Declara de utilidade pública estadual a Barra Bicho Associação de Proteção Animal, de Barra Velha, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Institui a Carteira Estadual de Identificação dos Animais de Assistência no Estado de Santa Catarina, assegura direitos às pessoas usuárias desses animais e estabelece outras providências.

Declara de utilidade pública estadual a Associação de Protetores de Animais de Rua para Adoção de Taió (APADOT), e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Institui o Programa de Reabilitação de Pessoas com Transtorno de Acumulação de Animais e de Apoio Psicossocial a Protetores de Animais, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Institui o Selo Rosas Araucarianas - Semeadoras da Serra, destinado ao reconhecimento de mulheres rurais e de organizações que adotem práticas sustentáveis e promovam a valorização da identidade cultural regional.

Dispõe sobre ações de prevenção, fiscalização, conscientização e combate ao uso, comercialização e armazenamento de substâncias popularmente conhecidas como "chumbinho", bem como sobre medidas de proteção aos animais domésticos contra envenenamentos intencionais, e dá outras providências.

Proíbe a utilização, comercialização, instalação e aplicação de gel, adesivo, cola ou substância similar destinada ao controle ou repelência de aves no âmbito do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.

Altera a Lei nº 17.292, de 19 de outubro de 2017, que consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência, para incluir o reconhecimento do animal de suporte emocional, os cães de busca e resgate dos Corpos de Bombeiros e os animais de intervenção assistida por animais, autorizar a expedição de documento comprobatório de treinamento ou adestramento por instituições ou associações com reconhecida expertise e adotar outras providências.

Institui a Política Estadual de Incentivo à Instalação de Espaços Sensoriais Sustentáveis de Baixo Custo nas unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino de Santa Catarina, estabelecendo diretrizes para o acolhimento pedagógico, a regulação neuropsicomotor e a promoção do bem-estar biopsicossocial, destinado ao suporte de estudantes em geral e aqueles que apresentam Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e demais neurodivergências, quanto ao desenvolvimento socioemocional, à descompressão e à integração de todo o corpo discente, priorizando o uso de materiais ecoeficientes e recursos de acessibilidade de reduzido impacto financeiro, e dá outras providências.

Autoriza as escolas da Rede Pública Estadual de Educação a adotarem animais de estimação.

Institui a Política Estadual de Incentivo à Capoterapia para a Pessoa Idosa no âmbito do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

Institui o Programa Estadual de Assistência Veterinária Preventiva, com fornecimento gratuito de medicamentos veterinários para controle de pulgas, giardíase e sarna, e dá outras providências.

Altera o Anexo II da Lei nº 16.720, de 2015, que Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina, para denominar a Quadra Poliesportiva Coberta da Escola de Educação Básica Campos Sales, localizada em Bocaina do Sul como Quadra Poliesportiva Hélio Alves de Liz.

Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Professores da Escola de Educação Básica Professor Mauro Gonçalves Farias, de São José do Cerrito, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Institui o Selo "Mulheres que Alimentam Santa Catarina" e estabelece diretrizes para a valorização da produção agropecuária feminina no estado, e dá outras providências.

Institui o Cadastro Estadual de Empresas Inaptas por Incapacidade Técnica (CEEIIT) para Contratações Públicas e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a Associação Amigos de Joaçaba, Herval d' Oeste e Luzerna - ASSAJHOL, de Joaçaba, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Altera a Lei Complementar nº 587, de 14 de janeiro de 2013, para adequar os requisitos de altura mínima para ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina, em conformidade com os parâmetros de razoabilidade fixados pelo Supremo Tribunal Federal e com os critérios adotados pelo Exército Brasileiro.

Altera a Lei nº 18.531/2022 que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado, para instituir o dia 4 de maio com o dia estadual do Legendários.

Declara de utilidade pública a Associação Veterinária de Saúde e Bem-Estar Animal (SUSVET), de Itajaí, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Altera a ementa da Lei nº 17.902, de 2020, para denominá-la oficialmente Lei Barbara Hartman.

Declara de utilidade pública a Associação Musical Facsol, de Lages, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Dispõe sobre o parcelamento, em até 120 (cento e vinte) meses, de débitos relativos à regularização de imóveis pertencentes à COHAB/SC, decorrentes de ações judiciais com trânsito em julgado, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 12.854, de 22 de dezembro de 2003 (Código Estadual de Proteção aos Animais de Santa Catarina), para prever infração administrativa e aplicação de multa às plataformas digitais que permitirem a transmissão ao vivo de maus-tratos a animais originados no território catarinense, bem como para dispor sobre o dever de remoção do conteúdo após notificação.

Altera o inciso II do art. 30 da Lei nº 12.854, de 22 de dezembro de 2003, para elevar o valor máximo da multa aplicável às infrações gravíssimas, com o objetivo de coibir o abate de animais da espécie leão-baio.

Altera o art. 27 da Lei nº 12.854, de 22 de dezembro de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para instituir a perda de benefícios governamentais estaduais, como forma de penalidade administrativa a quem praticar maus-tratos dolosos contra animais.

Fica assegurado aos consumidores ampliação do prazo de parcelamento dos custos de extensão de rede de energia elétrica em áreas rurais desprovidas de atendimento próximo, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 12.854, de 5 de fevereiro de 2003, que "dispõe sobre a proteção e defesa dos animais no Estado de Santa Catarina", para incluir a vedação a posse ou manutenção de animais de estimação por pessoas condenadas, com trânsito em julgado, pela prática de maus-tratos ou zoofilia.

Dispõe sobre a possibilidade de sepultamento de Animais de Estimação em jazigos familiares no Estado de Santa Catarina.

Altera o art. 3º- A da Lei nº 12.854, de 22 de dezembro de 2003, incluído pela Lei nº 18.058, de 2021, para assegurar o fornecimento de alimentação e água a animais em áreas públicas e em áreas comuns de condomínios edilícios, e dá outras providências.

Autoriza os Municípios do Estado de Santa Catarina a implantar, manter e custear sistema de iluminação pública em rodovias estaduais localizadas em seu território, concessionadas ou não, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 13.516, de 4 de outubro de 2005, para isentar da cobrança a ocupação longitudinal por redes aéreas e subterrâneas de distribuição de energia elétrica nas faixas de domínio das rodovias estaduais.

Altera o inciso VII do art. 2º da Lei Complementar nº 587, de 14 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o ingresso nas carreiras das instituições militares de Santa Catarina.

Dispõe sobre a política de fornecimento gratuito do medicamento polilaminina destinada ao tratamento de lesões medulares, observadas as normas sanitárias e regulatórias vigentes.

Institui o Programa Estadual de Implantação de Parques Infantis nas Escolas da Rede Pública Estadual e dá outras providências.

Altera o § 4º do art. 30 da Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para estabelecer como infração gravíssima maus-tratos contra animais praticados por motivo fútil ou torpe.

Altera a Lei nº 18.531/2022 que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado, para instituir o dia 4 de julho com o dia estadual do Heavy Metal.

Institui o Selo Alimentação Inclusiva para Pessoas com Restrições Alimentares - Selo AIPRA e estabelece diretrizes para a sua implementação no Estado de Santa Catarina.

Reconhece como serviço de utilidade pública estadual as atividades desenvolvidas por protetores de animais no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Institui o Programa ReabilitaCÃO, como diretriz da Política Penitenciária do Estado de Santa Catarina, voltado à ressocialização de pessoas privadas de liberdade por meio de atividades desenvolvidas com cães resgatados, e estabelece outras providências.

Institui o Disque Denúncia Animal, canal oficial de atendimento simplificado para o recebimento de denúncias de maustratos e outras formas de violência contra animais no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

Institui a Rota Turística do Circuito Princesa da Serra, na região serrana do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

Institui as Diretrizes para a Política Estadual de Manejo, Reabilitação e Adoção de Cães Classificados com Potencial de Risco Comportamental, e dá outras providências.

Altera o Anexo II da Lei nº 16.720, de 2015, que Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina, para denominar o Setor de Oncologia do Hospital Tereza Ramos como Setor de Oncologia Dra. Ivanda Pucci.

Acrescenta art. 3º-C à Lei nº 12.854, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para dispor sobre a esterilização cirúrgica de animais em situação de rua.

Institui o Programa Estadual de Capacitação de Médicos para Diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito da rede pública de saúde do Estado de Santa Catarina.

Permite o atendimento médico-veterinário em unidades móveis no Estado de Santa Catarina.

Declara de utilidade pública a Associação de Handebol Lages e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Altera a Lei nº 14.204, de 2007, que "Dispõe sobre a importação, comercialização, criação e porte de cães no Estado de Santa Catarina e adota outras providências".

Veda a realização de ligações relativas à cobrança sem a prévia identificação da compatibilidade entre o titular da linha telefônica e o titular da dívida, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Declara de utilidade pública a Associação Adorável Vira-Lata - AAVL, de Monte Carlo, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Dispõe sobre a proteção de abrigos voluntários destinados a animais em situação de rua e estabelece penalidades para atos de vandalismo contra esses espaços no Estado de Santa Catarina.

Inclui a língua brasileira de sinais libras como componente curricular eletivo no âmbito das escolas da rede pública estadual de ensino de Santa Catarina.

Altera o art. 2º da Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para vedar o confinamento, acorrentamento ou alojamento inadequado de animais, bem como qualquer meio de restrição indevida à sua liberdade de locomoção.

Institui a Política Estadual de Proteção e Reconhecimento do Cão Comunitário no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Estado de Santa Catarina, o Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais, com o objetivo de arrecadar e distribuir alimentos e itens essenciais a animais em situação de vulnerabilidade, e dá outras providências.

Dispõe sobre a comercialização de cães e gatos no Estado de Santa Catarina, proibindo a venda por pessoas físicas e estabelecendo normas para a criação e venda por estabelecimentos legalmente registrados.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de circuito fechado de TV (CFTV) em estabelecimentos comerciais que prestam atendimento a animais domésticos no âmbito do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

Altera a Lei nº 18.335, de 2022, que "Institui a Bolsa-Atleta de Santa Catarina e estabelece outras providências", para incluir o atleta social.

Declara de utilidade pública a Associação Bonretirense de Amparo Animal(ABA), de Bom Retiro, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Declara de utilidade pública o Grupo Escoteiro Guardiões da Floresta 188/SC, de Otacílio Costa, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Dispõe sobre a cooperação mútua para a instalação de Estações de Recarga de Veículos Elétricos, denominadas eletropostos, nas dependências dos postos da Polícia Militar Rodoviária do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.

Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos do Basquete de Lages (Apabla) e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Institui o Cadastro Estadual de Pessoas Punidas por Maus-Tratos a Animais - "Ficha Suja dos Maus-Tratos", no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Altera a Lei nº 18.531/2022 que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado, para instituir o dia 20 de julho com o dia estadual do Xadrez.

Altera o Anexo II da Lei nº 16.720, de 2015, que Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina, para denominar o Ginásio de Esportes da Escola de Ensino Fundamental Laudelino de Souza Medeiros como Ginásio de Esportes Ary de Souza Medeiros.

Institui o dever de contratação de artistas locais em eventos culturais financiados, total ou parcialmente, com recursos públicos estaduais no Estado de Santa Catarina.

Dispõe sobre a flexibilização do uso de meias em brinquedos de recreação de solo acolchoado para pessoas com transtorno do espectro autista e outras condições que envolvam hipersensibilidade sensorial no Estado de Santa Catarina.

Dispõe sobre a estadualização da via municipal, no trecho compreendido entre os Municípios de Palmeira e Correia Pinto, localizado entre o km 113,8 e o km 140,0.

Declara a Encenação da Paixão de Cristo no Morro da Cruz, no Município de Lages, integrante do Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina e altera o Anexo I da Lei nº 17.565, de 2018, que "Consolida as Leis que dispõem sobre o Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina".

Proposta de Emenda à Constituição Federal, a ser apresentada à Câmara dos Deputados, para o fim de estabelecer eleições gerais, fixando a duração de 5 (cinco) anos para os mandatos de cargos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo de todos os entes federados