Altera a Lei nº 16.397, de 4 de julho de 2018, que cria o Código de Procedimento em matéria processual no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de dispor sobre o cumprimento de ordens e mandados de despejo ou reintegração de posse.

Submete a indicação de J. Borges para a obtenção do Registro do Patrimônio Cultural Imaterial de Pernambuco.

Concede a Medalha Joaquim Nabuco, classe ouro, ao Pastor Ebenézer Nunes da Silva, nos termos da Resolução nº 1.892, de 18 de janeiro de 2023.

Institui a Política Estadual de Acolhimento de Crianças e Adolescentes Vítimas de Alienação Parental, no âmbito do Estado de Pernambuco.

Altera a Lei nº 17.497, de 1º de dezembro de 2021, que dispõe a vedação da exigência de experiência profissional prévia para a seleção de estagiários, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo, a fim de reconhecer o estágio curricular supervisionado como experiência profissional.

Institui a Política Estadual para a promoção de campanhas de educação digital voltadas ao uso saudável, seguro e crítico das redes sociais por crianças, adolescentes e jovens no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Fomento à Pesquisa e ao Monitoramento dos Impactos Psicológicos de Jogos Digitais e Aplicativos no Público Infantojuvenil, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 13.995, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao bullying escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas e privadas de educação básica do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Coronel Alberto Feitosa, a fim de estabelecer procedimento de resposta após a denúncia de bullying escolar.

Submete a indicação da modalidade esportiva X1 para a obtenção do Registro do Patrimônio Cultural Imaterial de Pernambuco.

Institui a Política Estadual de Incentivo à Prática do Jiu-Jitsu nas Escolas Públicas do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Altera a Lei nº 17.685, de 26 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a liberdade religiosa e a aplicação de sanções administrativas a quem praticar atos de discriminação por motivo de religião ou crença, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria dos Deputados Clodoaldo Magalhães e Gustavo Gouveia, a fim de incluir entre os atos discriminatórios a imposição de sanções disciplinares ao profissional por manifestações decorrentes de sua orientação religiosa quando não houver afronta aos preceitos éticos ou científicos da profissão.

Altera a Lei nº 14.538, de 29 de dezembro de 2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de vedar a reclassificações tardias nas cotas para pessoas com deficiência.

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações internas de aquisição de veículos automotores por entidades religiosas e dá outras providências.

Estabelece normas para a instituição e execução da Política Estadual de Acessibilidade para Estudantes com Síndrome de Irlen, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Institui diretrizes, princípios, objetivos e linhas de ação para a Política Estadual Espaço Mãe Acolhida, destinada ao apoio psicossocial, formativo, informativo e de autocuidado às mães e responsáveis por crianças atípicas durante o período de terapias multidisciplinares, no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Estabelece normas para a instituição e execução da Política Estadual de Assistência às Pessoas com Esclerodermia, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Concede a Medalha Antirracista Marta Almeida, classe ouro, ao Sr. Waldney Cristovão da Silva.

Inscreve o nome de Gilberto de Melo Freire (Gilberto Freyre) no Livro do Panteão dos Heróis e Heroínas de Pernambuco - Fernando Santa Cruz.

Institui o Programa de Compatibilização da Carga Horária do Ensino Médio e Fundamental em Tempo Integral com a participação em programas de aprendizagem e de estágio, nos termos da Lei Federal nº 14.945, de 31 de julho de 2024 e dá outras providências.

Concede o Título Honorífico de Cidadã Pernambucana a Sra. Márcia Gasparini Garcia.

Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual do Gestor Escolar.

Institui a Política Estadual de Inteligência Artificial Educacional (EDUIA-PE) no Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Institui o Programa Estadual de Transparência e Segurança em Procedimentos Pediátricos nos estabelecimentos de saúde do Estado de Pernambuco.

Institui o Programa Estadual de Proteção e Prevenção da Violência Contra Médicos - PROTEMED, estabelecendo diretrizes e orientações técnicas no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual da Acessibilidade Digital.

Dispõe sobre o direito de ingresso de pais e responsáveis legais de crianças com diabetes mellitus em instituições de ensino públicas e privadas, no âmbito do Estado de Pernambuco.

Institui o Programa Estadual de Incentivo à Prática de Goalball para Pessoas com Deficiência Visual no Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Autoriza o estabelecimento de Perímetro de Proteção Escolar no entorno das unidades da Rede Estadual de Ensino, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 14.484, de 21 de novembro de 2011, que dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Betinho Gomes, a fim de estabelecer procedimentos para sua efetivação.

Concede a Medalha Joaquim Nabuco, classe ouro, a Ana Caroline Campagnolo Galvão.

Altera a Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, que cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, a fundação de direito público que o administrará, denomina-a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, cria os Fundos que lhe serão adstritos, respectivamente, Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPREV, e Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, ambos com natureza previdenciária, e determina providências pertinentes, para regulamentar a reavaliação dos aposentados por invalidez permanente, bem como dos pensionistas inválidos ou deficientes, adotando critérios de dispensa nos casos de incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável.

Institui o Programa Estadual de Regularização Tributária Imediata para débitos de IPVA e taxa de licenciamento de veículos automotores e dá outras providências.

Institui a obrigatoriedade de notificação e registro compulsórios, pelos serviços de saúde públicos e privados do Estado de Pernambuco, sobre o atendimento a vítimas de acidente de trânsito com indícios de uso de álcool ou substâncias psicoativas e dá outras providências.

Institui o Programa Estadual de Cuidado Integral aos Profissionais da Educação - PROEDUCAR e dá outras providências.

Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir a Semana Estadual da Educação Financeira.

Institui o Programa Estadual de Apoio Psicológico e Humanização do Luto Materno e Parental, no âmbito da rede pública e conveniada de saúde do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Institui o Programa Estadual de Conscientização e Prevenção aos Riscos dos Jogos de Azar e Apostas Online para crianças e adolescentes da rede estadual de ensino de Pernambuco e dá outras providências.

Institui o Programa Estadual de Conscientização sobre os Riscos à Saúde de Crianças e Adolescentes Decorrentes do Uso de Cigarros Eletrônicos no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 12.280, de 11 de novembro de 2002, que dispõe sobre a Proteção Integral aos Direitos do Aluno, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Teresa Duere, a fim de acrescentar direitos ao aluno trabalhador.

Altera a Lei nº 12.387, de 17 de junho de 2003, que dispõe sobre a divulgação de informações sobre a execução de obras públicas de construção, reforma e ampliação de prédios e espaços públicos no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Teresa Leitão, para tornar obrigatória a publicidade de informações acerca do andamento de construções e reformas das Unidades de Ensino do Estado de Pernambuco.

Altera a Lei nº 18.874, de 8 de maio de 2025, que proíbe os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado de Pernambuco de nomear ou designar para cargos públicos e funções de confiança as pessoas condenadas pela prática dos crimes que especifica, originada de projeto de lei de autoria dos deputados Romero Sales Filho e Débora Almeida, a fim de incluir os crimes contra o patrimônio e a invasão de propriedade.

Institui a proteção de dados pessoais ou quaisquer informações dos integrantes dos órgãos de segurança pública.

Estabelece, no âmbito do Estado de Pernambuco, a obrigatoriedade de definição de critérios de risco de desmoronamento em áreas de morros e encostas.

Proíbe cobrança de ICMS nas contas de serviço público estaduais de energia elétrica e água de igrejas, templos de qualquer culto de e de outras entidades.

Institui a Lei do Vendedor Livre no âmbito do Estado de Pernambuco.

Estabelece diretrizes estaduais para a realização de eventos de corrida de rua no Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Institui o Programa Pernambuco Linguagem Cidadã (PELC).

Institui o Sistema de Alvará Imediato para Pequenos Empreendedores no Estado de Pernambuco.

Institui o Programa Estadual de Fomento ao Futebol Feminino Escolar e Universitário no Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Apoio aos Clubes que Mantêm Times de Futebol Feminino no Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Institui o Programa Estadual de Apoio à Vítima de Crimes (PEAVC) no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Concede o Título Honorífico de Cidadão Pernambucano a Severino Gomes de Souza.

Institui a Política Estadual de Educação para o Lazer nas Escolas da Rede Pública de Ensino do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Dispõe sobre a proteção e o livre exercício da liberdade religiosa no âmbito das escolas cristãs confessionais situadas no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Cria a Política Estadual de Esportes para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Altera a Lei nº 14.104, de 1º de julho de 2010, que cria o institui regras e critérios para a contratação ou formalização de apoio a eventos relacionados ao turismo e à cultura no âmbito do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, a fim de vedar a contratação de shows, artistas ou eventos de qualquer natureza que promovam a apologia ou incentivo ao consumo de drogas, ao crime organizado ou a prática de condutas criminosas e dá outras providências.

Proíbe a participação de crianças e adolescentes em shows ou eventos artísticos que façam apologia ou menção elogiosa a crime, criminoso ou organização criminosa.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de treinamentos voltados à proteção de crianças, adolescentes e pessoas vulneráveis nas empresas e organizações do estado de Pernambuco.

Dispõe sobre a vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografías que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, nas unidades escolares da rede de ensino do Estado de Pernambuco, e estabelece outras providências.