Altera a Lei nº14.591, de 14 de outubro de 2011, que cria o Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social - PPAIS, para fortalecer as compras públicas locais e regionais da agricultura familiar, ampliar a transparência e estimular o beneficiamento de produtos.

Denomina "Firmino Valentini" o viaduto localizado no km 548,050 da Rodovia Homero Severo Lins - SP 284, em Martinópolis.

Institui o "Dia Estadual do Sommelier".

Denomina "Cláudio Amantini" o viaduto sobre a Avenida Nações Unidas, direção Leste-Oeste, localizado no km 339,500 da Rodovia Marechal Rondon -SP 300, em Bauru.

Estabelece diretrizes para a segurança econômica e a orientação previdenciária dos corretores de imóveis no Estado.

Institui o "Dia Estadual do Seleiro e da Selaria".

Denomina "Soldado PM Rodoviário Wander Bernaque" o viaduto localizado no km 647,400 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Dracena.

Declara o Município de Presidente Prudente "Capital Regional da Selaria".

Denomina "Prefeito José Batista de Souza" o trecho da Rodovia SP 483, compreendido entre as Rodovias Raposo Tavares e a Rodovia José Jacinto de Medeiros, em Taciba.

Declara de utilidade pública a Associação Assistencial Corrente do Bem, com sede em Presidente Prudente.

Denomina "Professora Maria de Barros Coelho" o Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos - CEEJA, em Presidente Venceslau.

Declara de utilidade pública a Associação Pró-menor, com sede em Teodoro Sampaio.

Institui o Selo Empresa Segura - Livre de Assédio Moral, destinado a certificar pessoas jurídicas que adotem políticas efetivas de prevenção e combate ao assédio moral no ambiente de trabalho, no Estado.

Institui o Plano de Organização Funcional da Área Operacional Administrativa vinculada ao sistema penitenciário do Estado.

Cria o Cadastro Estadual de Bens de Relevância Local, com a finalidade de reconhecer e valorizar espaços, bens e locais importantes para a história, a cultura e a identidade das comunidades paulistas.

Declara de utilidade pública a Associação MTB Regente - AMR, com sede em Regente Feijó.

Institui a Política Estadual de Apoio aos Instrutores de Trânsito Autônomos.

Institui o Programa Estadual de Apoio à Cadeia Produtiva do Leite.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o Festival das Cerâmicas de Indiana, em Indiana.

Denomina "Vereador João Luiz Cola" o Ambulatório Médico de Especialidades - AME, em Presidente Venceslau.

Institui a Feira das Mães Atípicas.

Institui o Selo Escola Antirracista e cria o Prêmio Escola Antirracista.

Declara de utilidade pública a Associação Assistencial Maternidade e Infância São Domingos Sávio, com sede em Pedrinhas Paulista.

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a CooperShow, em Cândido Mota.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a CooperShow, em Cândido Mota.

Reconhece a capoeira como manifestação de caráter educacional, formativo e cultural, em suas diversas expressões e modalidades.

Estabelece diretrizes para adoção de protocolos específicos de atendimento em emergências médicas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down (Trissomia do Cromossomo 21) e outras condições sensoriais especiais, no Estado.

Obriga os estabelecimentos da área de beleza e estética a capacitarem seus profissionais para habilitá-los a identificar situações de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Institui a Política Estadual de Proteção e Reconhecimento do Cão e Gato Comunitário.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Echaporã.

Declara de utilidade pública a Associação Cultural Beneficente e Desportiva Dantai Fênix, com sede em Presidente Prudente.

Declara de utilidade pública o Instituto de Equoterapia e Equitação "Gira o Mundo" - IEEGM, com sede em Presidente Epitácio.

Autoriza a reversão da faixa de domínio da estrada vicinal Maria Ruiz Martins para o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), efetuando sua estadualização.

Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais do Bairro Sete Copas e Indiana, com sede em Indiana.

Declara de utilidade pública a Associação Assistencial Projeto Corrente do Bem de Presidente Prudente, com sede naquele Município.

Autoriza a reversão da faixa de domínio da estrada vicinal HM-451 para o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), efetuando sua estadualização.

Institui Programa de apoio financeiro e psicossocial às mães atípicas e responsáveis por pessoas com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento, no Estado.

Confere nova redação aos incisos XII e XX do artigo 115 da Constituição do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Denomina "Professora Nilce Louzada Olivato" a Escola Estadual Jardim real II, em Presidente Epitácio.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a Festividade de Santa Bibiana, em Martinópolis.

Autoriza a reversão da faixa de domínio da estrada vicinal SPV-071 para o Departamento de Estradas de Rodagem (DER).

Institui a Política Estadual de Valorização, Apoio e Fortalecimento das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs.

Declara de utilidade pública a Associação Fórum Permanente de Desenvolvimento Econômico e Social - MULTIPLIC, com sede em Osvaldo Cruz.

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a ExpoVerde - Feira do Verde e Exposição Agropecuária, Comercial e Industrial de Adamantina.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a ExpoVerde - Feira do Verde e Exposição Agropecuária, Comercial e Industrial, em Adamantina.

Autoriza o Poder Executivo a instalar uma unidade de ensino da Faculdade de Tecnologia do Estado - FATEC, vinculada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, em Paraguaçu Paulista.

Declara de utilidade pública a Associação de Arte e Cultura do Projeto Camerata - PROCAM, com sede em Presidente Prudente.

Institui a Galeria Lilás nas dependências da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Autoriza a constituição do Hospital Veterinário Público Regional de Presidente Prudente.

Isenta da tarifa de pedágio os moradores que residam em um raio de até 50 km e se desloquem para trabalho ou estudo, nas rodovias estaduais, incluindo aquelas administradas sob regime de concessão.

Declara de utilidade pública a Associação Religiosa do Cemitério Parque da Morada da Colina, com sede em Assis.

Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Getulina, com sede naquele Município.

Declara de utilidade pública a Associação Prudentina de Apoio à Natação - Acquatica de Prudente, com sede em Presidente Prudente.

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Feira Internacional da Cadeia Produtiva de Carne - FEICORTE.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Dracena.

Declara o Município de Presidente Prudente "Capital Estadual da Batata-Doce".

Denomina "Marta Alves dos Santos Cardoso" a Escola Estadual do Bairro Residencial Azenha, em Presidente Venceslau.

Denomina "Alfredo Angelo Soncini" o dispositivo localizado no km 473,900 da Rodovia Manílio Gobbi - SP 284, em Paraguaçu Paulista.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bauru

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cravinhos.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Anhumas.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colina.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Jaguariúna.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Capão Bonito.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bariri.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Caieiras.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Catanduva.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bastos.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Torre de Pedra.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de São Sebastião da Grama.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mogi Guaçu.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Bárbara d'Oeste.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bom Jesus dos Perdões.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taquaritinga.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Penápolis.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Americana.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cajati.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Borborema.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itatinga.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arapeí.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arealva.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ipaussu.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ourinhos.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tabapuã.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taubaté.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colômbia.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Conchal.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vargem Grande do Sul.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Jardim.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santana de Parnaíba.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo André.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Piquete.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guaraci.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itaí

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arujá

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Barão de Antonina.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Casa Branca.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cássia dos Coqueiros.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lagoinha.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Maracaí.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Orindiúva.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Castilho.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guapiara.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Presidente Prudente.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tuiuti.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pindamonhangaba.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Zacarias.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Uru.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Sorocaba.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Campinas.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Dumont.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Potim.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Louveira

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lucélia.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Florínea.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Suzano.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mesópolis.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pedra Bela.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ribeirão Preto.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Cruz da Conceição.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Aracanguá.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vinhedo.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Gália.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lorena.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Corumbataí.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Monte Aprazível.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Rita d'Oeste.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Andradina.

Regulamenta os convênios firmados entre os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e os municípios paulistas.

Altera a Lei Complementar n° 1.354, de 6 de março de 2020, que dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública o Centro Comunitário Semente da Vida, com sede em Junqueirópolis.

Institui a Lei Preta Gil, que dá prioridade no agendamento e na realização do exame de colonoscopia às pessoas que apresentem histórico familiar de câncer colorretal ou de síndromes genéticas associadas, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde.

Isenta de pagamento da tarifa de pedágio nas rodovias estaduais os pacientes em tratamento médico-hospitalar fora do município de residência, incluindo aquelas administradas sob regime de concessão.

Denomina "Agripino de Oliveira Lima Filho" o Hospital Regional de Presidente Prudente.

Autoriza a implantação de um restaurante do Programa Bom Prato nas proximidades do Hospital Regional de Presidente Prudente - HR.

Declara de utilidade pública a Associação de Amigos e Deficientes Visuais de Assis e Região, com sede naquele Município.

Institui o Código Estadual de Prevenção, Atendimento e Enfrentamento ao Suicídio e à Automutilação, no Estado.

Declara de utilidade pública a Creche Joanna Angelis, em Rosana.

Denomina "Perito Criminal Dr. Sergio Camilo Sicardi Buongiovanni" o Núcleo de Perícias Criminalísticas e o Núcleo de Perícias Médico-Legais, em Presidente Prudente.

Denomina "Sergio Camilo Sicardi Buongiovanni" o Núcleo de Perícias Criminalísticas e o Núcleo de Perícias Médico-Legais de Presidente Prudente.

Declara de utilidade pública a Instância de Governança Regional Pontal Paulista de Turismo, com sede em Pirapozinho.

Altera o Artigo 111 da Constituição do Estado para vedar a concessão de aposentadoria compulsória como sanção disciplinar, aplicável a todos os ocupantes de cargos públicos.

Garante o acesso facilitado aos benefícios e serviços estaduais para mães atípicas em situação de vulnerabilidade social.

Institui o Programa de Acolhimento Personalizado ao Idoso (PNAI).

Denomina "Engenheiro Luiz Fernando Pilar da Motta Sampaio" a Rodovia Estadual - SP 487, em Indiana.

Denomina "Engenheiro Francisco Antonio Trevisan Duran" o dispositivo de acesso SPA 074/613, em Rosana.

Acrescenta o parágrafo único ao artigo 147 da Constituição do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a instalar uma unidade de ensino da Faculdade de Tecnologia do Estado - FATEC, vinculada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, em Teodoro Sampaio.

Declara como Patrimônio Histórico Cultural Imaterial do Estado a Cultura Caipira.

Declara de utilidade pública o Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes - SAICA SEMEAR, com sede em Junqueirópolis.

Institui a Política Estadual de Atenção Integral a pacientes com Alzheimer, Fibromialgia e Lúpus.

Torna obrigatória a previsão de acostamento na elaboração e contratação de projetos de engenharia para execução de novas obras de pavimentação asfáltica nas rodovias estaduais.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Aglomeração Urbana da Região de Presidente Prudente - AU-Presidente Prudente, com sede naquele Município.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Aglomeração Urbana da Região de Presidente Prudente - AU-Presidente Prudente, com sede naquele Município.