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Os números de gastos, presença, votos e projetos são os que a assembleia divulga em dados abertos, sobre o ano atual e o anterior. O Panóptico não corrige nem completa esses registros.
Para esta assembleia, não há dados abertos de: gastos do gabinete, presença nas sessões, o voto de cada parlamentar. Por isso esses números não aparecem, e isso não diz nada sobre a pessoa. Por que falta este dado?
Fonte: Site e API pública da Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026
A Controladoria-Geral da União (CGU) mantém os cadastros de quem foi punido por órgãos públicos (CEIS, CNEP e CEAF (o que quer dizer)). O Tribunal de Contas da União (TCU) publica quem teve as contas julgadas irregulares ou foi proibido de exercer cargo público.
Um registro nestes cadastros é a informação do órgão que o mantém; a situação de cada um é a que a fonte informa, e pode ter mudado depois da data de atualização.
Subsídio (o que quer dizer) mensal, valor fixado em lei
O valor do salário dos deputados estaduais desta Assembleia Legislativa ainda não está no site: o ato que o fixa não foi conferido em fonte oficial. Não estimamos nem calculamos o valor.
Só há notícia (PL 484/2022); a lei sancionada e o valor vigente não foram lidos em fonte oficial.
Por que falta este dado?Teto por mês, valor bruto
R$ 34.774,64
75% do salário do deputado federal
O valor pago não está publicado aqui. O Panóptico não tem o salário que a Assembleia Legislativa paga de fato. O ato que fixa o valor ainda não foi conferido em fonte oficial. Aparece só o teto; não estimamos o valor pago.
Fonte: Constituição Federal de 1988 (texto consolidado), art. 27, § 2º (abre em nova aba) · atualizado em 03/11/2026
Dinheiro que o deputado indicou, pago pelo Estado em 2026
Wellington do CursoR$ 9.388.620
Média da Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA)R$ 7.501.124
Média dos 41 deputados estaduais em exercício na Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA), pelo mesmo critério e no mesmo período; quem não tem emenda paga entra com zero.
Ano atual e anterior, durante o mandato
A assembleia não publica a lista de presença nas sessões em dados abertos.
Quer falar sobre a presença nas votações? Fale com o gabinete
Fonte: Site e API pública da Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026
Votações nominais (o que quer dizer) da assembleia, ano atual e anterior
A assembleia não publica o voto de cada parlamentar em dados abertos. Por isso, aqui não aparece como cada um votou.
Quer falar sobre um voto? Fale com o gabinete
Fonte: Site e API pública da Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026
Ano atual e anterior, como a assembleia publica
Requerimentos e indicações são pedidos (de informação, de obra, de serviço); projetos podem virar lei. Conta como autor ou coautor.
Considera de utilidade pública a Academia Cururupuense de Letras – ACL, denominada Casa Djalma Frazão.
20/10/2026
Institui diretrizes para a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento da Ludopatia
05/08/2026
Declarado pelo próprio candidato ao TSE em 2022. Gênero e cor ou raça são autodeclarados.
MA · 1º turno
| Candidato | Votos (% dos válidos) |
|---|---|
| IRACEMA VALEPSB · nº 40444 · Eleito (pelo quociente partidário) | 104.7292,88% |
| OTHELINO NETOPC do B · nº 65065 · Eleito (pelo quociente partidário) | 84.8152,33% |
Declarados pelo próprio candidato à Justiça Eleitoral (TSE)
Eleições vencidas, segundo a Justiça Eleitoral (TSE)
Justiça Eleitoral (TSE)
02/10/2022
Eleito para deputado estadual em Maranhão (MA) nas eleições de 2022, pelo PSC
Pela distribuição das sobras de vagas (média)
Ver na fonte oficial (abre em nova aba) · conferido em 07/10/2026
07/10/2018
Eleito para deputado estadual em Maranhão (MA) nas eleições de 2018, pelo PSDB
Pelo quociente partidário (votos do partido ou federação)
Ver na fonte oficial (abre em nova aba) · conferido em 07/10/2026
05/10/2014
Eleito para deputado estadual em Maranhão (MA) nas eleições de 2014, pelo PPS
Pelo quociente partidário (votos do partido ou federação)
Ver na fonte oficial (abre em nova aba) · conferido em 23/10/2026
Onde tirar uma dúvida, pedir informação ou registrar uma reclamação sobre o mandato e o uso do dinheiro público.
Os links levam ao site de cada órgão, onde fica o formulário ou o telefone.
Fonte: sites oficiais de cada órgão · endereços conferidos em 03/11/2026
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2026 · São Bernardo · EMENDA PARLAMENTAR
Custeio das ações de assistência à saúde. Hospital municipal Felipe Jorge , CNES: 2451565
2026 · Araioses · EMENDA PARLAMENTAR
Custeio para as ações de assistência à saúde DO HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO, CNES Nº 460912
2026 · São Bernardo · EMENDA PARLAMENTAR
Custeio para das ações de saúde – Atenção Básica, das Unidades Básicas de Saúde: USF de Baixa Grande– CNES N° 6463649; USF Bernardo Coelho de Almeida CNES N° 2451522; USF DR Kleber Coutinho- CNES N° 6463657; USF Faveira- CNES N° 5746779 e USF Dr Edenir Ferreira de Sousa– CNES N°3358208 SEI: 2026.[CPF omitido] ajuste da emenda anterior sob nº 4220
2026 · São Luís · EMENDA PARLAMENTAR
Batizado do Boi de Zabumba da Liberdade
2026 · São Luís · EMENDA PARLAMENTAR
aniversário do Bairro da Liberdade
2026 · São Luís · EMENDA PARLAMENTAR
Batizado do Boi Novilho Branco
2026 · São Luís · EMENDA PARLAMENTAR
-ARRAIAL FOGUEIRA DAS RAIZES PROCESSO Nº 2026.14101.04004
2026 · São Luís · EMENDA PARLAMENTAR
-FESTA DE SÃO PEDRO
2026 · Paço do Lumiar · EMENDA PARLAMENTAR
ENCONTRO DO BMB DE ORQUESTRA 04.832.815/0001-98 PROCESSO Nº 2026.14101.04047
2026 · São Luís · EMENDA PARLAMENTAR
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ALUSIVAS ÀS FESTIVIDADES DO PERÍODO CARNAVALESCO 2026 COMPANHIA CULTURAL ESPORTIVA EDUCACIONAL E BENEFICIENTE DA FE EMDEUS E ADJACENCIAS CNPJ 13068560000120
2026 · São Luís · EMENDA PARLAMENTAR
-TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ALUSIVAS ÀS FESTIVIDADES DO PERÍODO CARNAVALESCO 2026 ASSOC FOLCLORICA TAMBOR DE CRIOULA PUNGAR CNPJ 05398397000135
2026 · Paço do Lumiar · EMENDA PARLAMENTAR
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ALUSIVAS ÀS FESTIVIDADES DO PERÍODO CARNAVALESCO 2026 ASSOCIACAO CULTURAL E FOLCLORICA BRILHO DA JUVENTUDE
2026 · São Luís · EMENDA PARLAMENTAR
-TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ALUSIVAS ÀS FESTIVIDADES DO PERÍODO CARNAVALESCO 2026 INSTITUTO TRANSFORMANDO HORIZONTES CNPJ 29335427000122
