Assegura atendimento prioritário ao cuidador principal, acompanhante ou atendente pessoal da pessoa com Transtorno do Espectro Autista ( TEA), institui a Carteira de Identificação do Cuidador Principal da Pessoa com TEA (CICTEA), vinculada à Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Institui, no Calendário Oficial do estado do Rio Grande do Norte, o evento "Brilha Natal", realizado no município de Natal, e o reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial.

Reconhece como Patrimônio Histórico, Cultural, Material e Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte, o Centro Cultural Trampolim da Vitória (CCTV) no município de Parnamirim, neste Estado.

Dispõe sobre as diretrizes de oferta de terapias no contraturno escolar para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na Rede Pública Estadual de ensino e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Conscientização sobre a importância do esporte para o desenvolvimento cognitivo e social de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Institui protocolo de ação imediata para localização de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), especialmente crianças, em caso de desaparecimento no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Institui o uso da pulseira lilás para identificação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em unidades e estabelecimentos de saúde, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Estabelece diretrizes para a promoção e ampliação do uso de Sistemas de Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) nos espaços públicos, programas e serviços públicos estaduais, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Dispõe sobre a adoção de protocolos específicos de atendimento em emergências médicas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down (Trissomia do Cromossomo 21) e outras condições sensoriais especiais, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação Desportiva e Cultural Boca Júniors Caraubense.

Proíbe as operadoras privadas de planos de saúde de suspenderem ou cancelarem, sem justa causa e sem prévio aviso, o fornecimento de seus serviços a consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outras condições de saúde permanentes que demandem tratamento contínuo.

Institui, no Calendário Oficial do estado do Rio Grande do Norte, o Festival "A Praia é Para Todos", realizado no município de Tibau, e o reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial.

Denomina a piscina do Centro de Atendimento Integrado à Criança e ao Adolescente (CAIC) de Lagoa Nova como Piscina Joana Maria Jaciara da Silva Neves, e institui o Calendário Estadual do Paradesporto no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

Reconhece como de Utilidade Pública Estadual Associação dos Produtores e Trabalhadores Rurais do Povoado Bom Jardim (ASSORURAL).

Dispõe sobre a vedação da exigência de reconhecimento facial ou biometria para fins de identificação de pessoas com deficiência, com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down ou outras condições neurodivergentes que possam causar hipersensibilidade sensorial, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Reconhece como de Utilidade Pública Estadual o Instituto Mulheres e Cia.

Reconhece como de Utilidade Pública Estadual o Projeto Vinde.

Altera a redação da Lei nº 12.271, de 17 de julho de 2025, que proíbe, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a comercialização e a distribuição de serpentinas metalizadas e produtos similares, para restringir a proibição apenas às serpentinas metalizadas.

Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Funcionários da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (AFURN).

Institui, no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, a Festa de Nossa Senhora dos Navegantes, no município de Rio do Fogo, e a reconhece como Patrimônio Religioso, Cultural, Turístico Imaterial do Estado.

Reconhece o Município de Rio do Fogo, no Estado do Rio Grande do Norte, como a "Capital Potiguar da Pesca Artesanal do Polvo".

Projeto de Lei - Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação Mossoroense de Tênis de Mesa (AMTM).

Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Reconhece como de Utilidade Pública Estadual o Instituto Ecovida - Cidades Sustentáveis.

Reconhece como de utilidade pública estadual a Associação dos Produtores de Caulim e outros Minérios de Equador (APCE).

Reconhece como Patrimônio Histórico, Cultural, Material e Religioso do estado do Rio Grande do Norte a Igreja São João Batista, sediada no município de Jardim de Angicos, neste Estado.

Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação Semeando o Futuro (ASF).

Dispõe sobre o fornecimento de recurso de apoio educacional a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e hipersensibilidade auditiva no âmbito da rede pública de ensino do Estado do Rio Grande do Norte.

Denomina Silvan Pessoa e Silva a Central do Cidadão localizada no município de Macaíba, neste estado.

Reconhece a Festa dos Santos Mártires de Cunhaú como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte.

Estabelece as divisas territoriais entre os municípios de Pureza/RN e Touros/RN, em consonância com as Coordenadas Geodésicas previstas em lei, e dá outras providências.

Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação Mafra de Cultura Esporte e Lazer do RN (AMACEL/RN).

Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte, a Banda Marcial Doutor Severiano (BMDS), sediada no município de Macaíba, neste Estado.

Institui, no Calendário Oficial do estado do Rio Grande do Norte, a Festa da Padroeira Nossa Senhora da Penha, no município de Monte Alegre, e a reconhece como Patrimônio Imaterial, Religioso, Cultural e Turístico do Estado; reconhece, ainda, como Patrimônio Material, Histórico e Religioso do estado a Igreja Nossa Senhora da Penha, localizada no mesmo município.

Regulamenta a inclusão do símbolo mundial de conscientização do Transtorno de Espectro Autista (TEA) nos uniformes dos estudantes autistas da Rede Estadual de Educação.

Projeto de lei - Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o Disque Autismo .

Dispõe sobre a permanência de acompanhante ao paciente com Transtorno de Espectro Autista (TEA) ou outra deficiência intelectual ou cognitiva, em Unidades de Terapia Intensiva (UTI) dos hospitais públicos e privados, Unidades de Pronto Atendimento (UPAS) e rede credenciada dos SUS e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Mapa Estadual de Inclusão para pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA MAP RN).

Proíbe, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a comercialização e a distribuição de serpentinas metalizadas e produtos similares.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS OFERTADOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MENCIONAREM A EXISTÊNCIA DE PROTOCOLOS DE SEGURANÇA PARA GERENCIAMENTO E INTERVENÇÃO EM CRISES DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA  TEA.

DENOMINA "RODOVIA CÍCERO BALBINO", A RODOVIA ESTADUAL RN-315, NO TRECHO QUE LIGA VERA CRUZ ATÉ SÃO JOSÉ DE MIPIBU, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

ALTERA A LEI Nº 10.847, DE 20 DE JANEIRO DE 2021, PARA DISPOR SOBRE A DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA PELOS CARTÓRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ACERCA DO DIREITO À EMISSÃO DE CERTIDÕES DE REGISTRO CIVIL EM BRAILE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O ESTATUTO DA PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

ESTABELECE DIRETRIZES PARA PREVENÇÃO E COMBATE AO BULLYING E CYBERBULLYING EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARTICULARES E PÚBLICAS, CLUBES E AGREMIAÇÕES RECREATIVAS.

INSTITUI O ESTÍMULO À DISPONIBILIZAÇÃO DE PRANCHAS DE COMUNICAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A INCLUSÃO E FACILITAR A COMUNICAÇÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA  TEA.

Altera a lei n° 11.955, de novembro de 2024, que dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar diferenciada nas escolas da rede pública estadual.