Institui a Política Estadual de Incentivo à Utilização de Madeira de Origem Legal e Certificada em Obras e Aquisições Públicas no Estado da Paraíba.

Institui a Política Estadual de Quintais Produtivos para Mulheres Rurais no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Institui o Programa Estadual de Arborização Urbana e Redução das Ilhas de Calor no Estado da Paraíba.

Dispõe sobre a prevenção e o combate à discriminação por convicção política nas relações de consumo e no atendimento ao público, institui medidas de conscientização no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Dispõe sobre diretrizes para a implantação do Programa Estadual de Apoio ao Empreendedorismo Feminino no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Institui a Semana Estadual da Mulher na Menopausa e no Climatério no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Altera a Lei nº 14.372, de 22 de abril de 2026, para ampliar os meios de comprovação do direito à isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Estado da Paraíba.

Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, o Selo Agro Mulher Paraíba, destinado ao reconhecimento de produtoras rurais, cooperativas e empreendimentos liderados por mulheres que contribuem para o desenvolvimento agropecuário estadual, e dá outras providências.

Institui diretrizes para ações de educação digital preventiva voltadas à proteção das pessoas idosas contra golpes eletrônicos e fraudes em meios digitais no Estado da Paraíba.

Institui diretrizes para ações de educação digital preventiva voltadas à proteção das pessoas idosas contra golpes eletrônicos e fraudes em meios digitais no Estado da Paraíba.

Dispõe sobre o incentivo à instalação de pontos de água para dessedentação de aves em áreas verdes públicas do Estado da Paraíba e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Proteção às Aves Aquáticas e Migratórias no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Institui, no âmbito da rede pública estadual de ensino do Estado da Paraíba, ações educativas de prevenção à violência contra a criança, o adolescente e a mulher, e dá outras providências.

Institui a Ação Estadual de Valorização das Mulheres nas Artes Marciais e Promoção da Defesa Pessoal para Mulheres em todo o Estado da Paraíba.

Institui o Programa “Recomeço Mulher” no âmbito do Estado da Paraíba, e estabelece diretrizes para a promoção da autonomia econômica de mulheres em situação de violência.

Institui diretrizes para a promoção de ações de orientação sobre segurança digital e prevenção a golpes praticados contra mulheres no Estado da Paraíba.

Institui o Programa Paraíba Biodiversa, destinado ao conhecimento, à divulgação e à valorização da fauna e da flora do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui diretrizes para a promoção da educação paleontológica e para a valorização do patrimônio paleontológico do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui o Programa Paraíba Mais Verde, destinado ao incentivo à criação, ampliação e conservação de áreas verdes urbanas no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Compensação de Emissões de Gases de Efeito Estufa associadas à comercialização de veículos automotores no Estado da Paraíba, estabelece medidas de recuperação ambiental e dá outras providências.

Institui o Dia do Profissional de Controle Interno no Estado da Paraíba.

Estabelece diretrizes para o resgate, manejo e destinação adequada de colônias de abelhas em situações de risco no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 10.969, de 15 de setembro de 2017, para atualizar a denominação da entidade reconhecida de Utilidade Pública Estadual.

Reconhece de Utilidade Pública Estadual, a Associação de Pesca Esportiva do Vale de Mamanguape – APEVAM da Cidade de Mamanguape/PB.

Institui o Selo “Município Parceiro do Produtor Rural” no Estado da Paraíba e estabelece diretrizes para o reconhecimento de boas práticas municipais de apoio ao desenvolvimento rural.

Institui a Política Estadual de Prevenção às Perdas e ao Desperdício da Produção Rural no Estado da Paraíba e dá outras providências.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE TRANSPARÊNCIA VISUAL NA OFERTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS COMERCIALIZADOS POR MEIOS DIGITAIS NO ESTADO DA PARAÍBA.

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO À AUTONOMIA FINANCEIRA DA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.

Dispõe sobre diretrizes para a promoção da acessibilidade comunicacional às mulheres surdas ou com deficiência auditiva vítimas de violência, no âmbito dos serviços públicos estaduais de atendimento do Estado da Paraíba.

