Altera a Lei nº 18.107, de 28 de dezembro de 2022, que institui a Política de Prevenção e Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e o Adolescente no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo, a fim de assegurar a proteção de crianças e adolescentes contra a sua instrumentalização como canal de acesso à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e de reforçar o sigilo de dados em cadastros e dependências da rede pública estadual.

Altera a Lei nº 13.302, de 21 de setembro de 2007, que estabelece os princípios e as diretrizes a serem observados pelo Governo do Estado de Pernambuco quando da elaboração e execução das políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Antônio Figueirôa, a fim de dispor sobre diretrizes de segurança, caracterização de situações de risco e orientação jurídica especializada.

Altera a Lei nº 18.569, de 3 de junho de 2024, que institui a Política Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente no Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Socorro Pimentel, a fim de incluir diretrizes de proteção a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social decorrente de inadimplência de prestação alimentícia.

Altera a Lei nº 12.109, de 26 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Política Estadual da Pessoa Idosa, a fim de estabelecer diretrizes para a elaboração e implementação de Protocolo Estadual de Identificação e Enfrentamento da Violência e Negligência contra a Pessoa Idosa.

Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir a prática de diferenciação de preços de produtos e serviços baseada, exclusivamente, no gênero do consumidor.

Altera a Lei nº 16.714, de 26 de novembro de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade da disciplina da Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) no conteúdo curricular dos cursos de formação de Policiais Civis, Militares, Bombeiros Militares e dos Delegados, no Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do deputado Romero Albuquerque, a fim de acrescentar a disciplina sobre Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência.

Altera a Lei nº 13.302, de 21 de setembro de 2007, que estabelece os princípios e as diretrizes a serem observados pelo Governo do Estado de Pernambuco quando da elaboração e execução das políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Antônio Figueirôa, a fim de instituir ações de capacitação e de conscientização voltadas aos condutores de táxi e aos motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros.

Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Recomeço Profissional, destinada à reinserção no mercado de trabalho de pessoas em situação de desemprego de longa duração, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 13.302, de 21 de setembro de 2007, que estabelece os princípios e as diretrizes a serem observados pelo Governo do Estado de Pernambuco quando da elaboração e execução das políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Antônio Figueirôa, a fim de instituir o Banco Estadual de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência Contra a Mulher.

Altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de suspender o prazo de validade de concursos públicos durante o período em que a legislação eleitoral proibir a nomeação de candidatos aprovados.

Altera a Lei nº 13.302, de 21 de setembro de 2007, que estabelece os princípios e as diretrizes a serem observados pelo Governo do Estado de Pernambuco quando da elaboração e execução das políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Antônio Figueirôa, a fim de estabelecer o encaminhamento de informações relativas aos boletins de ocorrência de violência doméstica e familiar aos órgãos municipais de políticas públicas para as mulheres.

Altera a Lei nº 13.899, de 27 de outubro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre o uso de drogas, bem como sobre abuso sexual e violência contra a mulher, nos eventos que especifica e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins, a fim de inserir mensagens educativas sobre a violência contra a criança e o adolescente.

Altera a Lei nº 18.286, de 1º de setembro de 2023, que dispõe sobre a institucionalização do Programa de Conscientização e Prevenção ao Etarismo no Estado de Pernambuco, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado William Brigido, a fim de inserir a abordagem do capacitismo.

Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de incluir diretriz relacionada à criação de cadastro das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

Altera a Lei nº 19.104, de 17 de novembro de 2025, que institui a Política de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes no Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Socorro Pimentel, a fim de prever a prioridade na realização de cirurgias reparadoras e reconstrutivas para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

Altera a Lei nº 18.569, de 3 de junho de 2024, que institui a Política Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente no Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Socorro Pimentel, a fim de incluir a campanha permanente de conscientização sobre responsabilidade parental, dever alimentar e proteção integral.

Altera a Lei nº 12.770, de 8 de março de 2005, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Isaltino Nascimento, a fim de assegurar ao usuário internado sem acompanhante autorizado o direito à comunicação humanizada com familiar ou pessoa responsável previamente indicada.

