Concede a Medalha Epitácio Pessoa ao Excelentíssimo Senhor Amadeus Lopes Ferreira, Promotor de Justiça do Ministério Público da Paraíba, em reconhecimento à sua destacada trajetória profissional e aos relevantes serviços prestados ao Estado da Paraíba.

Concede a Medalha de Mérito Jurídico Tarcísio de Miranda Burity ao advogado e procurador Ravi Vasconcelos da Silva Matos, em reconhecimento à sua destacada trajetória profissional e aos relevantes serviços prestados à Advocacia e à Administração Pública do Estado da Paraíba.

Reconhece de Utilidade Pública como de utilidade pública, no âmbito do Estado da Paraíba, o Instituto Inácia Ribeiro, localizado no município de Pocinhos, Paraíba.

Concede a Medalha de Honra ao Mérito Legislativo Senador Humberto Lucena à Senhora Maria da Glória Rodrigues da Cunha Lima, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Estado da Paraíba.

Concede o Título de Cidadão Paraibano ao Sr. Randolfo Randall Farias Ferreira Brito, em reconhecimento à sua trajetória profissional e à relevante contribuição prestada à sociedade paraibana, especialmente na área da saúde.

Concede a Medalha Epitácio Pessoa ao Professor Aléssio Tony Cavalcanti de Almeida e à Universidade Federal da Paraíba, em reconhecimento à atuação do Laboratório de Estudos em Modelagem Aplicada (LEMA), pelos relevantes serviços prestados ao Estado da Paraíba.

Dispõe sobre a proibição da veiculação de publicidade e da promoção de plataformas de apostas eletrônicas e jogos de azar em estabelecimentos, espaços e bens públicos ou privados, no âmbito do Estado da Paraíba.

Concede a Medalha Epitácio Pessoa ao empresário Luiz Gonzaga Teixeira de Carvalho Sobrinho, em reconhecimento à sua destacada trajetória empresarial, à contribuição para o desenvolvimento econômico e à geração de emprego e renda, bem como por sua atuação que projeta o nome da Paraíba no cenário regional e nacional.

Concede Medalha do Mérito Empreendedor José Carlos da Silva Júnior ao empresário Jair Urbano de Queiroz, em reconhecimento à sua contribuição no desenvolvimento econômico e social do Estado da Paraíba.

Concede o Título de Cidadão Paraibano ao empresário Jair Urbano de Queiroz, em reconhecimento à sua relevante contribuição no desenvolvimento econômico e social do Estado da Paraíba.

Denomina de “Osvaldo Aires de Queiroz Filho” o ginásio de esportes da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Jairo Aires Caluete, localizado no Município de Parari – PB.

Denomina de “Osvaldo Aires de Queiroz Filho” o ginásio de esportes da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Jairo Aires Caluete, localizado no Município de Parari – PB.

Concede a Medalha de Honra ao Mérito da Música, da Poesia Sertaneja e do Folclore Alfredo Ricardo do Nascimento – Zé do Norte ao músico Talles Ian Cipriano dos Santos, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à cultura, à música e à difusão do nome do Estado da Paraíba nos cenários nacional e internacional.

Altera dispositivos da Lei Estadual n° 12.786, de 27 de setembro de 2023, na forma que especifica.

Declara o município de Aroeiras – PB como “Cidade da Pamonha”.

Altera o inciso XV e acrescenta o § 3º ao art. 3º da Lei Estadual nº 12.713, de 13 de junho de 2023, que dispõe sobre o licenciamento ambiental no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Concede a Medalha Epitácio Pessoa ao Excelentíssimo Senhor Tarcísio José Sousa Bonfim, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado da Paraíba a tradicional “Cantata Natalina” promovida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba – TJPB, e pela Associação das Esposas dos Magistrados e Magistradas da Paraíba- AEMP.

Acrescenta o inciso XVI ao art. 3° da Lei nº 13.499, de 10 de dezembro de 2024, que institui diretrizes para a Política de Atenção à Saúde Mental Materna no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Dispõe sobre a descentralização da aplicação de provas nos concursos públicos promovidos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e dá outras providências.

Institui diretrizes para o incentivo à Economia Azul no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências.

Dispõe sobre o direito da criança e do adolescente à presença dos pais, responsáveis legais ou acompanhante por eles indicado durante a realização de exames, procedimentos ou intervenções de saúde que induzam ao rebaixamento do nível de consciência, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui a Política Estadual "Paraíba, Terra de Escritores", destinada ao incentivo ao livro, à leitura, à literatura, à economia criativa literária e à valorização dos escritores paraibanos, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Dispõe sobre a divulgação de informações preventivas e orientativas acerca de fraudes e golpes praticados contra a população, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui diretrizes para a Política Estadual de Incentivo à Sucessão Familiar Rural na Agricultura Familiar, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Estabelece normas, diretrizes, limites, vedações e procedimentos para o encaminhamento a protesto cartorário de débitos decorrentes da prestação de serviços públicos essenciais no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Incentivo à Prática de Corridas de Rua no âmbito do Estado da Paraíba e estabelece princípios, objetivos e diretrizes para o fomento ao desporto de participação e à promoção da saúde.

Institui a Política Estadual de Promoção da Segurança Alimentar e Proteção dos Direitos das Pessoas com Restrição Alimentar por Condição de Saúde, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Incentivo à Oferta Voluntária e Gratuita do Serviço de Aferição de Pressão Arterial por Farmácias e Drogarias, no âmbito do Estado da Paraíba.

Institui a Política Estadual de Incentivo à Oferta Voluntária e Gratuita do Serviço de Aferição de Pressão Arterial por Farmácias e Drogarias, no âmbito do Estado da Paraíba.

