Cria os Espaços Internos de Embarque e Desembarque Escolar para transportes nas unidades de ensino públicas e privadas do Estado.

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Parada do Orgulho LGBT+, da Capital.

Institui a Política de Destinação de Recursos Públicos ao apoio, promoção e realização de eventos, manifestações culturais, educativas, esportivas artísticas de promoção e defesa dos direitos da população LGBT+, no Estado.

Institui o Programa Minha Casa, Minha Vida Paulista.

Disciplina as hipóteses de remoção e os procedimentos de concessão de alternativa habitacional definitiva e auxílio-aluguel para famílias em situação de vulnerabilidade social removidas de assentamentos urbanos pelo Poder Público estadual.

Torna obrigatória a destinação de unidades habitacionais para famílias com renda de até 1 (um) salário mínimo nos programas habitacionais do Estado.

Assegura o direito ao acompanhamento por doulas e a disponibilização do serviço em equipamentos de saúde públicos.

Institui o Programa de Atendimento às Trabalhadoras Domésticas e do Cuidado, com a oferta de serviço especializado nos Postos de Atendimento ao Trabalhador - PATs.

Altera a Lei nº 17.948, de 19 de junho de 2024, que institui o "Dia Estadual da Trabalhadora Doméstica e de Cuidados".

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho Estadual de Prevenção e Combate ao Feminicídio e à Violência de Gênero.

Institui o Programa Ela Aprende, Ela Cuida, destinado à permanência estudantil de mães e gestantes.

Institui o Observatório de Violência de Gênero e Violência Sexual nas Instituições de Ensino, no Estado.

Acrescenta o artigo 92-A ao "Capítulo IV - Da Perda do Mandato", da Resolução nº 576, de 26 de junho de 1970.

Institui o Programa Estadual de Acolhimento às Vítimas de Violência de Gênero e Violência Sexual, no âmbito da rede estadual pública e privada de ensino.

Institui a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Violência Política de Gênero e Raça.

Institui a Política de Educação Continuada em Prevenção à Violência de Gênero para os servidores públicos da administração direta e indireta do Estado e estabelece critérios de mérito para progressão funcional.

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o "Samba do Cruz".

Estabelece a tramitação prioritária aos processos administrativos que figurem como parte ou interessada a pessoa em situação de violência doméstica e familiar.

Institui o Programa de Banho e Tosa Social.

Cria mecanismos e estabelece diretrizes para prevenir e coibir a violência obstétrica no Estado.

Institui o Programa de Formação e Inclusão Profissional em Banho e Tosa para pessoas em situação de rua.

Institui o Pacto Estadual de Apoio ao Comércio e à Prestação de Serviços Ambulantes.

Institui a Política de Apoio e Fomento às Trancistas e o Cadastro Estadual da Pessoa Trancista.

Decreta o estado de emergência decorrente do feminicídio e da violência contra as mulheres no Estado, estabelecendo diretrizes e ações para prevenção e enfrentamento da situação.

Autoriza a instalação de bebedouros públicos em áreas de grande circulação, no Estado.

Institui o "Dia Estadual do Sambista Perfeito".

Acrescenta os §§ 7º, 8° e 9° ao artigo 24 da Constituição do Estado, para dispor sobre a obrigatoriedade de realização de audiências públicas durante a tramitação de proposituras normativas de relevante interesse social.

Institui o "Dia Estadual da Pessoa Trancista".

Amplia a licença-paternidade para 30 dias, com possibilidade de extensão em caso de famílias atípicas, para servidores públicos e trabalhadores contratados via terceirização.

Institui a Política Estadual de Estímulo e Apoio ao Empreendedorismo de Negros e Negras, no Estado.

Institui o Programa Estadual de Incentivo às Batalhas de Rimas, aos Saraus e aos Slams.

Institui a Política Estadual de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis.

Institui o Programa Armazém Solidário.

Institui a Política Estadual de Cuidotecas.

Altera a Lei nº 12.268, de 20 de fevereiro de 2006, que institui o Programa de Ação Cultural - PAC, e dá providências correlatas, a fim de assegurar a participação de equipes compostas de forma representativa por pessoas pretas e pardas.

Estabelece diretrizes para a fiscalização de barragens e licenciamento ambiental no Estado.

Estabelece diretrizes para o levantamento, organização e divulgação de dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres.

Institui a Política Estadual de Combate ao Racismo Ambiental.

Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Uso do Transporte Público Coletivo por Ônibus.

Institui o Programa Lavanderia Solidária.

Institui a Política Estadual de Comunicação de Riscos e Prevenção de Desastres no Ambiente Escolar, e estabelece diretrizes para a comunicação de alertas junto às instituições de ensino e para a cooperação entre os órgãos de Educação e de Proteção e Defesa Civil.

Insere o Eixo de Atenção Psicológica Antirracista no âmbito do Programa de Melhoria da Convivência e Proteção Escolar - CONVIVA SP.

