Assegura gratuidade nos serviços de transporte coletivo público de passageiros sobre trilhos aos trabalhadores que atuam direta ou indiretamente nos sistemas metroviário, ferroviário e metroferroviário do Estado.

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado as Batalhas de Rima.

Estabelece diretrizes para o levantamento, organização e divulgação de dados sobre a violência contra a população LGBTQIA+ no Estado.

Institui a "Medalha Dina Di", dedicada às mulheres e entidades de mulheres que se destacam na cultura hip-hop.

Institui o "Dia Estadual 'Sonia Maria de Jesus' de Combate ao Trabalho Análogo à Escravidão em Ambiente Doméstico".

Altera a Lei nº 14.707, de 08 de março de 2012, que dispõe sobre a denominação de prédios, rodovias e repartições públicas estaduais.

Institui a Campanha Permanente de Combate à Misoginia.

Autoriza o Poder Executivo a instituir a reserva obrigatória mínima de 50% (cinquenta por cento) de vagas para mulheres em cargos comissionados e em funções de confiança no âmbito do Executivo estadual.

Institui a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Violência Política de Gênero e Raça.

Institui a Política de Educação Continuada em Prevenção à Violência de Gênero para os servidores públicos da administração direta e indireta do Estado e estabelece critérios de mérito para progressão funcional.

Declara de utilidade pública a ONG Evolução do Ser - Projeto Evoluser, com sede na Capital.

Estabelece a tramitação prioritária aos processos administrativos que figurem como parte ou interessada a pessoa em situação de violência doméstica e familiar.

Susta os efeitos do Decreto nº 70.410, de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a extinção de cargos, funções-atividades e empregos públicos pertencentes às classes e carreiras que especifica, e dá outras providências.

Institui o "Dia Estadual da Mulher do Campo".

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Feira Estadual da Reforma Agrária Neusa Paviato.

Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate à Discriminação Racial, à LGBTIfobia e à Violência Contra a Mulher nas plataformas de jogos eletrônicos e competições de eSports.

Cria mecanismos e estabelece diretrizes para prevenir e coibir a violência obstétrica no Estado.

Susta os efeitos da Resolução SEDUC nº 8, de 23 de janeiro de 2026, que altera, inclui e revoga dispositivos da Resolução Seduc nº 44/2024, que dispõe sobre a contratação de docentes por tempo determinado, de que trata a Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009.

Concede gratuidade do transporte público coletivo estadual nos dias oficiais do pré-carnaval, carnaval e pós-carnaval.

Institui o Programa Estadual Semana de Conscientização Cão Orelha para crianças e adolescentes em idade escolar.

Decreta o estado de emergência decorrente do feminicídio e da violência contra as mulheres no Estado, estabelecendo diretrizes e ações para prevenção e enfrentamento da situação.

Concede gratuidade no transporte público às pessoas vivendo com HIV, no Estado.

Acrescenta os §§ 7º, 8° e 9° ao artigo 24 da Constituição do Estado, para dispor sobre a obrigatoriedade de realização de audiências públicas durante a tramitação de proposituras normativas de relevante interesse social.

Institui o Programa Estadual de Incentivo às Batalhas de Rimas, aos Saraus e aos Slams.

Cria o Estatuto da Pessoa Intersexo, no Estado.

Altera a Lei nº 12.780, de 30 de novembro de 2007, que institui a Política Estadual de Educação Ambiental, para inclusão do combate ao racismo ambiental em seus objetivos.

Estabelece diretrizes para o levantamento, organização e divulgação de dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres.

Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Uso do Transporte Público Coletivo por Ônibus.

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado as Rodas de Samba da Barra Funda.

Institui a Política Estadual de Comunicação de Riscos e Prevenção de Desastres no Ambiente Escolar, e estabelece diretrizes para a comunicação de alertas junto às instituições de ensino e para a cooperação entre os órgãos de Educação e de Proteção e Defesa Civil.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Correndo Contra o Racismo.

Estabelece o Abono de Acompanhamento Pedagógico para mães, pais e responsáveis de crianças em idade escolar às servidoras e servidores públicos do Estado.

