Dispõe sobre a transparência das condições de conservação e das intervenções realizadas na malha rodoviária estadual do Rio Grande do Norte.

Dispõe sobre a transparência das indisponibilidades operacionais que comprometam a prestação de serviços nas unidades hospitalares públicas estaduais do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Reconhece como de utilidade pública estadual o Sindicato dos Profissionais Condutores de Jipes para Passeios Turísticos 4x4 Off Road do Estado do Rio Grande do Norte (SINDTUR 4x4 RN).

Dispõe sobre a transparência das condições de acessibilidade dos prédios públicos estaduais destinados ao atendimento da população.

Institui a Rota Seridó de Origem , circuito turístico de experiência, gastronomia, produção rural, artesanato, cultura e natureza na Região do Seridó do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Institui o Destinos da Fé Potiguar  do Potengi ao Trairi , como circuito de turismo religioso, cultural e de peregrinação no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994, para permitir o exercício de atividade na condição de Microempreendedor Individual (MEI) pelos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte, observados os requisitos legais.

Institui diretrizes de Prevenção ao Abandono de Obras Públicas no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Torna obrigatória a identificação de obras públicas estaduais paralisadas.

Reconhece como Patrimônio Cultural e Histórico do Estado do Rio Grande do Norte, a Semana Alzira Soriano.

Estabelece normas de transparência e veracidade na divulgação e publicidade oficial de obras públicas no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, disciplina a utilização de imagens ilustrativas, renders computacionais e conteúdos gerados por inteligência artificial, e dá outras providências

Institui a Política Estadual de Proteção à Arbitragem Esportiva no Estado do Rio Grande do Norte e estabelece diretrizes para a prevenção e o combate à violência contra integrantes das equipes de arbitragem em eventos esportivos.

Dispõe sobre o ressarcimento ao Estado dos custos decorrentes da monitoração eletrônica aplicada a autores de violência doméstica e familiar contra a mulher submetidos a medidas protetivas de urgência, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Reconhece como de Utilidade Pública estadual o Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de São Paulo do Potengi - STRAF.

Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação Municipal dos Agricultores e das Agriculturas Familiares de São Paulo do Potengi - AFASPP

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de meios eletrônicos de pagamento no transporte coletivo intermunicipal de passageiros no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Institui o Fundo Soberano das Futuras Gerações do Estado do Rio Grande do Norte  FSFG/RN, e dá outras providências.

Cria o Mapa Cultural do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Estabelece diretrizes para a inauguração, entrega e divulgação institucional de obras públicas no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Dispõe sobre medidas de proteção institucional às servidoras públicas estaduais em situação de violência doméstica e familiar, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

Inclui no Calendário Turístico Religioso do Estado do Rio Grande do Norte a Encenação da Paixão de Cristo do Monte do Galo, no Município de Carnaúba dos Dantas

Dispõe sobre a proteção à continuidade de tratamentos de beneficiários diagnosticados com transtornos do neurodesenvolvimento no âmbito dos contratos de planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.

Dispõe sobre o repasse e os mecanismos de transparência, controle e responsabilização dos valores descontados da remuneração de servidores públicos estaduais, ativos, inativos e pensionistas, a título de consignação decorrente de operação de crédito regularmente autorizada, e dá outras providências

Denomina "Rodovia David Maurice Hasset" o trecho da Rodovia Estadual RN-003 que liga a BR-101, no município de Goianinha, à Praia da Pipa, no município de Tibau do Sul.

Acrescenta o § 14 ao art. 28 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.

Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, para a consecução eficiente e eficaz de atividades e de empreendimentos estratégicos no Estado do Rio Grande do Norte, nos termos que especifica.

Dispõe sobre a dispensa do uso de uniforme escolar para estudantes com transtorno do espectro autista  TEA  e outros transtornos do neurodesenvolvimento com alterações sensoriais nas instituições de ensino públicas e privadas do Estado.

Dispõe sobre o crédito das parcelas pertencentes aos municípios da arrecadação dos impostos de competência do Estado, sobre o crédito das parcelas desses impostos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb.

Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação de Produtores Agropecuários do Vale de Extremoz - APAVE.

Dispõe sobre a execução, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, da Lei Federal nº 8.623, de 28 de janeiro de 1993.

Dispõe sobre o direito de consumidores e condutores de plataformas de transporte por aplicativo, de indicar preferência de gênero para a prestação ou utilização do serviço

Institui a Política Estadual de Combate ao Capacitismo e ao Etarismo

Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica, e estabelece normas para garantir a livre iniciativa, a desburocratização e a segurança jurídica no exercício de atividades econômicas.

Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos estaduais em confraternizações, festas, shows ou eventos similares, quando houver atraso no pagamento da remuneração dos servidores públicos estaduais, e dá outras providências.

Institui a implantação da tecnologia Botão do Pânico para médicos e demais profissionais que atuam nas unidades de saúde do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Reconhece como de Utilidade Pública estadual a ENLACE Associação de Treinamento de Ginástica e Dança do Rio Grande do Norte - ACT ENLACE.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistemas de proteção contra descargas atmosféricas em prédios públicos do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Tratamento e Reabilitação de Dependentes Químicos no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em sessões clínicas que tratam de pessoas com deficiência no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências