Estabelece diretrizes para o exercício da atividade de instrutor de trânsito autônomo, no Estado.

Institui a Política Estadual de Despoluição Sonora.

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a relevância cultural dos artistas seniores da música.

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Sobá.

Institui a Política Estadual de respeito, empatia e proteção animal.

Declara de utilidade pública a Associação Esportiva, Educacional, Cultural e Social Formando Cidadão, com sede em Guarujá.

Confere nova redação aos incisos XII e XX do artigo 115 da Constituição do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Torna obrigatória a divulgação dos estoques de medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, no âmbito da Atenção Básica, no portal eletrônico da Secretaria da Saúde do Estado.

Acrescenta os §§ 7º, 8° e 9° ao artigo 24 da Constituição do Estado, para dispor sobre a obrigatoriedade de realização de audiências públicas durante a tramitação de proposituras normativas de relevante interesse social.

Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.

Denomina "Prefeito Ângelo Sueitt Filho" o trevo localizado no km 212 da Rodovia Engenheiro Marcello de Oliveira Borges - SP 346, em Santo Antônio do Jardim.

Denomina "Luis Gustavo de Morais - Gustavão" o trevo localizado no km 213,500 da Rodovia Engenheiro Marcello de Oliveira Borges - SP 346, em Santo Antônio do Jardim.

Proíbe o uso, a circulação, a comercialização, a instalação ou a modificação de escapamentos ou dispositivos em motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos que emitam ruídos excessivos, no Estado.

Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Cardiopatia Congênita.

Institui o "Dia da Comunidade Ucraniana".

Declara o Município de Tupã "Capital Estadual do Folclore".

Denomina "Natale Dalla Vecchia" o Dispositivo de Acesso localizado no km 47,300, sentido sul, da Rodovia Santos Dumont - SP 75, em Salto.

Assegura o benefício da gratuidade judiciária às crianças e adolescentes diagnosticados com doenças graves ou raras, no Estado.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Borborema.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itatinga.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arapeí.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arealva.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ipaussu.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tabapuã.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taubaté.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colômbia.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Conchal.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vargem Grande do Sul.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Jardim.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santana de Parnaíba.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo André.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Piquete.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guaraci.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itaí

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arujá

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Barão de Antonina.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Casa Branca.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cássia dos Coqueiros.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lagoinha.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ourinhos.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cravinhos.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Anhumas.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colina.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Jaguariúna.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Capão Bonito.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bariri.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Caieiras.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Catanduva.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bastos.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Torre de Pedra.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de São Sebastião da Grama.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mogi Guaçu.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Bárbara d'Oeste.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bom Jesus dos Perdões.

Torna obrigatória a divulgação no portal eletrônico da Secretaria da Saúde dos estoques de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), gratuitamente distribuídos.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taquaritinga.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Penápolis.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Americana.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cajati.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Maracaí.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Orindiúva.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Castilho.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guapiara.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Presidente Prudente.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tuiuti.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pindamonhangaba.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Zacarias.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Uru.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Sorocaba.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Campinas.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Dumont.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bauru

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Potim.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Louveira

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lucélia.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Florínea.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Suzano.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mesópolis.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pedra Bela.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ribeirão Preto.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Cruz da Conceição.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Aracanguá.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vinhedo.

Institui o "Dia do Brincar", nas unidades escolares do Estado.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Gália.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lorena.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Corumbataí.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Monte Aprazível.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Rita d'Oeste.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Andradina.

Susta os efeitos do Decreto nº 68.190, de 14 de dezembro de 2023, que autoriza a abertura de licitação para a concessão patrocinada dos serviços públicos de ampliação, operação, manutenção e realização dos investimentos necessários para a exploração do sistema rodoviário denominado "Lote Litoral Paulista", e aprova o respectivo regulamento, bem como os atos administrativos, licitatórios e contratuais dele decorrentes.

Estabelece a obrigatoriedade de residência no Estado como requisito para nomeação aos cargos de Secretário de Estado.

Torna obrigatória a divulgação dos estoques de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), que são gratuitamente distribuídos, no portal eletrônico da Secretaria da Saúde.

Institui o "Dia do Brincar".

Institui o Plano Estadual de Reforço à Saúde Pública na Baixada Santista durante o período de alta temporada.

Institui o Código Estadual de Prevenção, Atendimento e Enfrentamento ao Suicídio e à Automutilação, no Estado.

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a música eletrônica.

Estabelece a licença-paternidade de 30 dias consecutivos para os servidores públicos estaduais.

Estabelece diretrizes para o uso do sistema de pedágio por fluxo livre ("free flow") nas rodovias estaduais.

Estabelece a adoção de múltiplos meios eletrônicos de pagamento nas tarifas de pedágios rodoviários e aquaviários, no Estado.

Declara o Município de Itu "Capital Estadual do Berço da República".

Declara o Município de Nova Odessa "Capital Estadual do Paraíso do Verde".

Altera o Artigo 111 da Constituição do Estado para vedar a concessão de aposentadoria compulsória como sanção disciplinar, aplicável a todos os ocupantes de cargos públicos.

Isenta da cobrança da taxa de pedágio em rodovias estaduais os veículos registrados nos municípios em que se localizam os pórticos de cobrança do sistema automático livre (free-flow).

Institui o Programa Estadual de Climatização das Escolas Públicas.

Institui a Política Estadual para o Desenvolvimento dos Esportes Adaptados.

Estabelece diretrizes para a proteção aos empregados de empresas públicas estaduais incluídas no Programa Estadual de Desestatização que sejam pessoas com deficiência ou tenham dependentes com deficiência ou com síndromes raras.

Susta o Decreto nº 68.695, de 11 de julho de 2024, bem como as licitações na modalidade Concorrência Internacional, nºs 01/2024 e 02/2024, e a execução dos Contratos nº 0546/ARTESP/2025 e 0548/ARTESP/2025.

Institui a Política de Mobilidade Urbana Sustentável, no Estado.

Estabelece medidas de incentivo à produção e ao uso de energia renovável por meio de incentivos fiscais, subsídios e apoio à pesquisa e desenvolvimento, no Estado.

Cria um código de identificação por especialidade para profissionais de Odontologia, com a finalidade de aprimorar a regulação e a dispensação de medicamentos no Estado, garantindo maior segurança e eficiência no reconhecimento das prescrições odontológicas.

Institui a Campanha Setembro Sem Capacitismo.

Cria o Cadastro Estadual para a Adoção de Animais.

Institui a Política Estadual de Diagnóstico Precoce das Pessoas com Síndrome de Down (T21).

Estabelece a isenção da tarifa de pedágio para os veículos automotores empregados no transporte de pessoas portadoras de doenças graves, crônicas, degenerativas, no transtorno do espectro autista e síndromes raras, no Estado.

Altera a Lei Estadual nº 16.544, de 11 de outubro de 2017, que institui a Política Estadual de Atenção Específica para a População em Situação de Rua no Estado.

Estabelece diretrizes para o reconhecimento da validade jurídica de assinaturas digitais em documentos eletrônicos, no Estado.

Estabelece a inclusão de espaços sensoriais nas Unidades de Pronto Atendimento para pessoas no transtorno do espectro autista (TEA), no Estado.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a Festa do Divino Espírito Santo, em São Luiz do Paraitinga.

Estabelece medidas de assistência aos usuários de rodovias em situações de interdição prolongada.

Denomina "Takashi Akabane" o viaduto localizado na entrada da cidade de Pariquera-Açu da Rodovia Abílio Previdi - SP 226.