2026 · São Luís · EMENDA PARLAMENTAR
--TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ALUSIVAS ÀS FESTIVIDADES DO PERÍODO CARNAVALESCO 2026 CENTRO SOCIAL CULTURAL ESPORTIVO A CIDADANIA CSCEC CNPJ 08034568000135
2026 · São Luís · EMENDA PARLAMENTAR
--TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ALUSIVAS ÀS FESTIVIDADES DO PERÍODO CARNAVALESCO 2026 CENTRO DE DEFESA E APOIO A COMUNIDADE CNPJ 69420511000169
2026 · São Luís · EMENDA PARLAMENTAR
--TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ALUSIVAS ÀS FESTIVIDADES DO PERÍODO CARNAVALESCO 2026 FEDERACAO DESPORTIVA CULTURAL E SCOIAL DO BAIRRO DA LIBERDADE CNPJ 21371151000126
2026 · São Luís · EMENDA PARLAMENTAR
Carnaval Fora de Época 2026-
2026 · São Luís · EMENDA PARLAMENTAR
Carnaval Fora de Época 2026
2026 · São Luís · EMENDA PARLAMENTAR
TRANSFERENCIA DE RECURSOS ALUSIVAS AO CARNAVAL 2026 Centro social comunitário e cultural sapeca do saber - CNPJ 13.632.273/0001-09
2026 · São Luís · EMENDA PARLAMENTAR
REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS PARA AS FESTIVIDADES JUNINAS ATRAVÉS DO CENTRO SOCIAL CULTURAL ESPORTIVO A CIDADANIA-CSCEC CNPJ 08034568000135 SÃO LUIS/MA
2026 · São Luís · EMENDA PARLAMENTAR
REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS PARA AS FESTIVIDADES JUNINAS ATRAVÉS DO CENTRO DE ATIVDADES ROSA BRANCA CNPJ 03449778000170 SÃO LUIS/MA
2026 · São Luís · EMENDA PARLAMENTAR
REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS PARA AS FESTIVIDADES JUNINAS ATRAVÉS DO CENTRO DE DEFESA E APOIO A COMUNIDADE CNPJ 69420511000169 SÃO LUIS/MA
2026 · São Luís · EMENDA PARLAMENTAR
REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS PARA AS FESTIVIDADES JUNINAS ATRAVÉS DA SOCIEDADE CULTURAL DIVINO SALVE LIBERDADE CNPJ 40822770000134 SÃO LUIS/MA
2026 · São Luís · EMENDA PARLAMENTAR
REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS PARA AS FESTIVIDADES JUNINAS ATRAVÉS DA ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL COCO BRANCO CNPJ 52366617000129 SÃO LUIS/MA
2026 · São Luís · EMENDA PARLAMENTAR
REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS PARA AS FESTIVIDADES JUNINAS ATRAVÉS DA ASSOCIACAO CULTURAL ESPORTIVA E BENEFICIENTE FE EMDEUS E ADJACENCIAS CNPJ 13068560000120 SÃO LUIS/MA
2026 · São Luís · EMENDA PARLAMENTAR
REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS PARA AS FESTIVIDADES JUNINAS ATRAVÉS DA ASSOCIACAO FOLCLORICA TAMBO DE CRIOULA PUNGAR CNPJ 05398397000135 SÃO LUIS/MA
2026 · Paço do Lumiar · EMENDA PARLAMENTAR
REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS PARA AS FESTIVIDADES JUNINAS ATRAVÉS DA ASSOCIACAO CULTURAL E FOLCLORICA BRILHO DA JUVENTUDE CNPJ 04832815000198 PAÇO DO LUMIAR/MA
2026 · São Luís · EMENDA PARLAMENTAR
Encontro de Tambores de Crioula
2026 · São Luís · EMENDA PARLAMENTAR
REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS PARA AS FESTIVIDADES JUNINAS ATRAVÉS DO GRUPO FOLCLORICO BRILHOSO DO SOL E MAR CNPJ 07365548000184 SÃO LUIS/MA
2026 · São Bernardo · EMENDA PARLAMENTAR
- custeio das ações de assistência à saúde. Hospital municipal Felipe Jorge. CNAES - 245165
2026 · Magalhães de Almeida · EMENDA PARLAMENTAR
CUSTEIO DAS ACOES DE ASSISTENCIA A SAUDE, hospital Antônio Lopes de Carvalho, CNES 2309513
2026 · Magalhães de Almeida · EMENDA PARLAMENTAR
CUSTEIO DAS ACOES DE ASSISTENCIA A SAUDE, hospital Antônio Lopes de Carvalh o, CNES 2309513
2026 · Codó · EMENDA PARLAMENTAR
HGM - Hospital Geral Municipal Dr. Marcolino Jr ( CNES: 2449641)-
Emendas de deputados estaduais do orçamento de 2026, uma linha por solicitação, como o Portal da Transparência do Maranhão publica; anos anteriores não estão na consulta. Na compra feita pelo próprio Estado (aplicação direta), quem aparece como favorecido é o fornecedor. O município é o localizador do gasto.
Previsto: valor solicitado pelo deputado. Empenhado: reservado no orçamento. Pago: pago pelo Estado.
Previsto, empenhado e pago são etapas diferentes e não se somam. Não está somado às emendas federais.
Fonte: Emendas Parlamentares Estaduais (Portal da Transparência do Maranhão) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026
Dispõe sobre a vedação da divulgação, publicidade ou exibição de propagandas de casas, plataformas, sites ou aplicativos de apostas
04/08/2026
Institui a Política Estadual de Promoção da Saúde Mental e Prevenção do Suicídio Relacionados ao Super endividamento Decorrente de Apostas Online e Jogos de Azar
04/08/2026
Institui a Campanha Estadual de Conscientização e Proteção da Saúde da População Maranhense frente aos riscos associados ao uso de sites e aplicativos de apostas
04/08/2026
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA O MONITORAMENTO, DIAGNÓSTICO E TRANSPARÊNCIA DAS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS DAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
24/06/2026
INSTITUI O ESTATUTO DA PESSOA COM DOENÇA RARA NO ESTADO DO MARANHÃO E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA SAÚDE, INCLUSÃO SOCIAL E GARANTIA DE DIREITOS DAS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM DOENÇAS RARAS.
18/06/2026
INSTITUI DIRETRIZES PARA AÇÕES DE INCENTIVO AO ESPORTE COMUNITÁRIO E DE PROMOÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL POR MEIO DA PRÁTICA ESPORTIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
17/06/2026
"REVOGA AS LEIS ESTADUAIS Nº 10.648, Nº 10.649 E Nº 10.650, DE 31 DE JULHO DE 2017; ESTABELECE DIRETRIZES PARA O NOVO MARCO DE LIMITES INTERMUNICIPAIS ENTRE OS MUNICÍPIOS DE SÃO LUÍS, SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, PAÇO DO LUMIAR E RAPOSA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
11/06/2026
INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE GRUPOS PERMANENTES DE APOIO, EDUCAÇÃO, DIÁLOGO E ACOMPANHAMENTO DESTINADOS A PESSOAS COM TRANSTORNO BIPOLAR, ESQUIZOFRENIA E DEMAIS TRANSTORNOS MENTAIS GRAVES E PERSISTENTES, NO ÂMBITO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
03/06/2026
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E GARANTIA DE DIREITOS DA PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN NO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
03/06/2026
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO ENGASGO E ASFIXIA NO ESTADO DO MARANHÃO, DISPONDO SOBRE A CAPACITAÇÃO EM MANOBRAS DE DESOBSTRUÇÃO DE VIAS AÉREAS NA REDE DE SAÚDE E EM ESTABELECIMENTOS DE ALIMENTAÇÃO COLETIVA.
03/06/2026
INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL 'CUIDAR DE QUEM CUIDA', COMO DIRETRIZ DE APOIO INTEGRAL ÀS MÃES ATÍPICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
03/06/2026
INSTITUI A CARTEIRA ESTADUAL DE IDENTIFICAÇÃO DA MÃE ATÍPICA - CEIMA E ESTABELECE DIRETRIZES PARA POLÍTICAS ESTADUAIS DE PROTEÇÃO E APOIO ÀS MÃES ATÍPICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO.
03/06/2026
ALTERA A LEI Nº 10.840, DE 30 DE ABRIL DE 2018, PARA AMPLIAR A GRATUIDADE DE ENTRADA ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEU ACOMPANHANTE EM EVENTOS CULTURAIS E ARTÍSTICOS REALIZADOS NO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
26/05/2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE ENTRADA NOS ESTÁDIOS, GINÁSIOS ESPORTIVOS, PARQUES AQUÁTICOS, EVENTOS CULTURAIS E ARTÍSTICOS REALIZADOS NO ESTADO DO MARANHÃO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, INCLUINDO PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), SÍNDROME DE DOWN E OUTRAS DEFICIÊNCIAS, BEM COMO A SEUS ACOMPANHANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
26/05/2026
DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DE CACHÊS A ARTISTAS NACIONAIS COM RECURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
18/05/2026
"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO ÀS PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN E A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE DOWN NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO."
14/05/2026
INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA E CULTURA DE PAZ NAS ESCOLAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO
14/05/2026
INSTITUI O CENSO ESTADUAL QUALIFICADO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO.
13/05/2026
"DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE ACESSO COLETIVO NO ESTADO DO MARANHÃO."
13/05/2026
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS NO CONDICIONAMENTO DE MATRÍCULA DE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO.
13/05/2026
"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FORMAÇÃO CONTINUADA DE EDUCADORES PARA ATENDIMENTO DE ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS DEFICIÊNCIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO."
13/05/2026
"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ESTÍMULO E INSERÇÃO DE JOVENS E ADULTOS ATÍPICOS NO MERCADO DE TRABALHO NO ESTADO DO MARANHÃO."
13/05/2026
INSTITUI DIRETRIZES PARA PROMOÇÃO DO ATENDIMENTO HUMANIZADO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS OCORRÊNCIAS ATENDIDAS PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
13/05/2026
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A OFERTA DA TERAPIA ABA (ANÁLISE APLICADA AO COMPORTAMENTO) NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
13/05/2026
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE CONDIÇÕES DIGNAS DE TRABALHO AOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM QUE ATUAM EM REGIME DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR (HOME CARE), NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO.
07/05/2026
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A GARANTIA DE ACESSIBILIDADE E APOIO OPERACIONAL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO MARANHÃO, ABRANGENDO O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
06/05/2026
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE QR CODE INFORMATIVO ACERCA DOS MEDICAMENTOS GRATUITOS NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
06/05/2026
"DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO QUE SEJA RESPONSÁVEL POR PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) OU PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
05/05/2026
DISPÕE SOBRE PERMISSÃO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) AO INGRESSO E PERMANÊNCIA EM QUALQUER LOCAL PORTANDO ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO E UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
05/05/2026
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CÓDIGO BIDIMENSIONAL QR CODE (QUICK RESPONSE CODE) NAS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS, COM ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DA RESPECTIVA PÁGINA DE TRANSPARÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
05/05/2026
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE HUMANIZAÇÃO DO LUTO MATERNO E PARENTAL NO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ O
28/04/2026
"INSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO E ATENDIMENTO AO AUTISTA ADULTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
28/04/2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PONTOS DE APOIO PARA TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE ENTREGA E DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO MARANHÃO.
23/04/2026
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE PARA MULHERES VÍTIMAS.
23/04/2026
"INSTITUI DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇOS SENSORIAIS NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
23/04/2026
INSTITUI MEDIDAS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA PARA MOTORISTAS DE APLICATIVO NO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23/04/2026
"DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DO FARMACÊUTICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO."
23/04/2026
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE KIT ESCOLAR ADAPTADO AOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
07/04/2026
ALTERA O INCISO IV DO ART. 9º DA LEI Nº 6.513, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995, PARA FIXAR EM 35 (TRINTA E CINCO) ANOS O LIMITE MÁXIMO DE IDADE PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR.
06/04/2026
CONCEDE A "MEDALHA MANOEL BECKMAN" À CORONEL AUGUSTA ANDRADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
18/03/2026
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DO CONTROLE DE NATALIDADES DE ANIMAIS DE RUA ATRAVÉS DA CONSTRUÇÃO DE CLÍNICAS ESPECÍFICAS EM CADA REGIÃO DO ESTADO DO MARANHÃO
04/03/2026
DISPÕE ACERCA DA REALIZAÇÃO DE SEMINÁRIOS, PALESTRAS E DEBATES SOBRE DIREITO DOS ANIMAIS E PROTEÇÃO ANIMAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO
04/03/2026
CONCEDE A "MEDALHA MANOEL BECKMAN" À SENHORA TATIANA COELHO DE SAMPAIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23/02/2026
AUTORIZA O SEPULTAMENTO DE CÃES E GATOS JUNTO A SEUS TUTORES
19/02/2026
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A FORNECER PROTETORES AURICULARES PARA CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA REDE PÚBLICA DO ESTADO
12/02/2026
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA CATEGORIA DE ATLETAS COM DEFICIÊNCIA EM EVENTOS ESPORTIVOS, COMO CORRIDAS DE RUA, CAMINHADAS, PROVAS DE CICLISMO E OUTROS SIMILARES, REALIZADOS NO ESTADO DO MARANHÃO, ESTABELECENDO ISENÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NO VALOR DA INSCRIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
10/02/2026
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO RECONHECIMENTO FACIAL EM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH), SÍNDROME DE DOWN E/OU DISLEXIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
10/02/2026
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DA OBRIGATORIEDADE DO USO DE VESTIMENTAS, ACESSÓRIOS OU EQUIPAMENTOS QUE CAUSEM DESCONFORTO SENSORIAL ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, EM LOCAIS PÚBLICOS, PRIVADOS DE USO COLETIVO E PARQUES NO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
10/02/2026
OBRIGA A UTILIZAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL PARA ACESSO A ESTÁDIOS DE FUTEBOL NO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
10/02/2026
CONCEDE A "MEDALHA MANOEL BECKMAN" À SENHORA ELIZABETH PEREIRA RODRIGUES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
06/02/2026
ISENTA O CONTRIBUINTE MARANHENSE DO PAGAMENTO DA TAXA DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS
17/12/2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CANCELAMENTO DE CONSULTAS, EXAMES, TERAPIAS E DEMAIS ATENDIMENTOS DESTINADOS A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), TRISSOMIA DO CROMOSSOMO 21 (T21), DOENÇAS RARAS E OUTRAS DEFICIÊNCIAS, SEM AVISO PRÉVIO MÍNIMO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16/12/2025
"DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE APOIO PSICOLÓGICO DIGITAL, POR MEIO DE PSICÓLOGOS E PSIQUIATRAS, PARA MÃES E CUIDADORES DE CRIANÇAS ATÍPICAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MARANHÃO SAÚDE DIGITAL."
