Declara de utilidade pública a Associação Criança de Ouro, com sede em Catanduva.

Inclui no Calendário Esportivo do Estado a Meia Maratona Encontro dos Rios, em Rosana.

Denomina "Soldado PM Rodoviário Wander Bernaque" o viaduto localizado no km 647,400 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Dracena.

Estabelece medidas de responsabilização administrativa por danos ao patrimônio público no âmbito das universidades estaduais.

Consolida as Leis relativas às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Estado.

Proíbe a captura, embarque, transporte, comercialização, processamento e industrialização do "Peixe Dourado" (Salminus brasiliensis ou Salminus maxillosus), no Estado.

Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e dá outras providências, para disciplinar o financiamento e a operacionalização do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado em razão da aprovação da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

Declara o Município de Cardoso "Cidade do Tucunaré" no Estado.

Institui o "Dia da Consultora e do Consultor de Beleza".

Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Estabelece diretrizes para o monitoramento eletrônico do agressor em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, no Estado.

Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e dá outras providências, para disciplinar o financiamento e a operacionalização do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo no período de transição do ICMS para o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, nos termos da Emenda Constitucional nº 132, de 2025.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o Evento da Federação de Triathlon na Rodovia Caminho do Mar - SP 148.

Institui a Política Estadual de Proteção e Reconhecimento do Cão e Gato Comunitário.

Altera a Lei nº 14.738, de 16 de abril de 2012, que dispõe sobre medidas contra a prática de trotes telefônicos dirigidos aos órgãos que especifica.

Altera a Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL, e dá outras providências.

Proíbe o cadastro e a manutenção de contas em casas de apostas online por beneficiários de programas estaduais de transferência de renda.

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de veículos blindados por profissionais da Segurança Pública, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário.

Institui a Galeria Lilás nas dependências da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Autoriza a concessão de segurança pessoal aos integrantes do Ministério Público, do Poder Judiciário e demais órgãos do Poder Executivo em razão da atuação no combate ao crime organizado.

Autoriza a concessão de segurança pessoal aos integrantes das Forças de Segurança do Estado em razão da atuação no combate ao crime organizado.

Institui a cobrança, total ou parcial, dos custos de manutenção de detentos recolhidos em estabelecimentos prisionais, no Estado.

Institui o Programa Medida Protetiva Digital.

Institui o Programa Habitacional para Guardas Civis Municipais.

Torna obrigatória aos estabelecimentos públicos de saúde do Estado a afixação da relação dos médicos de plantão com a descrição das respectivas especialidades, juntamente com o nome do responsável técnico da equipe.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vargem Grande do Sul.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Jardim.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santana de Parnaíba.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo André.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Piquete.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guaraci.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itaí

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arujá

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Barão de Antonina.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Casa Branca.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cássia dos Coqueiros.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lagoinha.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Maracaí.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Orindiúva.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Castilho.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guapiara.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Presidente Prudente.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tuiuti.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pindamonhangaba.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Zacarias.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Uru.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Sorocaba.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Dumont.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Anhumas.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colina.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Jaguariúna.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Capão Bonito.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bariri.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Caieiras.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Catanduva.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bastos.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Torre de Pedra.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de São Sebastião da Grama.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mogi Guaçu.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Bárbara d'Oeste.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bom Jesus dos Perdões.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taquaritinga.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Penápolis.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Americana.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cajati.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Borborema.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itatinga.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arapeí.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arealva.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ipaussu.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ourinhos.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tabapuã.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taubaté.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colômbia.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Conchal.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Campinas.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cravinhos.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bauru

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Potim.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Louveira

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lucélia.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Florínea.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Suzano.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mesópolis.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pedra Bela.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ribeirão Preto.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Cruz da Conceição.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Aracanguá.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vinhedo.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Gália.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lorena.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Corumbataí.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Monte Aprazível.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Rita d'Oeste.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Andradina.

Veda o uso de Bags e similares e torna obrigatório o uso de baús fixos em motocicletas e congêneres para a prestação de serviços de entregas por empresas, plataformas digitais ou serviços autônomos, no Estado.

Declara o Município de Pirapozinho "Capital Estadual da Fogueira".

Autoriza a instituição de programa de remição de pena por prestação de serviços públicos em benefício da comunidade, no Estado.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a FEICORTE - Feira Internacional da Cadeia Produtiva da Carne, em Presidente Prudente.

Autoriza a regularização da Taxa de Licenciamento e do IPVA em atraso durante operações de fiscalização de trânsito.

Autoriza a participação da Guarda Civil Municipal como membro nato dos Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs, no Estado.

Institui a aplicação de multa à pessoa que buscar atendimento em serviços públicos para "bebê reborn" ou congênere, no Estado.

Institui o Código Estadual de Prevenção, Atendimento e Enfrentamento ao Suicídio e à Automutilação, no Estado.

Autoriza a presença de fisioterapeuta em tempo integral nas Unidades de Terapia Intensiva dos Hospitais Públicos do Estado.

Institui o "Dia do Doador Automático às Entidades Assistenciais".

Institui o Cadastro Estadual de Entregadores por aplicativos e congêneres com a utilização de motocicletas e similares.

Estabelece diretrizes para o transporte de carga de armas e munições, no Estado.

Veda o transporte de garupa em motocicletas e congêneres durante o período da prestação de serviços de entregas nas vias públicas do Estado.

Acrescenta o parágrafo único ao artigo 147 da Constituição do Estado.

Acrescenta parágrafo 5º ao artigo 10 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa que determina a reserva de vagas na Mesa Diretora para Deputadas Estaduais.

Veda a emissão de ruídos sonoros excessivos provenientes de escapamentos de motocicletas, automóveis e congêneres nas vias públicas, estradas e rodovias de jurisdição estadual.

Estabelece regras para a fiscalização orientadora e o critério de dupla visita em atividades econômicas de baixo risco, no âmbito das relações de consumo.

Acrescenta o artigo 4º-A à Lei nº. 17.530, de 11 de abril de 2022, que institui o Código de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, assim como disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.

Dá nova redação ao artigo 147 da Constituição do Estado.

Garante a segurança e condução por viatura policial das mulheres vítimas de agressão física e tentativa de feminicídio até sua residência ou a um local de sua escolha, após a denúncia do infrator na delegacia.

Proíbe a participação de crianças e adolescentes em shows ou eventos artísticos que façam apologia ou menção elogiosa a crime, criminoso ou organização criminosa e veda a utilização de dinheiro em show ou apresentação que faça apologia ou menção elogiosa a crime ou organização criminosa.

Proíbe o uso de viseiras espelhadas ou fumês em capacetes e equipamentos de proteção, em conformidade com as diretrizes de segurança pública e fiscalização viária.

Torna obrigatória a autorização e regulamentação dos municípios do Estado para a utilização de motocicletas na prestação do serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros.