Denomina de Escola de Referência em Ensino Fundamental e Médio Raimundo Carrero, a Escola de Referência em Ensino Fundamental e Médio, localizada no Município de Salgueiro.

Denomina de Creche Diuma Ferraz, a Creche construída com recursos estaduais localizada no Município de Floresta.

Denomina de Creche Professora Vera Regalado da Silva, a Creche construída com recursos estaduais localizada no Município de Serra Talhada.

Institui o Programa Estadual de Monitoramento Oftalmológico de Pacientes Diabéticos no âmbito do Estado de Pernambuco.

Estabelece requisitos de origem, rastreabilidade e conformidade sanitária para a comercialização de tilápia de origem estrangeira, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Denomina de Creche Célia Maria Oliveira, a Creche construída com recursos estaduais localizada no Município de Serra Talhada.

Denomina de Creche Professor Laércio Pulça, a Creche construída com recursos estaduais localizada no Município de Serra Talhada.

Institui o Programa Estadual de Saúde Preventiva nas Comunidades Urbanas, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Denomina de Centro Especializado em Reabilitação - CER IV Dra. Florenilsa Barbosa Melo, localizado no Município de Serra Talhada.

Denomina de Centro de Artes e Esportes Unificados - CEU da Cultura Professor Nestor Pereira, o CEU da Cultura localizado no Município de Serra Talhada.

Denomina de Instituto de Polícia Científica Dr. Vital Novaes, o Instituto de Polícia Científica localizado no Município de Serra Talhada

Institui a Política Estadual de Valorização dos Trabalhadores das Feiras Livres no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Denomina Eulália Bezerra de Holanda a creche situada no município de Araripina.

Institui o piso salarial para os Conselheiros Tutelares no âmbito do Estado de Pernambuco.

Inscreve o nome de Manoel José dos Santos no Livro do Panteão dos Heróis e Heroínas de Pernambuco - Fernando Santa Cruz.

Estabelece diretrizes para a criação de mecanismos de atendimento pericial e de transporte de vítimas de violência nos municípios onde não exista unidade do Instituto Médico Legal - IML.

Institui o Direito ao Atendimento Resolutivo no âmbito da Administração Pública Estadual direta e indireta, e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Combate à Evasão Escolar de Mães e Pais Adolescentes.

Dispõe sobre a política de utilização de todos os equipamentos públicos estaduais como pontos de apoio e acolhimento às mulheres vítimas de violência de gênero no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Institui o protocolo de segurança obrigatório de administração de medicamentos em unidades de saúde do Estado do Pernambuco.

Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de instituir medidas de proteção às pessoas consumidoras contra fraudes, golpes e práticas abusivas realizadas por meio de chamadas telefônicas e mensagens de texto (SMS).

Institui a Rede Estadual de Reabilitação Pós-UTI, destinada ao atendimento integral de pacientes que apresentem sequelas físicas, cognitivas ou emocionais decorrentes de internações prolongadas em unidades de terapia intensiva, e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Combate ao Racismo Ambiental no Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Dispõe sobre o Cadastro Estadual de Veículos Recuperados, objetos de roubos, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, na forma em que menciona.

Dispõe sobre o enfrentamento ao idadismo no âmbito do Estado de Pernambuco.

Institui a Política Estadual de Transição para a Vida Adulta da Pessoa com Deficiência - TVA, e dá outras providências.

Denomina Rodovia Deputado José Patriota, a Rodovia PE-350.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da integração de áreas verdes em novas construções públicas estaduais.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas e instituições públicas e privadas informarem previamente aos seus usuários sobre a utilização de agentes de Inteligência Artificial (IA) em atendimentos e demais atividades prestadas no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Institui o Programa Estadual de Combate e Prevenção ao Assédio nas Relações de Trabalho no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Institui as normas de comercialização de rações a granel destinadas à alimentação animal, regulamentando critérios de pesagem, validade, exposição e manuseio dos estabelecimentos comerciais do Estado de Pernambuco.

Dispõe sobre a responsabilidade na venda de bebidas alcoólicas adulteradas, estabelece a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) como instrumento de comprovação de origem, facilita mecanismos de denúncia e dá outras providências.

Estabelece diretrizes para o diagnóstico precoce de leucemia em crianças e jovens, e dá outras providências.

Institui o Programa Estadual de Prevenção e Conscientização sobre o Uso Indevido de Anabolizantes e Suplementos Irregulares, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir a Feira de Negócios da Agricultura Familiar - FENEAF.

Altera a Lei nº 17.884, de 13 de julho de 2022, que institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, o Programa Código de Sinais, como medida de combate e prevenção à violência contra pessoas em situação de vulnerabilidade, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães, a fim de incluir no âmbito de aplicação da lei o uso do gesto internacional denominado Signal for help (sinal por ajuda) como instrumento de pedido silencioso de socorro por mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Altera a Lei nº 11.781, de 6 de junho de 2000, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Pedro Eurico, a fim de assegurar ao advogado, no exercício da profissão, o acesso imediato e amplo a processos administrativos.

Dispõe sobre diretrizes para a instituição do Programa Estadual Cardioprotegida - Monitoramento Inteligente da Saúde Cardiovascular, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dispõe sobre diretrizes para a instituição do Programa Estadual de Prevenção à Cegueira Diabética, no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Institui o Programa Estadual de Prevenção e Combate ao Envenenamento de Animais no Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Institui o Programa Estadual de Prevenção, Monitoramento e Conscientização sobre os Riscos do Consumo Humano de Partículas Nocivas no Estado de Pernambuco.

Institui o Censo Estadual de Pessoas com Epilepsia no Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Inscreve o nome de Pedro Eugênio de Castro Toledo Cabral no Livro do Panteão dos Heróis e Heroínas de Pernambuco - Fernando Santa Cruz.

Institui a obrigatoriedade do sepultamento digno de nascituros e de natimortos no âmbito do Estado de Pernambuco.

Garante o acesso facilitado aos benefícios estaduais para mães atípicas em situação de vulnerabilidade social.

Altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de dispor sobre o direito de pessoas com diabetes mellitus portarem alimentos e materiais necessários para o controle da glicemia durante a realização de concursos públicos, vestibulares, exames de órgãos de classe e similares, no âmbito do Estado de Pernambuco.

Altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Terezinha Nunes, a fim de dispor sobre a proibição de mutilação e procedimentos cirúrgicos desnecessários em animais no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 18.214, de 3 de julho de 2023, que institui a Política Estadual de Apoio à Mulher Empreendedora, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo, a fim de dispor sobre a criação da Incubadora Estadual de Negócios para Mulheres Empreendedoras no Estado de Pernambuco.

Altera a Constituição do Estado de Pernambuco, a fim de garantir que o repasse de recursos para organizações da sociedade civil não sofra descontinuidade em ano eleitoral.