Institui a Política Estadual de Incentivo à Produção Artesanal e Orgânica Associada ao Turismo, no âmbito do Estado da Paraíba.

Dispõe sobre a garantia de acessibilidade nos atendimentos ginecológicos e obstétricos prestados às mulheres com deficiência e com mobilidade reduzida, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Incentivo à Identificação Preventiva de Crianças em Eventos de Grande Circulação de Pessoas, no âmbito do Estado da Paraíba.

Institui a Política Estadual de Transparência das Filas de Espera do Sistema Único de Saúde – SUS no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Concede a Medalha de Honra ao Mérito Militar Edson Ramalho ao Tenente-Coronel da Polícia Militar do Estado da Paraíba, Deuslânio Menezes Rodrigues de Freitas.

Concede o Título de Cidadão Paraibano ao Excelentíssimo Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Paraíba, LUIS NICOMEDES DE FIGUEIREDO NETO.

Concede a Medalha Epitácio Pessoa ao Senhor FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO, servidor público da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em reconhecimento ao seu exemplar compromisso com o serviço público e à sua relevante contribuição para o fortalecimento institucional do Poder Legislativo Paraibano.

Institui a Medalha Ariano Suassuna, destinada ao reconhecimento de personalidades, instituições e coletivos que contribuam para a preservação, valorização e difusão da identidade cultural paraibana.

Concede a Medalha Epitácio Pessoa ao Excelentíssimo Senhor Leonardo Quintans Coutinho, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado da Paraíba.

Concede o Título de Cidadã Paraibana à senhora Alessandra Gomes Lontra, em reconhecimento aos relevantes e inestimáveis serviços prestados ao Estado da Paraíba nas áreas do turismo, da comunicação, da cultura, da sustentabilidade e do desenvolvimento regional.

Concede a Medalha Epitácio Pessoa à Senhora Regina de Medeiros Amorim, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento econômico, turístico, cultural e social do Estado da Paraíba.

Reconhece como de Utilidade Pública o Instituto Fialho, com sede no município de Campina Grande/PB.

Institui a Política Institucional Permanente de Democratização do Acesso ao Ensino Superior no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba e dá outras providências.

Concede a Medalha Epitácio Pessoa ao Professor Doutor Silvio Romero de Lemos Meira, em reconhecimento à sua destacada trajetória acadêmica, científica e empreendedora, bem como à sua contribuição para a projeção da Paraíba no Brasil e no exterior.

Concede a Medalha Epitácio Pessoa ao Professor Doutor Silvio Romero de Lemos Meira, em reconhecimento à sua destacada trajetória acadêmica, científica e empreendedora, bem como à sua contribuição para a projeção da Paraíba no Brasil e no exterior.

Concede a Medalha Epitácio Pessoa ao Senhor João Malvino de Sousa Alves, servidor público da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em reconhecimento à sua notável trajetória de vida, ao seu exemplar compromisso com o serviço público, e à sua relevante contribuição para o fortalecimento institucional do Poder Legislativo Paraibano.

Concede a Medalha Epitácio Pessoa ao Senhor Luiz Motta Neto, Chefe de Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao fortalecimento do Poder Legislativo Paraibano e ao desenvolvimento institucional do Estado da Paraíba.

Concede a Medalha Epitácio Pessoa ao Advogado, Médico e Secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, Thiago Antônio Santos Cavalcanti, em reconhecimento à sua destacada trajetória profissional, acadêmica e institucional, marcada pelo compromisso permanente com o serviço público, pela defesa das instituições democráticas e pela relevante contribuição ao fortalecimento do Poder Legislativo Paraibano.

Concede a Medalha Epitácio Pessoa ao advogado, mestre em Direitos Fundamentais, Consultor Legislativo e Secretário Legislativo Adjunto da Assembleia Legislativa da Paraíba, Albano Vanderley Borba, em reconhecimento à sua destacada trajetória profissional, acadêmica e humana, bem como aos relevantes e contínuos serviços prestados ao Poder Legislativo, às instituições públicas e à sociedade paraibana.

Concede a Medalha Epitácio Pessoa ao Deputado Federal José Wilson Santiago em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Desenvolvimento do Estado da Paraíba

Dispõe sobre a disponibilização de espaços destinados ao acolhimento e à amamentação de filhos de trabalhadoras em empreendimentos de grande porte localizados no Estado da Paraíba.

Concede a Medalha Epitácio Pessoa a Deputada Estadual Francisca Gomes Araújo Motta em reconhecimento aos relevantes serviços prestados e a sua contribuição no fortalecimento das políticas públicas no Estado da Paraíba.

Concede a Medalha Epitácio Pessoa ao empresário e esportista Adalberto Uchôa de Castro Neto

Reconhece como de Utilidade Pública a Academia de Letras, Ciências e Artes do Vale do Mamanguape – ALCA - VM, com sede no município de Mamanguape/PB.

Acrescenta o inciso VIII ao art. 43 e o § 5º ao mesmo artigo da Constituição do Estado da Paraíba, para dispor sobre as Guardas Municipais.

Inclui no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Estado da Paraíba o “Pedal Rota do Cinema”, realizado anualmente no município de Cabaceiras/PB.

Denomina de ERNANDO DA VINCI LIMA o trecho da Rodovia PB-147, do entroncamento da PB-177 ao município de Olivedos.

Concede a Medalha Epitácio Pessoa ao Excelentíssimo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Francisco Cândido de Melo Falcão Neto.

Concede a Medalha Mérito Jurídico Tarcísio de Miranda Burity ao Excelentíssimo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Francisco Cândido de Melo Falcão Neto.

