Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itaúna o imóvel que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itaúna o imóvel que especifica.

Institui o Sistema Integrado de Gestão Automotiva de Minas Gerais - Siga-MG.

Reconhece o Palace Cassino de Poços de Caldas como de relevante interesse cultural, turístico e econômico do Estado.

Dá denominação ao hospital regional de Teófilo Otoni, situado no Município de Teófilo Otoni.

Reconhece como de relevante interesse cultural, turístico e econômico do Estado as Thermas Antônio Carlos, localizadas no Município de Poços de Caldas.

Reconhece como de relevante interesse cultural, gastronômico e turístico do Estado o Festival da Jabuticaba do Município de Sabará.

Institui o Programa de Combate à Adulteração de Bebidas no âmbito do Estado.

Declara de utilidade pública o Centro de Apoio aos Dependentes Químicos e Moradores de Rua de Congonhas - Projeto Jeová Jiré - com sede no Município de Congonhas.

Reconhece como de relevante interesse cultural, gastronômico e turístico do Estado o cuscuz do Distrito de Padre Viegas, Município de Mariana.

Institui a política estadual de prevenção e conscientização da população em casos de riscos que envolvam choques elétricos em acidentes de trânsito no Estado, e dá outras providências.

Altera o art 199 da Constituição do Estado para garantir autonomia didático-científica, administrativa, financeira e patrimonial às universidades públicas do Estado.

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Caminho das Capelas.

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária do Bairro Jardim de Alah, com sede no Município de Mateus Leme.

Declara de utilidade pública a Associação Jesus o Bom Samaritano, com sede no Município de Contagem.

Declara de utilidade pública a Associação Mãe da Divina Misericórdia, com sede no Município de Ubá.

Altera o art 247 da Constituição do Estado para permitir a concessão de terras públicas a empresa com controle estrangeiro. (Permite concessão de terra pública a pessoa jurídica cuja titularidade do poder decisório seja de estrangeiro.)

Concede ao Município de Carmo do Rio Claro o título de Capital Estadual do Tear Artesanal.

Reconhece como patrimônio cultural e gastronômico do Estado o Doce de Leite artesanal da Cooperativa dos Produtores Rurais de Itaúna - Cooperita.

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Cristo Redentor de Poços de Caldas.

Reconhece como de relevante interesse cultural, gastronômico e turístico do Estado o cuscuz do Distrito de Padre Viegas, no Município de Ouro Preto.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartazes em estabelecimentos, repartições e órgãos públicos contendo informações sobre a disponibilidade de profissional ou de tecnologias de acesso que possam auxiliar na interpretação da língua brasileira de sinais – Libras.

Altera o § 17 do art 14 da Constituição do Estado. (Suprime exigência de referendo popular para desestatização de empresa de distribuição de gás canalizado.)

Acrescenta parágrafo ao art 4º da Constituição do Estado para garantir a gratuidade no transporte público coletivo intermunicipal de passageiros nas regiões metropolitanas do Estado nos dias em que se realizam as provas do Exame Nacional do Ensino Médio - Enem.

Dá nova redação ao § 4º do art 160 da Constituição do Estado para estabelecer percentual mínimo dos recursos relativos a emendas parlamentares individuais ao orçamento do Estado de Minas Gerais a ser destinado para a segurança pública. (Destina à segurança pública 10% dos recursos oriundos de emendas individuais ao Projeto de Lei do Orçamento Anual.)

Determina a obrigatoriedade de fixação de placa de alerta a banhistas e visitantes de cachoeiras e rios sobre o risco de ocorrência de cabeça d'água em tempos de chuvas intensas.

Estabelece a obrigatoriedade de bares, restaurantes e estabelecimentos afins disponibilizarem ao consumidor a opção de pagamento do "couvert" artístico, via Pix, diretamente ao artista titular da apresentação.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itaúna o imóvel que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Itaúna o imóvel que especifica.

Acrescenta parágrafo ao art 142 da Constituição do Estado. (Estabelece os Colégios Tiradentes como unidades autônomas integrantes da estrutura organizacional da Polícia Militar.)