Reconhece a figura e os direitos dos animais comunitários que residem nas dependências de prédios e equipamentos administrados pelo poder público, no Estado.

Determina a responsabilização solidária a compradores de cães e gatos provenientes de criadores que pratiquem maus-tratos no Estado.

Estabelece a criação, controle e fiscalização da Farmácia Veterinária Popular do Estado.

Institui o Registro Estadual de Acidente Vascular Cerebral - REAVC-SP, que estabelece a notificação compulsória mensal de casos de AVC e AIT por estabelecimentos de saúde públicos e privados do Estado.

Institui mecanismos de responsabilização por maus-tratos aos animais, garante a titularidade de direito dos animais resgatados por protetores e entidades de proteção, cria cadastros estaduais de infratores e maus-adotantes, e altera a Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado, institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Procissão Marítima em homenagem a Nossa Senhora dos Navegantes, em Cananéia.

Institui a Política Estadual de respeito, empatia e proteção animal.

Estabelece como maus-tratos as atividades relacionadas à utilização de fogos de artifício ou artefatos pirotécnicos com efeito sonoro ou estampido acima de 60 decibéis.

Institui o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Maus-Tratos aos Animais e o Cadastro Estadual de Maus Adotantes.

Declara de utilidade pública a Associação Esportiva, Educacional, Cultural e Social - Formando Cidadão, com sede em Guarujá.

Acrescenta os §§ 7º, 8° e 9° ao artigo 24 da Constituição do Estado, para dispor sobre a obrigatoriedade de realização de audiências públicas durante a tramitação de proposituras normativas de relevante interesse social.

Declara de utilidade pública a Associação de Protetores de Animais de Ouro Verde, com sede naquele Município.

Estabelece as penalidades e sanções administrativas aplicáveis às pessoas que praticarem atos de zoofilia, em conformidade com a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Institui a Galeria Lilás nas dependências da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Declara de utilidade pública a Liga do Bem Botucatu, com sede naquele Município.

Estabelece diretrizes para a prática da modalidade esportiva canicross e similares, bem como eventos competitivos com cães.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Borborema.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itatinga.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arapeí.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arealva.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ipaussu.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ourinhos.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tabapuã.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taubaté.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colômbia.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Conchal.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vargem Grande do Sul.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Jardim.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santana de Parnaíba.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo André.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Piquete.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guaraci.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itaí

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arujá

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Barão de Antonina.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Casa Branca.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cássia dos Coqueiros.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lagoinha.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Maracaí.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Orindiúva.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Castilho.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guapiara.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Presidente Prudente.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tuiuti.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pindamonhangaba.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Zacarias.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Uru.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Sorocaba.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Campinas.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Anhumas.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colina.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Jaguariúna.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Capão Bonito.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bariri.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Caieiras.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Catanduva.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bastos.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Torre de Pedra.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de São Sebastião da Grama.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mogi Guaçu.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Bárbara d'Oeste.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bom Jesus dos Perdões.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taquaritinga.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Penápolis.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Americana.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cajati.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cravinhos.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Dumont.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bauru

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Potim.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Louveira

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lucélia.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Florínea.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Suzano.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mesópolis.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pedra Bela.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ribeirão Preto.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Cruz da Conceição.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Aracanguá.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vinhedo.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Gália.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lorena.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Corumbataí.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Monte Aprazível.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Rita d'Oeste.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Andradina.

Institui o Sistema Estadual de Monitoramento, Proteção e Atenção à Mulher e Infância - SEMPAI.

Estabelece como maus-tratos qualquer ação ou dano aos abrigos de animais comunitários.

Denomina "Doutor Oswaldo Siqueira Lyra" o dispositivo de acesso localizado no km 565,100 da Rodovia Washington Luís - SP 310, em Auriflama.

Institui o Código Estadual de Prevenção, Atendimento e Enfrentamento ao Suicídio e à Automutilação, no Estado.

Estabelece período de luto para os tutores de animais em caso de falecimento de cão ou gato de estimação sob sua tutela.

Cria Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar fraudes no sistema previdenciário cometidos por pessoas físicas e jurídicas sediadas no Estado.

Estabelece diretrizes para a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos, no Estado.

Proíbe a realização de corridas de charretes e outros veículos que dependam de tração animal, no Estado.

Acrescenta o parágrafo único ao artigo 147 da Constituição do Estado.

Institui a "Medalha São Francisco de Assis", a ser concedida pela Assembleia Legislativa do Estado, como forma de homenagear pessoas e instituições que se destacam e promovem o respeito, a defesa, a proteção e o bem-estar de animais.

Dá nova redação ao artigo 147 da Constituição do Estado.

Declara de utilidade pública a Associação Protetora dos Animais de Tatuí Pró Animal, com sede naquele Município.

Declara de utilidade pública a Associação Gatópoles - Adoção de Gatinhos, com sede na Capital.

Declara de utilidade pública a Associação Grupo de Proteção Animal Novo Caminho, com sede em Batatais.

Declara de utilidade pública a Associação Protetora dos Animais de Tatuí Pró Animal, com sede naquele Município.

Declara de utilidade pública a Associação Alicerce do Bem, com sede na Capital.

Declara de utilidade pública a Associação Protetora dos Animais SalvaCão Osvaldo Cruz, com sede naquele Município.

Declara de utilidade pública a União Protetora dos Animais de Rua, com sede em Indaiatuba.

Estabelece normas para a assistência vitalícia e o atendimento veterinário prioritário aos cães que prestaram serviço ao Estado em atividades de segurança pública e resgate.

Institui o Programa Estadual de Proteção e Conservação de Felinos Silvestres de São Paulo.

Autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio reconstrução às vítimas de enchentes no Estado.