Institui o Programa Passe Livre do Professor, assegurando gratuidade no transporte coletivo intermunicipal de passageiros aos profissionais do magistério da educação básica e superior das redes pública e privada no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui o Programa Passe Livre Universitário Intermunicipal, destinado a assegurar gratuidade no transporte coletivo intermunicipal aos estudantes universitários de baixa renda no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DO ABANDONO DOMICILIAR DE ANIMAIS COMO INDÍCIO DE MAUS-TRATOS NO ESTADO DA PARAÍBA, ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Concede a Medalha Epitácio Pessoa ao empresário Luiz Gonzaga Teixeira de Carvalho Sobrinho, em reconhecimento à sua destacada trajetória empresarial, à contribuição para o desenvolvimento econômico e à geração de emprego e renda, bem como por sua atuação que projeta o nome da Paraíba no cenário regional e nacional.

Concede a Medalha Mérito Jurídico Tarcísio de Miranda Burity ao Ministro do Superior Tribunal de Justiça Carlos Augusto Pires Brandão, em reconhecimento à sua destacada trajetória jurídica, acadêmica e institucional, aos relevantes serviços prestados à Justiça brasileira e à sua vinculação com o Estado da Paraíba.

Concede a Medalha Epitácio Pessoa ao Ministro do Superior Tribunal de Justiça Carlos Augusto Pires Brandão, em reconhecimento à sua destacada trajetória jurídica, acadêmica e institucional, aos relevantes serviços prestados à Justiça brasileira e à sua vinculação com o Estado da Paraíba.

Concede o Título de Cidadão Paraibano ao empresário Jair Urbano de Queiroz, em reconhecimento à sua relevante contribuição no desenvolvimento econômico e social do Estado da Paraíba.

Concede Medalha do Mérito Empreendedor José Carlos da Silva Júnior ao empresário Jair Urbano de Queiroz, em reconhecimento à sua contribuição no desenvolvimento econômico e social do Estado da Paraíba.

Dispõe sobre a concessão da “Medalha Epitácio Pessoa”, a Senhora Sandra Maria de Freitas Mendes, e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Promoção, Prevenção e Atenção à Saúde Mental da Pessoa Idosa no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Institui a Rede Estadual de Pontos de Apoio aos Trabalhadores de Aplicativos – “Ponto Apoio PB”, estabelece diretrizes para a disponibilização de espaços de apoio, segurança e dignidade aos profissionais que exercem atividades por meio de plataformas digitais no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui diretrizes para aplicação do Programa Estadual Talentos Científicos da estado da Paraíba – PROTEC-PB, destinado ao incentivo à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação entre estudantes da rede pública estadual de ensino da Paraíba.

Dispõe sobre a concessão da “Medalha Epitácio Pessoa”, ao Senhor Jesus Emanuel Basílio Anízio, e dá outras providências.

Declara utilidade pública a União Nacional Dos Conselhos Municipais De Educação (UNCME).

Dispõe sobre a concessão da “Medalha Epitácio Pessoa”, ao Senhor Aquino Gutemberg Evaristo de Oliveira, e dá outras providências.

Dispõe sobre a vedação da utilização de grampos metálicos e outros materiais perfurantes ou cortantes na vedação de embalagens destinadas à entrega de alimentos por estabelecimentos comerciais no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de Espaços de Apoio à Amamentação em estabelecimentos de grande circulação de pessoas no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Reconhece de Utilidade Pública a Loja Maçônica União Sousense, localizada no município de Sousa, neste Estado.

Dispõe sobre a estadualização da estrada que liga o distrito de Leal-lândia ao Município de Mulungu PB via Cachoeirinha, e dá outras providências

Institui a Campanha Estadual de Incentivo às visitas aos asilos, abrigos e instituições de longa permanência de idosos.

