Concede “Medalha do Mérito Legislativo Manoel Beckman” à Senhora Sara Pinto Brito.

Dispõe, no âmbito da proteção e defesa do consumidor, sobre a disponibilização de atendimento presencial especializado aos consumidores e usuários do serviço público de distribuição de energia elétrica, inclusive quando representados por profissionais ou empresas tecnicamente habilitados

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM SESSÕES CLÍNICAS QUE TRATAM DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ESTADO DO MARANHÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Fica instituído o “Dia Estadual do Doador de Órgãos e Tecidos e de Homenagem às Famílias Doadoras”, a ser fixado anualmente no dia 02 de Setembro

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DESPORTIVA OITO DE DEZEMBRO"

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.107, DE 27 DE JULHO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO MARANHÃO, PARA ASSEGURAR REDUÇÃO DE 2 (DUAS) HORAS DIÁRIAS NA JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO COM DEFICIÊNCIA, INCLUSIVE DEFICIÊNCIA OCULTA, SÍNDROME DE FIBROMIALGIA E CONDIÇÕES CRÔNICAS INCAPACITANTES CORRELATAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O "GRUPO DE APOIO A ADOÇÃO - AME" COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS NO ESTADO DO MARANHÃO.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MARANHENSE AO "SENHOR JOSÉ WILSON FERRO GOMES BATISTA".

ALTERA A LEI Nº 6.107, DE 27 DE JULHO D 1994, PARA ASSEGURAR AO SERVIDOR PÚBLICO RESPONSÁVEL POR PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA- TEA O DIREITO DE GOZAR FÉRIAS EM PERÍODOS COINCIDENTES COM O CALENDÁRIO ESCOLAR DE SEUS FILHOS, INCLUSIVE DE FORMA FRACIONADA, NA FORMA QUE MENCIONA.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA AO "ACADEMIA LITERARIA DO MARANHÃO - ALMA", COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR NO ESTADO DO MARANHÃO.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO E DA COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM EVENTOS ESPORTIVOS VOLTADOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO MARANHÃO, ESTABELECE SANÇÕES, DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE REGULAMENTO DE CONDUTA PARA TORCIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE "MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO MANUEL BEQUIMÃO AO COMANDANTE DA POLICIA MILITAR DO MARNHÃO, SENHOR WALLACE GLEYDISON AMORIM DE SOUSA.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE BOTÃO DE PÂNICO INTELIGENTE NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO MARANHÃO, COM INTEGRAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, VISANDO À PREVENÇÃO E RESPOSTA RÁPIDA A SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA, ESPECIALMENTE CONTRA MULHERES.

DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL POR MEIO DA INSTALAÇÃO DE PRANCHAS DE COMUNICAÇÃO E OUTROS RECURSOS DE COMUNICAÇÃO AUMENTATIVA E ALTERNATIVA (CAA) EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE A COBRANÇA DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E TELEFONIA ATRAVÉS DE PROTESTO EM CARTÓRIO COM VALORES INFERIORES A UM SALÁRIO MÍNIMO E ESTABELECE PRAZO DE ATRASO PARA DÉBITOS SUPERIORES A UM SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O SUBSISTEMA FERROVIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO - SFE/MA, A ORGANIZAÇÃO DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS E DE PASSAGEIROS, O USO DA INFRAESTRUTURA FERROVIÁRIA E OS TIPOS DE OUTORGA PARA A EXPLORAÇÃO INDIRETA DE FERROVIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA "CENTRO SOCIOCULTURAL E EDUCACIONAL SÃO FRANCISCO" COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS NO ESTADO DO MARANHÃO.

ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA D, DO INCISO XVI, DO ART. 19, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.