Estabelece diretrizes para a promoção do acolhimento, da assistência humanizada e do apoio psicossocial às mulheres em situação de perda reprodutiva, infertilidade decorrente de patologias uterinas, histerectomia e luto gestacional, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui a Sala Lilás da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, no âmbito do Programa “Antes que Aconteça”, e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Prevenção ao Engasgo e à Asfixia no Estado da Paraíba, dispondo sobre a disseminação de conhecimentos e práticas de primeiros socorros voltados à desobstrução de vias aéreas e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de mensagens de conscientização, prevenção e combate à violência contra crianças e adolescentes durante a realização de corridas de rua financiadas ou apoiadas com recursos públicos estaduais, no âmbito do Estado da Paraíba.

Dispõe sobre a promoção de campanhas de conscientização, prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher em eventos esportivos financiados ou apoiados com recursos públicos estaduais, no âmbito do Estado da Paraíba.

Dispõe sobre a garantia de alternativa física de identificação aos beneficiários de planos de saúde nos casos em que houver exigência de autenticação digital para acesso ao atendimento.

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE AGENTES INDÍGENAS AMBIENTAIS NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

INSTITUI A CRIAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DA MÃE ATÍPICA NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, COM O OBJETIVO DE RECONHECER SUA CONDIÇÃO SOCIAL ESPECÍFICA, FACILITAR O ACESSO A POLÍTICAS PÚBLICAS E BENEFÍCIOS SOCIAIS, E VALORIZAR SUA FUNÇÃO COMO CUIDADORA PRINCIPAL.

CRIA O PROGRAMA JOVENS EMBAIXADORES DO LIVRO NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui diretrizes para a promoção da inclusão digital da pessoa idosa no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Institui diretrizes para a promoção de ações de orientação sobre segurança digital e prevenção a golpes praticados contra mulheres no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui o Dia Estadual do Psicopedagogo, incluindo-o no Calendário Oficial de Eventos do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui o “Dia da Jovem Advocacia” no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização e a garantia da assistência religiosa nas unidades de saúde públicas e privadas no âmbito do Estado da Paraíba, em conformidade com a legislação federal, e dá outras providências.

Institui diretrizes para o Programa Estadual de Assistência Animal destinado a famílias beneficiárias de programas de transferência de renda, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Concede a Medalha de Mérito Professor Darcy Ribeiro a Professora Doutora Ivonildes da Silva Fonseca.

Concede a Medalha de Mérito Professor Darcy Ribeiro a Professora Doutora Célia Regina Diniz.

Dispõe sobre a comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraíba (OAB/PB) de casos de violência doméstica ou familiar envolvendo advogadas e advogados.

Institui o Dia Estadual do Orientador Educacional e Profissional no Estado da Paraíba.

Institui o Programa “Recomeço Mulher” no âmbito do Estado da Paraíba, e estabelece diretrizes para a promoção da autonomia econômica de mulheres em situação de violência.

Inrtitui o dia Estadual da Mãe Átípíca e o integra ao Calendário Oficial de Eventos do Estado da Paraíba.

Institui o “Selo Cidade Amiga dos Animais” no âmbito do Estado da Paraíba, destinado ao reconhecimento dos municípios paraibanos que adotem políticas públicas efetivas de proteção e bem-estar animal, e dá outras providências.

Institui o Programa Paraíba Amiga dos Animais, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Comunicação Acessível – Lei da Comunicação Inclusiva, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Dispõe sobre o sepultamento digno de nascituros e de natimortos, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui a Rede Estadual de Empreendedorismo e Inovação, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências

Concede a Medalha de Mérito Professor Darcy Ribeiro a Professora Doutora Martha Simone Cavalcanti Amorim Soares.

Institui o Programa Estadual “Defesa Segura” e estabelece diretrizes para ações de orientação e prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito do Estado da Paraíba.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A OFERTA DE CURSO DE DEFESA PESSOAL FEMININA E NOÇÕES DE SOBREVIVÊNCIA, COM VISTAS À CAPACITAÇÃO, PREVENÇÃO E PROMOÇÃO DA SEGURANÇA DAS MULHERES, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO TORÉ, MANIFESTAÇÃO CULTURAL INDÍGENA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA ESTADUAL DO TERAPEUTA E DA TERAPIA OCUPACIONAL NO ESTADO DA PARAÍBA E O INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

INSTITUI o Protocolo Estadual de Turismo Sensorialmente Acessível em Ambientes Naturais, Litorâneos e Fluviais no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AFIXAREM PLACAS INFORMATIVAS ACERCA DA DATA DE VALIDADE DOS PRODUTOS EM PROMOÇÃO QUE ESTIVEREM PRÓXIMOS DO VENCIMENTO NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE sobre medidas de proteção à saúde e ao desenvolvimento de crianças e adolescentes em ambientes de recreação digital no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão do ensino de “NORMAS SOBRE EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA” como conteúdo transversal no currículo escolar das escolas públicas no Estado da Paraíba e dá outras providências.

INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA SAÚDE INTEGRAL DA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO E PREVENÇÃO DA ESTAFA MENTAL OU BURNOUT RELACIONADA À MATERNIDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DOS CONSELHOS TUTELARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA CRIMES CIBERNÉTICOS, COM ÊNFASE NO USO INDEVIDO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, COMETIDOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE PERDAS E DESPERDÍCIO ALIMENTAR NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO DE MULHERES EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a concessão da “Medalha Governador Pedro Gondim”, ao Senhor João Peixoto de Melo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão da “Medalha Governador Pedro Gondim”, ao Senhor Sandro Gomes Barbosa, e dá outras providências.

Institui o Programa Estadual de Prevenção de Acidentes de Trânsito Envolvendo Turistas, Trabalhadores Temporários e Visitantes no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui o Dia Estadual do Corredor de Rua, no âmbito do Estado da Paraíba, a ser celebrado anualmente no dia 7 de fevereiro, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do Programa Estadual “Pensão Já Paraíba”, criando mecanismos de apoio à execução de pensão alimentícia e dá outras providências.

Institui o Dia Estadual do Profissional de Tecnologia da Informação (TI), no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Valorização dos Trabalhadores das Feiras Livres no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Dispõe sobre a inovação logística no agronegócio no Estado da Paraíba, por meio da utilização de Inteligência Artificial, e dá outras providências.

DISPÕE sobre o Programa Formando Cidadão, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política Estadual de Fomento à Aquaponia no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A COOPERAÇÃO ENSINO-SERVIÇO EM SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, VISANDO À AMPLIAÇÃO DE CAMPOS DE PRÁTICA, ESTÁGIOS SUPERVISIONADOS E INTERNATO MÉDICO EM UNIDADES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE, OBSERVADAS AS NORMAS FEDERAIS APLICÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PERMANÊNCIA DE ATÉ 02 (DOIS) ACOMPANHANTES PARA CRIANÇAS EM ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, CUJA MÃE SE ENCONTRE EM ESTADO GESTACIONAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO FICTÍCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO SILENCIOSA “ME AJUDE”, DESTINADO AO AUXÍLIO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o Selo “Escola Amiga da Cidadania Digital” para o reconhecimento de instituições de ensino que promovam a inclusão digital e o acesso à justiça comunitária, e dá outras providências.

Institui diretrizes e autoriza o fomento de ações voltadas à proteção, ao bem-estar e ao manejo ético de cães e gatos comunitários no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados, a idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente ou impossibilitado o uso de equipamento interno de acesso aos pavimentos superiores no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Prevenção, Controle e Combate à Esporotricose no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências.

Denomina de “Viaduto Cineasta Jacinto Moreno” o viaduto localizado no bairro de Tibiri II, no município de Santa Rita, neste Estado.

Dispõe acerca da realização de seminários, palestras e debates sobre Direito dos Animais e Proteção Animal na rede pública de ensino do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui o programa “Cuidar de quem Educa”, no âmbito do estado do Estado da Paraíba, e da outras providências.

Institui a política pública de identificação, tratamento e acompanhamento de mulheres acometidas pela depressão pós-parto, na rede pública e privada do estado da Paraíba, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação pessoal e direta aos candidatos aprovados em concursos públicos realizados no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado da Paraíba, por ocasião de atos de convocação, nomeação ou posse.

Cria a semana da literatura de cordel nas escolas do Estado da Paraíba e dá outras providências.

Dispõe sobre o direito ao adiamento da realização da prova de aptidão física de concursos públicos estaduais em casos de gravidez no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Dispõe sobre o programa de formação continuada de gestores escolares para a mediação de conflitos e combate ao bullying no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Institui o Programa “Bairro Limpo, Bairro Forte” como diretriz de educação ambiental, mobilização comunitária e gestão sustentável de resíduos no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Cria o Protocolo Estadual de Monitoramento, Proteção e Ação em Rede para mulheres sob medida protetiva no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Incentivo à Cultura Científica nas Escolas no âmbito do Estado da Paraíba.