Determina a obrigatoriedade capacitação dos agentes de segurança pública e privada nas abordagens/ocorrências de que envolvam pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Dispõe sobre requisitos técnicos obrigatórios de segurança para a instalação de infraestrutura e pontos de recarga de veículos elétricos em edificações de múltiplos pavimentos residenciais e comerciais no Estado da Paraíba e dá outras providências

Institui o Protocolo Estadual de Monitoramento, Proteção e Atuação em Rede para mulheres em situação de violência doméstica e familiar sob medida protetiva de urgência no Estado da Paraíba, denominado Protocolo Rede Mulher, e dá outras providências.

Institui o Programa Estadual de Certificação Técnica e Segurança do Cuidado em Instituições de Atendimento a Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Inclusão Social da Pessoa com Nanismo no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui diretrizes para a Política Estadual de Reconhecimento, Apoio às Mães Atípicas e Cuidadores de Pessoas com deficiência, Transtorno do Neurodesenvolvimento ou Doenças Raras no Estado da Paraíba.

Institui diretrizes para a Política Estadual de Prevenção a Fraudes Financeiras e ao Superendividamento da Pessoa Idosa no Estado da Paraíba.

Dispõe responsabilização sobre a de pais e/ou responsáveis legais por atos de agressão fisica, ameaça ou qualquer forma de violência praticados por estudantes contra professores e demais servidores públicos no ambiente escolar, e dá outras providências.

Cria o programa de capacitação de agentes comunitários de saúde para realização de acolhimento às vítimas de violência doméstica no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui diretrizes para a Política Estadual de Atenção Integral à Saúde da Mulher com Endometriose e cria mecanismos de conscientização, diagnóstico precoce e monitoramento no âmbito do Estado da Paraíba.

Institui a Política Estadual de Educação Inclusiva para Estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado da Paraíba

Institui a Política Estadual de Atendimento Psicossocial Itinerante às Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA CARNAVALESCA DE BAYEUX

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistema de rastreamento por geolocalização (GPS) nos veículos utilizados no transporte escolar no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Concede o Título de Cidadão Paraibano ao jogador brasileiro, Senhor Richarlison de Andrade, por sua ação solidária e serviço prestado.

Concede a Medalha do Mérito Cultural Joacil de Brito Pereira ao Senhor Ivan da Silva Rodrigues pelos relevantes serviços prestados na promoção da cultura paraibana ao Estado da Paraíba.

Dispõe sobre a proibição do ingresso e porte, por alunos, de objetos cortantes ou perfurantes nas unidades escolares públicas e privadas do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

“Lei Gerson de Melo” Dispõe sobre a criação do Protocolo Estadual de Atendimento em Situações de Crise em Saúde Mental para pessoas com transtornos mentais e neurodivergências, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RÁDIO MANGABEIRA DE TODOS.

Dispõe sobre a concessão da "Medalha Epitácio Pessoa", ao militar senhor Klebson Ribeiro Figueiredo, e dá outras providências.

Concede a Medalha de Mérito Jurídico Tarcísio de Miranda Burity ao Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Reynaldo Soares da Fonseca

Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de declaração de aptidão de saúde para participação em corridas de rua no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências.

Institui o treinamento de profissionais da educação para identificar sinais de Violência, abuso moral, físico, sexual, exploração sexual de crianças e adolescentes, incluindo os casos ocorridos em ambiente digital, e dá outras providências"

'DISPOE SOBRE O REGISTRO E DIVULGACAO DOS INDICES DE VIOLENCIA E CRIMINALIDADE NO ESTADO DA PARAÍBA'.

Institui a Política Estadual de Assistência Integral à Pessoa com Epidermólise Bolhosa (EB) no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO SENHOR RAFAEL MOURATO INÁCIO DA SILVA.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis, pousadas e estabelecimentos similares situados no Estado da Paraíba a permitirem a hospedagem de animais de estimação de pequeno porte em, no mínimo, 20% (vinte por cento) das acomodações disponíveis, e dá outras providências.

Dispõe sobre a garantia de acesso e permanência de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em locais públicos e privados no Estado da Paraíba, assegurando o direito ao uso de utensílios pessoais e ao consumo de alimentos próprios.

