Acrescenta artigo à Lei nº 22.231, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ubá o imóvel que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Mariana o imóvel que especifica.

Declara de utilidade pública a Associação Desportiva Amparense, com sede no Município de Santo Antônio do Amparo.

Declara de utilidade pública a Associação Cão na Mira, com sede no Município de Muriaé.

Altera os §§ 4º e 6º do art. 160 da Constituição do Estado e acrescenta o § 22 ao mesmo artigo. (Altera os limites das emendas individuais e de blocos e bancadas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual e estabelece critérios para execução orçamentária e financeira das programações incluídas na Lei Orçamentária Anual.)

Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais da Cabeceira dos Borges e Região, com sede no Município de Divisópolis.

Declara de utilidade pública a Associação Amparo Pet Uberlândia, com sede no Município de Uberlândia.

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem a doar ao Município de Ubá o imóvel que especifica.

Acrescenta artigo à Lei nº 22.231, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado e dá outras providências. (Dispõe sobre registro de ocorrência de maus-tratos a animais via sites e aplicativos de denúncia virtual de órgãos de segurança.)

Institui a política estadual de proteção aos animais comunitários.

Acrescenta parágrafos ao art. 2º da Lei nº 22.231, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado e dá outras providências. (Prevê a majoração da multa por maus-tratos a animais nos casos de conduta por motivo fútil ou torpe e de omissão de socorro ao animal.)

Declara de utilidade pública a ONG SOS Animais, com sede no Município de Muriaé.

Declara de utilidade pública a Associação Amigos dos Animais de Jacuí, com sede no Município de Jacuí.

Autoriza a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais a doar ao Município de Ubá o imóvel que especifica.

Dá denominação ao hospital regional de Teófilo Otoni, situado no Município de Teófilo Otoni.

Declara de utilidade pública a Associação dos Agricultores Familiares de Santo Antônio do Amparo - Afasa -, com sede no Município de Santo Antônio do Amparo.

Institui a política estadual de arborização escolar e cria o Selo Escola Verde.

Declara de utilidade pública a Associação Betinense de Reabilitação, Assistência Social, Cultural e Esportiva - Abrace -, com sede no Município de Betim.

Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Betim a área correspondente.

Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Betim a área correspondente.

Declara de utilidade pública a Associação Assistencial Lourenço Hipólito Neto, com sede no Município de Juiz de Fora.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ubá o imóvel que especifica.

Institui o Banco Estadual de Ração Canina de Minas Gerais - Berc-MG -, destinado a atender de forma prioritária os canis oficiais do Estado e, complementarmente, entidades de proteção animal e demais instituições com cães sob sua tutela.

Declara de utilidade pública o Instituto Evandro Ribeiro, com sede no Município de Juiz de Fora.

Declara de utilidade pública a Associação de Proteção dos Animais de Candeias, com sede no Município de Candeias.

Declara de utilidade pública o 1º de Maio Futebol Clube, com sede no Município de Alvinópolis.

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - a doar ao Município de Ubá o imóvel que especifica.

Acrescenta o § 4º ao art 245 da Constituição do Estado.(Obriga o Estado a fomentar a regularização fundiária urbana por meio de assistência técnica e apoio financeiro).

Altera o art 247 da Constituição do Estado para permitir a concessão de terras públicas a empresa com controle estrangeiro. (Permite concessão de terra pública a pessoa jurídica cuja titularidade do poder decisório seja de estrangeiro.)

Declara de utilidade pública a Organização Amigos Protetores de Animais e Ambiental, com sede no Município de Frutal.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ubá o imóvel que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ubá o imóvel que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ubá o imóvel que especifica.

Dispõe sobre a equiparação dos veículos utilizados no transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano aos veículos de emergência, para fins de prioridade no trânsito, uso de sinalização especial e circulação em faixas exclusivas, no âmbito do Estado.

Institui a política estadual de descarbonização progressiva da matriz energética baseada na queima de carvão mineral no Estado e dá outras providências.

Altera o § 17 do art 14 da Constituição do Estado. (Suprime exigência de referendo popular para desestatização de empresa de distribuição de gás canalizado.)

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o modo tradicional de fazer doces da Fábrica de Doces Brasil, do Município de Juiz de Fora.

Dispõe sobre o fornecimento gratuito de vacinas a animais domésticos.

Declara de utilidade pública a Associação Amor a Vida, com sede no Município de Juiz de Fora.

Acrescenta o art 53-A à Constituição do Estado para vedar a instalação de praças de pedágio e a cobrança de tarifas de pedágio nos trechos de rodovias que interliguem municípios integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões do Estado.

Acrescenta parágrafo ao art 142 da Constituição do Estado. (Estabelece os Colégios Tiradentes como unidades autônomas integrantes da estrutura organizacional da Polícia Militar.)