Altera a Lei nº 17.768, de 3 de maio de 2022, que institui a Política Estadual de Atendimento à Gestante no Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado William Brígido, a fim de estabelecer normas adicionais para o tratamento da Depressão Pós-Parto (DPP) e dá outras providências.

Determina a disponibilização, no sítio eletrônico do Governo do Estado de Pernambuco, de relação de serviços públicos e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos destinados ao acolhimento, atendimento e inclusão de pessoas neurodivergentes e seus familiares.

Institui o Programa Estadual Agro Inclusivo - PE, destinado à promoção da inclusão produtiva de pessoas com deficiência e Transtorno do Espectro Autista (TEA) no meio rural, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de facilitar o acesso a práticas terapêuticas integrativas e complementares no contraturno escolar.

Altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Terezinha Nunes, a fim de incluir, dentre as práticas vedadas, a agressão física ou psicológica dirigida a animais domésticos que mantenham vínculo de afeto com mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Altera a Lei nº 18.174, de 12 de junho de 2023, que institui a Política Estadual de Prevenção e Atuação Frente à Violência nas Instituições de Ensino do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo, a fim de ampliar as medidas voltadas à prevenção de atos de violência praticados contra crianças e adolescentes no ambiente escolar, incluindo a violência de gênero.

Institui o Programa Estadual “Ela Aprende, Ela Cuida”, que prevê incentivo financeiro-educacional destinado à permanência e à conclusão estudantil de mães e gestantes no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 15.897, de 27 de setembro de 2016, que garante, às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, e aos seus familiares, a prioridade de matrícula e de transferência de matrícula nas escolas de educação básica, públicas e privadas, do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Zé Maurício, a fim de estender seus efeitos aos estudantes vítimas de violência sexual e de estabelecer diretrizes de acolhimento psicossocial e proteção no ambiente escolar.

Altera a Lei nº 12.109, de 26 de novembro de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual da Pessoa Idosa, a fim de incluir diretrizes para a promoção de atividades de turismo social, cultural e recreativo voltadas à pessoa idosa, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 13.302, de 21 de setembro de 2007, que estabelece os princípios e as diretrizes a serem observados pelo Governo do Estado de Pernambuco quando da elaboração e execução das políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Antônio Figueirôa, a fim de promover o incentivo à consulta de antecedentes criminais de parceiros como diretriz de prevenção.

Institui a Política Estadual de Apoio à Municipalização das Políticas para as Mulheres, mediante o incentivo à criação e ao fortalecimento de Organismos de Políticas para as Mulheres (OPMs) nos municípios do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 13.302, de 21 de setembro de 2007, que estabelece os princípios e as diretrizes a serem observados pelo Governo do Estado de Pernambuco quando da elaboração e execução das políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Antônio Figueirôa, a fim de prever a promoção de ações itinerantes de triagem, avaliação e acompanhamento psicossocial das vítimas, contribuindo para a superação da situação de violência.

Altera a Lei nº 12.109, de 26 de novembro de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual da Pessoa Idosa e dá outras providências, a fim de aprimorar as medidas de prevenção e combate à violência patrimonial e financeira no âmbito dos serviços notariais e de registro.

Dispõe sobre o sistema de segurança “Botão do Pânico”, para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que possuem medidas protetivas de urgência autorizadas pela justiça, no âmbito do estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Concede o Título Honorífico de Cidadão Pernambucano à Delegada de Polícia Civil, Helga de Queiroz.

Institui diretrizes para a implementação da Campanha de Conscientização sobre a Infertilidade Feminina no âmbito do Estado de Pernambuco.

Altera a Lei nº 18.968, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Estadual de Prevenção e Detecção de Transtornos Alimentares no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Edson Vieira, a fim de prever o encaminhamento de crianças e adolescentes com distúrbios alimentares ao atendimento psicológico e nutricional.

Assegura a autonomia dos Conselhos Tutelares, garante direitos para os seus membros e aprimora o Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes - SGD, no âmbito do Estado de Pernambuco.

Concede o Título Honorífico de Cidadão Pernambucano à Delegada de Polícia Civil, Lidia Mara Barci.

