Concede o Título Honorífico de Cidadã Pernambucana à Sra. Emilie Natacha Lesclaux.

Altera a Lei nº 15.554, de 15 de julho de 2015, que institui a gratuidade na utilização do sistema metropolitano de transporte público de passageiros - Passe Livre Estudantil - para os estudantes da Rede Pública Estadual de Ensino, para ampliar o Passe Livre Estudantil, no âmbito do Estado de Pernambuco, aos estudantes regularmente matriculados em instituições públicas estaduais e federais de ensino superior, técnico e tecnológico situadas no Estado, e para assegurar, em todo o território pernambucano, a gratuidade do transporte estudantil aos estudantes da rede pública estadual e federal de ensino.

Altera a Lei nº 18.874, de 8 de maio de 2025, que proíbe os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado de Pernambuco de nomear ou designar para cargos públicos e funções de confiança as pessoas condenadas pela prática dos crimes que especifica, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Romero Sales Filho e da Deputada Débora Almeida, a fim de instituir novas hipóteses de vedação.

Altera a Lei nº 12.984, de 30 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências, a fim de incluir diretriz para a proteção de nascentes e das cabeceiras de drenagem.

Dispõe sobre a divulgação da plataforma digital MEC Livros nas escolas públicas e privadas do Estado de Pernambuco.

Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual de Combate ao Capacitismo Escolar.

Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Capacitação de Profissionais de Saúde da Rede Estadual para o uso medicinal da cannabis e de terapias canabinoides, estabelece diretrizes para a promoção do acesso a medicamentos e produtos derivados de cannabis no Sistema Único de Saúde no âmbito estadual, e dá outras providências.

Concede o Título Honorífico de Cidadão Pernambucano ao Senhor Carlos Magno de Medeiros Morais.

Institui a Política Estadual de Memória e Reparação às Mulheres Vítimas de Feminicídio no âmbito do Estado de Pernambuco, estabelece diretrizes para a criação de memoriais físicos e simbólicos, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio.

Dispõe sobre o reconhecimento dos direitos do Rio Capibaribe e seu enquadramento como ente especialmente protegido e dá outras providências.

Reconhece o casamento religioso celebrado nos ritos da umbanda, do candomblé e da jurema, e dá outras providências.

Cria a Política Estadual de Conservação e Uso Sustentável dos Ecossistemas Marinhos de Pernambuco, como instrumento de promoção da conservação e uso sustentável da diversidade marinha do Estado de Pernambuco.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz ou placa informativa contra a discriminação por orientação sexual e/ou identidade de gênero em estabelecimentos públicos e privados no Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Institui o Programa Estadual de Financiamento Climático - PROCLIMA, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 13.693, de 18 de dezembro de 2008, que institui a Política Estadual de Atenção Integral às Pessoas com Doença Falciforme e Outras Hemoglobinopatias, no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, para incluir ações específicas voltadas à população negra, campanhas de conscientização e medidas de detecção precoce, e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Fomento, Incentivo e Visibilidade da Cultura Ballroom no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Atendimento nas Delegacias para o Enfrentamento ao Racismo e à Intolerância Religiosa do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Comunicação de Riscos e Prevenção de Desastres no Ambiente Escolar e estabelece diretrizes para a comunicação de alertas junto às instituições de ensino.

Dispõe sobre o mapeamento, organização e divulgação dos dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres no âmbito do Estado de Pernambuco.

Institui a Política Estadual de Incentivo ao Descarte Seguro de Embalagens de Vidro de Bebidas Alcoólicas Destiladas no Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Educação do Campo, das Águas e das Florestas, no Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Altera a Constituição do Estado de Pernambuco, a fim de incluir na competência comum do Estado e dos Municípios a promoção da segurança alimentar e nutricional e o acesso à água potável.

Proíbe que a administração pública celebre contratos e licitações com empresas envolvidas em graves violações de direitos humanos no Estado de Pernambuco.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos públicos no Estado de Pernambuco.

Altera a Lei nº 18.622, de 4 de julho de 2024, que dispõe sobre a Política Estadual de Combate à Pedofilia no Estado de Pernambuco, estabelece princípios, objetivos, diretrizes, instrumentos e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Socorro Pimentel, a fim prever a criação do Sistema Estadual de Prevenção ao Crime de Pedofilia Cibernética - SIEPE.

Garante espaço de amamentação ou recebimento de leite humano congelado nas escolas públicas e privadas no Estado de Pernambuco.

Cria o Programa de Prevenção à Censura a Arte e a Cultura no Estado de Pernambuco.

Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual das Ligas Camponesas.

Concede a Medalha Joaquim Nabuco, classe ouro, a Anacleto Julião.

Inscreve o nome de Alexina Crespo no Livro do Panteão dos Heróis e das Heroínas de Pernambuco – Fernando Santa Cruz.

Dispõe sobre o oferecimento de alimentação escolar, quando da suspensão temporária das aulas em decorrência de fortes chuvas ou de outras calamidades, no âmbito das escolas da rede pública de ensino do Estado de Pernambuco.

Altera a Lei nº 15.065, de 4 de setembro de 2013, que institui o Programa de Formação do Sistema Único de Saúde – FORMASUS, a fim de estabelecer reserva mínima de vagas aos alunos egressos do ensino médio das escolas públicas estaduais.

Concede a Medalha Antirracista Marta Almeida, classe ouro, à Sra. Vera Regina Paula Baroni.

Altera a Lei nº 13.369, de 14 de dezembro de 2007, que institui o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, e dá outras providências, a fim de incluir as pessoas negras e pardas entre os beneficiários do Programa.

Institui a Política Estadual de Igualdade e Equidade Social, no âmbito do Estado de Pernambuco.

Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual das Comidas Gigantes de Caruaru.

Altera a Lei nº 12.045, de 17 de julho de 2001, que concede gratuidade nos transportes coletivos intermunicipais às pessoas portadoras de deficiência física, sensorial e mental e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado João Paulo, a fim de vedar a restrição de venda de passagens em meio digital, para pessoas portadoras do “Cartão PE Livre Acesso Intermunicipal”.

Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças.

Altera a Lei nº 12.525, de 30 de dezembro de 2003, que Estabelece normas especiais relativas aos procedimentos de licitação e contratação na Administração Pública Estadual, altera a Lei n° 11.424, de 7 de janeiro de 1997, e dá outras providências e a Lei nº 13.462, de 9 de junho de 2008, que dispõe sobre critérios para a contratação de empresas para execução de serviços terceirizados com a Administração Pública do Estado, e dá outras providências, para prever política de abono de falta nos casos dos cuidados para os/as empregados/as nos contratos com a administração pública e instituir o critérios para contratação pela Administração Pública.

Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual da Alimentação.

Altera a Lei nº 15.533, de 23 de junho de 2015, que aprova o Plano Estadual de Educação - PEE, a fim de acrescentar diretrizes em relação ao direito à água potável, à infraestrutura sanitária adequada e ao saneamento nas unidades escolares.

Altera a Lei nº 16.787, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os investimentos na renovação da frota do Sistema Estrutural Integrado - SEI da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR, a fim de prever a implantação de ar-condicionado em toda frota de veículos do Sistema Estrutural Integrado - SEI da Região Metropolitana do Recife - STTP/RMR.

Altera a Lei nº 16.713, de 26 novembro de 2019, que dispõe sobre a doação e a reutilização de gêneros alimentícios e excedentes de alimentos no Estado de Pernambuco, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Romero Albuquerque, a fim de vedar o descarte de alimentos, especialmente no contexto das empresas que se desfazem de alimentos em razão da redução de preços.

Altera a Lei nº 12.525, de 30 de dezembro de 2003, que Estabelece normas especiais relativas aos procedimentos de licitação e contratação na Administração Pública Estadual, altera a Lei n° 11.424, de 7 de janeiro de 1997, e dá outras providências e a Lei nº 13.462, de 9 de junho de 2008, que dispõe sobre critérios para a contratação de empresas para execução de serviços terceirizados com a Administração Pública do Estado, e dá outras providências, para proibir a contratação pela Administração Pública de pessoa física ou jurídica, produtora rural, que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, comprovadamente houver destruído ou descartado total ou parte de sua safra para controle de preços ou com outro objetivo monetário.

Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual do Brega Funk.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da busca ativa pela Defesa Civil do Estado de Pernambuco em comunidades vulneráveis ante desastres climáticos e dá outras providências.

Altera a Lei nº 18.094, de 28 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para as Políticas Públicas de Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana no Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei dos Deputados Gustavo Gouveia e Teresa Leitão, para incluir as linhas de ação dessa Política e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Desenvolvimento Territorial de Pernambuco e dá outras providências.

Estabelece o repasse imediato de alertas de desastres para divulgação à população pelos meios de radiodifusão regional.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de alertas de SMS classe 0 para eventos climatológicos com risco de desastre, pelas operadoras de telefonia móvel que operam no Estado de Pernambuco.