15/12/2025
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA MODALIDADE LOTAÇÃO DE PEQUENO PORTE NO ESTADO DO MARANHÃO, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PERTINENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
15/12/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO, NO PAVIMENTO TÉRREO DE PRÉDIOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, A IDOSOS, GESTANTES, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, DIFICULDADE OU RESTRIÇÃO DE LOCOMOÇÃO, QUANDO INEXISTENTE OU IMPOSSIBILITADO O USO DE EQUIPAMENTO INTERNO DE ACESSO AOS PAVIMENTOS SUPERIORES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO."
15/12/2025
ESTABELECE PRIORIDADE DE MATRÍCULA PARA ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA ESCOLA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL MAIS PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA OU AO LOCAL DE TRABALHO DE SEUS RESPONSÁVEIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO."
15/12/2025
INSTITUI NO ESTADO DO MARANHÃO, O PROGRAMA DE CIRURGIAS REPARADORAS PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO QUE ESTÃO SOFRENDO BULLYING POR QUESTÕES ESTÉTICAS.
15/12/2025
PROÍBE A COBRANÇA DIFERENCIADA PARA A HOSPEDAGEM EM QUARTOS ADAPTADOS OU ACESSÍVEIS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM HOTÉIS, POUSADAS, MOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
15/12/2025
INSTITUI DESCONTO NA TAXA DE INSCRIÇÃO PARA ATLETAS DA MODALIDADE CORRIDA DE RUA QUE SEJAM DOADORES DE SANGUE REGULARES E DOADORES DE MEDULA ÓSSEA VOLUNTÁRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
15/12/2025
DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DA AQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS DE CONTEÚDOS RACISTA, HOMOFÓBICO E XENOFÓBICO NAS REDES DE ENSINO E SÍTIOS ELETRÔNICOS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
15/12/2025
DISPÕE SOBRE A INCUMBÊNCIA DAS EMPRESAS DE EVENTOS DE INSTALAREM DISPOSITIVOS DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA PARA DETECÇÃO DE PESSOAS COM RESTRIÇÃO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA NAS ARENAS DESPORTIVAS E NOS ESTABELECIMENTOS DE ESPETÁCULOS NO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
15/12/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO NO PÓS-NATAL PARA MÃES RECÉM-PARIDAS, VISANDO À PREVENÇÃO E AO TRATAMENTO DA DEPRESSÃO PÓS-PARTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO
15/12/2025
CONCEDE A "MEDALHA MANOEL BECKMAN" AO SENHOR ILSON MATEUS RODRIGUES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
15/12/2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO RECONHECIMENTO FACIAL EM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH), SÍNDROME DE DOWN E/OU DISLEXIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
15/12/2025
INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, COM ÊNFASE NA PROTEÇÃO E DEFESA DOS CICLISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
15/12/2025
ASSEGURA PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES À EXPOSIÇÃO/USO DE TELAS DIGITAIS.
15/12/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADAPTAÇÃO DA LISTA DE MATERIAL ESCOLAR E LIVROS DIDÁTICOS PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO MARANHÃO.
15/12/2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO BLOQUEIO DO FUNCIONAMENTO DE APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR, POR MEIO DA INSTALAÇÃO DE APLICATIVOS OU SOFTWARES, PELAS EMPRESAS QUE OS COMERCIALIZAM OU FINANCIAM SUA AQUISIÇÃO, MOTIVADO PELA INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11/12/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO TRANSPORTE DE PESSOAS CANDIDATAS A TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS OU TECIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO.
11/12/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO, NO ÂMBITO DAS UNIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO MARANHÃO, DA LISTA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE CONTENDO NOMES, REGISTROS PROFISSIONAIS, ESPECIALIDADES E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11/12/2025
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ADESIVOS DE SINALIZAÇÃO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL PARA INDICAR A LOCALIZAÇÃO DO PONTO CEGO AOS CICLISTAS, MOTOCICLISTAS E DEMAIS MOTORISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11/12/2025
DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DA MULHER ACOMETIDA PELA PERDA GESTACIONAL OU NEONATAL NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11/12/2025
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MARANHENSE AO DR. SALVATORE RINALDI
10/12/2025
INSTITUI O PROGRAMA PASSE FÁCIL ESTUDANTIL E CRIA O FUNDO ESTADUAL DO PASSE FÁCIL ESTUDANTIL.
10/12/2025
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE COMBATE À OBESIDADE E AO SOBREPESO NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO.
10/12/2025
ESTABELECE MEDIDAS PARA GARANTIR O ACESSO SEGURO E EFICAZ AO SPRAY DE EXTRATOS VEGETAIS COMO INSTRUMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA PARA MULHERES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO.
10/12/2025
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO TRATAMENTO DO TABAGISMO E NICOTINISMO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
10/12/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA QUANTIDADE DE INGRESSOS RESERVADOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS SITES E PLATAFORMAS DIGITAIS DE VENDA DE INGRESSOS PARA EVENTOS CULTURAIS NO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
10/12/2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE LIMITAREM CONSULTAS, SESSÕES DE FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, PSICOTERAPIA NO TRATAMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, DEFICIÊNCIA FÍSICA, INTELECTUAL, MENTAL, AUDITIVA, VISUAL, SÍNDROMES QUE CAUSEM DEBILIDADE E ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO NO ESTADO DO MARANHÃO.
25/11/2025
CONCEDE A MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA "CANHOTEIRO" AO SR. WAMBERTO SOUSA CAMPOS.
17/11/2025
INSTITUI O DIA DO BASQUETE MARANHENSE E PROMOVE O ESPORTE EM ÂMBITO ESTADUAL.
12/11/2025
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O "INSTITUTO NATUREZA".
04/11/2025
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O "INSTITUTO SAÚDE PLENA DA MULHER E ASSOCIADOS - ISPLAMA".
08/10/2025
CONCEDE A "MEDALHA MANOEL BECKMAN" AO SENHOR KASSIO NUNES MARQUES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
30/09/2025
"INCLUSÃO E GARANTIA DE DIREITOS DA PESSOA COM T21 NO ESTADO DO MARANHÃO."
16/09/2025
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM NANISMO E CRIA O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO PRECONCEITO CONTRA AS PESSOAS COM NANISMO.
12/09/2025
ESTABELECE MEDIDAS PROTETIVAS E PROCEDIMENTOS PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO, DENOMINADO "SOS EDUCAÇÃO.
10/09/2025
CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO DO LEGISLATIVO MANUEL BECKMAN AO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DR. MARCO ADRIANO RAMOS FONSÊCA
03/09/2025
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MARANHENSE À SRA. RENATA DA SILVA DE BARCELLOS.
03/09/2025
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MARANHENSE AO SR. CARLOS AUGUSTO SOARES.
