspondente a esse trecho.

Estabelece diretrizes para políticas públicas destinadas à pessoa idosa com deficiência intelectual no Estado.

Dispõe sobre diretrizes para a formulação de políticas públicas voltadas à promoção dos direitos das pessoas idosas com deficiências mentais no Estado.

Institui a Política Estadual de Milhas Públicas - Pemp-MG - e dá outras providências.

Institui o Sistema Integrado de Gestão Automotiva de Minas Gerais - Siga-MG.

Dispõe sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade concedido aos servidores públicos do Estado.

Altera a Lei nº 21.167, de 17 de janeiro de 2014, que incorpora a Gratificação Complementar ao vencimento básico dos servidores das carreiras que menciona, cria cargos de provimento efetivo da carreira de Analista de Hematologia e Hemoterapia, a que se refere a Lei n° 15.462, de 13 de janeiro de 2005, institui regime de remuneração por subsídio para a carreira de Professor de Arte e Restauro e dá outras providências.

Dispõe sobre a extinção da penalidade de multa de trânsito para condutores de veículos automotores que optem pelo pagamento da multa com a doação de sangue ou de medula óssea nos hemocentros vinculados ao Ministério da Saúde.

Dispõe sobre a implementação do Serviço Integrado de Diagnóstico Molecular Ultrassensível - Sidmus - para o diagnóstico precoce da doença de Alzheimer e outras demências no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS - no Estado.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Curvelo o imóvel que especifica.

Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar ao Município de Oliveira o imóvel que especifica.

Dá denominação ao hospital regional de Teófilo Otoni, situado no Município de Teófilo Otoni.

Dispõe sobre a adoção, no âmbito do Estado, das novas diretrizes de cardiologia relativas ao manejo da dislipidemia e da hipertensão arterial.

Reconhece o saber e a inventividade do mineiro Alberto Santos Dumont como patrimônio cultural imaterial do Estado.

Dispõe sobre a utilização preferencial de areia descartada de fundição nos serviços de obras de terraplenagem, de pavimentação, geotécnicas e sanitárias que menciona.

Declara de utilidade pública a entidade Sistema de Refeições ao Trabalhador Marshmallow - Marshmallow Refeições -, com sede no Município de Congonhas.

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa do Café com Biscoito, realizada no Município de São Tiago.

Altera o art 199 da Constituição do Estado para garantir autonomia didático-científica, administrativa, financeira e patrimonial às universidades públicas do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itabira o Imóvel que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Francisco o imóvel que especifica.

Institui o Programa Estadual de Gestão de Áreas Contaminadas.

Cria diretrizes para a formulação de políticas públicas voltadas à inclusão, atenção integral e promoção da qualidade de vida de adultos com síndrome de Down, transtorno do espectro autista - TEA - e paralisia cerebral no Estado.

Institui, no âmbito do Estado, as diretrizes para a implementação e desenvolvimento das contas econômicas ambientais.

Dispõe sobre a normatização do regime de trabalho dos servidores plantonistas da saúde, estabelecendo as jornadas de trabalho semanais e a apuração mensal, no âmbito da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg.

Dispõe sobre a criação de diretrizes para a assistência integral às pessoas com doença falciforme no âmbito do Estado.

Institui diretrizes para a formulação de políticas públicas estaduais voltadas à atenção integral à saúde das pessoas com anemia falciforme e outras hemoglobinopatias no Estado, conforme os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas - PCDT - do Ministério da Saúde.

Dispõe sobre a fixação da jornada de trabalho dos profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional no âmbito do Estado.

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS – para medicamentos destinados ao tratamento da Distrofia Muscular de Duchenne, no âmbito do Estado.

Acrescenta o § 4º ao art 245 da Constituição do Estado.(Obriga o Estado a fomentar a regularização fundiária urbana por meio de assistência técnica e apoio financeiro).

Torna obrigatória a assinatura física de pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico no Estado.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de atendimento fisioterapêutico nos hemocentros para pacientes com hemofilia ou outras coagulopatias hereditárias.

Cria a Medalha Sebastião Salgado, destinada a homenagear personalidades e instituições que se destacaram na luta ambiental no Estado e no País.

Autoriza o secretário de Estado de Saúde a gerir com total autonomia os recursos do Fundo Estadual de Saúde - FES.

Susta os efeitos da Resolução Conjunta Seplag-Fhemig nº 10.790, de 4 de agosto de 2023, que dispõe sobre o cumprimento da jornada de trabalho e a apuração de frequência dos servidores da Fhemig, a que se refere o Decreto 48348, de 10 de janeiro de 2022.

Dispõe sobre o reconhecimento da fibromialgia como deficiência para fins de proteção de direitos no âmbito do Estado.

Institui o Marco Estadual de Transição de Empregos Robóticos e Inteligência Artificial no âmbito do Estado.

Susta os efeitos da Resolução Conjunta Seplag/Ipsemg nº 10.657, de 19 de outubro de 2022, que dispõe sobre o cumprimento da jornada de trabalho e a apuração de frequência dos servidores, a que se refere o Decreto 48348, de 10 de janeiro de 2022, no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg.

Institui normas sobre o uso de corantes artificiais em alimentos, bebidas e produtos industrializados no Estado.

Dispõe sobre a redução gradual e permanente de benefícios fiscais, financeiros e creditícios de natureza estadual.

Dispõe sobre a vedação da terceirização de serviços de diagnóstico por imagem e exames laboratoriais nos hospitais públicos e filantrópicos no Estado.

Acrescenta parágrafo ao art 4º da Constituição do Estado para garantir a gratuidade no transporte público coletivo intermunicipal de passageiros nas regiões metropolitanas do Estado nos dias em que se realizam as provas do Exame Nacional do Ensino Médio - Enem.