Reconhece o álbum musical "Ave de Prata" (1979), da artista Elba Ramalho, como Patrimônio Histórico, Cultural e Bem Material do Estado da Paraíba, conferindo-lhe caráter de representação simbólica de toda a sua obra artística.

Concede o Título de Cidadão Paraibano ao Excelentíssimo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Francisco Cândido de Melo Falcão Neto.

Concede a Medalha Epitácio Pessoa ao Senhor José Simplício de Farias e familiares, em reconhecimento à sua notável trajetória empreendedora e à sua relevante contribuição social, econômica e cultural ao povo paraibano.

Concede a Medalha Epitácio Pessoa ao Senhor Jurandy Zacarias de Souza, fundador da empresa “Mundial Lanches”, em reconhecimento à sua notável contribuição social, econômica e cultural ao povo paraibano.

Concede a Medalha Epitácio Pessoa ao empresário Pedro Alves da Cruz, proprietário da empresa Oficina São Pedro, em reconhecimento à sua expressiva contribuição ao desenvolvimento socioeconômico do Estado da Paraíba.

Concede a Medalha Epitácio Pessoa ao empresário Valdir Trigueiro de Lucena, proprietário da empresa Waldir Acessórios, em reconhecimento à sua expressiva contribuição ao desenvolvimento socioeconômico do Estado da Paraíba.

Concede a Medalha Epitácio Pessoa ao empresário Pedro Alves da Cruz, proprietário da empresa Oficina São Pedro, em reconhecimento à sua expressiva contribuição ao desenvolvimento socioeconômico do Estado da Paraíba.

Concede a Medalha Epitácio Pessoa ao Coronel Douglas Ferreira de Araújo, Subcomandante-Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba (PMPB), em reconhecimento aos relevantes, contínuos e notórios serviços prestados à segurança pública, à proteção da vida e ao bem-estar da população paraibana.

Concedea Medalha Epitácio Pessoa ao Coronel Francisco Hermínio de Paiva Neto, Comandante do 4° Comando Regional de Bombeiro Militar, em reconhecimento aos relevantes, contínuos e notórios serviços prestados à segurança pública, à proteção da vida e ao bem-estar da população paraibana.

Concede a Medalha Epitácio Pessoa ao Coronel Esaú de Lucena Barbosa, Comandante do Comando de Policiamento Regional II da Polícia Militar do Estado da Paraíba (PMPB), em reconhecimento aos relevantes, contínuos e notórios serviços prestados à segurança pública, à proteção da vida e ao bem-estar da população paraibana.

Concede a Medalha Epitácio Pessoa as Vice-Prefeitas dos Municípios do Estado da Paraíba, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao povo paraibano e a destacada atuação administrativa à frente do Poder Executivo municipal.

Concede a Medalha Epitácio Pessoa ao Coronel Saulo Alves Laurentino, Comandante do 3° Comando Regional de Bombeiro Militar, em reconhecimento aos relevantes, contínuos e notórios serviços prestados à segurança pública, à proteção da vida e ao bem-estar da população paraibana.

Dispõe sobre a estadualização da estrada vicinal com extensão aproximada de 28 km (vinte e oito quilômetros), localizada no Município de Taperoá, iniciando-se na Rodovia Estadual PB-238 e seguindo até o entroncamento com a Rodovia Estadual PB-246, no trevo de acesso ao Município de Cacimbas.

Concede a Medalha Epitácio Pessoa ao Coronel Hilmário Xavier Silva, Comandante do Comando de Policiamento Regional I da Polícia Militar do Estado da Paraíba (PMPB), em reconhecimento aos relevantes, contínuos e notórios serviços prestados à segurança pública, à proteção da vida e ao bem-estar da população paraibana.

Concede a Medalha Epitácio Pessoa ao Coronel Sinval Albuquerque da Silva, Comandante do Comando de Policiamento Regional III da Polícia Militar do Estado da Paraíba (PMPB), em reconhecimento aos relevantes, contínuos e notórios serviços prestados à segurança pública, à proteção da vida e ao bem-estar da população paraibana.

Concede a Medalha Epitácio Pessoa ao Coronel Gleidistone Gomes Cavalcanti da Silva, Comandante do Comando de Policiamento Regional Metropolitano da Polícia Militar do Estado da Paraíba (PMPB), em reconhecimento aos relevantes, contínuos e notórios serviços prestados à segurança pública, à proteção da vida e ao bem-estar da população paraibana.

Concede a Medalha Epitácio Pessoa ao Coronel Carlos Jean Vieira Benício de Sá, Comandante do 2° Comando Regional de Bombeiro Militar, em reconhecimento aos relevantes, contínuos e notórios serviços prestados à segurança pública, à proteção da vida e ao bem-estar da população paraibana.

Concede a Medalha Epitácio Pessoa à Coronel Katty Sabrina do Nascimento Silva, Comandante do 1° Comando Regional de Bombeiro Militar, em reconhecimento aos relevantes, contínuos e notórios serviços prestados à segurança pública, à proteção da vida e ao bem-estar da população paraibana.

Concede a Medalha Epitácio Pessoa ao Coronel Rogério Damasceno Bernardo, Diretor-Geral do Departamento Geral de Operações da Polícia Militar do Estado da Paraíba (PMPB), em reconhecimento aos relevantes, contínuos e notórios serviços prestados à segurança pública, à proteção da vida e ao bem-estar da população paraibana.

Denomina “Teodoro Napoleão Bezerra Gambarra” a estrada conhecida como “Rota da Mineração”, que se inicia na sede do município de Junco do Seridó, passa pelo distrito de Bom Jesus e segue até o distrito de São José da Batalha, no município de Salgadinho.