03/09/2025
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO E PRIMEIROS SOCORROS EM ESTABELECIMENTOS NO ESTADO DO MARANHÃO, REGULAMENTANDO A ATUAÇÃO DE BOMBEIROS CIVIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
21/08/2025
AUTORIZA O ESTADO DO MARANHÃO A CRIAR DE CRÉDITO DESTINADO AO FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA MOTOTAXISTAS, MOTOFRETES E MOTORISTAS AUTÔNOMOS DE APLICATIVOS NO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI
19/08/2025
INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ATENDIMENTO E APOIO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE ABUSO OU VIOLÊNCIA SEXUAL, DENOMINADA "REDE DE PROTEÇÃO: DIGA NÃO AO ABUSO INFANTIL", NO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
15/08/2025
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE IMAGENS E FOTOGRAFIAS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES POR TATUADORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
15/08/2025
INSTITUI O PROGRAMA "ROTA ESCOLAR SEGURA" NO ESTADO DO MARANHÃO, COM O OBJETIVO DE GARANTIR A SEGURANÇA E O BEM-ESTAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS TRAJETOS ENTRE CASA E ESCOLA, PREVENINDO ABUSOS SEXUAIS E OUTROS RISCOS.
15/08/2025
INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AOS CRIMES DE PEDOFILIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MARANHÃO.
15/08/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA VEICULAÇÃO DE MATERIAL INFORMATIVO E EDUCATIVO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR E INTERMUNICIPAL, COM O OBJETIVO DE PREVENIR E COMBATER A PEDOFILIA E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO.
15/08/2025
DISPÕE SOBRE MATERIAL EDUCATIVO COM ORIENTAÇÕES PARA A ESCUTA ESPECIALIZADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS ESCOLAS, VISANDO PREVENIR VIOLÊNCIA E ABUSO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO MARANHÃO.
15/08/2025
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO AFOGAMENTO INFANTIL.
15/08/2025
CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE PARENTAL DO ACESSO À INTERNET NO ESTADO DO MARANHÃO.
15/08/2025
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NAS INVESTIGAÇÕES DE CRIMES DE ABUSO E/OU EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
15/08/2025
INSTITUI O PROTOCOLO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E RESPOSTA AO RAPTO DE CRIANÇAS NO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
15/08/2025
"DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À PEDOFILIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, ADULTIZAÇÃO PRECOCE E APOSTAS ONLINE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO."
15/08/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "SEMPRE ALERTA" PARA O ENVIO TRIMESTRAL DE MENSAGENS DE TEXTO (SMS) COM INFORMAÇÕES SOBRE A PREVENÇÃO E DENÚNCIA DE ABUSO SEXUAL INFANTIL NO ESTADO DO MARANHÃO.
14/08/2025
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CENTRALIZADA E DESCENTRALIZADA DO ESTADO DO MARANHÃO, DE MECANISMOS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO ALICIAMENTO, ASSÉDIO, INSTIGAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
14/08/2025
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O "ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS AGRICULTORES FAMILIARES DE TUCANGUIRA - APAFT".
23/06/2025
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS DE QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS ATENDIDOS, COMUNICAR O FATO À POLÍCIA JUDICIÁRIA.
18/06/2025
RECONHECE E INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO MARANHÃO, A MARATONA INTERNACIONAL DO MARANHÃO, NA FORMA QUE INDICA.
18/06/2025
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MARANHENSE À SRA. RENATA DA SILVA DE BARCELLOS.
10/06/2025
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MARANHENSE DE ESPORTE - AME.
27/05/2025
ESTABELECE A EQUIPARAÇÃO DAS PESSOAS TRANSPLANTADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ESTADO DO MARANHÃO.
27/05/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESERVAÇÃO DO VÍNCULO TERAPÊUTICO NO TRATAMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO, ESPECIALMENTE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
27/05/2025
INSTITUI O PROGRAMA TERAPIA DO RISO E HUMANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE E NAS CASAS DE CONVIVÊNCIA DE IDOSOS NO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
27/05/2025
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE CHECK-UP POR PARTICIPANTES DE CORRIDAS DE RUA NO ESTADO DO MARANHÃO.
27/05/2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS DE SAÚDE PARA O ATENDIMENTO DE OBJETOS INANIMADOS E ESTABELECE PENALIDADES.
19/05/2025
INSTITUI E INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DE ESTADO DO MARANHÃO A "SEMANA ESTADUAL DAS MÃES ATÍPICAS DO MARANHÃO", A SER CELEBRADA ANUALMENTE NA TERCEIRA SEMANA DO MÊS DE MAIO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19/05/2025
INSTITUI O PROGRAMA "JOGOS LÚDICOS NA ESCOLA" NO ÂMBITO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
13/05/2025
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DAS TAXAS DE CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS AOS ALUNOS QUE ESTUDAM OU CONCLUÍRAM SEUS ESTUDOS EM ENTIDADES DE ENSINO PÚBLICO.
13/05/2025
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MARANHENSE AO SR. FAUZI BEYDOUN.
08/05/2025
ESTABELECE O SEXO BIOLÓGICO COMO ÚNICO CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DO GÊNERO DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS FEMININAS.
06/05/2025
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO NO UNIFORME ESCOLAR DE ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA - NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO MARANHÃO.
30/04/2025
DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DE PROCESSOS JUDICIAIS -E ADMINISTRATIVOS QUE ENVOLVAM A TRANSFERÊNCIA DE PACIENTES EM ESTADO GRAVE INTERNADOS EM UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - UBS, E HOSPITAIS PÚBLICOS OU CONVENIADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO ESTADO DO MARANHÃO.
30/04/2025
DISPÕE SOBRE PROIBIÇÕES DE PRÁTICAS ABUSIVAS PRATICADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CORRESPONDENTES BANCÁRIOS E SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL EM ATIVIDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM FACE DE CONSUMIDORES IDOSOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
29/04/2025
DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR DE RETIRAR ENCOMENDAS EM CENTROS DE LOGÍSTICA OU DISTRIBUIÇÃO, QUANDO FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE ENTREGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
29/04/2025
INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL E DE PREVENÇÃO DA DEPRESSÃO E DO SUICÍDIO, COM ATENDIMENTO PSICOLÓGICO VOLTADO AOS PAIS, RESPONSÁVEIS LEGAIS E CUIDADORES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO.
10/04/2025
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA TEMÁTICA DO "EMPREENDEDORISMO" NA GRADE CURRICULAR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.
10/04/2025
INSTITUI A CAMPANHA DE INCENTIVO ÀS VISITAS AOS ASILOS, AOS ABRIGOS E ÀS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO.
10/04/2025
DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E OUTRAS MEDIDAS INCLUSIVAS PARA ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH), DISLEXIA E ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO (AH/SD) NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
02/04/2025
ALTERA A LEI Nº 11.569, 05 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE "INSTITUI O ESTATUTO DA INCLUSÃO SOCIAL E ECONÔMICA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PARA ASSEGURAR À PESSOA COM DEFICIÊNCIA O DIREITO DE SOLICITAR E ACESSAR SERVIÇOS PÚBLICOS, INCLUINDO PROCEDIMENTOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, POR MEIO DIGITAL.