CONCEDE "MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO MANUEL BEQUIMÃO A SENHORA ANA CAROLINE MOREIRA HORTEGAL.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE SPRAYS DE PIMENTA E ARMAS DE CHOQUE ÀS MULHERES QUE POSSUEM MEDIDA PROTETIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DE MARANHÃO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DA IMPORTÂNCIA DA ATENÇÃO À SAÚDE DOMICILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N.º 10.977, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE - PARA INSTITUIR PROGRAMA DE DEVOLUÇÃO PARCIAL DO ICMS A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, EM CONFORMIDADE COM O CONVÊNIO ICMS N.º 177/2021.

INCLUI O INCISO VII AO ART. 92, REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 111 E ACRESCENTA O ART. 111-A NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO.

CONCEDE MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO MANUEL BEQUIMÃO AO SENHOR DARLAN CHAVES NUNES

CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO LEGISLATIVO "SARGENTO SÁ" AOS SENHORES, CABO/PM MARCOS RODRIGUES SILVA, CABO/PM KELVEN EDEN DE FREITAS SANTOS E AO SALDADO JADSON SERRA DOS SANTOS.

INSTITUI O DIA DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO RACIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO.

CONCEDE "MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO MANUEL BEQUIMÃO" AO SENHOR GENIVAL CORREA DE SOUSA.

CONCEDE A "MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO MANUEL BEQUIMÃO" A SENHORA JANAÍNA DOS SANTOS SOUSA.

ASSEGURA AO CONSUMIDOR O DIREITO DE RECEBER FATURAS E BOLETOS EMITIDOS POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO COM CÓDIGO DE BARRAS IMPRESSO E GARANTE A OPÇÃO DE RECEBIMENTO EM MEIO FÍSICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MARANHENSE AO "SENHOR ALBERTINO LEAL DE BARROS FILHO".

DISPÕE SOBRE ENTREGAS DE ENCOMENDAS POR TRABALHADORES DE APLICATIVO EM CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS E VERTICAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO ESTADUAL DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRATICADO NO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA AO "INSTITUTO QUILOMBOLA DO MARANHÃO" COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE BEQUIMÃO NO ESTADO DO MARANHÃO

CONCEDE A MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO "MANUEL BECKMAN" À DRA. JOSEANE CORRÊA DE JESUS BEZERRA.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA AO "INSTITUTO QUILOMBOLA DO MARANHÃO" COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE BEQUIMÃO NO ESTADO DO MARANHÃO

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MARANHENSE AO "SENHOR NELSON WILLIANS"

DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA NAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTIS DO ESTADO DO MARANHÃO, ADULTO, NEONATAL E PEDIÁTRICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA NAS MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCORPORA RODOVIA À MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL, O TRECHO DA RODOVIA COMPREENDIDO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DOS PATOS E A BR 135 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA AO "INSTITUTO DE MINISTÉRIOS E LÍDERES INDEPENDENTES DO BRASIL" COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS NO ESTADO DO MARANHÃO.

CONCEDE "MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO MANUEL BEQUIMÃO AO SENHOR RONALDO RAMOS CAIADO.

O ESTADO DO MARANHÃO FORNECERÁ DISPOSITIVOS DE RASTREAMENTO (AIRTAGS OU SIMILARES) PARA FAMÍLIAS COM PESSOAS AUTISTAS NÍVEL 2 OU 3.

CONCEDE MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO "CANHOTEIRO" AO SENHOR FERNANDO JOSÉ MACIEIRA SARNEY.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MARANHENSE AO "SENHOR DIOVANI SANTA RITA "

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MARANHENSE AO "SENHOR PAULO DE TARSO GUEDES CARVALHO"

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MARANHENSE AO "SENHOR DEVANIR GARCIA

ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE MARINHO E CONTROLE DE POLUIÇÃO DAS ÁGUAS POR NAVIOS E EMBARCAÇÕES EM ATIVIDADE NOS PORTOS DO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA AO "INSTITUTODE DEFESA OCULAR" COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS NO ESTADO DO MARANHÃO.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS E FAMILIARES DOS AUTISTAS DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR" COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR NO ESTADO DO MARANHÃO.