Altera a Lei nº 14.008, de 17 de março de 2010, que Institui a Política Estadual de Conscientização, Orientação e Proteção dos Direitos da Pessoa com Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES), no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Doutora Nadegi, a fim de incluir diretrizes para o acesso a fotoprotetores (protetor solar) como insumo terapêutico essencial.

Dispõe sobre a utilização de receitas, laudos e encaminhamentos emitidos por profissionais da rede privada de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Denomina “Simão Amorim Durando” o Complexo Educacional, Esportivo e Cidadão no Município de Petrolina.

Institui o Município de Petrolina como Área Especial de Interesse Turístico no Estado de Pernambuco.

Institui a Política Estadual de Divulgação da Carteira Nacional do Artesão, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Denomina a ETE - Escola Técnica Estadual Floro Firmino Alves, no município de Petrolina.

Concede a Medalha Joaquim Nabuco, classe ouro, ao Colégio Nossa Senhora Auxiliadora - CNSA, instituição de ensino sediada no Município de Petrolina.

Altera a Lei nº 18.728, de 25 de novembro de 2024, que institui a Política Estadual de Combate às Fraudes Virtuais e aos Delitos Cibernéticos em Pernambuco e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Edson Vieira, para incluir medidas de proteção de dados processuais e de prevenção a fraudes que utilizem informações de processos judiciais.

Institui a Política Estadual de Suporte a Motoristas e Entregadores por Aplicativo no âmbito do Estado de Pernambuco.

Institui isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) nas operações internas com fertilizantes e defensivos agrícolas.

Garante o direito à instalação de Sistema de Alimentação de Veículos Elétricos (SAVE) em garagens, no âmbito do Estado de Pernambuco, elencando taxativamente as possibilidades de vedação, limitação ou regulamentação, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas em lei sobre a matéria; a fim de atualizar a relação dos produtos considerados componentes da cesta básica sujeitos a sistema especial de tributação, nos termos da Lei Complementar Federal nº 214, de 16 de janeiro de 2025.

Altera a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, a fim instituir isenção de IPVA para pessoas com câncer.

Altera a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, a fim instituir isenção de IPVA para professores.

Dispõe sobre a prevenção e o combate a fabricação e comercialização de bebidas alcoólicas adulteradas com metanol no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Altera a Lei n° 15.865, de 30 de junho de 2016, que que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, a fim de inserir a previsão de cumprimento da alínea a do inciso IV do art. 158 da Constituição Federal.

Institui a Política Estadual de Regionalização do Turismo no Estado de Pernambuco, organizando ações e diretrizes especificas por mesorregiões, e da outras providências.

Altera a Lei n° 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, a fim de conceder isenção aos veículos rodoviários com mais de 15 (quinze) anos de fabricação e aos veículos que tenham motor híbrido.

Autoriza o Poder Executivo a instituir política estadual de atendimento à gestante de alto risco na rede privada de saúde, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Obriga as operadoras de telecomunicações a notificarem as autoridades policiais de Pernambuco acerca da identificação de números de telefones, dados e perfis utilizados para golpes e fraudes e dá outras providências.

Institui o Protocolo de Cuidado, Prevenção e Enfrentamento à Síndrome do Extravasamento Vascular Sistêmico na Rede Estadual de Saúde de Pernambuco.

Inscreve o nome de de Nelcy da Silva Campos, no Livro do Panteão dos Heróis e das Heroínas de Pernambuco - Fernando Santa Cruz.

Cria o Protocolo de Higienização dos Sistemas de Climatização de Ambientes Públicos dos Prédios administrados pelo Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Concede a Medalha Joaquim Nabuco, Classe Ouro, a Empresária Maria Carolina de Castro Oliveira, Presidente do Recife Convention & Visitors Bureau.

Cria diretrizes para o incentivo à participação da mulher no mercado digital em Pernambuco.

Institui a Política de Climatização e Arborização para as Unidades Públicas Estaduais de Ensino de Pernambuco.

Cria, no âmbito do Estado de Pernambuco, a “Rota das Cachoeiras".

Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Jovem Empreendedor no Estado de Pernambuco.

Cria, no âmbito do Estado de Pernambuco, a “Rota do Café Pernambucano".

Dispõe sobre o atendimento psicológico gratuito no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS para pacientes que tiveram membros amputados em decorrência de acidentes ou enfermidades e dá outras providências.

Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de inserir em sítio eletrônico, Cartilha de Rotina Para Crianças com TEA.

Institui a Política Estadual de Incentivos à Inovação Empresarial e Industrial de Pernambuco.