Institui o Programa Estadual de Moradia Assistida, voltado ao acolhimento e suporte de pessoas adultas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que apresentem alto nível de suporte.

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a Festa de Folia de Reis do Morro do Abrigo, em São Sebastião.

Institui o Centro de Informações Turísticas Regional do Estado de São Paulo - CITUR, na região do Vale do Paraíba, com a finalidade de promover, integrar e fortalecer o turismo regional.

Reconhece a Rota Turística, Gastronômica e Cultural Sabores e Saberes de Quiririm, em Taubaté, como de relevante interesse turístico e cultural.

Institui o "Dia Estadual da Primeira-Dama".

Denomina "Lourdes Elias Farath Ortega" o dispositivo de acesso localizado na Rodovia Dr José Vasconcelos dos Reis - SP 207 com saída para a Rodovia Deputado Eduardo Vicente Nasser - SP 350, em São José do Rio Pardo.

Declara de utilidade pública a Associação de Judô de Bastos, com sede naquele Município.

Institui a Rota dos Tropeiros do Buquira no Estado.

Estabelece prazo de validade indeterminado ao laudo médico pericial que ateste a Síndrome de Down.

Institui o "Dia Estadual do Country Nacional".

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado o evento "Mulheres de Honra".

Reconhece a Trilha Nacional Transmantiqueira como parte relevante do patrimônio turístico territorial, ambiental e cultural do Estado, estabelece seu trajeto e seus Municípios integrantes.

Concede adicional pecuniário aos Agentes de Segurança Pública que estejam de folga, férias ou licença pelo tempo à disposição da Justiça, quando convocados na condição de testemunhas ou autores da prisão e/ou apreensão.

Estabelece diretrizes para adoção de protocolos específicos de atendimento em emergências médicas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down (Trissomia do Cromossomo 21) e outras condições sensoriais especiais, no Estado.

Institui o Selo Paulista de Turismo Inclusivo.

Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres, no Estado.

Institui a Política Estadual de Garantia dos Direitos da Pessoa com Câncer.

Proíbe a reconstituição do leite em pó e outros derivados, quando de origem importada, no Estado.

Institui o Programa Estou Aqui São Paulo.

Reconhece a criação da "Rota Turística Religiosa" de Natividade da Serra.

Institui a Política Estadual de Proteção e Fomento aos Aeroclubes.

Altera a Lei nº 16.111, de 14 de janeiro de 2016, que autoriza o Poder Executivo a liberar recursos para os municípios investirem em segurança, exclusivamente para as guardas municipais, para ampliar seu escopo.

Institui o Programa Muralha Rural.

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária e Filantrópica RJC de Equoterapia e Lazer, com sede em Itaquaquecetuba.

Institui a categoria de Município de Interesse da Segurança Pública - MISEP, voltada aos municípios que possuam Guarda Civil Municipal.

Institui o Programa de Atuação Aérea das Guardas Civis Municipais.

Institui a "Rota dos Romeiros", compreendendo o trajeto da Rodovia Presidente Dutra (BR-116), entre os municípios de Arujá e Aparecida, passando pelos municípios de Jacareí, São José dos Campos, Caçapava, Taubaté, Pindamonhangaba e Roseira.

Proíbe o cadastro e a manutenção de contas em casas de apostas online por beneficiários de programas estaduais de transferência de renda.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a Cavalgada do Bairro do Pinheiro, em São Bento do Sapucaí.

Assegura ao policial civil, militar ou penal aposentado, em situação de risco comprovado em decorrência do exercício da função, o direito de requerer proteção ao Estado.

Institui a "Sala Azul - Espaço do Autista" como espaço sensorial de acolhimento, descompressão, atendimento e acessibilidade para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras neurodivergências.

Institui o Programa Rota Segura de Aparecida.

Institui o "Caminho das Intercessoras" como roteiro turístico e cultural na Região do Alto Tietê e Vale do Paraíba, no Estado.

Institui o Programa "Moradia Digna GCM", destinado a Guardas Civis Municipais, com a finalidade de conceder subsídio habitacional por meio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU).

