Institui a Política Estadual de Incentivo ao Paradesporto, denominada Lei Álvaro , no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial e de Relevante Interesse Turístico do Estado do Rio Grande do Norte a Pesca Artesanal em Jangadas de Casco da Praia de Tourinhos.

Estabelece diretrizes para as ações de posvenção ao suicídio e de atenção às pessoas enlutadas por suicídio no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Dispõe sobre a transparência e a divulgação de informações relativas às condições e aos recursos de acessibilidade em eventos realizados no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Prevenção à Violência no Namoro e de Promoção de Relacionamentos Afetivos Saudáveis no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Institui a Política Estadual Sinal Lilás, destinada à formação de rede de pontos de apoio à mulheres em situação de risco ou violência, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Reconhece como de utilidade pública estadual a Associação Lajense das Famílias dos Autistas  ALFA.

Dispõe sobre a vedação à nomeação, no âmbito da Administração Pública Estadual do Rio Grande do Norte, de pessoas condenadas por crime sexual contra crianças e adolescentes.

Institui a garantia de prioridade de matrícula e transferência para crianças e adolescentes órfãos em decorrência do feminicídio na rede pública estadual de ensino do Rio Grande do Norte e estabelece outras providências.

Dispõe sobre a vedação da publicidade, propaganda, divulgação e patrocínio de plataformas de apostas de quota fixa (BETs) em bens públicos estaduais, nos serviços públicos sob concessão do Estado e em eventos financiados com recursos públicos estaduais, e dá outras providências.

Reconhece como Patrimônio Imaterial e Cultural do estado do Rio Grande do Norte o Crochê.

Reconhece as plantas consideradas sagradas, utilizadas nas tradições religiosas afro-ameríndias, como patrimônio cultural, etnobotânico e farmacológico tradicional do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Reconhece a Jurema (Mimosa tenuiflora) como espécie vegetal de relevante interesse cultural, histórico, ambiental e indenitário do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Institui o Dia Estadual dos Corais, em homenagem ao Maestro Monsenhor Pedro Ferreira da Costa, a ser celebrado anualmente em 09 de novembro, e dá outras providências.

Altera a Lei Estadual nº 9.421, de 08 de dezembro de 2010, que institui o Dia Estadual da Pessoa com Deficiência Visual, para denominar a data comemorativa em homenagem a Ronaldo Tavares da Silva.

Reconhece como Patrimônio Cultural e Imaterial do estado do Rio Grande do Norte a Rádio Difusora de Macau.

Reconhece como Patrimônio Cultural e Imaterial do estado do Rio Grande do Norte a Escola Estadual Duque de Caxias, localizada no município de Macau.

Reconhece como Patrimônio Cultural e Imaterial do estado do Rio Grande do Norte a Escola Professora Clara Tetéo no município de Macau.

Reconhece como Patrimônio Cultural, Histórico, Educacional e Imaterial do estado do Rio Grande do Norte o Memorial da Capoeira, localizado no município de Natal.

Institui o Programa Estadual de Atenção, Proteção e Cuidado da Pessoa LGBTQIA+ em Idosidade, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Reconhece como Patrimônio Cultural e Artístico do estado do Rio Grande do Norte a vida e a obra da artista potiguar Anna Fernandêz.

Institui, no Calendário Oficial do estado do Rio Grande do Norte, o "Dia Estadual das Unidades de Conservação".

Institui o Programa de Alimentação Saudável, excluindo os alimentos ultraprocessados e açucarados da Rede de Ensino Pública e Privada no âmbito do Estado, e dá outras providências.

Altera a Lei Estadual nº 12.016, de 23 de dezembro de 2024, que "Veda a eliminação de cães e gatos por pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, assim como por pessoas físicas, no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. , e dá outras providências.

Institui, no Calendário Oficial do estado do Rio Grande do Norte, o "Dia Ronaldo Tavares da Pessoa Cega e/ou com Deficiência Visual".

