Dispõe sobre a proteção dos consumidores contra a elevação abusiva de preços de produtos e serviços essenciais em situações de emergência ou calamidade pública, inclusive decorrentes de fenômenos climáticos, e estabelece sanções administrativas.

Declara de utilidade pública Centro de Assistência e Desenvolvimento Integral Palhoça - CADI Palhoça e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Concede o Título de Cidadão Catarinense ao Jornalista e Advogado Nader Khalil.

Dispõe sobre a disponibilização de profissional de enfermagem nas unidades escolares das redes pública e privada do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

Dispõe sobre a vedação da utilização da classificação fora das vagas previstas no edital como critério eliminatório em concursos públicos para os órgãos de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina.

Declara de utilidade pública a Federação das Associações Profissionais de Artesãos de Santa Catarina - FAPASC, de Palhoça e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Declara de utilidade pública o Aeroclube de Videira e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Institui o Dia Estadual da Pesca Colaborativa entre Pescadores e Botos e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina.

Isenta do ICMS - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços, na forma que especifica, as vendas de motocicletas para os profissionais em transporte de passageiros, entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, no estado de Santa Catarina e dá outras providências.

Declara integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina, a Pesca Colaborativa entre Pescadores e Botos em Laguna.

Dispõe sobre a concessão de desconto do IPVA e do ICMS nas aquisições de veículos automotores e eletrodomésticos a doadores regulares de sangue, plaquetas e cadastrados no Registro Nacional de doadores de medula óssea no âmbito do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a Associação São Roque Futebol Clube, com sede no Município Treze de Maio e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de remoção e estadia em pátio de veículos automotores que tenham sido objeto de furto ou roubo no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

Declara de utilidade pública o Grupo Escoteiro Plácido Marcondes 141 SC, de Navegantes e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de rastreabilidade digital de bebidas alcoólicas comercializadas no Estado de Santa Catarina por meio de tecnologia blockchain.

Institui o Cadastro Estadual de Pessoas Habilitadas em em Resgates e Salvamentos, denominado Grupo de Ação e Reforço em Resgate e Salvamento - GARRAS, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a Associação Desportiva Wes King's, de São Miguel do Oeste e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Declara de utilidade pública ASERS - Associação Esportiva e Recreativa Serrinha Nova Beleza, TAL COMO CONSTA EM SEU ESTATUTO SOCIAL], Piratuba/SC e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Dispõe sobre a concessão de isenção fiscal às empresas do ramo de ração animal que realizarem doações regulares a entidades de proteção e resgate de animais no Estado de Santa Catarina.

Institui o pagamento de meia-entrada para os portadores de câncer em espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte, exibições cinematográficas e demais manifestações culturais e esportivas públicas e privadas.

Cria o Cadastro Estadual de Pacientes para Uso Medicinal da Cannabis no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para o fornecimento e envio de alimentos específicos para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas instituições da rede pública estadual de ensino de Santa Catarina.

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre a aquisição de produtos e equipamentos destinados à saúde pública, adquiridos por meio de licitações promovidas por órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina.

Institui o Dia Estadual do Químico e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina.

Veda a diferenciação de graus do Transtorno do Espectro Autista (TEA) como critério para concessão de convênios, repasses financeiros ou parcerias entre o Governo do Estado de Santa Catarina e entidades educacionais, filantrópicas ou similares, e dá outras providências.

Altera a Lei Estadual nº 12.854, de 22 de dezembro de 2003, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, para criar o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos aos Animais e veda a investidura em cargos públicos no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, Autarquias e Fundações, a pessoas condenadas com sentença transitada em julgado.

Cria o Fundo Estadual de Apoio ao Bem-Estar Animal Vítimas de Abandono e Maus-Tratos (FEBEAM), e Altera a Lei nº 12.854, de 22 de dezembro de 2003, que Dispõe sobre o Código Estadual de proteção aos animais, para destinar os bens apreendidos e valores arrecadados com multas ambientais ao fundo estadual de apoio ao bem-estar animal e dá outras providências.

Institui políticas públicas de apoio aos pacientes portadores da Doença de Parkinson no estado de Santa Catarina e dá outras providências.