Institui a Semana Estadual de Conscientização da Fibrose Pulmonar.

Susta os efeitos do Decreto com Numeração Especial nº 694, de 29 de junho de 2026, que abre crédito suplementar no valor de R$1.989.783.562,30.

Estabelece diretrizes para a regulamentação do aproveitamento funcional e da lotação de empregados da Companhia de Saneamento de Minas Gerais na administração pública estadual após a desestatização.

Altera a Constituição do Estado para autorizar a vinculação de receita de impostos às ações e aos serviços da assistência social e instituir o financiamento mínimo dessas ações e serviços.

Altera a Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, e a Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, para incluir avós e convivente em união estável entre os familiares cujo falecimento autoriza a concessão de licença por motivo de luto.

Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Fibrose Pulmonar Intersticial e Progressiva.

Dispõe sobre a desafetação de trechos da Rodovia MG-403 e autoriza o Poder Executivo a doar a área correspondente ao Município de Varzelândia.

Acrescenta o art. 54-A à Lei nº 24.633, de 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as terras públicas de domínio do Estado, regulamenta os arts. 246 e 247 da Constituição do Estado e dá outras providências. (Autoriza Poder Executivo a incorporar, regularizar, titular e destinar lotes, equipamentos de irrigação e benfeitorias, em projetos em parceria com Codevasf, sobretudo Projeto Jaíba, priorizando atuais ocupantes.)

Declara de utilidade pública a Associação de Pequenos Produtores Rurais Chico Berrante - Appris Chico Berrante -, com sede no Município de São Romão.

Reconhece como de relevante interesse social e cultural a Festa da Primavera, celebração do Ano Novo Chinês realizada em Belo Horizonte.

Institui o Dia da Cultura Chinesa no Estado, a ser comemorado anualmente na data correspondente ao Ano-Novo do calendário chinês tradicional.

Reconhece como de relevante interesse social, cultural e econômico do Estado a Festa da Mandioca, realizada anualmente no Município de Padre Carvalho.

Reconhece como de relevante interesse social, cultural e econômico do Estado o Festejo de São Pedro, realizado anualmente no Município de Indaiabira.

Reconhece como de relevante interesse social, cultural, histórico e econômico do Estado a Festa de Julho, realizada anualmente no Município de Verdelândia.

Reconhece como de relevante interesse social, cultural, histórico e econômico do Estado o Festejo de São João, realizado anualmente, no mês de julho, no Município de Mamonas.

Reconhece como de relevante interesse social, cultural, histórico e econômico do Estado a Festa do Carro de Boi da Vila do Morro, realizada anualmente no Município de São Francisco, no Distrito de Vila do Morro.

Reconhece como de relevante interesse social, cultural, histórico e econômico do Estado a Festa Nacional do Baru, realizada anualmente no Município de Arinos.

Reconhece como de relevante interesse social, cultural, histórico e econômico do Estado os Festejos do Senhor Bom Jesus que ocorrem anualmente no Município de Varzelândia.

Reconhece como de relevante interesse social, cultural e econômico do Estado a Festa da Rapadura realizada anualmente na comunidade de João Moreira, no Município de São João da Ponte.

Reconhece como de relevante interesse social, cultural e econômico do Estado os festejos religiosos de São João, de Santo Antônio e do Divino Espírito Santo realizados anualmente no Município de São João da Ponte.

Reconhece como de relevante interesse social, cultural, turístico e econômico para o Estado a tradicional Cavalgada e Encontro de Cavaleiros do Garapão, realizada anualmente no Município de Varzelândia.

Autoriza a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais a instituir política remuneratória dos servidores de recrutamento amplo e dispõe sobre suas diretrizes e parâmetros.

Confere ao Município de Matias Cardoso o título de Capital Mineira do Limão.

Reconhece como de relevante interesse social, cultural, histórico e econômico do Estado a Festa do Limão, realizada anualmente, no mês de maio, no Município de Matias Cardoso.

Reconhece como de relevante interesse social, cultural, histórico e econômico do Estado a Festa de Aniversário do Município de Manga, realizada no dia 7 de setembro.