Cria a Política Estadual de Prevenção de Quedas em Pessoas Idosas no Estado da Paraíba.

Dispõe sobre o incentivo ao Turismo Inteligente do Litoral da Paraíba, estabelece instrumentos de inovação e integração regional para o desenvolvimento turístico sustentável e tecnológico e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos Impactos das Chuvas e Eventos Climáticos Extremos no Estado da Paraíba.

Dispõe sobre a criação da Política Estadual “Mulheres Guardiãs”, para fortalecimento da liderança feminina na prevenção de riscos e no cuidado com as comunidades, no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Política Estadual de Recuperação de Áreas Degradadas e de Proteção Ambiental no Estado da Paraíba.

Dispõe sobre a promoção e inclusão de alimentos biofortificados na alimentação escolar, em programas de segurança alimentar e em cestas básicas emergenciais no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui a Semana da Amizade, do Cuidado e da Adoção Responsável de Animais de Estimação no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui o Cadastro Estadual de Pessoas em Situação de Superendividamento no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui diretrizes para a Política Estadual de Informação, Atenção Especializada e Apoio Logístico às Mulheres com Miomas Uterinos no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Estabelece consequências legais de caráter preventivo e restritivo para a prática comprovada de abandono e de maus-tratos a animais, especialmente quando ocorridos em locais públicos ou mediante crueldade extrema no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Estabelece diretrizes para a disponibilização de meios de estímulo visual, leitura e atividades compatíveis com o repouso e os cuidados clínicos, visando ao bem-estar de pacientes em internação prolongada na rede pública de saúde no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui o Programa Paraíba Segura no Transporte Público destinado à prevenção do assédio e à proteção de mulheres no transporte coletivo no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui a realização de oficinas de Educação Previdenciária e Direitos da Seguridade Social nas escolas públicas e privadas no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Cria o Selo Escola Verde, destinado a reconhecer e incentivar práticas ambientais sustentáveis nas instituições de ensino no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui o dia do mestre e da mestra de capoeira no estado da Paraíba e dá outras providências.

Institui o dia estadual do gari no Estado da Paraíba, a ser comemorado anualmente no dia 16 de maio, e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Incentivo à Leitura Infantil e Juvenil no âmbito do Estado da Paraíba.

Institui a Campanha de Conscientização da Síndrome do Ovário Policístico (SOP) no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Apoio ao Produtor Rural em razão da ocorrência de incêndios em suas propriedades no âmbito do Estado da Paraíba.

Dispõe sobre a implementação do Programa de Desenvolvimento Socioemocional para Professores na rede pública estadual de ensino no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Campanha de Conscientização Permanente do “Detox Digital”no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de espaço específico, nos portais eletrônicos de acesso a bancos de leis, normas e projetos legislativos, para divulgação de legislações de interesse das mulheres, no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão do ensino de “Inteligência Artificial” como conteúdo transversal no currículo escolar das escolas públicas no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Institui a Política Pública de Prevenção ao Estelionato Sentimental nas Instituições de Ensino Público e Privado, no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição de cursos gratuitos destinados à mulher gestante sobre cuidados e atendimentos emergenciais a crianças de zero a seis anos, no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências.