Institui a Política Estadual de Informação, Atenção Especializada e Apoio Logístico às Mulheres com Miomas Uterinos, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 12.597, de 7 de junho de 2004, que torna obrigatória a exibição de filme publicitário esclarecendo as consequências do uso de drogas (lícitas ou ilícitas) antes das sessões principais, em todos os cinemas do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Isaltino Nascimento, a fim de acrescentar a obrigatoriedade de divulgação de mensagem educativa voltada à prevenção do abuso sexual e da violência contra a mulher e especificando as multas.

Altera a Lei nº 13.899, de 27 de outubro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre o uso de drogas, bem como sobre abuso sexual e violência contra a mulher, nos eventos que especifica e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins, a fim de readequar parte da lei de acordo com o texto da ementa e especificar os tipos de mensagens.

Altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Terezinha Nunes, a fim de definir maus-tratos, crueldade e abandono de animais.

Altera a Lei nº 18.813, de 8 de janeiro de 2025, que institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Rosa Amorim, a fim de inserir multa por descumprimento e de reforçar a relevância do Mês Estadual “Maio Laranja”.

Assegura o fornecimento, pelo Estado de Pernambuco, de dispositivos de rastreamento às famílias de baixa renda com pessoas com deficiência que apresentem risco de desorientação espacial, fuga ou desaparecimento.

Institui a Política “Mulheres Guardiãs: Lideranças na Prevenção de Riscos”, no âmbito do Estado de Pernambuco.

Altera a Lei nº 12.280, de 11 de novembro de 2002, que dispõe sobre a Proteção Integral aos Direitos do Aluno, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Teresa Duere, a fim de prever a necessidade de fornecimento de lista de material didático-escolar adaptado para os alunos com deficiência.

Estabelece normas para a prevenção e o combate à divulgação não consentida de conteúdo íntimo da mulher, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 16.633, de 24 de setembro de 2019, que determina regras para a reserva de unidades residenciais dos programas habitacionais do Estado de Pernambuco às pessoas que indica, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo, a fim de instituir percentual para mulheres chefes de família.

Institui medidas de proteção para os Conselheiros Tutelares, no âmbito do Estado de Pernambuco.

Estabelece normas para a formulação e a execução da Política Estadual de Proteção e Reassentamento de Famílias Deslocadas por Violência, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Cria, no âmbito do Estado de Pernambuco, o Cadastro Estadual de Motoristas Envolvidos em Crimes de Trânsito.

Cria, no âmbito do Estado de Pernambuco, o Cadastro Estadual de Frequentadores Violentos de Locais de Entretenimento.

Estabelece normas para a formulação e a execução da Política Estadual de Fortalecimento de Vínculos Familiares de Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 18.220, de 3 de julho de 2023, que institui a Política Estadual de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Romero Sales Filho, para estabelecer medidas de prevenção ao abandono escolar em razão de gravidez, maternidade ou parentalidade precoces.

Altera a Lei nº 16.499, de 6 de dezembro de 2018, que estabelece medidas de proteção à gestante, à parturiente e à puérpera contra a violência obstétrica, no âmbito do Estado de Pernambuco, garante o direito da gestante à escolha da via de parto e à analgesia, no âmbito do Sistema Único de Saúde no Estado, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Teresa Leitão, a fim de promover mais atenção aos cuidados obstétricos das mulheres negras, indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais.

Altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de estabelecer isenção de taxa de inscrição para candidatos vítimas de exploração e trabalhos análogos à escravidão.

Estabelece normas para a formação e o desenvolvimento de competências em inteligência artificial e tecnologias digitais para jovens no âmbito do Estado de Pernambuco, com foco em inclusão social, empregabilidade e cidadania digital, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 18.629, de 4 de julho de 2024, que institui princípios, diretrizes e objetivos para prevenção e controle do câncer de mama no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado William Brigido, a fim de estabelecer normas e linhas de ação sobre exercício físico orientado como cuidado complementar durante o tratamento do câncer de mama.

Institui o Programa Estadual de Apoio à Saúde Mental no Esporte, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 15.590, de 21 de setembro de 2015, que institui a Política Estadual da Pesca Artesanal no Estado de Pernambuco, a fim de incluir, dentre as diretrizes, a criação de parcerias para o fornecimento de protetores solares aos pescadores artesanais e às marisqueiras.

Altera a Lei nº 18.003, de 20 de dezembro de 2022, que institui o Programa de Proteção à Saúde do Trabalhador Rural Exposto à Radiação Ultravioleta no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Roberta Arraes, a fim de especificar os trabalhadores rurais abrangidos pelo Programa de Proteção à Saúde do Trabalhador Rural Exposto à Radiação Ultravioleta.

Altera a Lei nº 18.935, de 8 de outubro de 2025, que institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Assistência Integral à Pessoa com Epilepsia, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo, a fim de especificar a capacitação dos profissionais de educação e garantia ao trabalho.

Altera a Lei nº 16.669, de 15 de outubro de 2019, que estabelece, no âmbito do Estado de Pernambuco, regras e diretrizes para competições esportivas e paraesportivas realizadas, apoiadas e/ou patrocinadas por órgãos e entidades do Poder Público Estadual, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Simone Santana, a fim de impedir o repasse de recursos públicos, a qualquer título, às entidades desportivas que mantenham relação de trabalho ou vínculo contratual com pessoa condenada pelos crimes que especifica.

Veda, no âmbito do Estado de Pernambuco, a concessão ou renovação de incentivos ou benefícios fiscais a pessoas físicas ou jurídicas condenadas por crimes de feminicídio, exploração de trabalho em condição análoga à de escravo, crimes praticados contra crianças e adolescentes, pessoa idosa, ou com deficiência, e crimes praticados por preconceito de raça e cor, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 16.538, de 9 de janeiro de 2019, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes e da Deputada Socorro Pimentel, a fim de incluir diretrizes de acessibilidade e humanização do atendimento à pessoa com deficiência em tratamento oncológico, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 12.280, de 11 de novembro de 2002, que dispõe sobre a Proteção Integral aos Direitos do Aluno, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Teresa Duere, a fim de assegurar a supervisão por adultos durante os intervalos escolares de estabelecimentos de ensino públicos e privados que atendam crianças e adolescentes âmbito do Estado de Pernambuco.

Altera a Lei nº 12.648, de 25 de agosto de 2004, que dispõe sobre a criação do sistema Estadual de Informações sobre a Violência contra a Criança e o adolescente e o encaminhamento destas informações pelos Conselhos Tutelares, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Isaltino Nascimento, a fim de adequar seu conteúdo à legislação federal superveniente e de promover ajustes de redação e técnica legislativa.

Altera a Lei nº 17.372, de 8 de setembro de 2021, que dispõe sobre a comunicação aos órgãos de segurança pública, acerca da ocorrência ou de indícios de violência doméstica, familiar, sexual e/ou outras formas de violência, inclusive as autoprovocadas, contra crianças, adolescentes e mulheres, no âmbito das instituições de ensino do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo e do Deputado Professor Paulo Dutra, a fim de especificar os órgãos de denúncia e remeter a sanção por descumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Altera a Lei nº 16.095, de 5 de julho de 2017, que determina que as maternidades públicas e privadas do Estado de Pernambuco ofereçam treinamento aos pais ou responsáveis dos recém-nascidos para prestação de primeiros socorros, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Beto Accioly, a fim de estender a oferta de treinamento em primeiros socorros aos pais ou responsáveis legais de crianças até 5 (cinco) anos.

Altera a Lei nº 18.497, de 11 de março de 2024, que institui a Política Estadual de Apoio e Incentivo às mulheres no Esporte no Estado de Pernambuco, originada de projetos de lei de autoria das Deputadas Rosa Amorim e Socorro Pimentel, a fim de prever a vedação de repasse de recursos públicos a entidades desportivas que mantenham funcionários condenados por crime de violência contra a mulher ou contra a dignidade sexual.

Estabelece normas para a formulação e execução de políticas públicas direcionadas à promoção de adaptações razoáveis no ambiente de trabalho para pessoas com deficiência, pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 16.356, de 8 de maio de 2018, que dispõe sobre a isenção para atletas e expectadores de baixa renda, do pagamento de taxa de inscrição ou de ingresso de bilheteria, em eventos esportivos realizados em áreas, vias, equipamentos ou estabelecimentos de domínio do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Ossésio Silva, a fim de estabelecer novas referências sobre deficiência auditiva.

