Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização e fornecimento de medicamentos trombolíticos em todas as unidades hospitalares públicas do Estado da Bahia para atendimento emergencial de pacientes acometidos por Acidente Vascular Cerebral Isquêmico – AVCI, Infarto Agudo do Miocárdio – IAM, Embolia Pulmonar Maciça – EPM e outras doenças, síndromes e condições clínicas afins que demandem terapia trombolítica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento e instalação gratuita de bloqueadores de ar nas tubulações do sistema de abastecimento de água aos usuários residenciais, comerciais e industriais no Estado da Bahia, e dá outras providências.

Dispõe sobre a transparência, publicidade e divulgação obrigatória das informações relativas aos voos institucionais, viagens oficiais, utilização de aeronaves públicas ou fretadas e gastos correlatos no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, e dá outras providências.

Dispõe sobre a realização prioritária e célere de exames, procedimentos diagnósticos e início do acompanhamento clínico de pacientes com suspeita de neoplasia maligna no âmbito da rede pública estadual de saúde do Estado da Bahia, e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Combate à Pedofilia, estabelecendo diretrizes de prevenção, conscientização, repressão, proteção às vítimas, cooperação institucional e fortalecimento das ações de enfrentamento aos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes no Estado da Bahia.

Institui a Política Estadual de Liberdade e Segurança Jurídica para o Setor de Energia Solar no Estado da Bahia e dá outras providências.

Reconhece o Município de Santo Antônio de Jesus como a Capital Estadual do Recôncavo Baiano, no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.

Reconhece o Município de São Desidério como a Capital Estadual do Algodão no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.

Reconhece o Município de Inhambupe como a Capital Estadual dos Cítricos no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.

Dispõe sobre a política estadual de proteção e manejo de “Animais Comunitários” no Estado da Bahia, autorizando a instalação de abrigos e comedouros em espaços públicos e privados, e dá outras providências.

Institui normas de atuação preventiva e repressiva das forças de segurança pública do Estado da Bahia em situações de invasão ou ocupação irregular de imóveis públicos ou privados, visando à proteção da ordem pública, da posse legítima e da integridade das pessoas, e dá outras providências.

Institui a Política Emergencial de Socorro aos Produtores de Cacau no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.