02/04/2025
ASSEGURA O ACOMPANHAMENTO A PACIENTES CRIANÇAS E ADOLESCENTES, POR AMBOS OS GENITORES OU RESPONSÁVEIS, DURANTE CONSULTAS E ATENDIMENTOS MÉDICOS NOS HOSPITAIS E UNIDADES DE SAÚDE DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO MARANHÃO.
27/03/2025
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CIDADANIA E AÇÃO SOCIAL - ICAS.
27/03/2025
INSTITUI O PROGRAMA DE APRENDIZAGEM DO USO ÉTICO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NAS ESCOLAS DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
26/03/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO ESTADUAL DE HOMICIDAS DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
18/03/2025
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE TREINAMENTO SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL E PREVENÇÃO AO ABUSO SEXUAL, INCLUINDO VIOLÊNCIA VIRTUAL, PARA PROFISSIONAIS QUE ATUAM COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
18/03/2025
DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE CARGA TRIBUTÁRIA ZERO AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS INCIDENTE SOBRE A CESTA BÁSICA MARANHENSE.
12/03/2025
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE LIBRAS (LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS) NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
28/02/2025
DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTE AO PACIENTE COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) OU OUTRA DEFICIÊNCIA INTELECTUAL OU COGNITIVA, EM UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO - UPAS E REDE CREDENCIADA DO SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
28/02/2025
ASSEGURA O DIREITO DE PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DO ESTADO DO MARANHÃO.
28/02/2025
ISENTA DE IPVA (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES) OS RESPONSÁVEIS POR PACIENTES DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ESTADO DO MARANHÃO.
28/02/2025
INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO, PARA DIAGNÓSTICO, TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO DOS EDUCANDOS COM TRANSTORNOS ESPECÍFICOS DO DESENVOLVIMENTO DAS HABILIDADES ESCOLARES, NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO NO ESTADO DO MARANHÃO.
13/02/2025
INSTITUI O ESTATUTO DA PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO.
13/02/2025
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO ACOLHIMENTO DO PACIENTE ONCOLÓGICO NO ESTADO DO MARANHÃO.
06/02/2025
ESTABELECE PRAZOS MÁXIMOS PARA ATENDIMENTO MÉDICO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO MARANHÃO.
05/02/2025
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE LOCAIS DE APLICAÇÃO DE PROVAS EM DIFERENTES CIDADES DO ESTADO DO MARANHÃO NOS CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTROS PROVIMENTOS.
05/02/2025
PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS NO ESTADO DO MARANHÃO.
05/02/2025
INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA DO PROFESSOR, VOLTADO PARA A PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR EMOCIONAL, DA SAÚDE MENTAL E PSICOLÓGICA DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO MARANHÃO.
05/02/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO DE PISO TÁTIL, NOS ACESSOS EXTERNOS E DEPENDÊNCIAS, DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS, COM ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.
05/02/2025
CRIA O "PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NA PRIMEIRA INFÂNCIA" VISANDO À CONSCIENTIZAÇÃO DE CRIANÇAS.
05/02/2025
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO MARANHÃO, O DIA DO(A) CORREDOR(A) DE RUA.
05/02/2025
CRIA O PROJETO INICIATIVA DE INCLUSÃO DO AUTISTA NO MERCADO DE TRABALHO E INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DA INCLUSÃO.
05/02/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A INSTALAÇÃO DE DELEGACIA ESPECIALIZADA DE PROTEÇÃO AO ANIMAL.
05/02/2025
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DA LEUCEMIA, NO ESTADO DO MARANHÃO.
05/02/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PROGRAMA ESPORTE PARA TODOS" QUE IMPLEMENTA A PRÁTICA DE ESPORTES COLETIVOS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SÍNDROMES RARAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO MARANHÃO.
05/02/2025
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DO INGRESSO E PERMANÊNCIA DE PESSOAS COM DOENÇA CELÍACA PORTANDO ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO, EM EVENTOS ESPORTIVOS, INSTITUCIONAIS, CULTURAIS OU DE LAZER REALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO.
05/02/2025
DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS(AS) PROFISSIONAIS NUTRICIONISTAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
05/02/2025
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO A DOENÇAS TRANSMITIDAS POR VETORES DO ESTADO DO MARANHÃO.
05/02/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS PLANOS DE SAÚDE DISPONIBILIZAREM O CONTRATO FIRMADO COM OS CONSUMIDORES EM SEUS APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO.
05/02/2025
INSTITUI O PROGRAMA CEM CÓPIAS SEM CUSTO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
05/02/2025
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA LINHA DE CUIDADO PARA A SÍNDROME CORONARIANA AGUDA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO ESTADO DO MARANHÃO.
05/02/2025
INSTITUI O BANCO DE MEDICAMENTOS DO ESTADO DO MARANHÃO.
05/02/2025
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM NANISMO E CRIA O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO PRECONCEITO CONTRA AS PESSOAS COM NANISMO.
05/02/2025
ASSEGURA O DIREITO AO ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL PRIORITÁRIO, NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA, ÀS MÃES E AOS PAIS QUE SE DEDICAM INTEGRALMENTE AO CUIDADO DE FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ESTADO DO MARANHÃO.
05/02/2025
DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DA GESTANTE E DA PARTURIENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
05/02/2025
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À DOAÇÃO DE CABELOS PARA PESSOAS COM ALOPECIA DECORRENTE DE TRATAMENTO DE CÂNCER NO ESTADO DO MARANHÃO.
05/02/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO MARANHÃO INFORMAR, EM TEMPO REAL, SOBRE INTERRUPÇÕES DE SEUS SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
05/02/2025
DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DA DESTINAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS COM AS MULTAS DE TRÂNSITO.
05/02/2025
INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO A EMISSÃO DO TÍTULO DE ELEITOR PARA JOVENS ENTRE DEZESSEIS E DEZOITO ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
05/02/2025
INSTITUI O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE PERDAS E DESPERDÍCIO ALIMENTAR NO ESTADO DO MARANHÃO.
05/02/2025
DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O COMBATE ÀS DOENÇAS ASSOCIADAS À EXPOSIÇÃO SOLAR DO TRABALHADOR RURAL, DO PESCADOR E DO AQUICULTOR NO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
05/02/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS E MATERNIDADES DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE DO MARANHÃO AFIXAR INFORMATIVOS SOBRE A REALIZAÇÃO DO TESTE DO PEZINHO.
05/02/2025
INSTITUI A SEMANA DE VALORIZAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES NO ESTADO DO MARANHÃO.
05/02/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS A CADA 12 (DOZE) MESES, PARA UTILIZAÇÃO DAS PISCINAS DE USO COLETIVO EM CLUBES, ACADEMIAS E AFINS NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO.
04/02/2025
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS ÀS PESSOAS IDOSAS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA
04/02/2025
INSTITUIR DISPOSITIVOS SONOROS INTERNOS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, COM O OBJETIVO DE INFORMAR AOS DEFICIENTES VISUAIS SOBRE OS LOCAIS DE DESEMBARQUE.
04/02/2025
INSTITUI A POLÍTICA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA SÍNDROME DA DEPRESSÃO E TRANSTORNOS DE ANSIEDADE NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.
04/02/2025
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO ADVOGADO DESPORTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
04/02/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "SOS SERVIDOR"PARA O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DOSSERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTASDO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
04/02/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FORMAÇÃO EM ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA (ABA) PARA PROFISSIONAIS QUE ATUAM NO ATENDIMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
04/02/2025
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO E ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DALTONISMO NA EDUCAÇÃO.
04/02/2025
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE COM CÂNCER NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO.
04/02/2025
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE RESTAURANTES, BARES E SIMILARES CONCEDEREM DESCONTO ÀS PESSOAS QUE TENHAM REALIZADO CIRURGIA BARIÁTRICA OU QUALQUER OUTRA GASTROPLASTIA.
04/02/2025
INSTITUI DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DE BIBLIOTECAS DIGITAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DO ESTADO DO MARANHÃO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O ACESSO GRATUITO E IRRESTRITO A MATERIAIS EDUCACIONAIS DIGITAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
04/02/2025
CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO DO LEGISLATIVO MANUEL BECKMAN A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA DR. ORIANA GOMES
04/02/2025
INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DE CAMPANHAS ESTADUAIS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS RARAS EM CRIANÇAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO.
04/02/2025
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INFORMAÇÃO, PREVENÇÃO E DE PRIMEIROS SOCORROS EM CASOS DE OVACE OU ENGASGO.
04/02/2025
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE CÓRNEAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
04/02/2025
CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE SAÚDE OCULAR, OBJETIVANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AOS CUIDADOS COM A SAÚDE OFTALMOLÓGICA NO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
04/02/2025
INSTITUI, A POLÍTICA DE ATENÇÃO À SAÚDE REPRODUTIVA DA MULHER SOROPOSITIVA E PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO VERTICAL DO HIV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
04/02/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PLATAFORMAS DIGITAIS E PROVEDORES DE INTERNET NOTIFICAREM ÀS AUTORIDADES COMPETENTES SOBRE A DIVULGAÇÃO OU PROPAGAÇÃO DE CONTEÚDOS RELACIONADOS À VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
04/02/2025
EQUIPARA AS MALFORMAÇÕES CONGÊNITAS FISSURA LABIOPALATINA ÀS DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, PARA EFEITOS JURÍDICOS, NO ESTADO DO MARANHÃO.
04/02/2025
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO CÂNCER EM BEBÊS INTRAUTERINOS NO ESTADO DO MARANHÃO.
04/02/2025
INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA DE ONCOLOGIA INFANTIL AVANÇADA, COM FOCO EM TERAPIAS MENOS INVASIVAS E NO SUPORTE EMOCIONAL A CRIANÇAS COM CÂNCER E SUAS FAMÍLIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
04/02/2025
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO MUAY THAI.
04/02/2025
CRIA A CARTEIRA FUNCIONAL DIGITAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES
04/02/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA ESCOLAR DE AVALIAÇÃO EM SAÚDE DE TODOS OS ALUNOS DO PRIMEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO.
04/02/2025
A INSTITUIR O PROGRAMA "MULHER SEGURA", VISANDO GARANTIR A SEGURANÇA E PROMOVER A AUTONOMIA DAS MULHERES, ATRAVÉS DA IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA, ASSISTÊNCIA INTEGRAL E ARTICULAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS E ENTIDADES ENVOLVIDAS.
04/02/2025
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE TECNOLOGIA ASSISTIVA PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA EM ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E INSTITUIÇÕES PRIVADAS.
04/02/2025
CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO À EPIDERMÓLISE BOLHOSA.
04/02/2025
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE ULTRASSOM MORFOLÓGICO NO EXAME PRÉ-NATAL E DE EXAME PARA DETECTAR ECLÂMPSIA E PRÉ-ECLÂMPSIA.
04/02/2025
INSTITUIR NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA (DPOC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
04/02/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO GRATUITO PARA PACIENTES EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO, DIALÍTICO E OUTRAS CONDIÇÕES DE SAÚDE PROLONGADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO.
04/02/2025
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS ATAXIAS CEREBELARES HEREDITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
04/02/2025
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO ÀS "MÃES PÂNCREAS" NO ESTADO DO MARANHÃO.
04/02/2025
"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE REPARAÇÃO PRÉVIA, CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES COM REDES ELÉTRICAS NO ESTADO DO MARANHÃO."
04/02/2025
DISPÕE SOBRE O USO DO SÍMBOLO NACIONAL DE ACESSIBILIDADE À PESSOA COM VISÃO MONOCULAR NO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
04/02/2025
INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DO VÍRUS SINCICIAL RESPIRATÓRIO (VSR) NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
04/02/2025
INSTITUI O SELO "RARO" A SER INSERIDO NOS PROCESSOS JUDICIAIS ONDE FIGURE COMO PARTE PESSOA COM DOENÇA RARA.
04/02/2025
CRIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCLEROSE MÚLTIPLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
04/02/2025
INSTITUIR O TABELAMENTO DE PREÇOS DOS MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS, EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS HABILITADOS EM ONCOLOGIA DEVENDO OBEDECER AO LIMITE DO TETO APLICADO NA TABELA DA CMED, NOS MOLDES ESTABELECIDOS PARA O CONSUMIDOR FINAL.
04/02/2025
DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO DE MEDICAMENTOS VENCIDOS POR FARMÁCIAS E DROGARIAS.
04/02/2025
INSTITUI O PROGRAMA "MANOBRA DA VIDA" NA REDE PÚBLICADE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO.
04/02/2025
INSTITUI O ''PORTAL TEA'' NO AMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
22/01/2025
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE MULTAS LEVES COM DOAÇÃO DE SANGUE CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO MARANHÃO HEMOMAR.
22/01/2025
CRIA O PROGRAMA ESTADUAL "MATERIAL PARA TODOS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
22/01/2025
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE ESTACIONAMENTO EM ESPAÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO MARANHÃO PARA PACIENTES SUBMETIDOS ÀS SESSÕES DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA E HEMODIÁLISE.
22/01/2025
ESTABELECE NORMAS PARA A CONTENÇÃO DE ENCHENTES E DESTINAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS.
22/01/2025
INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO DE MÃES ATÍPICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
22/01/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE COMUNICAÇÕES EM ÁUDIO POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP, POR AGÊNCIAS PÚBLICAS DO ESTADO DO MARANHÃO, PARA GARANTIR A ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS VISUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
22/01/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OFERTA DE CAPACITAÇÃO AOS COMISSÁRIOS DE BORDO PARA ATENDIMENTO DE PASSAGEIROS COM DEFICIÊNCIA OU NEUROATÍPICOS.
