Institui o Programa de Agentes Populares de Alimentação (APA) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, destinado a fornecer apoio técnico e financeiro do Estado às cozinhas solidárias.

Altera a Lei nº 13.320, de 21 de dezembro de 2009, para vedar a utilização de critério etário como fundamento para negativa ou alteração do atendimento educacional às pessoas com deficiência.

Altera a Lei nº 11.127, de 9 de janeiro de 1998, institui a política “Tarifa Zero”, cria a Taxa de Mobilidade Metropolitana (TMM), autoriza a adesão de municípios ao Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros do Estado do Rio Grande do Sul (SETM) e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Atenção Integral à Pessoa com Síndrome de Ehlers-Danlos (SED) e com Transtorno do Espectro da Hipermobilidade (TEH), no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

Veda a aquisição pela Administração Pública de produtos que contenham celulose submetida a determinados processos de branqueamento.

Reconhece, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, o documento expedido por entidade representativa das pessoas com estomias reconhecida em atos administrativos estaduais como meio idôneo de identificação da condição de pessoa estomizada e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 2.288, de 18 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, para consolidar a jurisprudência da Casa e atualizar o processo legislativo.

Institui o Documento de Identificação do Cuidador Atípico no Estado do Rio Grande do Sul.

Reconhece profissionais do magistério público da educação básica e dispõe sobre o enquadramento dos professores da educação infantil na carreira do magistério.

Altera a Lei nº 15.434, de 9 de janeiro de 2020, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, para o fim de vedar o confinamento de animais domésticos no Estado do Rio Grande do Sul e estabelecer critérios de bem-estar animal, e dá outras providências.

Institui o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Institui o Protocolo Estadual de Enfrentamento à Violência de Gênero na rede pública de ensino do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Regulamenta o uso de câmeras corporais por agentes públicos do Estado do Rio Grande do Sul. (Tramitação Conjunta com o PL 85/2023)

Institui o Protocolo Climático da Rede Pública Estadual de Ensino e dá outras providências.

Declara a “Romaria de São Miguel”, realizada anualmente em Passo Fundo, como bem integrante do Patrimônio Cultural Imaterial; e a “Imagem de São Miguel”, localizada em Passo Fundo, como bem integrante do Patrimônio Cultural Material do Estado do Rio Grande do Sul; e dá outras providências.

Declara a “Porta-Estandarte” como bem integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Altera a Lei 15.434, de 9 de janeiro de 2020, dispondo sobre multas administrativas por maus-tratos a animais domésticos e dá outras providências. (Tramitação conjunta com o PL 327/2026)

Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres. (Tramitação conjunta com o PL 19/2025)

Reconhece a validade do casamento religioso celebrado conforme os ritos próprios das religiões de matriz africana, e dá outras providências.

Institui o Dia Estadual para a Ação Climática e altera a Lei n.º 15.950, de 9 de janeiro de 2023, que consolida a legislação estadual relativa a eventos e datas estaduais, instituindo o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Rio Grande do Sul. (Tramitação Conclusiva CECDCT)

Estabelece percentual mínimo dos recursos destinados à publicidade institucional para campanhas de prevenção e combate à violência contra a mulher.

Altera a Lei 15.434, de 9 de janeiro de 2020, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, para prever a criação do Plano Estadual de Gerenciamento do Bioma Pampa (PEGPampa).

Altera a Lei nº 15.988, de 7 de agosto de 2023, que consolida a legislação relativa às mulheres vítimas de violência no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para o fim de criar o benefício “Porto Seguro”.

Altera a Lei Estadual nº 16.077, de 20 de dezembro de 2023, que dispõe sobre proteção dos trabalhadores terceirizados vinculados à Administração Pública Estadual, abrangendo todos os poderes e órgãos, para assegurar a manutenção dos empregados em caso de sucessão contratual.

Altera a Lei Estadual nº 16.077, de 20 de dezembro de 2023, que dispõe sobre proteção dos trabalhadores terceirizados vinculados à Administração Pública Estadual, abrangendo todos os poderes e órgãos, criando novos mecanismos de proteção das obrigações trabalhistas.

Altera a Lei Estadual nº 16.328, de 8 de agosto de 2025, que institui a reserva de vagas, em percentual de no mínimo 20% (vinte por cento), nas empresas da área de segurança, vigilância e transportes de valores, para vigilantes do sexo feminino, nas contratações que especifica e dá outras providências, estendendo a reserva de vagas para todos os tipos de contrato e priorizando a contratação de vítimas de violência doméstica e familiar.

Altera a Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais e dá outras providências; e altera a Lei Complementar nº 15.453, de 17 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre aposentadoria especial de que trata o § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal para os policiais civis integrantes do órgão a que se refere o inciso IV do “caput” do art. 144 da Constituição Federal e agentes penitenciários a que se refere o art. 5º da Lei Complementar n.º 13.259, de 20 de outubro de 2009; para o fim de reduzir a idade de aposentadoria ou reforma da mulher ocupante dos cargos que especifica. (Tramitação conjunta com o PLC 4/2023)

Proíbe a Administração Pública de celebrar contratos com empresas envolvidas em graves violações de direitos humanos.

Dispõe sobre a identificação, recolhimento, proteção, preservação e acesso aos documentos e registros relacionados à separação compulsória de filhos e filhas de pessoas acometidas pela hanseníase no Estado do Rio Grande do Sul, como forma de garantir o direito à memória, à verdade e à reparação, nos termos das diretrizes da Justiça de Transição, e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 2.288, de 18 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, para o fim de modificar o regramento da Tribuna Popular.

Declara o “Batuque Gaúcho” como bem integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Declara o “Toque de Tambor” como bem integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Altera a Lei n.º 16.077, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre proteção dos trabalhadores terceirizados vinculados à Administração Pública Estadual, abrangendo todos os poderes e órgãos.

Dispõe sobre a proibição de instalação de áreas de acesso privilegiado em eventos custeados com recursos públicos.

Determina que os estabelecimentos comerciais divulguem, em local visível a todos os seus frequentadores, o percentual do couvert artístico repassado ao artista; e cria o Selo “Bar que Respeita o Músico”.

Dispõe sobre a instituição do Selo Empresa Parceira da Diversidade Sexual e de Gênero.

Altera a Lei n.º 13.320, de 21 de dezembro de 2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul.

Altera a Lei n.º 15.950, de 9 de janeiro de 2023, que consolida a legislação estadual relativa a eventos e datas estaduais, instituindo o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. (Tramitação Conclusiva CECDCT)

Altera a Lei n.º 15.950, de 9 de janeiro de 2023, que consolida a legislação estadual relativa a eventos e datas estaduais, instituindo o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. (Tramitação Conclusiva CECDCT)