Institui o Canal Verde do Abastecimento, com isenção de tarifa de pedágio para o transporte de alimentos frescos nas rodovias estaduais.

Declara de utilidade pública o Instituto Socioeducacional Fraternidade, com sede no Município de Lagoa Santa.

Garante o direito de prioridade na realização de cirurgias reparadoras e reconstrutivas a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Rota das Grutas Peter Lund.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Bonfim o imóvel que especifica.

Revoga o Decreto nº 21.280, de 28 de abril de 1981.

Altera os §§ 4º e 6º do art. 160 da Constituição do Estado e acrescenta o § 22 ao mesmo artigo. (Altera os limites das emendas individuais e de blocos e bancadas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual e estabelece critérios para execução orçamentária e financeira das programações incluídas na Lei Orçamentária Anual.)

Institui o Sistema Mineiro de Prevenção ao Feminicídio.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Quartel Geral o imóvel que especifica.

Estabelece diretrizes para a política estadual de enfrentamento à violência vicária.

Institui a política estadual de atendimento psicossocial itinerante às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Violência Vicária.

Concede ao Município de Pedro Leopoldo o título de Capital Mineira da Paleontologia e reconhece o tigre-dente-de-sabre (Smilodon) como animal-símbolo de Pedro Leopoldo e do Estado.

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa do Boi da Manta realizada no Município de Pedro Leopoldo.

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa do Boi da Manta realizada no Município de Vespasiano.

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa do Boi da Manta realizada no Município de Confins.

Declara de utilidade pública a Associação pelo Desenvolvimento Sustentável do Distrito Turístico de São José da Serra - Adest -, com sede no Município de Jabuticatubas.

Institui a política estadual de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento e à aplicação da polilaminina e de biomoléculas com potencial terapêutico.

Institui o Programa Estadual de Unidades Residenciais Assistidas para Idosos - Programa Vida Plena.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pedro Leopoldo o imóvel que especifica.

Dá denominação ao hospital regional de Teófilo Otoni, situado no Município de Teófilo Otoni.

Institui o programa Medida Protetiva Digital no âmbito do Estado.

Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Atendimento a Demandas Judiciais de Saúde.

Estabelece diretrizes para a política estadual de conscientização, prevenção e acompanhamento da diabetes gestacional.

Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para servidores públicos estaduais portadores de fibromialgia.

Dispõe sobre a criação da Central de Atendimento em Língua Brasileira de Sinais - CA-Libras -, no âmbito do Estado.

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Jubileu do Senhor Bom Jesus de Matozinhos, realizado no Município de Matozinhos.

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a festa Marcha para Jesus, realizada no Município de Matozinhos.

Declara de utilidade pública a Associação de Mães Atípicas de Santana do Riacho - AMA SR - , com sede no Município de Santana do Riacho.

Institui o programa Sistema Estadual de Alertas de Segurança Pública Sentinela Digital-MG.

Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais da Comunidade da Floresta, com sede no Município de Teixeiras.

Declara de utilidade pública a Corporação Musical 17 de Dezembro, com sede no Município de Teixeiras.

Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores de Hortaliças, Frutas, Flores e Plantas Ornamentais de Teixeiras e Região – Asplan –, com sede no Município de Teixeiras.

Dispõe sobre a concessão da gratuidade judiciária a crianças e adolescentes diagnosticados com deficiência e doenças graves ou raras no âmbito do Estado.

Declara de utilidade pública a Câmara de Dirigentes Lojistas de Vespasiano, com sede no Município de Vespasiano.

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a festa Explosão de Louvor, realizada no Município de Vespasiano.

Institui o Programa de Baixa Facilitada de Veículos.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização gratuita do exame de cariótipo para diagnóstico da síndrome de Turner no âmbito do Estado.

Acrescenta o § 4º ao art 245 da Constituição do Estado.(Obriga o Estado a fomentar a regularização fundiária urbana por meio de assistência técnica e apoio financeiro).

Declara de utilidade pública o Instituto Casa Trabalho, Ensino e Cultura - Instituto Casatec -, com sede no Município de Lagoa Santa.

Altera o art 247 da Constituição do Estado para permitir a concessão de terras públicas a empresa com controle estrangeiro. (Permite concessão de terra pública a pessoa jurídica cuja titularidade do poder decisório seja de estrangeiro.)

Dispõe sobre a criação do prêmio Ângela Diniz para reconhecimento de gestores públicos e agentes políticos que se destacarem na formulação e implementação de políticas públicas de combate à violência contra a mulher no Estado.

Institui no Estado o Julho Laranja, mês de conscientização sobre a saúde bucal infantil e a ortodontia preventiva.

Institui diretrizes para o cuidado integral e o atendimento às pessoas com epidermólise bolhosa no âmbito do Estado.

Institui a política de destinação gratuita de bens móveis e imóveis, de qualquer natureza, perdidos, abandonados, apreendidos ou confiscados, em processos judiciais ou administrativos, a entidades que prestam atendimento continuado a pessoas com deficiência no Estado.

Susta os efeitos do Decreto 21280, de 28 de abril de 1981, que define como de interesse especial, para proteção de mananciais, os terrenos situados na Bacia Hidrográfica do Ribeirão do Urubu, no Município de Pedro Leopoldo.

Dispõe sobre reserva mínima de participação de mulheres no conselho de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle do Estado.

Dispõe sobre a garantia de acesso ampliado à vacina hexavalente acelular para bebês prematuros nascidos no Estado e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Estado, a política de vacinação preventiva de gestantes contra o vírus sincicial respiratório - VSR.

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o evento Semana da Cultura Cristã, realizado no Município de Pedro Leopoldo.

Institui a Semana de Conscientização e Combate ao Relacionamento Abusivo no âmbito do Estado.

Acrescenta parágrafo ao art 4º da Constituição do Estado para garantir a gratuidade no transporte público coletivo intermunicipal de passageiros nas regiões metropolitanas do Estado nos dias em que se realizam as provas do Exame Nacional do Ensino Médio - Enem.

Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre o Direito à Pensão Alimentícia e a Responsabilidade Parental.

Declara de utilidade pública a Associação de Esportes MDB, com sede no Município de Vespasiano.

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o evento Pedro Leopoldo Rodeio Show, realizado no Município de Pedro Leopoldo.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame para diagnóstico de alergia à proteína do leite de vaca - APLV - em crianças de até vinte e quatro meses de idade no Estado.

Estabelece diretrizes para a oferta, na rede pública estadual de saúde, de consultas médicas e terapêuticas por videoconferência para pessoas com deficiência.

Institui o programa Empresa Solidária.

Estabelece diretrizes para a criação e implementação do programa Volta Segura.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de presença de profissional capacitada em aleitamento materno nas maternidades da rede pública estadual de saúde.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Grêmio Esportivo Morro Alto o imóvel que especifica.

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Festival Cipó Cultural, realizado no Município de Santana do Riacho.

Institui a política estadual de fisioterapia obstétrica no âmbito da rede pública estadual de saúde.

Dispõe sobre a isenção do pagamento de emolumentos em atos de registro de associações civis sem fins lucrativos.

Institui o programa Vida Rara - Fisioterapia e Terapia Ocupacional para Pessoas com Doenças Raras no âmbito do Estado.

Declara de utilidade pública a Associação de Recicladores e Grupos Produtivos da Vila Esportiva e Região - Coopervesp -, com sede no Município de Vespasiano.

Declara de utilidade pública o Oratório Festivo Mamãe Margarida, com sede no Município de Itaúna.

Dispõe sobre medidas de proteção aos empregados de empresas públicas estaduais incluídas no Programa Estadual de Desestatização que sejam pessoas com deficiência ou tenham dependentes com deficiência ou com síndromes raras, e dá outras providências.

Acrescenta artigo à Lei 22256, de 26 de julho de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado. (Institui relatório orçamentário relativo à política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado.)

Dispõe sobre a criação do prêmio Ângela Diniz para reconhecimento de gestores públicos e agentes políticos que se destacarem na formulação e implementação de políticas públicas de combate à violência contra a mulher no Estado.

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Grande Forró de Vespasiano, no Município de Vespasiano.

Reconhece como de relevante interesse cultural o Festival de Inverno de Vespasiano, no Município de Vespasiano.

Institui o Maio Bordô, mês de conscientização, orientação e prevenção da enxaqueca e outros tipos de cefaleia no Estado.

Institui o Estatuto da Pessoa com Doença Crônica Complexa e Rara no Estado e dá outras providências.

Institui a política estadual de incentivo ao diagnóstico do transtorno do espectro autista - TEA - em adultos e idosos.

Estabelece diretrizes para a reinserção no mercado de trabalho e a concessão de auxílio financeiro para pais ou responsáveis por pessoas com deficiência cujo cuidado tenha demandado dedicação integral, em caso de falecimento do ente sob sua tutela ou guarda.

Altera a Lei 15293, de 5 de agosto de 2004, que institui as carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Estado. (Altera a natureza do cargo de Vice-Diretor de escola, de função gratificada para cargo em comissão.)

Dispõe sobre a concessão de isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – para todos os produtos que integram a cesta básica de alimentos no Estado.

Institui a isenção de pedágio em rodovias estaduais na forma que menciona.

Institui a isenção de pedágio para os municípios que menciona.

Institui a "Campanha permanente de conscientização e prevenção da pré-eclâmpsia e da eclâmpsia" no Estado.

Institui o programa Motossocorrista no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu -, no Estado.

Institui o Dia Estadual de Conscientização e Prevenção da Pré-Eclâmpsia, a ser celebrado anualmente no dia 22 de maio.

Autoriza o Poder Executivo a implantar a política estadual de qualificação técnica para jovens em situação de acolhimento.