Dispõe sobre a implementação da Política Estadual de Incentivo às Artes Populares nas Escolas Públicas do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da semana Estadual de Conscientização sobre a Prevenção do Diabetes Gestacional e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do Programa Estadual “Doadores do Futuro”, com ações de conscientização e incentivo ao cadastro de potenciais doadores de sangue, leite humano, órgãos, tecidos e medula óssea, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Instalação de Fossas Sépticas Biodigestoras nas áreas Rurais no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa de Vivência Profissional para Jovens Estudantes no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Dispõe sobre o atendimento pericial obrigatório às vítimas de violência sexual, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Turismo Responsável com diretrizes voltadas ao desenvolvimento sustentável, à inclusão social e à valorização cultural no setor turístico, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Dispõe sobre medidas protetivas e procedimentos em casos de violência contra profissionais da educação instituindo o programa "SOS Educação", no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Dispõe sobre medidas de proteção aos animais em serviço das corporações policiais e militares no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui o "Programa Estadual — Esporte, Superação e Reintegração Social" no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui o Dia Estadual de Conscientização e Combate à Meningite no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui o Programa Estadual de Valorização e Incentivo à Capacitação de Catadores de Materiais Recicláveis no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Estabelece diretrizes para a promoção da bioinovação sustentável no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Reconhece o trabalho produtivo das mulheres agricultoras, pescadoras, extrativistas, ribeirinhas, indígenas e quilombolas como de relevância social e econômica no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui a política estadual de apoio e prevenção da estafa mental ou burnout relacionado à maternidadeno no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Dispõe sobre medidas de inclusão, acessibilidade e proteção ao consumidor nos contratos de planos de saúde no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política Estadual “Celular Seguro”, que compreende ações integradas para prevenção, rastreamento, bloqueio, fiscalização e combate ao comércio ilegal de celulares e acessórios no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Política Estadual de Reinserção das Vítimas de Trabalho em Condição Análoga à de Escravo no Mercado de Trabalho, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui o Programa de Rastreabilidade e Autenticidade Segura das Bebidas da Paraíba (PRASB-PB), e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Incentivo ao Turismo Feminino Seguro no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública a ASSOCIACAO BENEFICENTE, CULTURAL E RELIGIOSA SANTA BARBARA (ILE ASE OYA OBANIKO), e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública a ASSOCIACAO XE POTIGUARA TE YIA SOSE, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Prevenção e o combate a doenças do trabalhador rural associadas à exposição solar no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Incentivo à Avicultura no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui a Política de Maternidade Segura no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui o Programa de Incentivo ao Turismo Pedagógico no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui o Observatório da Educação do Campo no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui o “Dia Estadual de Luta e Memória pelas Vítimas de Feminicídio”, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do "Selo Empresa Amiga do Cuidado" e sua utilização facultativa como critério de desempate em licitações públicas no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui a Estratégia Estadual “Mãe Terra”, voltada ao fortalecimento das Comunidades Tradicionais e Indígenas e à promoção da autonomia e da soberania alimentar no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui o Programa Estadual de Estágio para Estudantes do Ensino Médio no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui o Programa Estadual de Crédito Rural Sustentável destinado à agricultura familiar, com foco na assistência técnica, na comprovação simplificada de operações e no incentivo à transição agroecológica no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proteção da mulher vítima de agressão e tentativa de feminicídio, estabelecendo a segurança e condução com viatura policial à sua residência ou a um local de sua escolha, após a denúncia do infrator na delegacia, e estabelece outras providências.

Institui a Política Estadual de Combate à Fome e a Insegurança Alimentar e Nutricional no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Criação do Núcleo Estadual de Estudos sobre Maus-Tratos e Abandono de Animais no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui o mês de Maço como da agricultura no Estado da Paraíba intitulando “Março Verde”, e dá outras providências.

Institui o programa "Educação para Combate à Desinformação", com o objetivo de capacitar os estudantes da Rede Estadual de Ensino a identificar e combater notícias falsas ("fake news") no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Serviços Ambientais no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui a Campanha Permanente de Atendimento e Apoio às Crianças e Adolescentes Vítimas de Abuso ou Violência Sexual, denominada “Rede de Proteção: Diga Não ao Abuso Infantil” no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui o Programa Estadual de Prevenção e Combate aos Crimes de Pedofilia e Exploração Sexual Infantil no âmbito das escolas públicas do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proteção, inclusão, acessibilidade, conscientização e defesa dos direitos da pessoa com nanismo no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui a Medalha de Mérito Indígena Pedro Poti destinada a reconhecer e homenagear lideranças indígenas, indigenistas e personalidades que se destacarem na defesa dos direitos e na promoção da valorização dos povos originários no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Estabelece diretrizes para a elaboração do Programa Estadual de Conectividade em Áreas Rurais no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Dispõe sobre material educativo com orientações para a escuta especializada de crianças e adolescentes nas escolas, visando prevenir violência e abuso no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, o Programa “Rota Escolar Segura”, destinado a assegurar a proteção, a integridade física e o bem-estar de crianças e adolescentes nos deslocamentos entre casa e escola, com ações de prevenção a abusos sexuais, violência e demais riscos, e dá outras providências.