Torna facultativo o uso das plataformas digitais disponibilizadas na rede pública de educação pela Secretaria de Educação.

Institui a Campanha Permanente de Conscientização sobre a Importância da Vacinação, no Estado.

Institui a Política de Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana do Estado.

Estabelece diretrizes para a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar, por meio da educação alimentar e nutricional, da regulação da oferta e da comunicação mercadológica de alimentos e bebidas.

Institui o Programa Estadual de Prevenção ao Crime de Pedofilia Cibernética.

Institui o Programa Estadual de Apoio ao Aleitamento Humano em Emergências (PRAME) e cria equipes de resposta rápida para sua execução.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lagoinha.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Maracaí.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Orindiúva.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Castilho.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guapiara.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Presidente Prudente.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tuiuti.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pindamonhangaba.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Zacarias.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Uru.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Dumont.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Anhumas.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colina.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Jaguariúna.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Capão Bonito.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bariri.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Caieiras.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Catanduva.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bastos.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Torre de Pedra.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de São Sebastião da Grama.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mogi Guaçu.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Bárbara d'Oeste.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bom Jesus dos Perdões.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taquaritinga.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Penápolis.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Americana.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cajati.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Borborema.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itatinga.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arapeí.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arealva.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ipaussu.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ourinhos.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tabapuã.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taubaté.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colômbia.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Conchal.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vargem Grande do Sul.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Jardim.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santana de Parnaíba.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo André.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Piquete.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guaraci.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itaí

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arujá

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Barão de Antonina.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Casa Branca.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cássia dos Coqueiros.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Sorocaba.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Campinas.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cravinhos.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bauru

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Potim.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Louveira

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lucélia.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Florínea.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Suzano.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mesópolis.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pedra Bela.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ribeirão Preto.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Cruz da Conceição.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Aracanguá.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vinhedo.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Gália.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lorena.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Corumbataí.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Monte Aprazível.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Rita d'Oeste.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Andradina.

Institui o "Mês Contra a Criminalização das Expressões Culturais da Juventude Periférica", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.

Institui o Programa Estadual de Prevenção e Combate à Violência Sexual de Pacientes Hospitalizados.

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a região da 25 de Março.

Autoriza o pagamento de auxílio financeiro às pessoas idosas LGBTI+ em condição de vulnerabilidade, no Estado.

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado os Silos do Moinho Central (torre).

Institui o "Dia Miguel de Combate ao Racismo e ao Genocídio Contra Crianças e Adolescentes Negros".

Proíbe a aquisição de armamentos, artefatos, dispositivos e equipamentos de defesa ou inteligência de uso proibido, provenientes do Estado de Israel, pelos órgãos e instituições do Estado.

Proíbe a aquisição de armamentos, artefatos, dispositivos e equipamentos de defesa ou inteligência de uso permitido, provenientes do Estado de Israel, pelos órgãos e instituições do Estado.

Reserva 1% (um por cento) das vagas em concursos públicos do Estado exclusivamente para pessoas transexuais e travestis.

Institui o Programa Estadual de Atenção, Proteção e Cuidado da Pessoa LGBTI+ em Idosidade.

Institui o Passe Livre Mãe Paulista, gratuidade do serviço de transporte coletivo sobre trilhos e intermunicipal metropolitano às mães ou responsáveis de crianças, adolescentes e pessoas com deficiência.

Institui o Programa Não Se Cale Contra o Racismo.

Institui a Lei Bruna Oliveira da Silva para assegurar medidas de segurança urbana para mulheres nos trajetos entre residências e meios de transporte público.

Garante o acesso à Taxa Social nos serviços de saneamento às mães solo.

Proíbe perguntas referentes à existência de filhos, convicção religiosa, origem, orientação sexual ou de natureza familiar em formulários, questionários, entrevistas de emprego e demais processos seletivos.

Determina a fixação de placas e a distribuição de informativos sobre o direito de acompanhante para parturientes em todos os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), da rede direta ou conveniada.