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária da Fazenda Roça de Dentro, com sede no Município de São João do Paraíso.

Altera os §§ 4º e 6º do art. 160 da Constituição do Estado e acrescenta o § 22 ao mesmo artigo. (Altera os limites das emendas individuais e de blocos e bancadas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual e estabelece critérios para execução orçamentária e financeira das programações incluídas na Lei Orçamentária Anual.)

Institui a Política Estadual de Justiça Restaurativa.

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Rural Curral de Índio, com sede no Município de Bocaiúva.

Institui o Sistema Integrado de Gestão Automotiva de Minas Gerais - Siga-MG.

Estabelece diretrizes para a simplificação e desburocratização dos procedimentos de assistência técnica e emissão do Cadastro da Agricultura Familiar – CAF – no âmbito do Estado.

Reconhece o Cruzeiro do Morro, localizado no Município de Matias Cardoso, como bem integrante do Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado.

Declara de utilidade pública o Instituto Saúde Única, com sede no Município de Teófilo Otoni.

Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais das Comunidades de Prudente, Terra Quebrada e Adjacências, com sede no Município de Francisco Sá.

Veda, no âmbito do Estado, a reconstituição de leite em pó e de outros derivados lácteos de origem importada para utilização em processos industriais e finalidades comerciais.

Altera a Lei nº 14.133, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual de Medicamentos, para assegurar o funcionamento de postos de medicamentos diante da abertura posterior de farmácias na mesma localidade. (Permite que posto de medicamentos continue a funcionar em localidade onde houver instalação de farmácia, desde que esteja em funcionamento há mais de cinco anos.)

Dá denominação ao hospital regional de Teófilo Otoni, situado no Município de Teófilo Otoni.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Sabinópolis a área que especifica.

Institui o Selo Empresa Amiga da Agroecologia no âmbito do Estado.

Confere ao Município de Varzelândia o título de Capital Estadual do Frango Caipira.

Altera o art 199 da Constituição do Estado para garantir autonomia didático-científica, administrativa, financeira e patrimonial às universidades públicas do Estado.

Acrescenta o § 4º ao art 245 da Constituição do Estado.(Obriga o Estado a fomentar a regularização fundiária urbana por meio de assistência técnica e apoio financeiro).

Altera o art 247 da Constituição do Estado para permitir a concessão de terras públicas a empresa com controle estrangeiro. (Permite concessão de terra pública a pessoa jurídica cuja titularidade do poder decisório seja de estrangeiro.)

Dispõe sobre a anistia, nos casos que especifica, de multas ambientais e multas relacionadas à atividade pecuária aplicadas a produtores rurais e agricultores familiares assentados no Estado.

Cria a Medalha Sebastião Salgado, destinada a homenagear personalidades e instituições que se destacaram na luta ambiental no Estado e no País.

Dispõe sobre a anistia de multas ambientais e relacionadas à atividade pecuária aplicadas a produtores rurais e agricultores familiares assentados no Estado.

Acrescenta parágrafo ao art 4º da Constituição do Estado para garantir a gratuidade no transporte público coletivo intermunicipal de passageiros nas regiões metropolitanas do Estado nos dias em que se realizam as provas do Exame Nacional do Ensino Médio - Enem.

Acrescenta parágrafo ao art 24 da Constituição do Estado.(Garante ao servidor público o direito de não receber vencimento básico inferior ao valor do salário mínimo nacional vigente.)

Cria a Medalha Sebastião Salgado, destinada a homenagear personalidades e instituições que se destacam na luta ambiental no Estado e no Brasil.

Reconhece como de relevante interesse cultural e como patrimônio imaterial e ambiental do Estado o Parque Nacional Cavernas do Peruaçu e dá outras providências.

Acrescenta o art 53-A à Constituição do Estado para vedar a instalação de praças de pedágio e a cobrança de tarifas de pedágio nos trechos de rodovias que interliguem municípios integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões do Estado.

Acrescenta parágrafo ao art 142 da Constituição do Estado. (Estabelece os Colégios Tiradentes como unidades autônomas integrantes da estrutura organizacional da Polícia Militar.)