Estabelece diretrizes para a elaboração do Programa de Atendimento Rural para Autistas no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências

Institui a Política Estadual de Prevenção ao Afogamento Infantil no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Assegura à mulher vítima de violência doméstica, familiar e ocorrências semelhantes, que tenha como resultado a retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais ou de seus dependentes pelo agressor, prioridade imediata no atendimento para a emissão de novos documentos no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Cria o Programa "Censo Estadual de Pessoas em Situação de Rua" no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Dispõe sobre a implementação do programa de ensino musical nas escolas públicas no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher praticado no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui diretrizes para a implementação do Programa Banco de Negócios, como instrumento de promoção, desenvolvimento e colaboração em empreendedorismo no Estado da Paraíba, e estabelece sua integração com escolas e universidades públicas.

Dispõe sobre a concessão da CNH Social às mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, no âmbito do Programa de Habilitação Social do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do programa estadual de busca ativa e reinserção no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão da “Educação Ambiental e sustentabilidade” como conteúdo transversal no currículo escolar das escolas públicas no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Institui o “Programa Estadual de Fomento ao Esporte de Base” no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Institui o “Programa de atenção à saúde do idoso em domicílio” no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Institui o “Programa de Saúde Preventiva nas Comunidades Rurais e Indígenas” no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Dispõe sobre incentivos, capacitações e criação de selo para o empreendedorismo sênior no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Institui a Semana Estadual de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do programa estadual "caminho das águas" para incentivo ao turismo sustentável nos municípios com atrativos naturais ligados a recursos hídricos no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Estabelece diretrizes estaduais para a prevenção e conscientização de homens sobre a violência contra a mulher no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pais de Autistas do Vale do Mamanguape (APAVAM), e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública a COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE PIABUCU – FRUTIACU, e dá outras providências.

Institui a “Semana Estadual em Prol da Saúde Mental Masculina” no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Institui a Semana Estadual de Combate à Poluição Hídrica e de Limpeza de Rios e Manguezais no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Cria a Política Estadual de Segurança em Hospitais da Rede Pública no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição de apresentações, exposições e manifestações artísticas, culturais, midiáticas ou digitais que promovam a adultização de crianças e adolescentes no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei nº 10.038, de 09 de Julho de 2013, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de Bombeiros Civis, no âmbito do Estado da Paraíba, por estabelecimentos onde haja grande circulação de pessoas e dá outras providências.

Institui diretrizes para implantação de políticas públicas para apoio às mulheres chefes de Família no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do programa de qualificação profissional para mulheres no setor de turismo e eventos, com prioridade para mães solo e mães de pessoas com deficiência no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Estabelece diretrizes para a promoção do acesso à educação continuada por mulheres em situação de maternidade solo no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Reconhece como Patrimônio Cultural e Imaterial a “Cavalgada dos amigos de Sérgio Pereira” no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui o Sistema Estadual de Proteção Integral às Mulheres Mães de Pessoas com Deficiência Vítimas de Violência Doméstica e Familiar no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Cria o Selo “IA Ética Paraíba” para reconhecer boas práticas no desenvolvimento e uso responsável da Inteligência Artificial no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Assegura ao consumidor o direito de retirar encomendas em centros de logísticas ou distribuição, nos casos de tentativas frustradas de entrega no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Cria o Programa de Atendimento Especializado em Doença de Parkinson no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui o Dia Estadual do “Forró Pé de Serra”, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição de diretrizes para a implementação de campanha para a conscientização sobre educação no trânsito orientadas à passagem de ambulâncias em prestação de socorro no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui diretrizes para o programa “Jogos Lúdicos na Escola” no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui a Política de Gestão Emocional na Gestação no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Dispõe sobre diretrizes para a criação do programa de conscientização e proteção de gestantes em situação de rua e gestantes dependentes químicas no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Estabelece diretrizes para a implementação da Política de Apoio e Prevenção da Estafa Mental ou Síndrome de Burnout relacionado à atividade dos profissionais da segurança pública no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui a Campanha Permanente de Informação e Prevenção contra Descontos Indevidos em Benefícios Previdenciários no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO ESPORTE DE BASE FEMININO NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a veiculação de propagandas contra a violência à mulher e ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes nos shows realizados no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de informes publicitários de advertência contra a pedofilia e a prática do abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, antes das sessões nos cinemas no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão do ensino de “Artes Marciais – Karatê, Jiu-Jitsu e Capoeira” como conteúdo transversal no currículo escolar das escolas públicas no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Institui o Dia Estadual do fotógrafo no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui o programa de apoio psicológico às mulheres que sofrerem perda gestacional, natimorto e perda neonatal no âmbito da rede de saúde do Estado da Paraíba, e dá outras Providências.