Dispõe sobre a proibição da comercialização de materiais escolares, de papelaria, brinquedos, acessórios ou similares que contenham ilustrações, textos ou imagens que promovam ou representem violência, automutilação, suicídio ou qualquer forma de conteúdo inadequado ao público infantojuvenil, no âmbito do estado Paraíba, e dá outras providências.

CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO GOVERNADOR JOSÉ TARGINO MARANHÃO – ZÉ MARANHÃO AO DR. JOSÉ ARNALDO SOUZA LIMA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DA PARAÍBA E AO BRASIL.

CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO GOVERNADOR JOSÉ TARGINO MARANHÃO – ZÉ MARANHÃO AO DR. CARLOS PEREIRA DE CARVALHO E SILVA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DA PARAÍBA E AO BRASIL.

Concede a Medalha de Mérito Jurídico Tarcísio de Miranda Burity ao Advogado e Professor João Gonçalves de Aguiar, em reconhecimento à sua destacada trajetória na advocacia, ao relevante papel na formação de gerações de juristas, à contribuição para o fortalecimento das instituições públicas e à promoção da justiça e da cidadania no Estado da Paraíba.

Reconhece como de Utilidade Pública o Instituto Avançado de Saúde da Paraíba - IASP, com sede no município de Campina Grande/PB.

Altera o Hino Oficial do Estado da Paraíba, prevê diretrizes para sua alteração, preservação cultural e mecanismos de consulta e participação social.

Estabelece normas gerais de responsabilidade fiscal, transparência e controle aplicáveis às despesas públicas com contratações artísticas pelos Municípios do Estado da Paraíba, bem como disciplina a utilização de recursos públicos estaduais nessas despesas.

Concede a Medalha Epitácio Pessoa às Prefeitas dos Municípios do Estado da Paraíba, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade paraibana e à destacada atuação na gestão pública municipal, em alusão ao Mês da Mulher.

Reconhece de Utilidade Pública o Centro Arte Solidaria, localizada no município de João Pessoa, neste Estado.

Denomina “Deputado Edmilson Soares” a nova galeria do Plenário Deputado José Mariz da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba.

Denomina “Prefeito Alberto Nepomuceno” o trecho da Rodovia PB-139 que interliga a BR-230 aos Municípios de Pocinhos e Barra de Santa Rosa, no Estado da Paraíba.

Concede a Medalha Epitácio Pessoa à Senhora Maria do Socorro Delfino Pereira, Prefeita do Município de Cajazeiras, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao povo paraibano e à destacada atuação administrativa à frente do Poder Executivo municipal.

Concede a Medalha Epitácio Pessoa à Senhora Lucineide Vieira Pereira, Prefeita do Município de Ibiara, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao povo paraibano e à destacada atuação administrativa à frente do Poder Executivo municipal.

Concede a Medalha Epitácio Pessoa à Senhora Ana Alves de Araujo Loureiro, Prefeita do Município de Emas, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao povo paraibano e à destacada atuação administrativa à frente do Poder Executivo municipal.

Denomina “Deputado Edmilson Soares” a nova galeria do Plenário Deputado José Mariz da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba.

Concede a Medalha Epitácio Pessoa à Senhora Tarcyanna Macêdo Mota Leitão, Prefeita do Município de Bayeux, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao povo paraibano e à destacada atuação administrativa à frente do Poder Executivo municipal

Concede a Medalha Epitácio Pessoa à Senhora Maria Hailéa Araújo Toscano, Prefeita do Município de Guarabira, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao povo paraibano e à destacada atuação administrativa à frente do Poder Executivo municipal.

Concede a Medalha Epitácio Pessoa à Senhora Ana Paula Barbosa Oliveira Morato, Prefeita do Município de Monteiro, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao povo paraibano e à destacada atuação administrativa à frente do Poder Executivo municipal

Concede a Medalha Epitácio Pessoa à Senhora Rozângela Ferreira Silva, Prefeita do Município de Passagem, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao povo paraibano e à destacada atuação administrativa à frente do Poder Executivo municipal

Concede a Medalha Epitácio Pessoa à Senhora Eleuza Maria de Oliveira, Prefeita do Município de Puxinanã, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao povo paraibano e à destacada atuação administrativa à frente do Poder Executivo municipal.

Concede a Medalha Epitácio Pessoa à Senhora Daniela Rodrigues Ribeiro, Prefeita do Município de Mulungu, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao povo paraibano e à destacada atuação administrativa à frente do Poder Executivo municipal.

Concede a Medalha Epitácio Pessoa à Senhorita Austryanee Jeronimo dos Santos, Prefeita do Município de Baraúna, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao povo paraibano e à destacada atuação administrativa à frente do Poder Executivo municipal.

Concede a Medalha Epitácio Pessoa à Senhora Anna Virgínia de Brito Matias, Prefeita do Município de Juazeirinho, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao povo paraibano e à destacada atuação administrativa à frente do Poder Executivo municipal.

Concede a Medalha Epitácio Pessoa à Senhora Adalcy Milene de Freitas Neves, Prefeita do Município de São Sebastião do Umbuzeiro, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao povo paraibano e à destacada atuação administrativa à frente do Poder Executivo municipal.

Concede a Medalha Epitácio Pessoa à Senhora Vanusa da Paz Medeiros, Prefeita do Município de Sossêgo, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao povo paraibano e à destacada atuação administrativa à frente do Poder Executivo municipal.

Concede a Medalha Epitácio Pessoa à Senhora Aliny Cibely Cunha da Silva Farias, Prefeita do Município de Cruz do Espírito Santo, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao povo paraibano e à destacada atuação administrativa à frente do Poder Executivo municipal.

Dispõe sobre o Programa de Transporte Escolar – PTEPB, no âmbito do Estado da Paraíba, destinado a apoiar o transporte de alunos da rede pública estadual que residem na zona rural.

Concede o Título de Cidadão Paraibano ao Sr. Marcello Terto e Silva, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à Advocacia pública e privada em todo o território nacional, contribuindo para o fortalecimento de toda a comunidade jurídica do Estado da Paraíba.

Institui a Política Estadual de Transparência Ativa das Sanções Administrativas Definitivas Aplicadas por Infrações que envolvam produtos impróprios ao consumo, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Reconhece como de Utilidade Pública o Centro Integrado de Ações Assistenciais e Esportivas Pela Vida – CIAA, com sede em Campina Grande/PB.

Concede o Título de Cidadã Paraibana à Dra. Tatiana Lobo Coelho de Sampaio, em reconhecimento à sua atuação científica de relevância nacional na área da medicina regenerativa e à sua contribuição para o fortalecimento da pesquisa e da inovação em saúde no Estado da Paraíba.

Concede a Medalha Epitácio Pessoa a professora e pesquisadora à Dra. Tatiana Lobo Coelho de Sampaio, em reconhecimento à sua atuação científica de relevância nacional na área da medicina regenerativa e à sua contribuição para o fortalecimento da pesquisa e da inovação em saúde no Estado da Paraíba.

DISPÕE SOBRE O DIREITO À INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RECARGA INDIVIDUAL PARA VEÍCULOS ELÉTRICOS EM EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS E COMERCIAIS NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui, em caráter permanente, como diretriz da política pública estadual, o Programa de Aquisição de Alimentos – Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite (PAA-Leite), e dá outras providências.

Proíbe a exigência de consumação mínima em bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos congêneres no Estado da Paraíba e estabelece normas de proteção ao consumidor.

Estabelece diretrizes para a regionalização mínima da aplicação de recursos estaduais destinados a programas de microcrédito e de incentivo ao empreendedorismo, com vistas à promoção do desenvolvimento econômico equilibrado e à redução das desigualdades regionais no Estado da Paraíba.

Estabelece diretrizes para a regionalização mínima da concessão de incentivos fiscais, financeiros e da renúncia de receitas tributárias pelo Estado da Paraíba, com vistas à promoção do desenvolvimento econômico equilibrado e à redução das desigualdades regionais.

Estabelece normas de proteção ao consumidor relativas ao custeio do frete para entrega de móveis, eletrodomésticos, materiais de construção e outros produtos congêneres, adquiridos em lojas físicas comerciais de grande porte, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Concede a Medalha de Mérito Jurídico Tarcísio de Miranda Burity ao advogado e Professor Luiz Nascimento Guedes Neto, em reconhecimento à sua relevante trajetória profissional marcada pela excelência acadêmica, pelo compromisso institucional e pela relevante contribuição ao fortalecimento do Direito, da advocacia e das políticas públicas no Estado da Paraíba.

Dispõe sobre a política de utilização de todos os equipamentos públicos estaduais como pontos de apoio e acolhimento às mulheres vítimas de violência de gênero no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do Programa Estadual “De Volta Para Minha Terra” de retorno assistido de pessoas em situação de rua ao seu ente federativo de origem e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistema de monitoramento por câmeras de vídeo em brinquedotecas, espaços kids, parques infantis indoor e estabelecimentos similares, públicos ou privados, que ofereçam serviços de guarda, recreação ou entretenimento de crianças, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Dispõe sobre o direito do cidadão à obtenção de justificativa escrita, clara e fundamentada nos casos de negativa de requerimentos administrativos, no âmbito da Administração Pública do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais, clínicas e centros veterinários privados aceitarem exames laboratoriais e complementares pré-operatórios realizados em unidades públicas veterinárias, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Dispõe sobre o estabelecimento de diretrizes para a disponibilização de meios adequados de estímulo visual, leitura e outras atividades compatíveis com o ambiente hospitalar, destinadas a pacientes em internação prolongada nas unidades públicas de saúde do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização luminosa retrorrefletiva, identificação e adoção de dispositivos de segurança em caçambas estacionárias destinadas à coleta e remoção de entulho instaladas em logradouros públicos, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui a obrigatoriedade de implantação de dispositivo eletrônico de segurança, denominado “Botão de Pânico”, para proteção dos profissionais que atuam nas unidades de saúde no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de estagiário regularmente matriculado em curso superior de Educação Física ou de profissional habilitado e devidamente registrado no Conselho Regional de Educação Física (CREF) nas academias populares instaladas nos municípios do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Combate à Evasão Escolar de Mães e Pais Adolescentes.

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado da Paraíba a Semana do Agronegócio, e dá outras providências.

Assegura a gratuidade de acesso aos trabalhadores essenciais de limpeza urbana às atividades desportivas realizadas em estádios e ginásios localizados no âmbito do Estado da Paraíba.

Obriga a seguradora a comunicar formalmente aoproponente, ao seu representante legal ou aocorretor de seguros sobre a decisão de não aceitar a proposta para contratação de seguro no Estado daParaíba.

Assegura o acesso desburocratizado à agua para pequenas propriedades rurais e para áreas rurais não atendidas por sistema público de abastecimento, e estabelece regras de segurança jurídica e harmonização administrativa na outorga de direitos de uso de recursos hídricos no âmbito do Estado da Paraíba.

Dispõe sobre vedação à limitação arbitrária do número de animais domésticos em residências e estabelece diretrizes para a proteção do bem-estar animal no Estado da Paraíba, e dá providências correlatas.

Institui o Dia Estadual da Escuta Protegida de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, e dá providências correlatas.

Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 1º da Lei nº 11.906, de 27 de abril de 2021, para dispor sobre a participação de homens e instituições na Campanha do Laço Branco e sobre o apoio do Poder Público às ações educativas e de sensibilização pelo fim da violência contra as mulheres, no Estado da Paraíba.

Classifica como Município de Interesse Turístico o município de Pocinhos/PB, e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, o Programa Estadual de Incentivo à Doação Voluntária de Sangue ou de Medula Óssea, destinado a condutores autuados por infrações de trânsito de natureza leve, prevendo a conversão do pagamento da multa em doação voluntária a unidades oficiais de hemoterapia, estabelece condições e limites para a participação e dá outras providências.

Institui o Código Estadual de Boas Práticas para o Uso Responsável das Praias do Litoral Paraibano, dispõe sobre a proteção ambiental, a promoção da acessibilidade e da inclusão das pessoas com deficiência, assegura o acesso universal aos espaços costeiros e dá outras providências.

Estabelece diretrizes para a segurança no turismo no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Dispõe sobre a proteção do consumidor paraibano no que diz respeito ao pedido de desistência no fornecimento de serviço de transporte aéreo de passageiros e dá outras providências.

Assegura às pessoas idosas prioridade de matrícula nas escolas da rede pública estadual de ensino que ofertem a Educação de Jovens e Adultos – EJA, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Concede a Medalha Epitácio Pessoa ao jornalista, publicitário, marqueteiro e Diretor de Comunicação da Assembleia Legislativa da Paraíba, José Maria de Andrade, pelos relevantes serviços prestados ao Estado da Paraíba ao longo de sua trajetória profissional.

Assegura aos Conselheiros Tutelares, no âmbito do Estado da Paraíba, o status jurídico equivalente ao de servidores públicos, e dá outras providências

Concede a Medalha de Mérito Jurídico Tarcísio de Miranda Burity ao ilustre Procurador de Justiça José Farias de Souza Filho, pelos relevantes serviços prestados à justiça, ao fortalecimento do Ministério Público, à defesa dos direitos difusos e coletivos, especialmente na área ambiental, e à sociedade paraibana.

Concede a Medalha de Mérito Jurídico Tarcísio de Miranda Burity ao advogado Bismarck Martins de Oliveira, em reconhecimento à sua relevante contribuição para o fortalecimento da advocacia e para o desenvolvimento jurídico e social do Estado da Paraíba.

Medalha Epitácio Pessoa.

Concede a Medalha Epitácio Pessoa ao Professor e Escritor Moaci Alves Carneiro em reconhecimento à sua destacada contribuição à educação, à formação cidadã, à promoção do conhecimento e ao engrandecimento do Estado da Paraíba e da República Federativa do Brasil.

Inclui no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Estado da Paraíba, a tradicional “Festa de Janeiro” de São Sebastião, padroeiro do município de São Sebastião do Umbuzeiro/PB.

Reconhece a tradicional “Festa de Janeiro” de São Sebastião, padroeiro do município de São Sebastião do Umbuzeiro/PB, como Patrimônio Histórico, Cultural e Bem Imaterial do Estado da Paraíba.

Concede a Medalha Epitácio Pessoa a Associação dos Municípios do Cariri e Agreste da Paraíba (AMCAP), em reconhecimento ao relevante papel desempenhado por esta entidade na defesa do municipalismo, na articulação das políticas públicas regionais e no fortalecimento das administrações locais.

Concede a Medalha do Mérito Empreendedor José Carlos da Silva Junior à Cooperativa Arteza pelos relevantes serviços e pela trajetória consolidada no empreendedorismo ao Estado da Paraíba.

Concede a Medalha Epitácio Pessoa ao SEBRAE da Paraíba, em reconhecimento à sua notável contribuição ao desenvolvimento econômico e social da Paraíba, em especial pelo programa Pacto Novo Cariri.

Concede a Medalha do Mérito Empreendedor José Carlos da Silva Junior à Cooperativa de Caprinos e Ovinos de Cabaceiras - CAPRIBOV pelos relevantes serviços e pela trajetória consolidada no empreendedorismo ao Estado da Paraíba.

Concede a Medalha do Mérito Cultural Joacil de Brito Pereira ao Poeta Paulinho de Cabaceiras pelos relevantes serviços prestados na promoção da cultura paraibana e à sua dedicação à arte e à literatura ao Estado da Paraíba.

Concede a Medalha do Mérito “Governador José Targino Maranhão” ao Professor Francisco de Sales Gaudêncio.

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL CAATINGA VIVA, O COMITÊ ESTADUAL DA CAATINGA E O OBSERVATÓRIO DA CAATINGA PARAIBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Concede a Medalha de Mérito Jurídico Tarcísio de Miranda Burity ao advogado Marcos Antônio Inácio da Silva, em reconhecimento à sua relevante contribuição para o fortalecimento da advocacia e para o desenvolvimento jurídico e social do Estado da Paraíba.

Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DA COMUNIDADE NOSSA SENHORA APARECIDA – ARENSA, com sede em Campina Grande/PB.

Concede o Título de Cidadão Paraibano ao Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Edson Fachin, em reconhecimento à sua notável trajetória profissional, acadêmica e institucional, bem como aos relevantes serviços prestados à Justiça brasileira e à consolidação do Estado Democrático de Direito.

Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIACAO ACORDO VERDE JARDIM CIDADE UNIVERSITARIA, com sede em João Pessoa/PB.

Assegura a realização, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, de, no mínimo, uma audiência pública anual sobre os direitos, garantias e políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, e dá outras providências.

Concede a Medalha Epitácio Pessoa ao médico Ítalo Rhaniery Meireles Araújo, em reconhecimento aos relevantes serviços de saúde e educacionais prestados de forma extraordinária para a sociedade paraíbana.

Institui o Dia Estadual do Cuidador Escolar no âmbito do Estado da Paraíba.

INSTITUI O DIA 1° DE OUTUBRO COMO O DIA DA VEREADORA E DO VEREADOR PARAIBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento e Fortalecimento da Agricultura Familiar - ADEFORT, localizada no município de Barra de Santa Rosa, neste Estado.

Concede a Comenda Talento Esportivo "Desportista Genival Leal de Menezes" ao professor e treinador Gilmário Ricarte Batista, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento, promoção e destaque do voleibol de praia paraibano e internacional.

Propõe que as diárias de hotéis e pousadas tenham duração mínima de 24 horas completas a partir do check-in.

Denomina de RODOVIA ANTENOR PEREIRA GUIMARÃES o trecho da Rodovia PB-147 que interliga os Municípios de Pocinhos, Olivedos e Cubati.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO REVERENDÍSSIMO PADRE MÁRIO COSTA SILVA PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO PARAIBANA.

Concede a Medalha Epitácio Pessoa a Excelentíssima Doutora Carmen Hellen Agra de Brito, Juíza Titular da Vara Única da Comarca de Pocinhos/PB, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Poder Judiciário e à população do Estado da Paraíba.

Concede a Medalha de Epitácio Pessoa a Superintendente da Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento do Estado (Suplan), Simone Cristina Coelho Guimarães, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Estado da Paraíba, especialmente nas áreas de infraestrutura, planejamento e desenvolvimento urbano.

Concede o Título de Cidadão Paraibano ao Frei Gilson em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Estado da Paraíba e ao povo paraibano, por meio de sua missão evangelizadora, atuação social e forte presença no cenário religioso nacional.

Concede a Medalha de Mérito Jurídico Tarcísio de Miranda Burity ao Doutor Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva em reconhecimento à sua destacada contribuição à advocacia, à justiça, ao fortalecimento das instituições democráticas e à sociedade paraibana como um todo.

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado da Paraíba o Novenário de Nossa Senhora do Carmo, celebrado em latim, realizado no município de João Pessoa, e dá outras providências.

Concede a Medalha de Epitácio Pessoa ao Senhor Sidney Soares de Toledo, atual Presidente da Associação Comercial e Empresarial de Campina Grande - ACCG, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento econômico, empresarial e social do Estado da Paraíba.

Concede o Título de Cidadã Paraibana a Excelentíssima Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Doutora Daniela Rodrigues Teixeira, em reconhecimento à sua notável trajetória jurídica, seu comprometimento com a promoção da justiça e da equidade, e sua relevante contribuição ao fortalecimento das instituições democráticas e à valorização da advocacia e da magistratura brasileiras.

Assegura aos estudantes da rede pública de ensino do Estado da Paraíba o direito ao pleno acesso ao conhecimento da História e da Geografia da Paraíba.

Institui o Programa Estadual de Incentivo à Instalação de bicicletários em Terminais de Transporte Coletivo e Prédios Públicos no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Proíbe a redução e a majoração unilateral, por iniciativa das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, dos limites de crédito previamente concedidos aos consumidores, por meio de cartão de crédito ou cheque especial, sem a anuência expressa do consumidor.

Institui o Dia do Veterano da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Paraíba.

Assegura ao consumidor o direito de realizar o pagamento do serviço de estacionamento, quando cobrado por meio de bilhete (ticket), por Pix, cartão de crédito e demais formas eletrônicas, e dá outras providências.

Dispõe sobre o reconhecimento da carteira de identidade como documento hábil para comprovação de deficiência permanente e Transtorno do Espectro Autista - TEA, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Estabelece a obrigatoriedade de instrutores certificados e do uso de equipamentos de segurança em atividades de turismo de aventura e esportes radicais no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa Estadual de Agroindústrias Familiares e dá outras providências.

Dispõe sobre a aceitação de requisições médicas de exames e terapias feitas por profissionais da rede particular nas centrais de marcação de consultas e serviços de saúde do Sistema Público do Estado da Paraíba.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do transporte de pessoas candidatas a transplante de órgãos ou tecidos no âmbito do Estado da Paraíba.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da quantidade de ingressos reservados a pessoas com deficiência nos sites de venda de ingressos para eventos culturais no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui a “Semana Estadual da Jovem Advocacia” no âmbito do Estado da Paraíba.

Institui o “Dia Estadual da Imunização” no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências.

Institui o Programa Estadual de Apoio à Implantação de Bibliotecas Públicas no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Dispõe sobre o fornecimento de recurso de apoio educacional a estudantes da rede pública estadual com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e hipersensibilidade auditiva no âmbito da rede pública de ensino do Estado da Paraíba.

Assegura à mulher vítima de violência doméstica e familiar, em caso de retenção, subtração ou destruição de documentos pessoais seus ou de seus dependentes, prioridade imediata no atendimento para a emissão de segunda via, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política de Incentivo à Produção de Créditos de Carbono do Estado da Paraíba e dá outras providências.

Institui diretrizes para a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em pontos turísticos, estabelecimentos de hospedagem e similares, e cria o Selo de Certificação de Turismo Inclusivo no Estado da Paraíba.

Concede a Medalha de Mérito Jurídico Tarcísio de Miranda Burityao advogado Francisco Glauberto Bezerra Junior, como forma de reconhecimento público à sua trajetória exemplar e à sua inestimável contribuição ao Direito, à administração pública e à sociedade paraibana.