Altera a Lei nº 18.813, de 8 de janeiro de 2025, que institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Rosa Amorim, a fim de ressaltar que a exploração sexual digital está abrangida pela Política, assim como de especificar quais abordagens estão relacionadas ao atendimento psicossocial especializado.

Altera a Lei nº 18.679, de 3 de setembro de 2024, que institui a Campanha de Conscientização e Prevenção contra Crimes Cibernéticos, cometidos por meio do uso indevido da inteligência artificial, contra crianças e adolescentes no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Henrique Queiroz Filho, a fim de incluir, entre os objetivos da Campanha de que trata a lei, a necessidade de adotar medidas voltadas ao uso responsável da inteligência artificial por crianças e adolescentes.

Altera a Lei nº 16.583, de 10 de junho de 2019, que assegura, no âmbito do Estado de Pernambuco, a prioridade de atendimento para emissão de Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho (CTPS) e Carteira de Estudante às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Alessandra Vieira, a fim estender a concessão da prioridade para os seus dependentes.

Altera a Lei nº 12.045, de 17 de julho de 2001, que concede gratuidade nos transporte coletivos intermunicipais às pessoas portadoras de deficiência física, sensorial e mental e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado João Paulo; e a Lei nº 14.916, de 18 de janeiro de 2013, que concede às pessoas com deficiência gratuidade nos veículos do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR e dá outras providências, a fim de uniformizar o conceito de pessoa com deficiência auditiva, para fins de gratuidade no sistema de transporte coletivo.

Altera a Lei nº 11.519, de 5 de janeiro de 1998, que estabelece critérios para concessão de gratuidade no transporte público de passageiros em todo o território do Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Pedro Eugênio, a fim de conceituar pessoa com deficiência, para fins de gratuidade no transporte público.

Altera a Lei nº 18.622, de 4 de julho de 2024, que dispõe sobre a Política Estadual de Combate à Pedofilia no Estado de Pernambuco, estabelece princípios, objetivos, diretrizes, instrumentos e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Socorro Pimentel, a fim de incorporar medidas de prevenção e enfrentamento à pedofilia cibernética.

Concede o Título Honorífico de Cidadão Pernambucano ao Delegado de Polícia Civil, Marceone Ferreira Jacinto.

Dispõe sobre o direito de candidatas lactantes amamentar seus filhos durante realização de provas de vestibular e processos seletivos para ingresso em instituições de ensino superior no Estado de Pernambuco.

Garante às crianças e aos adolescentes prioridade de atendimento para a prevenção, controle e tratamento do alcoolismo, do tabagismo, do nicotinismo, e do cigarro eletrônico, nos serviços públicos estaduais de saúde, no âmbito do Estado de Pernambuco.

Altera a Lei nº 15.418, de 11 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência de efetuar a compra de ingressos na internet e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Maviael Cavalcanti, a fim de estabelecer a obrigatoriedade de informação da quantidade de ingressos disponíveis para pessoas com deficiência.

Institui a Política Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo da Pessoa com Deficiência, no âmbito do Estado de Pernambuco.

Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de trazer especificações à diretriz relacionada à capacitação de profissionais para atendimento à pessoa com TEA.

Altera a Lei nº 15.694, de 21 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a prestação de assistência especial a parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam pessoa com deficiência ou com doença congênita, originada de projeto de lei de autoria do Deputado José Humberto Cavalcanti, a fim de acrescentar novas medidas ao rol da assistência especial prestada às parturientes.

Altera a Lei nº 14.789, de 1º de outubro de 2012, que institui no âmbito do Estado de Pernambuco a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, a fim de acrescentar medidas de reforço à inclusão profissional das pessoas com deficiência.

Altera a Lei nº 17.521, de 9 de dezembro de 2021, que assegura atendimento especializado, no âmbito dos órgãos permanentes do Sistema de Segurança Pública do Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria dos Deputados Delegada Gleide Ângelo e Joaquim Lira, a fim de incluir, nas unidades da rede pública estadual de saúde, atendimento especializado às mulheres, às crianças, aos adolescentes, à pessoa idosa, à pessoa com deficiência e a outros grupos em situação de vulnerabilidade socioeconômica que tenham sido vítimas de crime de violência.

Concede o Título Honorífico de Cidadão Pernambucano ao Delegado de Polícia Civil, Ramon Cezar da Cunha Teixeira.

Altera a Lei nº 18.813, de 8 de janeiro de 2025, que institui no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Rosa Amorim, para incluir novos objetivos, diretrizes e linhas de ação voltados à integração de dados e ao monitoramento das ocorrências de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.

Altera a Lei nº 13.302, de 21 de setembro de 2007, que estabelece os princípios e as diretrizes a serem observados pelo Governo do Estado de Pernambuco quando da elaboração e execução das políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Antônio Figueirôa, a fim de prever novas diretrizes específicas voltadas para as mulheres vítimas de violência que sejam mães atípicas.

Altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de obrigar a motivação de decisões administrativas que tenham como objeto a anulação, revogação ou suspensão de concursos públicos.

Institui a Política Estadual de Proteção Digital da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Altera a Lei nº 18.679, de 3 de setembro de 2024, que institui a Campanha de Conscientização e Prevenção contra Crimes Cibernéticos, cometidos por meio do uso indevido da inteligência artificial, contra crianças e adolescentes no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Henrique Queiroz Filho, a fim de instituir infração administrativa para os casos de uso indevido de qualquer material que exponha ou ridicularize crianças e adolescentes, sendo considerado agravante o fato da criança ou adolescente ser pessoa com deficiência, especialmente com Síndrome de Down.

Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Proteção de Crianças Neurodivergentes contra a Violência Sexual e dá outras providências.

Dispõe sobre medidas de inclusão e acessibilidade no processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas com deficiência e pessoas neurodivergentes, no âmbito do Estado e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Incentivo ao Comércio de Produtos Regionais, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 17.359, de 15 de julho de 2021, que institui diretrizes para a instituição de Política Pública de Incentivo e Educação Tecnológica para a Terceira Idade, no âmbito do Estado do Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, para incluir medidas adicionais de alfabetização digital para a terceira idade.

Institui a Política Estadual de Transição para a Vida Adulta da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Altera a Lei nº 18.813, de 8 de janeiro de 2025, que institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Rosa Amorim, a fim de prever a exibição, nas sessões de cinemas, de mensagens educativas voltadas para a prevenção e o combate à pedofilia e à prática do abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.

Institui a Política Estadual de Qualificação Feminina para o Turismo e Eventos e dá outras providências.

Altera a Lei nº 13.302, de 21 de setembro de 2007, que estabelece os princípios e as diretrizes a serem observados pelo Governo do Estado de Pernambuco quando da elaboração e execução das políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Antônio Figueirôa, a fim de prever a promoção de espaços humanizados nas delegacias para atendimento das mulheres vítimas de violência e de seus filhos.

Altera a Lei nº 18.497, de11 de março de 2024, que institui a Política Estadual de Apoio e Incentivo às mulheres no Esporte no Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria das Deputadas Rosa Amorim e Socorro Pimentel, a fim de prever a valorização das mulheres que praticam artes marciais e o fomento ao ensino de defesa pessoal, como forma de combater o assédio e a violência sexual no meio esportivo.

Altera a Lei nº 13.302, de 21 de setembro de 2007, que estabelece os princípios e as diretrizes a serem observados pelo Governo do Estado de Pernambuco quando da elaboração e execução das políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Antônio Figueirôa, a fim de incluir diretrizes específicas de enfrentamento à violência contra a mulher mãe de crianças na primeira infância.

Altera a Lei nº 18.743, de 3 de dezembro de 2024, que institui a Política Estadual de Prática de Esportes e Desenvolvimento de Atletas e Paratletas, visando promover a inclusão, a diversidade e o desenvolvimento humano por meio do esporte em Pernambuco e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Gilmar Júnior, a fim de incorporar ações de promoção da saúde mental de atletas, paratletas e demais profissionais do esporte.

Altera a Lei nº 18.813, de 8 de janeiro de 2025, que institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Rosa Amorim, a fim de garantir o atendimento completo e imediato de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

Garante o acesso facilitado aos benefícios estaduais para mães atípicas em situação de vulnerabilidade social.

Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de assegurar protetores auriculares atenuadores de ruído aos alunos com TEA.

