Institui a lei "Johnny Depp", que estabelece sanções administrativas à pessoa condenada por denunciação caluniosa com base na Lei Maria da Penha, no Estado.

Institui o Programa Estadual de Apoio ao Menor (PROAM).

Institui o Programa Contato Zero, destinado ao investimento em tecnologia para eliminar o contato físico direto entre policiais penais e presos nas unidades prisionais paulistas.

Autoriza o Poder Executivo a conceder abatimento integral, no valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), dos valores pagos pelo contribuinte a pedágios no Estado.

Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate a Incêndios em Propriedades Rurais, e autoriza o compartilhamento de dados de imóveis rurais com o Corpo de Bombeiros.

Torna obrigatória a divulgação da relação percentual entre os preços do etanol hidratado combustível e da gasolina comum pelos postos revendedores de combustíveis localizados no Estado.

Denomina "Aracy Marques Araújo" o viaduto localizado no km 371 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP 326, em Bebedouro.

Assegura o direito de a gestante ser acompanhada por um profissional da saúde, de sua livre escolha e contratação, durante a internação para trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, quando proveniente de assistência pré-hospitalar ou domiciliar.

Institui mecanismos para proteger o consumidor de informações enganosas em rótulos e embalagens e garantir transparência sobre a composição dos produtos alimentícios.

Isenta do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as operações de comercialização de Combustível Sustentável de Aviação - SAF destinado ao abastecimento de aeronaves.

Denomina "Francisco José Turchetto Santos" a Escola Estadual no Jardim Parati, em Bebedouro.

Assegura aos hóspedes o direito de não aderir à Ficha Nacional de Registro de Hóspedes Digital (FNRH Digital) e obriga os meios de hospedagem no Estado a disponibilizar método alternativo de registro.

Institui a Política de Valorização da Produção Agropecuária Regional na Alimentação Escolar.

Institui a Política de Proteção ao Aluno e ao Professor e de Promoção da Convivência Escolar - PACE.

Institui o Programa Disque Antitráfico SP.

Autoriza a doação de partes do corpo humano provenientes de procedimentos cirúrgicos e de cadáveres para o treinamento de cães farejadores em missões de busca e salvamento, pelos órgãos de segurança pública do Estado.

Declara o Município de Pirajuí "Capital Estadual da Olericultura e do Pimentão".

Autoriza o Poder Executivo a instituir a transferência de recursos financeiros na modalidade fundo a fundo para custeio de ações educacionais aos municípios, por meio de seus Fundos Municipais de Educação.

Estabelece prazo de validade indeterminado ao laudo médico pericial que ateste a Síndrome de Down.

Regulamenta o uso e ocupação da faixa de domínio das rodovias estaduais, vicinais e estradas no Estado e estabelece medidas para coibir ocupações irregulares.

Institui a Política Estadual de Atenção Integral ao Diagnóstico, Tratamento e Acompanhamento de Pacientes com Pectus Excavatum e Pectus Carinatum.

Autoriza a criação do Canal de Proteção ao Aluno e ao Professor (Canal PROAP).

Altera a Lei nº 684, de 30 de setembro de 1975, que dispõe sobre a celebração de convênios com Municípios sobre serviços de bombeiros, para prever expressamente a possibilidade de concessão de vale-refeição.

Institui o Selo Maternidade.

Isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as operações de comercialização ao consumidor final de blindagem veicular e películas de proteção e segurança destinadas à aplicação em veículos automotores.

Institui a Gratificação de Serviço Operacional (GSO) no Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado.

Institui o Programa Escola Amiga do Agro.

Institui o Programa Pedágio Noturno.

Estabelece requisitos de origem, rastreabilidade e conformidade sanitária para a comercialização de tilápia estrangeira no Estado.

Proíbe a reconstituição do leite em pó e outros derivados, quando de origem importada, no Estado.

Assegura o direito de os professores e demais funcionários de escolas estaduais serem contemplados pela oferta de refeições fornecidas pelos estabelecimentos de ensino ao corpo discente dessas instituições

Autoriza o Poder Executivo a exigir que bares, restaurantes, casas noturnas, lanchonetes, adegas e demais estabelecimentos que comercializem ou sirvam bebidas alcoólicas provenientes de garrafas de vidro realizem a marcação permanente do recipiente antes do descarte.

Proíbe o cadastro e a manutenção de contas em casas de apostas online por beneficiários de programas estaduais de transferência de renda.

Institui o Programa de Desenvolvimento do Enoturismo e Vitivinicultura do Estado de São Paulo - Programa SP Vinhos.

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Gratificação de Serviço Operacional (GSO) no âmbito da Polícia Militar do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Estadual de Gestão e Desenvolvimento das Rotas Agroturísticas no Estado.

Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para isentar do pagamento desse imposto os veículos automotores de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas de utilidade pública cadastradas e credenciadas no Sistema Estadual de Atendimento de Emergências (SEAE) do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Altera a Lei Complementar nº 1.261, de 29 de abril de 2015, que estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico e dá providências correlatas.

Institui a Política Estadual de Fomento à Vitivinicultura e ao Enoturismo.

Denomina "João Pascutti" a passarela situada no km 527 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Araçatuba.

Acrescenta dispositivos ao artigo 13 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para prever isenção de IPVA aos veículos utilizados por feirantes.

Institui o Programa CONFIAR com o objetivo de estimular e apoiar financeiramente a realização de projetos sociais e de saúde voltados à prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social de pessoas em situação de vulnerabilidade em decorrência do uso abusivo de substâncias psicoativas no Estado.

Institui o Programa Paulista de Detecção de Metanol (PPDM) com o objetivo de incentivar a pesquisa científica e o desenvolvimento de tecnologias voltadas à detecção de metanol em bebidas alcoólicas.

Institui a Galeria Lilás nas dependências da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Institui o "Dia do Vitivinicultor Paulista".

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Zacarias.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Uru.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Sorocaba.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Campinas.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Anhumas.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colina.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Jaguariúna.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Capão Bonito.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bariri.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Caieiras.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Catanduva.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bastos.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Torre de Pedra.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de São Sebastião da Grama.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mogi Guaçu.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Bárbara d'Oeste.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bom Jesus dos Perdões.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taquaritinga.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Penápolis.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Americana.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cajati.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Borborema.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itatinga.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arapeí.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arealva.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ipaussu.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ourinhos.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tabapuã.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taubaté.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colômbia.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Conchal.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vargem Grande do Sul.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Jardim.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santana de Parnaíba.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo André.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Piquete.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guaraci.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itaí

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arujá

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Barão de Antonina.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Casa Branca.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cássia dos Coqueiros.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lagoinha.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Maracaí.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Orindiúva.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Castilho.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guapiara.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Presidente Prudente.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tuiuti.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pindamonhangaba.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Louveira

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lucélia.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Florínea.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Suzano.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mesópolis.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pedra Bela.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ribeirão Preto.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Cruz da Conceição.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Aracanguá.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vinhedo.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Gália.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lorena.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Corumbataí.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Monte Aprazível.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Rita d'Oeste.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Andradina.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cravinhos.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Dumont.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bauru

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Potim.

Institui o Programa SP Sem Barulho.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a FEICORTE - Feira Internacional da Cadeia Produtiva da Carne, em Presidente Prudente.

Proíbe a veiculação, exibição, difusão, promoção, patrocínio, merchandising ou qualquer outra forma de publicidade, direta ou indireta, relacionada a apostas de quota fixa, inclusive por meio de plataformas digitais ou redes sociais, em ambientes físicos ou virtuais acessíveis a crianças e adolescentes, no Estado.

Institui o Código Estadual de Prevenção, Atendimento e Enfrentamento ao Suicídio e à Automutilação, no Estado.

Assegura o sepultamento digno de restos fetais e bebês natimortos, no Estado.

Cria Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar fraudes no sistema previdenciário cometidos por pessoas físicas e jurídicas sediadas no Estado.

Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, para fixar alíquotas progressivas no Estado.

Estabelece medidas para a abordagem, retorno à família ou acolhimento de crianças ou adolescentes em situação de rua, que não estejam acompanhados de pelo menos um de seus pais ou responsáveis.

Institui o "Dia da Mulher Nordestina".

Estabelece regras para a fiscalização orientadora e o critério de dupla visita em atividades econômicas de baixo risco, no âmbito das relações de consumo.

Reconhece o serviço de resgate prestado pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar como atividade essencial e de utilidade pública à saúde e autoriza o recebimento de emendas e indicações parlamentares caracterizadas como ações e serviços públicos de saúde.

Proíbe a participação de crianças e adolescentes em shows ou eventos artísticos que façam apologia ou menção elogiosa a crime, criminoso ou organização criminosa e veda a utilização de dinheiro em show ou apresentação que faça apologia ou menção elogiosa a crime ou organização criminosa.

Estabelece medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelo Governo Estadual, bem como configurar o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos.

Declara o Município de São Roque "Capital do Vinho" no Estado.

Declara a Aviação Agrícola como atividade de Relevante Interesse Social, Público e Econômico no Estado e estabelece diretrizes para sua promoção e desenvolvimento.

Proíbe a execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, nas unidades escolares da rede de ensino do Estado.