Concede a Medalha de Epitácio Pessoa ao Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Paraíba, Doutor Francisco Glauberto Bezerra, em reconhecimento aos seus notáveis serviços prestados à justiça, ao fortalecimento das instituições democráticas e à sociedade paraibana como um todo.

Obriga a instalação de elevador com dimensões que comportem o uso de maca hospitalar em edificações de uso coletivo ou privado.

Concede o Título de Cidadão Paraibano ao Excelentíssimo Ministro de Estado do Turismo, Doutor Celso Sabino de Oliveira, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Estado da Paraíba.

Concede a Medalha de Mérito Jurídico Tarcísio de Miranda Burity ao Procurador-Geral do Estado da Paraíba, Doutor Fábio Brito Ferreira, pelos relevantes serviços prestados à justiça, ao fortalecimento das instituições democráticas e à sociedade paraibana

Dispõe sobre a denominação da Escola Estadual de Ensino Fundamental Inácio Claudino, no Município de São Vicente do Seridó, no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Concede a Medalha Epitácio Pessoa ao Senhor Jânyo Janguiê Bezerra Diniz.

Concede a Medalha de Mérito Jurídico Tarcísio de Miranda Burity ao Excelentíssimo Senhor ProcuradorGeral de Justiça do Ministério Público do Estado da Paraíba, Doutor Antônio Hortêncio Rocha Neto, em reconhecimento aos seus notáveis serviços prestados à justiça, ao fortalecimento das instituições democráticas e à sociedade paraibana como um todo.

Reconhece de Utilidade Pública a fundação privada “Associação Água Viva”, com sede no Município de João Pessoa, neste Estado da Paraíba.

Reconhece de Utilidade Pública Associação da Brigada de Incêndio Sertão de Teixeira com sede no Município de Teixeira, neste Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Concede o Título de Cidadã Paraibana à Exma. Promotora de Justiça Fabiana Alves Mueller, em razão de sua significativa contribuição ao Estado da Paraíba, especialmente nas áreas da defesa dos direitos fundamentais, combate à violência e promoção da justiça social.

Dispõe sobre a redução do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação (ICMS) incidente sobre a cesta básica paraibana.

Dispõe sobre o reconhecimento do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde enquanto Utilidade Pública.

Concede a Medalha Epitácio Pessoa ao Excelentíssimo Senhor Ronaldo Ramos Caiado, Governador do Estado de Goiás, pelos relevantes serviços prestados à sociedade brasileira.

Concede a Medalha Epitácio Pessoa ao Excelentíssimo Deputado Federal Marcos Antonio Pereira, Presidente Nacional do Partido Republicanos, pelos relevantes serviços prestados à sociedade brasileira.

Concede o Título de Cidadão Paraibano ao Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública do Brasil, Enrique Ricardo Lewandowski, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao fortalecimento da democracia, à moralidade pública e à segurança jurídica no Brasil.

Institui a obrigatoriedade da distribuição do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) pelas serventias extrajudiciais, por ocasião do registro de nascimento ou da adoção de criança ou adolescente no Estado da Paraíba.

Concede o Título de Cidadão Paraibano ao Exmo. Juiz de Direito do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e Juiz-Membro do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), Dr. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires.

Concede a Medalha de Mérito Jurídico Tarcísio de Miranda Burity ao Excelentíssimo Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Hugo Motta Wanderley da Nóbrega, em reconhecimento aos seus relevantes serviços prestados à justiça, à sociedade paraibana e a República Federativa do Brasil.

Institui a Política Estadual de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência no Estado da Paraíba.

Institui o Protocolo de Segurança no Sistema de Transporte Público Coletivo no Estado da Paraíba, para fins de prevenir, combater e enfrentar a violência contra a mulher.

Institui a Semana Estadual de Enfrentamento e Combate à Pedofilia no âmbito do Estado da Paraíba.

Instituí o Calendário da Mulher no âmbito do Estado da Paraíba.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de assentos nas primeiras filas das salas de aula para alunos com Síndrome de Down e Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas instituições de ensino públicas e privadas no âmbito do estado da Paraíba.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de macas, camas e cadeiras de rodas dimensionadas para pessoas obesas por hospitais, clínicas, postos de saúde e estabelecimentos afins, públicos e privados, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui o tema transversal “A Importância do Pequeno Agricultor” nas escolas da rede pública estadual de nível médio do Estado da Paraíba, como parte integrante do currículo escolar, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de campanhas educativas pelos aplicativos de delivery sobre o respeito às normas de proteção de dados pessoais, no âmbito do Estado da Paraíba.

Assegura prioridade de atendimento em serviços públicos e privados para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizam bolsa de colostomia, no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Assegura aos motoristas registrados no Departamento Estadual de Trânsito do Estado da Paraíba (DETRAN-PB) o direito de receberem uma notificação via e-mail e/ou WhatsApp, informando sobre o vencimento de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Institui a Política Estadual de Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e Meliponicultura no âmbito do Estado da Paraíba.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de funcionamento ininterrupto de Banco de Leite Humano (BLH) e Posto de Coleta de Leite Humano (PCLH) em todas as maternidades gerenciadas pelo Estado da Paraíba.

Institui diretrizes para a criação de Bibliotecas Digitais nas escolas públicas estaduais do Estado da Paraíba, com o objetivo de promover o acesso gratuito e irrestrito a materiais educacionais digitais, e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Tecnologia Assistiva para estudantes com deficiência em escolas da rede estadual de ensino e instituições privadas.

Concede a Medalha do Mérito Empresarial José de Paiva Gadelha ao ilustríssimo Senhor José Marconi Medeiros de Souza pelos relevantes serviços prestados para o desenvolvimento empresarial do Estado da Paraíba.