Altera a Lei nº 18.532, de 6 de maio de 2024, que institui o Marco Legal de Enfrentamento à Violência nas Escolas e a Política Estadual de Enfrentamento à Violência nas Escolas, originada de projeto de lei de autoria dos Deputados João Paulo Costa, Simone Santana, William Brígido, Pastor Cleiton Collins, Antônio Coelho, Gilmar Júnior, Abimael Santos, Romero Albuquerque, Socorro Pimentel, Adalto Santos, Henrique Queiroz Filho, Nino de Enoque e Joel da Harpa, a fim de prever novas medidas, no âmbito dos projetos de educação para o letramento digital, visando prevenir e combater os casos de violência escolar associados ao uso excessivo de telas por crianças e adolescentes.

Altera a Lei nº 11.781, de 6 de junho de 2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Pedro Eurico, a fim de assegurar às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, deficiência, mobilidade reduzida, doença grave, doenças raras, autismo e ostomizadas, a tramitação eletrônica dos processos e procedimentos administrativos.

Altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de estabelecer isenção de taxa de inscrição para a candidata mulher que esteja em situação de violência doméstica e/ou familiar.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento psicológico e nutricional, no âmbito da rede pública de saúde do Estado de Pernambuco, aos pacientes bariátricos ou com transtornos alimentares.

Altera a Lei nº 18.622, de 4 de julho de 2024, que dispõe sobre a Política Estadual de Combate à Pedofilia no Estado de Pernambuco, estabelece princípios, objetivos, diretrizes, instrumentos e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Socorro Pimentel, a fim de aperfeiçoar objetivo e acrescentar instrumentos para a implementação da Política estabelecida na Lei.

Altera a Lei nº 18.316, de 5 de outubro de 2023, que institui a Política Estadual de Enfrentamento à Endometriose no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Socorro Pimentel, a fim de estabelecer novas regras de aprimoramento.

Altera a Lei nº 13.302, de 21 de setembro de 2007, que estabelece os princípios e as diretrizes a serem observados pelo Governo do Estado de Pernambuco quando da elaboração e execução das políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Antônio Figueirôa, a fim de instituir novas diretrizes.

Altera a Lei nº 18.132, de 30 de dezembro de 2022, que institui a Política Estadual de Prevenção, Abordagem e Responsabilização Institucional contra violências na Educação Superior e Técnico do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães, a fim de acrescentar os objetivos da Política Estadual.

Concede a Medalha Antirracista Marta Almeida, classe ouro, ao Sr. Severino do Ramo Lepê Correia.

Altera a Lei nº 17.314, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a comunicação pelos estabelecimentos públicos e privados de saúde, situados no âmbito do Estado de Pernambuco, acerca do atendimento de pessoa com menos de 14 (quatorze) anos e 9 (nove) meses de idade, com indícios de gravidez ou gestação confirmada; e pelos laboratórios de análises clínicas públicos e privados que confirmarem exames de gravidez de pessoa com menos de 14 (quatorze) anos e 9 (nove) meses de idade, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo, a fim de especificar os dados que devem constar na notificação de que trata a Lei.

Altera a Lei nº 14.561, de 26 de dezembro de 2011, que institui, no âmbito do Poder Executivo, a Política Estadual sobre Drogas, e dá outras providências, a fim de incluir novas diretrizes, com foco especial no atendimento a crianças, jovens e adolescentes no Estado de Pernambuco.

Altera a Lei nº 17.647, de 10 de janeiro de 2022, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na elaboração das políticas públicas voltadas à Primeira Infância e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Priscila Krause, a fim de promover a conscientização sobre a vulnerabilidade da saúde das crianças nascidas prematuras e a importância de sua vacinação adequada.

Institui a Política Estadual de Terapia Assistida por Animais para Pessoas Idosas, no âmbito do Estado de Pernambuco.

Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de incluir, como diretriz da Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a promoção de campanha de investigação e diagnóstico em adultos e idosos.

Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de assegurar o uso de estratégias, materiais e recursos pedagógicos adequados para o atendimento das necessidades específicas dos estudantes com autismo.

Institui a Política Estadual de Promoção do Respeito às Mulheres nas Instituições de Ensino, no âmbito do Estado de Pernambuco.