Declara a Piscicultura como atividade de relevante interesse social e econômico no Estado da Paraíba

Institui o Programa para Atendimento de Órfãos de Servidores Públicos integrante das carreiras da Segurança Pública, mortos em serviço ou em razão dele no Estado da Paraíba

Dispõe sobre a Política de Transparência da Operação, Manutenção e Medidas de Segurança das Barragens, no âmbito do Estado da Paraíba

Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de medidas de segurança em shows, festivais, eventos e congêneres privados realizados no Estado da Paraíba, e dá outras providências

Dispõe sobre a transferência de policiais militares, civis e penais que sejam pais ou responsáveis legais por filhos com deficiência e/ou Transtorno do Neurodesenvolvimento, garantindo a lotação no município de sua residência ou no mais próximo no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Dispõe sobre a transferência de créditos de energia elétrica gerados por sistemas de energia solar entre unidades consumidoras no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências.

"CRIA A CAMPANHA ESTADUAL DE APOIO À MULHER MASTECTOMIZADA, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA"

Dispõe sobre a realização de testes para identificação de indícios de autismo.

Institui a Semana de Valorização das cidades do Entorno da Capital do Estado da Paraíba

Concede a “Medalha de Mérito Professor Darcy Ribeiro” ao filósofo José Flávio Silva pelos relevantes serviços prestados na área da educação pública do Estado da Paraíba.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO SENHOR RUBENS MARCOLINO DA SILVA FILHO.

Institui mecanismo de indenização automática para consumidores afetados por interrupções no fornecimento de energia elétrica no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Dispõe sobre o reconhecimento do Santuário de FREI DAMIÃO, no município de Sousa, Paraíba, como Patrimônio Religioso, Cultural e Imaterial Paraibano.

Institui a Política de Conscientização sobre a Depressão Silenciosa na Pessoa Idosa no âmbito do Estado da Paraíba.

Concede a Medalha de Mérito Jurídico Tarcisio de Miranda Burity ao Sr. André Gustavo Santos Lima Carvalho por seus relevantes serviços em defesa da advocacia paraibana.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO TENENTE CORONEL DIEGO PEREIRA PEDRA, Comandante do 16º Regimento de Cavalaria Mecanizado

PRIORIZA A MATRÍCULA PARA ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL MAIS PRÓXIMA OU AO LOCAL DE TRABALHO DE SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS - AIP, DO MUNICÍPIO DE BAYEUX.

DENOMINA O TRECHO DA PB-016 ENTRE A BR-230 E A BR-101 (ARCO METROPOLITANO), EM SANTA RITA, DE "RODOVIA PREFEITO MARCUS ODILON RIBEIRO COUTINHO".

Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crimes de Violência contra a Mulher, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Concede a Medalha Augusto dos Anjos ao ator Mateus Nachtergaele e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do treinamento de profissionais de restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos congêneres na técnica conhecida como “manobra de heimlich”, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui desconto na taxa de inscrição para atletas da modalidade corrida de rua que sejam doadores de sangue regulares e doadores de medula óssea voluntários, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO SENHOR DAYVISON DOMINGOS DA SILVA

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPAÇO SOCIAL E MULTICULTURAL UBUNTU

Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias e permissionárias de energia elétrica disponibilizar meio de pagamento imediato para evitar a interrupção dos serviços, e dá outras providências.

Institui a Campanha Estadual Permanente de Informação e Prevenção contra Descontos Indevidos em Benefícios Previdenciários, no Estado da Paraíba.

RECONHECE O BLOCO VIRGENS DE TAMBAÚ COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Cria o Programa Estadual de Apoio à Adoção de Animais Resgatados – CUIDA PET, âmbito do Estado da Paraíba

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO AGENDAMENTO DE CONSULTAS PARA PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO NEURODIVERGENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.

DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA ALIMENTAR DOS ESTUDANTES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS E OPERADORAS DE APLICATIVOS QUE FORNECEM O SERVIÇO DE “DELIVERY”, A INSPEÇÃO VEICULAR DO TIPO MOTOCICLETAS

FICA INSTITUIDO O PROGRAMA “ESCOLA SEM DENGUE”, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA