Institui, no âmbito do Estado do Amapá, a Política Estadual de Prevenção, Proteção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher em Shows, Festivais, Festas, Espetáculos e Grandes Eventos, públicos ou privados, estabelece mecanismos de acolhimento e atuação integrada com os órgãos de segurança pública, entidades de classe e sociedade civil organizada, e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Participação Comunitária e Repartição Justa de Benefícios nos Projetos de Crédito de Carbono e Serviços Ambientais no Estado do Amapá, e dá outras providências.

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no Estado do Amapá, estabelece normas para a proteção do livre exercício de atividade econômica e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Incentivo à Economia Azul no Estado do Amapá, estabelece suas diretrizes, instrumentos, eixos estratégicos de desenvolvimento sustentável dos ecossistemas aquáticos, marinhos e fluviais, mecanismos de governança e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Incentivo à Pesca Esportiva Sustentável no Estado do Amapá, estabelece suas diretrizes, instrumentos, mecanismos de governança, cadastro de condutores locais, estímulo ao turismo de aventura e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Valorização da Castanha-do-Brasil (Bertholletia excelsa) no Estado do Amapá, estabelece suas diretrizes, instrumentos, mecanismos de governança, fiscalização e estímulo à agro industrialização, e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Desenvolvimento do Turismo de Natureza e de Base Comunitária no Estado do Amapá, estabelece seus objetivos, diretrizes, instrumentos, salvaguardas e mecanismos de fomento, e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Incentivo à Produção, Beneficiamento, Industrialização, Qualidade e Comercialização do Açaí no Estado do Amapá, estabelece seus objetivos, diretrizes, instrumentos, mecanismos de governança, fomento, incentivos fiscais e salvaguardas sociais, e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Capacitação em Inteligência Artificial, Letramento Digital, Segurança Cibernética e Novas Tecnologias para Estudantes da Rede Pública de Ensino do Estado do Amapá, estabelece suas diretrizes, eixos estratégicos, governança, instrumentos de inclusão e dá outras providências.

Institui o Código de Defesa e a Carta de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado do Amapá, dispõe sobre garantias processuais e materiais, incentivos à conformidade fiscal e dá outras providências.

Dispõe sobre o Código do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, Aquáticos e Aéreos – IPVA, para incluir os motoristas de aplicativos de transporte individual de passageiros entre os beneficiários da isenção do imposto, e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Participação Popular nas Grandes Decisões Ambientais e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Transparência dos Estoques e do Abastecimento de Medicamentos, Insumos e Materiais Médico-Hospitalares da Rede Pública Estadual de Saúde e dá outras providências.

Institui o Estatuto Estadual do Empreendedor, estabelece diretrizes para o fomento da livre iniciativa, da inovação e do desenvolvimento econômico no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências.

Institui o Selo Município Transparente do Estado do Amapá e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Valorização das Comunidades Ribeirinhas do Estado do Amapá e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Fortalecimento, Modernização e Incentivo às Feiras Livres e Mercados Populares no Estado do Amapá, e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Desenvolvimento Integrado e Sustentável do Interior do Estado do Amapá, cria mecanismos de fomento econômico regional, e dá outras providências.

Dispões sobre a autorização para concessão de empréstimos consignados pelo AMAPÁ PREVIDÊNCIA, aos seus segurados, aposentados, pensionistas e servidores vinculados, e dá outras providências.

Concede o Título de Mérito Legislativo aos componentes da Policia Militar do Estado do Amapá e dá outras providências.

Dispõe sobre critérios para alteração da denominação de prédios, obras, espaços e bens públicos no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências.

Concede o Título Cidadão Amapaense ao Senhor ALDIMAR LIMA DA SILVA, empresário e dá outras providências.

Concede o Título Cidadã Amapaense à Senhora DANIELE LOPES DA SILVA, empresária e dá outras providências.

Dispõe sobre a vedação de remanejamento, transposição ou transferência de recursos orçamentários da função Educação para outras finalidades no âmbito do Estado do Amapá.

Concede o Título Mérito Legislativo a Senhora Dra. Aline Oliver dá outras providências.

Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública do Instituto das Tradições Afro-Brasileira e Desenvolvimento Social.

Concede o Título Cidadão Amapaense ao Senhor Júlio Antônio Poubel Pedro, geografo e dá outras providências.

Concede o Título Cidadão Amapaense ao Senhor Cássio Barros da Cunha, empresário e dá outras providências.

Institui benefício fiscal para concessão de desconto na aquisição de veículo automotor zero quilômetro aos Militares Estaduais integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, nos moldes dos benefícios concedidos às Pessoas com Deficiência (PCD), taxistas e pessoas jurídicas, e dá outras providências.

Institui o piso salarial dos advogados empregados na iniciativa privada, no âmbito do Estado do Amapá.

Dispõe sobre a responsabilização material nos acidentes envolvendo viaturas oficiais dos órgãos civis e militares do Estado do Amapá e dá outras providências.

Concede o Título Mérito Legislativo, ao Senhor MARINALDO COSTA DOS SANTOS, dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de eliminadores de ar nos cavaletes de medição de consumo de água pelas concessionárias de abastecimento no Estado do Amapá, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de agendamento com hora marcada para consultas e exames em estabelecimentos de saúde privados no âmbito do Estado do Amapá, veda o atendimento por ordem de chegada (salvo urgência/emergência) e estabelece limite máximo de atraso de 30 (trinta) minutos, e dá outras providências.

Dispõe sobre declaração utilidade pública à Augusta e Respeitável Loja Simbólica Renascença Amapaense - nº 06 – GLOMAP.

Concede o Título Cidadão Amapaense ao Senhor JOSÉ LUÍS WAGNER, advogado e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de escolas públicas estaduais com padrões modernos de infraestrutura, acessibilidade, sustentabilidade e tecnologia, e dá outras providências.

Concede o Título Mérito Legislativo a ilustríssima Senhora JULIANA SABRINA COSTA DA SILVA, 1º SGT QPPMC e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placas informativas com QR Code em obras públicas no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Estado do Amapá, a obrigatoriedade de identificação do remetente em entregas de alimentos, bebidas, presentes e itens afins, e estabelece penalidades em caso de descumprimento.

Concede o Título Cidadão Amapaense à Senhora Eliana de Fátima Aguiar Freitas, Major da Reserva Remunerada e dá outras providências.

Institui o Sistema de Compensação pelo Cumprimento de Metas por Indicadores Estratégicos de Criminalidade no estado do Amapá.

Institui a Política Estadual de Educação Digital e Promoção da Cidadania Digital, no âmbito do Estado do Amapá.

Dispõe sobre a aplicação de penalidades à Administração Pública estadual pela omissão no uso ou repasse de bens móveis adquiridos ou recebidos por doação, e dá outras providências.

Altera o art. 8º da Lei nº 2.484, de 10 de janeiro de 2020, para modificar a natureza jurídica da Gratificação de Atividade Militar Voluntária – GAMV, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição equitativa de recursos financeiros, convênios, repasses e investimentos do Governo do Estado do Amapá a todos os municípios, e dá outras providências.

Concede o Título de Mérito Legislativo aos componentes da Casa Militar da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e dá outras providências.

Concede o Título de Mérito Legislativo por Bravura aos componentes do Policiamento Patrulha Maria da Penha do 1º Batalhão da Polícia Militar do Amapá e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 0124, de 25 de junho de 2013, que cria e regulamenta a concessão de títulos honoríficos pela Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, para instituir o Título de Mérito Legislativo Musical “Dani Li”.

Institui a Semana Estadual de Trânsito nas Escolas Estaduais do Amapá, criando a obrigatoriedade do ensino de educação no trânsito nas escolas estaduais de ensino médio e fundamental no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências.

Concede o Título Cidadão Amapaense ao Senhor Ronaldo Benedito de Souza, Engenheiro Florestal e dá outras providências.

Insere no Calendário Cultural do Estado do Amapá o Festival da Mandioca, que ocorre na Comunidade de Santa Luzia do Pacuí no Município de Macapá.

Concede o Título Mérito Legislativo ao Senhor KAURI WAIÃPI, digital influencer indígena, conhecido como DALDEIA, dá outras providências..

Altera dispositivos da Lei nº 0810, de 11 de fevereiro de 2004, que define a obrigação de pequeno valor para o Estado do Amapá

Concede o Título Cidadão Amapaense à Senhora Joelma da Silva Mendes, cantora Paraense e dá outras providências.