Reconhece como de Utilidade Pública estadual a Associação Beneficente Jardim Progresso.

Institui a Política Estadual de Planejamento de Vida, Autonomia e Inclusão da Pessoa com Síndrome de Down no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o Selo Proteção Delas  Estabelecimento Seguro para Mulheres, destinado a bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres que adotem medidas de proteção e apoio às mulheres em situação de vulnerabilidade.

Reconhece o Instituto Menina Flor - IMF, como sendo de utilidade pública para o estado do Rio Grande do Norte.

Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que figurem como parte ou interessada a pessoa em situação de violência doméstica e familiar.

Institui a Política Estadual de Educação Continuada em Prevenção à Violência de Gênero e Raça para os servidores públicos da administração direta e indireta do Estado do Rio Grande do Norte, estabelece diretrizes de capacitação permanente e critérios de mérito para progressão funcional, e dá outras providências.

Dispõe sobre a prioridade e a flexibilização de requisitos para inclusão de mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos programas habitacionais de interesse social no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Denomina "Rodovia Damião de França Pinheiro" a RN-023, no trecho que interliga os municípios de João Câmara a Touros/RN.

Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Rara no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Institui o Protocolo Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Importunação Sexual e à Violência contra a Mulher em eventos realizados com apoio, autorização ou estrutura do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Denomina Rodovia José Rafael de Medeiros Neto (Zé Turuba) a RN-087, no trecho que interliga os municípios de Florânia e Tenente Laurentino Cruz/RN.

Institui a Política Estadual de Manejo Ético, Controle Populacional e Proteção dos Animais Comunitários em espaços públicos e privados de uso coletivo no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a ser denominada Lei Lucy, e dá outras providências.

Reconhece como Patrimônio Imaterial, Cultural, Histórico e Turístico do estado do Rio Grande do Norte a Dança de São Gonçalo do município de Portalegre.

Reconhece como Patrimônio Histórico, Cultural e Turístico do estado do Rio Grande do Norte a Louça de Negro do Riacho do município de Currais Novos, neste estado.

Reconhece como Patrimônio Imaterial, Cultural e Artístico do estado do Rio Grande do Norte a vida e a obra da artista potiguar Titina Medeiros.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino básico de Língua Brasileira de Sinais  LIBRAS, da Cultura Surda, Neurodiversidade e Altas Habilidades/Superdotação na formação e capacitação dos profissionais da segurança pública do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Institui o Programa Estadual de Acesso à Profilaxia à Exposição ao HIV no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Institui a campanha "Agosto Lilás" mês de conscientização da sociedade potiguar sobre as violências domésticas e familiares contra as mulheres e meninas, no calendário oficial do estado, a ser realizada, anualmente.

Reconhece como de utilidade pública para o Estado do Rio Grande do Norte a Colônia de Pescadores Z-14.

Reconhece como Patrimônio Cultural e Turístico Imaterial do estado do Rio Grande do Norte a "Parada do Orgulho LGBTQIA+", do município de Natal.

Reconhece como de utilidade pública estadual a Associação Arte com Aconchego.

Dispõe sobre o reconhecimento do uso do cordão de fita com desenho de mãos coloridas sobrepostas por uma silhueta humana como símbolo estadual de identificação de pessoas com doenças raras no Estado, e dá outras providências.

Institui a Campanha Estadual Permanente de Prevenção e Enfrentamento ao Casamento Infantil e às Uniões Precoces e cria a Semana Estadual de Mobilização sobre o tema, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Dispõe sobre o reconhecimento do casamento religioso celebrado nos ritos das religiões de matriz africana no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Institui a Política Estadual da Gastronomia Potiguar, e dá outras providências.

Reconhece como Patrimônio Cultural e Turístico do estado do Rio Grande do Norte a Barraca do Dadá da Praia de Tourinhos no município de São Miguel do Gostoso, neste estado.

Reconhece como Patrimônio Cultural e Turístico do estado do Rio Grande do Norte a Barraca de Luiz Pescador da Praia de Tourinhos no município de São Miguel do Gostoso, neste estado.

Dispõe sobre o mapeamento, organização e divulgação dos dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres no âmbito do estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Reconhece como de utilidade pública estadual a Associação de Desenvolvimento Agrário do Assentamento Passagem do Juazeiro.

Reconhece como Patrimônio Cultural, Imaterial e Turístico do Estado do Rio Grande do Norte o Tributo a Raul Seixas na cidade de Ceará-Mirim.

Institui o Programa PopCiência Potiguar, destinado à promoção, popularização e difusão da ciência, tecnologia e inovação no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Institui a Semana Estadual de Alfabetização Digital e Segurança Online da Pessoa Idosa, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Institui o Programa Alerta Prateado RN - Protocolo de Localização Rápida de Pessoas Idosas Desaparecidas, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de audiodescrição por apresentadores e comunicadores, em programas de rádio e televisão, promovendo a acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência visual, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

Institui a Rota da Agricultura Familiar e Produtos Orgânicos do Estado do Rio Grande do Norte, estabelecendo outras disposições.

Institui o Dia Estadual do Capoeirista no Calendário Oficial do estado, a ser comemorado, anualmente, no dia 5 de março.

Institui a Rota da Gastronomia Potiguar no âmbito do Estado e estabelecendo outras disposições.

Institui a "Semana da Família Atípica" no Calendário do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Institui o "Dia dos Santos Mártires de Cunhaú" no calendário oficial do estado, a ser comemorado, anualmente, em 16 de julho.

Reconhece o Mega Brega de Macau como Patrimônio Cultural, Imaterial e Turístico do Estado do Rio Grande do Norte.

Altera a Lei nº 11.908, de 12 de setembro de 2024, que Institui a Rota da Fé e das Tradições Religiosas do Estado do Rio Grande do Norte.

Institui o Programa de Atenção e Enfrentamento da Depressão às mulheres em fase do Climatério e Menopausa, fixando outras disposições correlatas à matéria.

Institui o "Dia Estadual de Conscientização sobre o Climatério e a Menopausa" a ser comemorado no dia 18 de outubro de cada ano.

Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o Selo Escola Amiga do Folclore , destinado a reconhecer unidades escolares que promovam atividades de valorização, preservação e difusão do folclore brasileiro, estabelecendo outras providências.

Dispõe sobre a proibição da sexualização de crianças e adolescentes por meio de redes sociais e demais meios de comunicação no Estado do Rio Grande do Norte, ficando denominada como Lei Daniela Rodrigues e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de espaço adequado para armazenamento de leite humano nos órgãos de serviços públicos estadual e unidades escolares, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Institui o Protocolo de Atuação Antirracista e de Combate à Intolerância Religiosa na Rede Pública de Ensino do Estado do Rio Grande do Norte.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação, pelos órgãos Públicos Estadual e pelos condomínios residenciais e comerciais, da ocorrência ou indícios de violência doméstica ou familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e animais, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Institui o "Agosto Dourado"  Mês de Incentivo ao Aleitamento Humano, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Reconhece como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte o Centro Espírita de Umbanda São João Batista localizado no Município de Natal/RN.

Denomina PROFESSOR AIZÊ DE SOUZA NUNES a Quadra Poliesportiva da Escola Estadual Professor Pedro Gurgel em Almino Afonso/RN.

Reconhece a Literatura Potiguar como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte.

Institui o "Dia Estadual das Altas Habilidades ou Superdotação" a ser comemorado no dia 10 de agosto de cada ano e estabelece diretrizes para sua celebração e promoção de ações nos diversos seguimentos sociais do estado.

Reconhece a obra musical do artista potiguar João Mendonça como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte.

Institui o dia Daluzinha de contadoras e contadores de História no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte.

Institui a Rota das Cavernas e Grutas do Estado do Rio Grande do Norte.

Institui o Programa Estadual de Fomento à Empregabilidade de Jovens LGBTQIAPN+ em Situação de Vulnerabilidade, a ser denominado Programa Jacqueline Brasil de Empregabilidade, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, fixando outras providências.

Institui o Programa Fiscal do PROCON Mirim, a ser implantado nas Escolas Públicas do Estado do Rio Grande do Norte, fixando outras providências.

Institui o "Dia Estadual da Educação do Campo" a ser comemorado no dia 27 de abril de cada ano.

Institui o Programa Estadual de Apoio à Implantação de Bibliotecas Públicas no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Institui a Política de Climatização Ecológica e Arborização Urbana para as Escolas Públicas do Estado do Rio Grande do Norte, denominada Escola Verde , fixando outras providências.

Reconhece como de Utilidade Pública estadual a Associação dos Produtores Rurais de Angicos - ASPRA.

Reconhece como de Utilidade Pública estadual a Associação de Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais Anthony Esperança - APPNEAE.

Cria o Programa de Inclusão Social da Diversidade no Estado do Rio Grande do Norte, fixando-se outras disposições.

Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte o MADA - Festival Música Alimento da Alma.

Estabelece o abono às faltas justificada para trabalhadoras e trabalhadores de empresas contratadas pelo Estado, em casos de cuidados familiares ou dependentes, fixando-se outras disposições.

Institui o Selo Empresa Amiga do Cuidado , destinado a reconhecer empresas que abonem faltas de seus empregados e empregadas para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares, fixando-se outras disposições.

Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do estado do Rio Grande do Norte a Associação Cultural Trapiá.

Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do estado do Rio Grande do Norte as Matrizes Tradicionais do Forró.

Dispõe sobre a proibição de homenagens a violadores de Direitos Humanos, no âmbito da Administração Pública estadual direta e indireta.

Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte o Campeonato de Blocos Carnavalescos de Macau.

Denomina AUDITÓRIO CINEASTA GERALDO CAVALCANTI, o Auditório do Centro Estadual de Educação Profissional (CEEP) Professora Amazonina Teixeira de Carvalho, localizado na comunidade de Mangabeira em Macaíba/RN.

Reconhece como de Utilidade Pública estadual a Associação Turística Vale Mar - IGR Vale Mar.

Institui o Dia Dona Militana de Reconhecimento e valorização da Cultura Popular no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte.

Institui no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o Selo Empresa Amiga das Mães Atípicas .

Institui o "Dia das Marisqueiras" a ser comemorado no dia 28 de junho de cada ano.

Dispõe de vedação a exposição de imagens discriminatórias ou degradantes de mulheres nos banheiros dos estabelecimentos comerciais do Estado do Rio Grande do Norte.

Dispõe sobre a vedação do uso de recursos públicos na contratação de artistas cujas músicas e/ou obras incentivem a violência contra a mulher ou promovam a desvalorização ou exposição de mulheres a situação de constrangimento.

Institui a Política de Sistematização de Dados Integrados de Violência Contra Mulher, no âmbito do estado do Rio Grande do Norte.

Institui no Calendário Oficial do estado do Rio Grande do Norte o "Dia do Optometrista", a ser comemorado, anualmente, no dia 06 de março.

Reconhece como de Utilidade Pública estadual a Associação da Região Costa Branca - ARCB.

Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do estado do Rio Grande do Norte o Carnaval Tradição da cidade de Alexandria.

Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do estado do Rio Grande do Norte a Filarmônica Maestro Romildo Batista dos Santos do município de Santana do Matos.

Reconhece como de utilidade pública estadual o INSTITUTO MARIA DO CARMO - IMAC.

Reconhece a Agência de Desenvolvimento Turístico da Região do Sertão para o Mar - AGETUR, como sendo de Utilidade Pública para o estado do Rio Grande do Norte.

Institui o Programa Farmácia Viva na Rede Estadual de Saúde do Estado do Rio Grande Norte.