Estabelece diretrizes para ações de apoio à efetividade da prestação alimentícia e à proteção de crianças e adolescentes afetados pela inadimplência alimentar, no Estado.

Institui o Programa Estadual de Apoio Psicossocial e Fortalecimento das Redes de Apoio às Famílias Monoparentais.

Estabelece critérios e diretrizes para a capacitação continuada dos profissionais que integram a rede de proteção de crianças e adolescentes no Estado.

Institui a Política Estadual de Empregabilidade, Empreendedorismo e Inclusão Produtiva para Mães Solo.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios e acordos de cooperação técnica destinados ao apoio ao cumprimento de decisões judiciais relacionadas à prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentar.

Institui a Campanha de Conscientização sobre Responsabilidade Parental, Dever Alimentar e Proteção Integral da Criança e do Adolescente "Pensão não é Favor".

Institui ações permanentes de educação em direitos, acesso à cidadania e promoção da identidade civil de crianças, adolescentes e suas famílias, no Estado.

Institui diretrizes para a promoção de jornadas de trabalho mais humanizadas nos serviços de mobilidade, públicos e sob concessão, no Estado.

Institui a Política Estadual Estação Segura para as Mulheres, nos sistemas de mobilidade pública sob sua competência.

Institui a Política Estadual de Acolhimento, Orientação e Proteção aos Usuários da Mobilidade Pública.

Institui diretrizes para a adoção preferencial da escala de trabalho 5x2 para motoristas, cobradores e demais trabalhadores operacionais do transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado.

Institui a Política Estadual de Promoção da Saúde Integral dos Trabalhadores da Mobilidade Pública.

Estabelece critérios de acesso a benefícios culturais, esportivos e recreativos custeados pelo Estado, com fundamento na promoção da responsabilidade parental e da proteção integral da criança e do adolescente.

Declara a caducidade do contrato de concessão firmado entre a SABESP e a Unidade Regional de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário - URAE-1, em razão da prestação inadequada e da ocorrência reiterada de falhas graves na execução dos serviços públicos de saneamento básico.

Estabelece critérios para a declaração de caducidade de concessões de serviços públicos no Estado.

Declara de utilidade pública a Associação da Parada do Orgulho de Gays, Lésbicas, Bissexuais e Transgêneros de São Paulo, com sede naquele Município.

Institui o "Dia da Parada do Orgulho LGBT+".

Institui a Política de Educação Continuada em Prevenção à Violência de Gênero para os servidores públicos da administração direta e indireta do Estado e estabelece critérios de mérito para progressão funcional.

Institui a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Violência Política de Gênero e Raça.

Susta os efeitos do Decreto nº 70.410, de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a extinção de cargos, funções-atividades e empregos públicos pertencentes às classes e carreiras que especifica, e dá outras providências.

Acrescenta o inciso VII e o parágrafo único ao artigo 92, do Capítulo IV - "Da Perda do Mandato", do Título III - "Das Deputadas e Deputados" do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado.

Torna obrigatória a disponibilização de torneiras e bebedouros em espaços de acesso ao público, com a finalidade de assegurar o acesso gratuito e universal à água potável.

Cria mecanismos e estabelece diretrizes para prevenir e coibir a violência obstétrica no Estado.

Susta a Resolução nº 08, de 23 de janeiro de 2026, que altera, inclui e revoga dispositivos da Resolução SEDUC nº 44/2024, que dispõe sobre a contratação de docentes por tempo determinado, de que trata a Lei Complementar nº 1.093/2009.

Decreta o estado de emergência decorrente do feminicídio e da violência contra as mulheres no Estado, estabelecendo diretrizes e ações para prevenção e enfrentamento da situação.

Acrescenta os §§ 7º, 8° e 9° ao artigo 24 da Constituição do Estado, para dispor sobre a obrigatoriedade de realização de audiências públicas durante a tramitação de proposituras normativas de relevante interesse social.

Estabelece diretrizes para a atuação de policiais militares do Estado em atividades operacionais realizadas por meio de convênios com outros entes federativos.

Reconhece a legitimidade do casamento religioso celebrado conforme os ritos das religiões afro-brasileiras, especialmente da Umbanda e do Candomblé, como expressão da liberdade religiosa e da diversidade cultural.

Estabelece diretrizes para a prevenção, o enfrentamento e a erradicação da violência obstétrica praticada contra mulheres negras, indígenas, quilombolas e pertencentes a povos e comunidades tradicionais nas instituições públicas e privadas de saúde do Estado.

Institui o Selo Empresa Antirracista, no Estado.

Institui o Protocolo Antirracista, no Estado.

Institui a Política Estadual de Promoção da Igualdade Racial no Trabalho e no Emprego.

Institui a reserva mínima de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos simplificados para provimento de cargos efetivos, empregos públicos e contratações temporárias, no âmbito da administração direta e indireta do Estado, destinadas a pessoas negras (pretas e pardas), indígenas e quilombolas.

Estabelece diretrizes para o levantamento, organização e divulgação de dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres.

Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Uso do Transporte Público Coletivo por Ônibus.

Veda a celebração de contratos de publicidade, patrocínio ou "naming rights" com empresas condenadas por crimes tributários no Estado.

Institui o Programa de Integridade Tributária e torna obrigatória sua adoção como condição para a concessão e manutenção de benefícios fiscais no Estado.

Institui a Política Estadual de Comunicação de Riscos e Prevenção de Desastres no Ambiente Escolar, e estabelece diretrizes para a comunicação de alertas junto às instituições de ensino e para a cooperação entre os órgãos de Educação e de Proteção e Defesa Civil.

Estabelece critérios para concessão e manutenção de benefícios fiscais do Estado.

Torna obrigatória a transparência ao consumidor quanto aos impactos da sonegação fiscal no preço final de medicamentos.

Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Institui a Política Estadual de Segurança do Abastecimento de Água.

Institui a Política Estadual de Promoção da Licença Paternidade Ampliada.

Institui o Programa Estadual de Apoio ao Aleitamento Humano em Emergências (PRAME) e cria equipes de resposta rápida para sua execução.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tuiuti.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pindamonhangaba.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Zacarias.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Uru.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Sorocaba.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Campinas.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Anhumas.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colina.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Jaguariúna.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Capão Bonito.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bariri.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Caieiras.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Catanduva.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bastos.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Torre de Pedra.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de São Sebastião da Grama.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mogi Guaçu.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Bárbara d'Oeste.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bom Jesus dos Perdões.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taquaritinga.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Penápolis.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Americana.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cajati.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Borborema.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itatinga.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arapeí.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arealva.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ipaussu.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ourinhos.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tabapuã.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taubaté.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colômbia.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Conchal.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vargem Grande do Sul.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Jardim.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santana de Parnaíba.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo André.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Piquete.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guaraci.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itaí

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arujá

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Barão de Antonina.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Casa Branca.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cássia dos Coqueiros.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lagoinha.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Maracaí.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Orindiúva.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Castilho.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guapiara.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Presidente Prudente.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cravinhos.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Dumont.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bauru

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Potim.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Louveira

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lucélia.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Florínea.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Suzano.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mesópolis.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pedra Bela.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ribeirão Preto.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Cruz da Conceição.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Aracanguá.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vinhedo.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Gália.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lorena.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Corumbataí.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Monte Aprazível.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Rita d'Oeste.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Andradina.

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Casa de Angola.

Proíbe a Administração Pública Direta e Indireta de celebrar contratos ou participar de processos licitatórios com empresas públicas ou privadas envolvidas em graves violações de direitos humanos.

Institui a reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das vagas para pessoas transgênero e travestis que se encontrem em situação de vulnerabilidade social no Programa de Aluguel Social.

Reserva 1% (um por cento) das unidades habitacionais em programas públicos de habitação do Estado para pessoas transexuais e travestis em situação de vulnerabilidade social.

Isenta do pagamento de custas, taxas e emolumentos cartorários as pessoas trans e travestis que ingressarem com pedido de retificação de prenome e/ou gênero nos registros civis, no Estado.

Torna obrigatória a inclusão de dados referentes à identidade de gênero, orientação sexual e situação socioeconômica da população LGBTQIA+ nos levantamentos estatísticos realizados pela Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE.

Institui o Banco de Dados Estadual de Violência contra Pessoas LGBTQIA+.

Assegura o direito ao uso do nome social nas escolas estaduais.

Cria o Fundo Estadual de Apoio a Projetos LGBTQIA+.

Reserva 1% (um por cento) das vagas em concursos públicos do Estado exclusivamente para pessoas transexuais e travestis.

Proíbe a prática de queimadas em todo o território do Estado.

Torna obrigatória a capacitação dos profissionais da educação da rede pública de ensino do Estado para atuação na promoção da igualdade racial.

Institui o Selo Empresa Amiga do Cuidado.

Estabelece diretrizes para o uso do sistema de pedágio por fluxo livre ("free flow") nas rodovias estaduais.

Institui o Programa Social Chave-a-Chave.

Reconhece as casas e comunidades tradicionais de matrizes africanas, indígenas e quilombolas como espaços de saúde, assistência, bem-estar e acolhimento, no Estado.

Susta o Decreto nº 68.695, de 11 de julho de 2024, bem como as licitações na modalidade Concorrência Internacional, nºs 01/2024 e 02/2024, e a execução dos Contratos nº 0546/ARTESP/2025 e 0548/ARTESP/2025.

Acrescenta parágrafo 5º ao artigo 10 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa que determina a reserva de vagas na Mesa Diretora para Deputadas Estaduais.

Institui a Política de Climatização Ecológica e Arborização Urbana para as Escolas Públicas do Estado.

Autoriza a criação e implementação dos Espaços de Uso Seguro de Substâncias Psicoativas.

Veda a celebração de convênios com Municípios que designam agentes da Polícia Militar na fiscalização, regulamentação e policiamento ostensivo do comércio ambulante, artesão e apresentações de artistas de rua.

Estabelece a gratuidade do serviço de transporte coletivo sobre trilhos e intermunicipal metropolitano às trabalhadoras e aos trabalhadores do Transporte Público Rodoviário e Urbano do Estado.