Altera a Lei nº 25.957, de 13 de julho de 2026, que institui o Polo de Incentivo à Vitivinicultura na região Sul de Minas.

Altera a Constituição do Estado para autorizar a vinculação de receita de impostos às ações e aos serviços da assistência social e instituir o financiamento mínimo dessas ações e serviços.

Institui o Dia Estadual dos Vinhos de Inverno.

Dispõe sobre a regulamentação da modalidade de transporte compartilhado não oneroso mediado por plataformas digitais, denominada carona solidária.

Declara de utilidade pública a Associação de Equoterapia Poços de Caldas, com sede no Município de Poços de Caldas.

Confere ao Município de Inconfidentes o título de Capital Mineira do Crochê.

Declara de utilidade pública a Associação Judô em Ação, com sede no Município de Itajubá.

Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado para dispor sobre a vinculação dos servidores do Hospital Universitário Clemente de Faria à Secretaria de Estado de Saúde.

Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Ribeirão Fundo, com sede no Município de Munhoz.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Madre de Deus de Minas o imóvel que especifica.

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Madre de Deus de Minas, com sede no Município de Madre de Deus de Minas.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Lambari o imóvel que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a fornecer protetores auriculares para crianças com transtorno do espectro autista - TEA - na rede pública do Estado.

Altera os §§ 4º e 6º do art. 160 da Constituição do Estado e acrescenta o § 22 ao mesmo artigo. (Altera os limites das emendas individuais e de blocos e bancadas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual e estabelece critérios para execução orçamentária e financeira das programações incluídas na Lei Orçamentária Anual.)

Acrescenta parágrafo ao art. 160 da Constituição do Estado para instituir a reserva de percentual das emendas parlamentares individuais para ações de enfrentamento a catástrofes e emergências naturais e dá outra providências.

Altera a Lei Complementar nº 171, de 9 de maio de 2023, que dispõe sobre a transposição e a transferência dos saldos constantes dos Fundos de Saúde dos municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde, e de saldos financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado.

Institui a Comenda do Vinho.

Confere ao Município de Turvolândia o título de Capital Estadual do Caqui.

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Pudim Bertolotti, produzido no Município de Extrema.

Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro Bamburral, com sede no Município de Monte Sião.

Declara de utilidade pública a Associação Ituramense de Ecoturismo e Pesca Esportiva, com sede no Município de Iturama.

Dá denominação ao hospital regional de Teófilo Otoni, situado no Município de Teófilo Otoni.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Piranguinho o imóvel que especifica.

Declara de utilidade pública a Associação de Apoio a Capoeira e Cultura Afro-Brasileira, com sede no Município de Monte Sião.

Confere ao Município de Piranguinho o título de Capital Mineira do Pé de Moleque.

Altera o art 199 da Constituição do Estado para garantir autonomia didático-científica, administrativa, financeira e patrimonial às universidades públicas do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Monte Sião os imóveis que especifica.

Dá denominação à Rodovia MG-252.

Altera o § 17 do art 14 da Constituição do Estado. (Suprime exigência de referendo popular para desestatização de empresa de distribuição de gás canalizado.)

Acrescenta o art 6º-A à Lei 12936, de 8 de julho de 1998, que estabelece diretrizes para o sistema prisional do Estado e dá outras providências. (Restringe edificação de penitenciária e presídio a município-sede de Região Integrada de Segurança Pública ou de Batalhão de Polícia Militar, longe de centro urbano, sem restrição a visitação, e determina desativação, em 10 anos, de penitenciária e presídio em desconformidade com padrão estabelecido.)

Dá nova redação ao § 4º do art 160 da Constituição do Estado para estabelecer percentual mínimo dos recursos relativos a emendas parlamentares individuais ao orçamento do Estado de Minas Gerais a ser destinado para a segurança pública. (Destina à segurança pública 10% dos recursos oriundos de emendas individuais ao Projeto de Lei do Orçamento Anual.)

Concede ao Município de Bom Jesus da Penha o título de Capital Estadual do Jaracatiá.

Declara de utilidade pública o Instituto de Educação para o Desenvolvimento Sustentável, com sede no Município de Montes Claros.

Declara de utilidade pública o Projeto Samuel, com sede no Município de Lambari.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Paraisópolis o imóvel que especifica.

Acrescenta o art 53-A à Constituição do Estado para vedar a instalação de praças de pedágio e a cobrança de tarifas de pedágio nos trechos de rodovias que interliguem municípios integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões do Estado.

Institui o Programa de Incentivo e Apoio à Vitivinicultura no Estado.

Acrescenta parágrafo ao art 142 da Constituição do Estado. (Estabelece os Colégios Tiradentes como unidades autônomas integrantes da estrutura organizacional da Polícia Militar.)

Torna obrigatório o emplacamento de máquinas agrícolas no Estado.