22/01/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO ESTADUAL DE VOLUNTÁRIOS EM CASOS DE CATÁSTROFES, CALAMIDADES E AÇÕES EMERGENCIAIS OU HUMANITÁRIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
22/01/2025
INSTITUIR A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO À SAÚDE BUCAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
22/01/2025
Fonte: Site e API pública da Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026
| 80.8282,22% |
| DAVI BRANDÃOPSB · nº 40456 · Eleito (pelo quociente partidário) | 67.3921,85% |
|---|
| FLORÊNCIO NETOPSB · nº 40222 · Eleito (pelo quociente partidário) | 56.1001,54% |
|---|
| FABIANA VILARPL · nº 22000 · Eleito (pelo quociente partidário) | 55.3141,52% |
|---|
| SOLANGE ALMEIDAPL · nº 22345 · Eleito (pelo quociente partidário) | 55.1931,52% |
|---|
| FRANCISCO NAGIBPSB · nº 40400 · Eleito (pelo quociente partidário) | 53.1251,46% |
|---|
| MICAL DAMASCENOPSD · nº 55456 · Eleito (pelo quociente partidário) | 52.1231,43% |
|---|
| NETO EVANGELISTAUNIÃO · nº 44678 · Eleito (pela média (sobras)) | 50.9231,40% |
|---|
| ALUIZIO SANTOSPL · nº 22123 · Eleito (pelo quociente partidário) | 50.7701,40% |
|---|
| OSMAR FILHOPDT · nº 12012 · Eleito (pelo quociente partidário) | 50.1171,38% |
|---|
| RAFAEL LEITOAPSB · nº 40212 · Eleito (pelo quociente partidário) | 49.7981,37% |
|---|
| DRA VIVIANNEPDT · nº 12456 · Eleito (pelo quociente partidário) | 49.2021,35% |
|---|
| ANDREIA MARTINS REZENDEPSB · nº 40123 · Eleito (pelo quociente partidário) | 48.1861,32% |
|---|
| RILDO AMARALPP · nº 11111 · Eleito (pelo quociente partidário) | 48.0901,32% |
|---|
| ABIGAILPL · nº 22200 · Eleito (pelo quociente partidário) | 48.0251,32% |
|---|
| DANIELLAPSB · nº 40258 · Eleito (pelo quociente partidário) | 47.2771,30% |
|---|
| EDNA SILVAPATRIOTA · nº 51222 · Eleito (pelo quociente partidário) | 46.2481,27% |
|---|
| GLALBERT CUTRIMPDT · nº 12123 · Eleito (pelo quociente partidário) | 45.1341,24% |
|---|
| GUILHERME PAZPATRIOTA · nº 51000 · Eleito (pelo quociente partidário) | 44.8441,23% |
|---|
| RODRIGO LAGOPC do B · nº 65400 · Eleito (pelo quociente partidário) | 43.2921,19% |
|---|
| FERNANDO BRAIDEPSC · nº 20000 · Eleito (pelo quociente partidário) | 42.5061,17% |
|---|
| RICARDO ARRUDAMDB · nº 15000 · Eleito (pelo quociente partidário) | 42.0561,16% |
|---|
| DR. YGLÉSIOPSB · nº 40321 · Eleito (pelo quociente partidário) | 42.0091,16% |
|---|
| ERIC COSTAPSD · nº 55800 · Eleito (pelo quociente partidário) | 40.6291,12% |
|---|
| ARISTON GONÇALOPSB · nº 40233 · Eleito (pela média (sobras)) | 40.2361,11% |
|---|
| ARNALDO MELOPP · nº 11222 · Eleito (pelo quociente partidário) | 39.5461,09% |
|---|
| CLAUDIO CUNHAPL · nº 22555 · Eleito (pela média (sobras)) | 39.1041,08% |
|---|
| JANAINA RAMOSREPUBLICANOS · nº 10789 · Eleito (pelo quociente partidário) | 38.9271,07% |
|---|
| ANTÔNIO PEREIRAPSB · nº 40333 · Eleito (pela média (sobras)) | 38.3291,05% |
|---|
| HEMETERIO WEBAPP · nº 11000 · Eleito (pelo quociente partidário) | 37.7091,04% |
|---|
| CLAUDIA COUTINHOPDT · nº 12345 · Eleito (pela média (sobras)) | 37.4351,03% |
|---|
| PARÁ FIGUEIREDOPL · nº 22111 · Suplente | 37.1861,02% |
|---|
| JUNIOR FRANÇAPP · nº 11444 · Eleito (pela média (sobras)) | 35.8200,98% |
|---|
| CÉSAR PIRESPSD · nº 55123 · Suplente | 35.6000,98% |
|---|
| JUSCELINO MARRECAPATRIOTA · nº 51444 · Eleito (pela média (sobras)) | 35.5670,98% |
|---|
| INÁCIO MELOPSDB · nº 45555 · Não eleito | 35.2590,97% |
|---|
| JOÃO BATISTA SEGUNDOPATRIOTA · nº 51333 · Suplente | 35.0570,96% |
|---|
| EDSON ARAUJOPSB · nº 40888 · Suplente | 34.5450,95% |
|---|
| CATULÉ JUNIORPP · nº 11888 · Suplente | 34.4870,95% |
|---|
| ADELMO SOARESPSB · nº 40000 · Suplente | 34.3650,94% |
|---|
| ROBERTO COSTAMDB · nº 15789 · Eleito (pelo quociente partidário) | 34.1560,94% |
|---|
| ALAN DA MARISSOLPATRIOTA · nº 51456 · Suplente | 33.1640,91% |
|---|
| DR. HELENA DUAILIBEPP · nº 11135 · Suplente | 32.8230,90% |
|---|
| FRED MAIAPDT · nº 12333 · Suplente | 31.6780,87% |
|---|
| CIRO NETOPDT · nº 12222 · Suplente | 30.5830,84% |
|---|
| MILTINHO ARAGÃOPSB · nº 40240 · Suplente | 29.3370,81% |
|---|
| RICARDO RIOSPC do B · nº 65123 · Eleito (pelo quociente partidário) | 29.3040,81% |
|---|
| JÚLIO MENDONÇAPC do B · nº 65777 · Eleito (pelo quociente partidário) | 29.0280,80% |
|---|
Mostrando os 50 mais votados de 521 candidatos.
Nesta eleição as vagas são divididas entre os partidos pela soma dos votos; por isso nem sempre o mais votado se elege. (sistema proporcional, Código Eleitoral, arts. 106 a 109)
Fonte: TSE, dados abertos: votação por município e zona e detalhe da votação (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026
Valores como o candidato declarou, sem correção pela inflação. Bens costumam ser declarados pelo valor de compra, que pode ser diferente do valor de mercado. Arquivo oficial (abre em nova aba)
"Fundo eleitoral" e "fundo partidário" são dinheiro público repassado pelos partidos. 16 pessoas doaram; não mostramos o nome de doadores, que são cidadãos comuns.
Fonte: Tribunal Superior Eleitoral (dados abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 23/10/2026
Fonte: TSE, CGU, TCU, Câmara, Senado e DataJud (CNJ) · atualizado em 23/10/2026
Fonte: a fonte de cada dado está na lista acima · atualizado em 08/11/2026
Sanções (CEIS/CNEP/CEAF) (o que quer dizer) e contas julgadas irregulares (o que quer dizer) pelo TCU
Nada encontrado nos cadastros da CGU e do TCU.
Candidaturas registradas na Justiça Eleitoral (TSE)
Candidaturas de 2018, 2022, 2024 e 2026 completas para eleitos e parlamentares; 1994 a 2020 só de quem já está na base (o TSE não publica o cadastro de candidaturas de antes de 1994). Bens declarados só das eleições de 2018, 2022 e 2024; votos só quando a fonte os traz.
Bens como o candidato declarou, sem correção pela inflação, e só para os anos com dado carregado.
Fonte: Tribunal Superior Eleitoral (dados abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 23/10/2026
Nome, partido e cargo conferidos com a fonte oficial (Site e API pública da Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA)) em 08/11/2026