Institui o Programa de Acolhimento as Pessoas em Puerpério no âmbito da Rede Estadual de Saúde.

Garante o acesso de carrinhos de bebê em ônibus da rede de transporte público estadual.

Estabelece a licença-paternidade de 30 dias consecutivos para os servidores públicos estaduais.

Institui o Selo Empresa Amiga do Cuidado.

Institui o Programa dos Direitos da Mulher Trabalhadora.

Veda a concessão de honrarias a pessoas condenadas criminalmente por crimes contra crianças e adolescentes, nas dependências da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Estabelece medidas para a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar orgânica e agroecológica pelas Universidades Públicas Estaduais.

Altera o Artigo 111 da Constituição do Estado para vedar a concessão de aposentadoria compulsória como sanção disciplinar, aplicável a todos os ocupantes de cargos públicos.

Institui o Programa Estadual de Combate às Jornadas e Escalas Ilegais nas Relações de Trabalho.

Institui o Observatório da Violência Política Digital de Gênero e/ou Raça contra Mulheres, no Estado.

Proíbe a contratação de pessoas com jornada de trabalho de 6 (seis) dias para 1 (um) de descanso, denominada "escala 6x1", nos procedimentos licitatórios, contratos, termos de fomento, cooperação ou parceria firmados com o Poder Público que envolverem admissão de pessoal.

Torna obrigatória a fixação de placas em respeito ao nome social de pessoas trans e travestis em todos os órgãos da Administração Pública Estadual Direta e nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista municipais, bem como nos serviços sociais autônomos instituídos pelo Estado.

Institui o "Prêmio Eunice Paiva de Verdade, Memória e Justiça", no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado, a ser outorgado anualmente à pessoa ou à entidade que se destacar por sua atuação na preservação, restauração ou consolidação do regime democrático no Brasil.

Institui a Política Estadual de Incentivo à contratação de pessoas trans em empresas que atuam no Estado.

Institui o "Dia Estadual da Visibilidade Transmasculina".

Autoriza a distribuição de binders para pessoas transmasculinas nos hospitais estaduais.

Acrescenta parágrafo 5º ao artigo 10 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa que determina a reserva de vagas na Mesa Diretora para Deputadas Estaduais.

Institui o Programa Estadual de Combate à Violência Obstétrica.

Institui o Programa de Atenção Humanizada ao Aborto Legal.

Torna obrigatória a oferta de informações sobre o aborto legal nos serviços públicos que atuem junto às vítimas de violência sexual, no Estado.

Estabelece medidas para a oferta do DIU e outros métodos anticoncepcionais para a população em idade reprodutiva e amplia o acesso dos cidadãos às informações sobre as opções de métodos anticoncepcionais na rede pública estadual de saúde.

Institui um Canal de Denúncias contra o assédio sexual nas instituições da rede estadual de ensino.

Torna obrigatória a afixação de cartaz informativo sobre atendimento às mulheres vítimas de violência sexual nos serviços públicos do Estado.

Institui a campanha permanente de enfrentamento ao assédio e à violência sexual no Estado.

Autoriza a concessão de isenção do ICMS para todos os produtos que integram a Cesta Básica de Alimentos do Estado.

Susta os efeitos do Decreto Nº 69.375, de 21 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a apresentação do Plano de Desmobilização da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. (EMTU) contendo as medidas que serão adotadas para sua dissolução, liquidação e extinção autorizada pela Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020.

Institui a indenização e pensão por lucros cessantes decorrentes de óbitos causados por eventos climáticos extremos.

Institui o Programa de Enfrentamento das Ondas de Calor Extremo.

Institui medidas para mitigar os impactos causados pelo calor extremo aos trabalhadores e trabalhadoras em situação de alta exposição.

Prorroga os prazos de conclusão de cursos ou de programas para estudantes e pesquisadores da educação superior, em virtude de parto, de nascimento de filho, de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção, com a finalidade de prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo no Estado.

Autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio reconstrução às vítimas de enchentes no Estado.

Institui o "Dia Estadual Lélia Gonzalez".