Institui o Sistema Estadual de Bibliotecas Escolares do Estado de São Paulo - SEBESP.

Denomina "Hall Monumental - Theodosina Rosário Ribeiro" o Hall Monumental do Palácio 9 de Julho.

Institui a Política Estadual de Renda Básica de Cidadania e o Comitê de Apoio e Controle Social da Política Estadual de Renda Básica de Cidadania.

Institui a Galeria Lilás nas dependências da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Institui o Programa SP Sem Catracas.

Torna obrigatória a capacitação permanente de profissionais da saúde para atendimento de mulheres que fazem sexo com mulheres.

Institui o "Dia Estadual da Visibilidade Lésbica".

Institui o Programa Estadual de Apoio ao Aleitamento Humano em Emergências (PRAME) e cria equipes de resposta rápida para sua execução.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ipaussu.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Anhumas.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colina.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Jaguariúna.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Capão Bonito.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bariri.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Caieiras.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Catanduva.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bastos.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Torre de Pedra.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de São Sebastião da Grama.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mogi Guaçu.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Bárbara d'Oeste.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bom Jesus dos Perdões.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taquaritinga.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Penápolis.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Americana.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cajati.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Borborema.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itatinga.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arapeí.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arealva.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cravinhos.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ourinhos.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tabapuã.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taubaté.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colômbia.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Conchal.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vargem Grande do Sul.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Jardim.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santana de Parnaíba.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo André.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Piquete.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guaraci.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itaí

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arujá

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Barão de Antonina.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Casa Branca.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cássia dos Coqueiros.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lagoinha.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Maracaí.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Orindiúva.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Castilho.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guapiara.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Presidente Prudente.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tuiuti.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pindamonhangaba.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Zacarias.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Uru.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Sorocaba.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Campinas.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Dumont.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bauru

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Potim.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Louveira

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lucélia.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Florínea.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Suzano.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mesópolis.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pedra Bela.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ribeirão Preto.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Cruz da Conceição.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Aracanguá.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vinhedo.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Gália.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lorena.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Corumbataí.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Monte Aprazível.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Rita d'Oeste.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Andradina.

Define o Funk Paulista como forma de manifestação cultural e artística popular do Estado.

Institui a Política Estadual de Acolhimento e Proteção Integral à Pessoa Idosa LGBTQIAPN+.

Cria a Casa de Acolhimento e Diversidade na Melhor Idade.

Altera a redação do artigo 28 da Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, que dispõe sobre os cargos em comissão e as funções de confiança no âmbito da Administração Pública direta e das autarquias, excluindo as Faculdades de Tecnologia do Estado - FATECs da Reforma Administrativa.

Veda a formalização de contratos e convênios de quaisquer espécies, a concessão de serviços públicos, a concessão de incentivos fiscais e benefícios de natureza tributária a empresas que colaborem com Estados que perpetuem graves violações aos direitos humanos, genocídio, sistemas de segregação racial e "apartheid".

Institui o procedimento de atendimento às pessoas da comunidade LGBTQIAPN+ nos casos de violência sexual nas redes públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Institui a Política de enfrentamento à violência política de gênero, relações étnico-raciais, sexualidade e classe social, no Estado.

Declara como Patrimônio Histórico Cultural Imaterial do Estado o Jongo, uma expressão da comunidade afro-brasileira.

Institui o Selo Empresa Amiga do Cuidado.

Institui o Programa de Moradia "Casa para Quem Cuida", voltado a trabalhadoras e trabalhadores domésticos e de cuidados.

Institui o "Prêmio Laudelina de Campos Melo".

Denomina "Sala Senegal - Ngange Mbaye" uma sala do Museu da Imigração, na Capital.

Altera o Artigo 111 da Constituição do Estado para vedar a concessão de aposentadoria compulsória como sanção disciplinar, aplicável a todos os ocupantes de cargos públicos.

Cria o Dossiê do Trabalho Doméstico e de Cuidados, no Estado.

Susta o Decreto nº 68.695, de 11 de julho de 2024, bem como as licitações na modalidade Concorrência Internacional, nºs 01/2024 e 02/2024, e a execução dos Contratos nº 0546/ARTESP/2025 e 0548/ARTESP/2025.

Institui o Programa Comitês Locais Maria da Penha.

Acrescenta parágrafo 5º ao artigo 10 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa que determina a reserva de vagas na Mesa Diretora para Deputadas Estaduais.

Institui a Política Estadual de Cuidados.

Institui o Dia Estadual das Cozinhas Solidárias, incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Escola de Capoeira Angola Cruzeiro do Sul.

Estabelece a gratuidade do serviço de transporte coletivo sobre trilhos e intermunicipal metropolitano às trabalhadoras e aos trabalhadores do Transporte Público Rodoviário e Urbano do Estado.

Institui o Programa de Estímulo à Aproximação Familiar nos sistemas prisional e socioeducativo do Estado.