Dispõe sobre a responsabilização de gestores públicos pelo não aceite de recursos de emendas parlamentares no Estado.

Institui o Comitê Interinstitucional de Acompanhamento da Execução do Contrato de Adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, no âmbito do Estado de Minas Gerais.

Acrescenta parágrafo ao art 24 da Constituição do Estado.(Garante ao servidor público o direito de não receber vencimento básico inferior ao valor do salário mínimo nacional vigente.)

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Nazareno os imóveis que especifica.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do tema "Doação de órgãos e tecidos e sua importância" na grade curricular da rede pública de ensino do Estado.

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa de São Geraldo, celebrada na Igreja Matriz de São Geraldo, no Município de Curvelo.

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa da Lavoura, realizada no Município de Morro da Garça.

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Forró de Curvelo, realizado no Município de Curvelo.

Susta os efeitos do Decreto 49000, de 26 de fevereiro de 2025, que altera o Decreto 48589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a doar à Santa Casa do Município de Bom Sucesso o imóvel que especifica.

Dispõe sobre a inclusão obrigatória de conteúdos relacionados à inteligência artificial - IA - na grade curricular da rede pública estadual de ensino.

Dispõe sobre a criação de diretrizes para o enfrentamento de calor excessivo e frio rigoroso em razão das mudanças climáticas, no âmbito do Estado.

Dispõe sobre a possibilidade de pessoas com condições neurodivergentes que envolvam altas habilidades e superdotação serem consideradas pessoas com deficiência.

Dispõe sobre a concessão de desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotes - IPVA - e no Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - para pais ou responsáveis legais de pessoas com autismo ou Transtorno do Espectro Autista - TEA - em nível grave.

Dispõe sobre a criação de banco de dados de contatos de secretários municipais de saúde, gestores hospitalares e gestores regionais das centrais de regulação do Sistema Único de Saúde - SUS - no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - para agilizar intimação e resposta em processos judiciais.

Dispõe sobre a tramitação prioritária de processos judiciais e administrativos que envolvam a transferência de pacientes em estado grave internados em unidades de pronto-atendimento - UPA -, pronto-socorros e hospitais no Estado.

Dispõe sobre a instituição do Programa de Logística Reversa de Materiais Recicláveis - Minas Recicla - e a criação do Minas Feira no âmbito do Estado.

Autoriza a Secretaria de Estado de Saúde - SES - a credenciar a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - nos programas estaduais de saúde, como o Opera Mais, e dá outras providências.

Dispõe sobre a prioridade de aquisição e distribuição da insulina semanal e cria diretrizes no âmbito do SUS no Estado.

Cria o Selo Reciclagem para certificar produtos compostos de materiais recicláveis.

Dispõe sobre a concessão de abatimento no ICMS para empresas que destinam resíduos industriais não perigosos para aproveitamento e reciclagem, em vez de enviá-los para aterros sanitários e industriais.

Dispõe sobre transparência nos custos hospitalares.

Cria o Banco de Ideias e Projetos Cívicos do Estado.

Dispõe sobre a autorização de estadualização da estrada que liga a Comunidade Vitoriano Veloso (Bichinho), do Município de Prados, ao Município de Tiradentes.

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o evento bloco carnavalesco "Pelo amooor de Deus", do Município de Oliveira.

Altera a Lei 14184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual. (Amplia o rol de princípios a serem observados pela Administração Pública Estadual no âmbito do processo administrativo, prevê a aplicação subsidiária do Novo Código de Processo Civil e altera regras do processo administrativo relativas a intervenção de terceiro, contagem de prazo, prazo para conclusão, possibilidade de promoção de sessão de conciliação e mediação, admissibilidade de provas em formato digital, propositura e tramitação eletrônica do processo, motivação das decisões, efeito suspensivo em grau recursal, recorribilidade das decisões interlocutórias, fundamentação específica da negativa de seguimento de recurso, hipóteses de prioridade de tramitação e revisão de ofício dos atos administrativos.)

Proíbe a emissão de substâncias odoríferas na atmosfera em quantidades perceptíveis fora dos limites das estações de tratamento de esgoto do Estado.

Dispõe sobre a jornada máxima de trabalho nos contratos de fornecimento de mão de obra e prestação de serviços celebrados no âmbito da administração pública do Estado.

Institui o Dia da Mulher Advogada.

Acrescenta o art 53-A à Constituição do Estado para vedar a instalação de praças de pedágio e a cobrança de tarifas de pedágio nos trechos de rodovias que interliguem municípios integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões do Estado.

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Igreja Matriz de Nossa Senhora da Conceição, a Capela de Nossa Senhora do Rosário dos Pretos e a Igreja de Nossa Senhora da Penha de França, bem como as festas de Nossa Senhora da Conceição e de Nossa Senhora do Rosário dos Pretos, no Município de Prados.

Reconhece como de relevante interesse cultural, ambiental e paisagístico a Serra da Boa Esperança.

Reconhece a Serra de São José, situada nos Municípios de Tiradentes, São João del-Rei, Prados, Coronel Xavier Chaves e Santa Cruz de Minas, como patrimônio histórico, cultural, ambiental e turístico do Estado.

Dispõe sobre a política continuada do Programa Estadual de Triagem Auditiva Neonatal.

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Escola Estadual Interventor Alcides Lins, localizada no Município de Curvelo.

Dispõe sobre a implementação de faixas eletrificadas em rodovias para carregamento dinâmico de veículos elétricos.

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Caminho de Aparecida.

Institui a Política Estadual de Cuidado.