Institui diretrizes para a promoção e o fomento do turismo acessível e inclusivo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro e 2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de aperfeiçoar as regras de reserva de vagas para pessoas com deficiência nos concursos públicos e seleções simplificadas no âmbito da Administração Pública do Estado de Pernambuco, bem como disciplinar critérios de avaliação especializada e medidas de acessibilidade.

Institui a obrigatoriedade de implementação de canal específico de comunicação e encaminhamento de denúncias de violência contra a mulher pelas empresas que mantêm contrato com a Administração Pública do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Implantação de Parques Multissensoriais Públicos destinados ao desenvolvimento, inclusão e integração de pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, no âmbito do Estado de Pernambuco.

Concede o Título Honorífico de Cidadão Pernambucano ao empresário Chaim Zaher.

Concede a Medalha Joaquim Nabuco, Classe Ouro, ao cineasta pernambucano Kleber de Mendonça Filho.

Altera a Lei nº 16.377, de 29 de maio de 2018, que estabelece medidas para prevenção e combate à perseguição, ao assédio, à importunação e ao abuso sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo intermunicipal, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Adalto Santos, a fim de ampliar os mecanismos de prevenção, acolhimento às vítimas, resposta imediata, capacitação dos profissionais e canais de denúncia.

Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de garantir maior transparências nas contratações de serviços digitais que ofereçam período gratuito de uso.

Altera a Lei n° 15.714, de 3 de março de 2016, que dispõe sobre a afixação de cartazes nos restaurantes, bares, lanchonetes, praças de alimentação, cantinas escolares e em outros espaços de consumo de alimentos no Estado de Pernambuco, informando como aplicar a manobra de Heimlich, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Beto Accioly, com a finalidade de ampliar as medidas de prevenção de engasgos.

Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual da Advocacia Consumerista.

Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de implementar medidas de prevenção de engasgos nos bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares e dá outras providências.

Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de incluir a responsabilidade dos distribuidores e armazenadores de bebidas alcoólicas.

Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de dispor sobre as penalidades aplicáveis aos estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas irregulares.

Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Qualidade de Vida, Conscientização e Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa, e revoga a Lei nº 17.528, de 9 de dezembro de 2021, que institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Qualidade de Vida da Mulher em Climatério.

Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Prevenção à Adultização Precoce e à Exposição Inadequada de Crianças e Adolescentes nas Redes Sociais e Ambientes Virtuais, por meio da atuação intersetorial entre órgãos públicos, sistema educacional e sociedade civil, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, para vedar a cobrança pela emissão de cartão de consumação, cartão de recarga, cartões cashless ou comandas, individuais ou coletivas, como condição para aquisição de produtos e serviços em shows, eventos culturais, artísticos, desportivos ou assemelhados realizados no Estado de Pernambuco.

Altera a Lei nº 12.525, de 30 de dezembro de 2003, que estabelece normas especiais relativas aos procedimentos de licitação e contratação na Administração Pública Estadual, altera a Lei n° 11.424, de 7 de janeiro de 1997, e dá outras providências, a fim de exigir que nos editais de licitação seja assegurada a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas de emprego geradas por força contratual para mulheres responsáveis legais por pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.

Garante prioridade de matrícula para pessoas acometidas por fibromialgia, fadiga crônica, síndrome complexa de dor regional e condições correlatas - reconhecidas como deficiência - em cursos gratuitos de formação profissional ou tecnológica oferecidos pelo Estado de Pernambuco.

Institui no Estado de Pernambuco o Cadastro Estadual de Pessoas com Fibromialgia, Síndrome da Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional e condições correlatas reconhecidas como deficiência, para fins de integração em políticas públicas de saúde, trabalho e assistência social.

Dispõe sobre diretrizes para incentivo à participação de familiares de pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA em cooperativas de produção e trabalho no Estado de Pernambuco.

Garante prioridade de matrícula para familiares de pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA em cursos gratuitos de formação tecnológica ofertados ou apoiados pelo Estado de Pernambuco.

Dispõe sobre a priorização de mulheres responsáveis legais por pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas políticas públicas estaduais de qualificação profissional e intermediação de emprego, com incentivo à oferta de vagas em regime remoto, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Estabelece diretrizes para incentivar a participação de pessoas diagnosticadas com fibromialgia, fadiga crônica, síndrome complexa de dor regional e outras condições correlatas reconhecidas como deficiência, em cooperativas de produção ou trabalho no Estado de Pernambuco.

Obriga o treinamento dos colaboradores das empresas que operam na rede de transporte público estadual para assegurar o direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Dispõe sobre a criação do Banco de Dados Estadual de Acompanhamento da Primeira Infância, no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Dispõe sobre o horário mínimo de funcionamento ininterrupto dos depósitos de veículos removidos por órgãos de fiscalização de trânsito no Estado de Pernambuco, a forma de pagamento das taxas de recolhimento e isenção em dias sem funcionamento, e dá outras providências.

Institui o Auxílio Pernambuco Cuida, destinado a pessoas legalmente responsáveis por pessoa deficiente, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 18.790, de 30 de dezembro de 2024, que institui a Política Pública de Prevenção de Doenças Renais no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Eriberto Filho, para vedar o deslocamento de pacientes com insuficiência renal crônica a unidades de tratamento situadas a mais de 40 (quarenta) quilômetros de sua residência.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação visível de estagiários, jovens aprendizes e similares nos estabelecimentos comerciais que realizem atendimento ao público no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização prévia para retirada de crianças e adolescentes, ao final do turno escolar, nas instituições de ensino públicas e privadas no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Anemia de Fanconi em Pernambuco e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fenilcetonúria (PKU) em Pernambuco e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) em Pernambuco e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Doença de Gaucher em Pernambuco e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Distrofia Muscular de Duchenne em Pernambuco e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Marfan em Pernambuco e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Rett em Pernambuco e dá outras providências.

Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de aumentar o prazo mínimo de comunicação prévia ao consumidor das mudanças de abrigo ou ponto de ônibus e dá outras providências.

Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de facultar ao fornecedor a utilização de tecnologias ou mídias digitais em detrimento a afixação física nos estabelecimentos de Envasamento, Distribuição e Comércio de Água Mineral.

Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de facultar ao fornecedor a utilização de tecnologias ou mídias digitais em detrimento a afixação física nos estabelecimentos de Hospitais, Clínicas e Serviços de Saúde.

Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de facultar ao fornecedor a utilização de tecnologias ou mídias digitais em detrimento a afixação física nos estabelecimentos de Hospitais, Clínicas e Serviços de Saúde no ato de alta ou liberação.

Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de facultar ao fornecedor a utilização de tecnologias ou mídias digitais em detrimento a afixação física no espaço de lazer infantil.

Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de facultar ao fornecedor a utilização de tecnologias ou mídias digitais em detrimento a afixação física nas corretoras de imóveis e estabelecimentos cartorários.

Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de facultar ao fornecedor a utilização de tecnologias ou mídias digitais em detrimento a afixação física nos salões de beleza, cabeleireiros e estabelecimentos similares.

Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de evitar tratamento vexatório ao consumidor nos mercados, supermercados, hipermercados e atacadistas estabelecidos em Pernambuco.

Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de conferir ao consumidor a possibilidade de criar um crédito junto ao fornecedor para utilização em outros eventos.

Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de determinar a esterilização de equipamentos utilizados pelos salões de beleza, cabeleireiros e estabelecimentos similares.

Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim reduzir os prazos para devolução e estabelecer limites nos prazos de cancelamentos e valores cobrados nos casos de feriados.

Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim vedar cobranças por perda de tíquetes ou cartão de estacionamento descartáveis ou não reutilizáveis.

Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim determinar o fornecimento gratuito de orçamento nos serviços de assistência técnicas e dá outras providências.

Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de garantir a transparência nas relações dos consumidores e as academias de ginástica, os centros de condicionamento físico, os clubes, os centros esportivos e os estabelecimentos similares.

Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de reduzir os prazos para reclamações e dá outras providências.

Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de facultar ao fornecedor a utilização de tecnologias ou mídias digitais em detrimento a afixação física nos postos revendedores de combustíveis automotivos.

Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de garantir a troca de produtos adquiridos durante períodos de promoções, liquidações e ofertas.

Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de facultar ao fornecedor a utilização de tecnologias ou mídias digitais em detrimento a afixação física nos serviços de assistência técnica.

Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de vedar a ocultação de preços dos produtos comercializados nas redes sociais.

Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de facultar ao fornecedor a utilização de tecnologias ou mídias digitais em detrimento a afixação física em estabelecimentos que estejam sujeitos na seção de Meios de Pagamento.

Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de facultar ao fornecedor a utilização de tecnologias ou mídias digitais em detrimento a afixação física em estabelecimentos que estejam sujeitos a seção de Crédito e Vendas a Prazo.

Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de facultar ao fornecedor a utilização de tecnologias ou mídias digitais em detrimento a afixação física nas academias de ginástica, os centros de condicionamento físico, os clubes, os centros esportivos e os estabelecimentos similares.

Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de facultar ao fornecedor a utilização de tecnologias ou mídias digitais em detrimento a afixação física nas agências de viagens e turismo, e demais estabelecimentos que comercializem passagens aéreas.