Reconhece a Lei Federal nº 15.176, de 23 de julho de 2025, que altera a Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, para prever programa nacional de proteção dos direitos da pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas, no Estado.

Declara de utilidade pública a Casa Irmãos de Francisco, com sede em Taubaté.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cássia dos Coqueiros.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lagoinha.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Maracaí.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Orindiúva.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Castilho.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guapiara.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Presidente Prudente.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tuiuti.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pindamonhangaba.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Zacarias.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Uru.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Sorocaba.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bauru

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Anhumas.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colina.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Jaguariúna.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Capão Bonito.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bariri.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Caieiras.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Catanduva.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bastos.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Torre de Pedra.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de São Sebastião da Grama.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mogi Guaçu.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Bárbara d'Oeste.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bom Jesus dos Perdões.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taquaritinga.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Penápolis.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Americana.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cajati.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Borborema.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itatinga.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arapeí.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arealva.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ipaussu.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ourinhos.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tabapuã.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taubaté.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colômbia.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Conchal.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vargem Grande do Sul.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Jardim.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santana de Parnaíba.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo André.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Piquete.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guaraci.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itaí

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arujá

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Barão de Antonina.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Casa Branca.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Dumont.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cravinhos.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Potim.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Louveira

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lucélia.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Florínea.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Suzano.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mesópolis.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pedra Bela.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ribeirão Preto.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Cruz da Conceição.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Aracanguá.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vinhedo.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Gália.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lorena.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Corumbataí.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Monte Aprazível.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Rita d'Oeste.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Andradina.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Campinas.

Autoriza a implementação de sistema de notificação de alerta ao cidadão, por meio de mensagens de celular, para o compartilhamento de informações pertinentes à segurança pública.

Institui o "Dia da Guardiã Maria da Penha".

Institui a Política Estadual de Humanização do Luto Materno e Parental.

Declara de utilidade pública a Associação Comercial e Empresarial de Catanduva, com sede naquele Município.

Denomina "Lourdes Elias Farath Ortega" o viaduto localizado no km 215 da Rodovia Deputado Mário Beni - SP 340, em São José do Rio Pardo.

Institui o Código Estadual de Prevenção, Atendimento e Enfrentamento ao Suicídio e à Automutilação, no Estado.

Cria Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar fraudes no sistema previdenciário cometidos por pessoas físicas e jurídicas sediadas no Estado.

Institui o Programa Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas.

Declara de utilidade pública a Comunidade Terapêutica Olaria de Deus - COTEOD, com sede em Piquete.

Torna obrigatória a criação de salas de acomodação sensorial para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH e outros transtornos de processamento sensorial - TPS, nos locais que especifica.

Acrescenta o parágrafo único ao artigo 147 da Constituição do Estado.

Estabelece o fornecimento, pelo Estado, de dispositivos de rastreamento ("Airtags" ou similares) para famílias com pessoas autistas nível 2 ou 3.

Acrescenta parágrafo 5º ao artigo 10 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa que determina a reserva de vagas na Mesa Diretora para Deputadas Estaduais.

Altera a Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005, que estabelece o Código de Proteção aos Animais do Estado e dá outras providências, e acrescenta os Capítulos V-A e V-B , para criar o Fundo Estadual para o Bem-Estar Animal - FEBEA e o Conselho Estadual para o Bem-Estar Animal - CEBEA.

Dá nova redação ao artigo 147 da Constituição do Estado.

Garante a segurança e condução por viatura policial das mulheres vítimas de agressão física e tentativa de feminicídio até sua residência ou a um local de sua escolha, após a denúncia do infrator na delegacia.

Autoriza o fornecimento de protetores auriculares para crianças com Transtorno do Espectro Autista na rede pública estadual de ensino.

Proíbe a participação de crianças e adolescentes em shows ou eventos artísticos que façam apologia ou menção elogiosa a crime, criminoso ou organização criminosa e veda a utilização de dinheiro em show ou apresentação que faça apologia ou menção elogiosa a crime ou organização criminosa.

Proíbe a execução de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais nas Instituições de Ensino Públicas e Privadas no Estado.