Institui a Política Estadual de Apoio ao Embarque Seguro de Pessoas Idosas e com mobilidade reduzida nos Aeroportos do Estado - "Lei Maria da Glória".

Determina a inclusão nos sites oficiais do Governo do Estado e da Assembleia Legislativa da relação de instituições, serviços públicos e organizações da sociedade civil de direito privado sem fins lucrativos, que tenham em seus objetivos o acolhimento, atendimento e inclusão de pessoas neurodivergentes e seus familiares.

Cria o Hospital Veterinário Estadual da Região da Capela do Socorro, na Capital.

Estabelece diretrizes para o uso de materiais reciclados e sustentáveis na pavimentação de vias rurais do Estado.

Institui a Política Estadual de Acesso Aquaviário Público.

Obriga os estabelecimentos comerciais a informar o horário de embalagem ou fabricação de marmitas expostas para venda no Estado.

Denomina "Estação Varginha - João Batista" a atual Estação Varginha da Linha 09 - Esmeralda da CPTM, na Capital.

Denomina "João Batista" a atual Estação Varginha da Linha 09 - Esmeralda da CPTM, na Capital.

Cria o Espaço Paulo Frateschi.

Estabelece diretrizes para o uso de câmeras corporais por profissionais da segurança pública e normas para gravação, armazenamento, acesso e integridade dos registros audiovisuais, no Estado.

Estabelece diretrizes sobre as normas de planejamento, execução, controle e transparência das operações policiais, no Estado.

Acrescenta os §§ 7º, 8° e 9° ao artigo 24 da Constituição do Estado, para dispor sobre a obrigatoriedade de realização de audiências públicas durante a tramitação de proposituras normativas de relevante interesse social.

Denomina "Padre Francisco Aparecido da Silveira - Padre Chicão" a atual estação Varginha da Linha 09 - Esmeralda da CPTM, na Capital.

Institui o Programa Tarifa Zero.

Acrescenta a Nota Explicativa n° 6 à Tabela V - Dos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais - anexa à Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, a fim de instituir o repasse aos juízes de casamento, dentro da sede, de porcentagem da parcela dos emolumentos devidos ao oficial registrador.

Denomina "Dom Angélico Sândalo Bernardino - Brasilândia" a futura estação Brasilândia da linha-6 Laranja da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô.

Institui a Galeria Lilás nas dependências da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Borborema.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itatinga.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arapeí.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arealva.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ipaussu.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ourinhos.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tabapuã.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taubaté.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colômbia.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Conchal.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vargem Grande do Sul.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Jardim.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santana de Parnaíba.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo André.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Piquete.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guaraci.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itaí

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arujá

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Barão de Antonina.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Casa Branca.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cássia dos Coqueiros.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lagoinha.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Maracaí.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Orindiúva.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Castilho.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guapiara.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Presidente Prudente.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tuiuti.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pindamonhangaba.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Zacarias.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Uru.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Sorocaba.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Campinas.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cravinhos.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Anhumas.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colina.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Jaguariúna.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Capão Bonito.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bariri.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Caieiras.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Catanduva.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bastos.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Torre de Pedra.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de São Sebastião da Grama.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mogi Guaçu.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Bárbara d'Oeste.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bom Jesus dos Perdões.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taquaritinga.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Penápolis.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Americana.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cajati.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Louveira

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lucélia.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Florínea.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Suzano.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mesópolis.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pedra Bela.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ribeirão Preto.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Cruz da Conceição.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Aracanguá.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vinhedo.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Gália.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lorena.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Corumbataí.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Monte Aprazível.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Rita d'Oeste.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Andradina.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Dumont.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bauru

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Potim.

Determina os procedimentos mínimos de registro de evidências nas ocorrências policiais.

Estabelece a obrigatoriedade do financiamento pelo Governo da Rede de Atenção Psicossocial.

Proíbe o custeio, investimento ou contratação de serviços de tratamento em saúde mental com características asilares e direciona os recursos para a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), no Estado.

Torna obrigatória a instalação de brinquedotecas nas delegacias da mulher e nos fóruns do Estado.

Institui o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher.

Institui o sistema de notificação eletrônica de aproximação de agressor em casos de medidas protetivas de urgência.

Institui a Política Estadual de Promoção e Defesa dos Direitos da Mãe Solo.

Altera o Artigo 111 da Constituição do Estado para vedar a concessão de aposentadoria compulsória como sanção disciplinar, aplicável a todos os ocupantes de cargos públicos.

Veda a concessão de honrarias a pessoas condenadas criminalmente por crimes contra crianças e adolescentes, nas dependências da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Torna obrigatória a criação de pontos de encontro para facilitar a localização de pessoas, especialmente crianças, que se percam em praias do litoral no Estado.

Estabelece a criação de pontos de apoio para veículos de recreação (motorhomes, trailers e similares) em áreas urbanas e rodoviárias no Estado.

Estabelece a criação de cota de 5% (cinco por cento) em cursos de ensino técnicos e profissionalizantes da Rede Pública para adolescentes que, em virtude de decisão judicial, foram submetidos às medidas de proteção de encaminhamento para programas de acolhimento institucional no Estado.

Obriga os ambulantes e barracas de praia a portarem apitos de emergência para sinalização de afogamentos no litoral no Estado.

Institui diretrizes, estratégias e ações para a criação, implantação e implementação do "Centro de Proteção Integral" das mães atípicas solo/cuidadoras, no Estado.

Institui o Programa Bolsa Auxílio.

Estabelece a gratuidade do serviço de transporte coletivo sobre trilhos e intermunicipal metropolitano às trabalhadoras e aos trabalhadores do Transporte Público Rodoviário e Urbano do Estado.