Institui o mês da agricultura no Estado da Paraíba intitulado “Março Verde”, e dá outras providências.

Cria o Programa “Fazer o Bem na Melhor Idade”, destinado a incentivar o acolhimento de idosos que moram em asilos ou casas de convivência no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui a criação do Programa de Agricultura Regenerativa (PAR) no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão da Língua Brasileira de Sinais – Libras como componente curricular obrigatório no ensino fundamental e médio da rede pública do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Infância, Adolescência e Juventude no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Cria o Cadastro Estadual de Pessoas com Parkinson e a instituição da notificação de novo diagnóstico, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Reconhece como Patrimônio Cultural e Imaterial “O Arraiá do Interior” no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Prevenção e Cuidado às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

INSTITUI diretrizes para o enfrentamento à violência contra a mulher na primeira infância no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui o selo "Escola Amiga da IA", no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Dispõe sobre Cartilha Estadual de Orientação sobre Superendividamento no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre o Uso Responsável da Inteligência Artificial por Crianças e Jovens, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui o Selo Empresa Amiga da Primeira Infância no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui o Programa Estadual Jovem Talento e suas diretrizes de certificação, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Estabelece diretrizes para o incentivo à participação da mulher no mercado digital, e dá outras providências.

Institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Reconhece como Patrimônio Cultural e Imaterial a Festa de São Pedro da Cidade de Mamanguape, no Estado da Paraíba.

Institui a política de coleta contínua de lixo eletrônico de pequeno porte nas escolas públicas e privadas do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Dispõe sobre a disponibilização de QR Code sobre os Serviços de Turismo e Cultura junto a monumentos turísticos e culturais no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui a Campanha Periódica de Incentivo a Visitas em Abrigos e Instituições de Longa Permanência de Pessoas Idosas, no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências.

Institui a Campanha Estadual de Orientação à Pessoa Idosa contra Fraudes Financeiras, no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências.

Institui a Campanha Continuada de Repúdio aos Crimes de Violência Praticados Contra a Mulher “Conscientizando de Janeiro a Janeiro”, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Valorização da Mulher no Campo no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Institui a garantia de atendimento completo e imediato de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Institui a política pública estadual dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com Síndrome de Down no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Institui o Dia Estadual da pessoa com Síndrome de Down no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui o Programa Estadual de Estímulos a Pessoas com Doenças Raras nos Eventos Esportivos no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui a Semana de Conscientização contra apostas e jogos de azar no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui a Política Estadual Amamentação sem Dor no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Denomina de "Ivete Farias Morais" o Centro Especializado em Reabilitação (CER), tipo III, no Município de Mamanguape, no Estado da Paraíba.

Dispõe sobre a criação da Incubadora Estadual de Negócios para Mulheres Empreendedoras no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui a política de conscientização, controle, prevenção e combate aos incêndios e queimadas no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Dispõe sobre o programa estadual de agricultura urbana e periurbana no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui a política estadual de prevenção e atenção à obesidade infantojuvenil no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui o Dia Estadual do Cirurgião Oncológico no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do selo “Escola Amiga do Autismo”, no âmbito do estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui a Política para Detecção Precoce da Deficiência Auditiva Infantil no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Institui o Programa de profissionalização e reinserção no mercado de trabalho de pais, mães ou responsáveis por pessoas com deficiência, em caso de falecimento destas, no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Semana Estadual de Soberania Alimentar, Agroecologia e Agricultura Familiar no Calendário Oficial do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui a política estadual de incentivo e fomento às feiras da agricultura familiar agroecológicas no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição da semana da conscientização sobre o uso adequado das novas tecnologias de informação e comunicação no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui o Dia Estadual do Médico e Médica Ortopedista no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui o Selo da Produção da Agricultura Familiar no estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui a campanha permanente de combate à importunação sexual no transporte rodoviário intermunicipal comercial de passageiros no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política de Prevenção ao Pé Diabético, visando o combate às amputações em pacientes portadores de diabetes mellitus no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Dispõe sobre o incentivo à criação de Consórcios Intermunicipais Agropecuários - Parceiro do Agro - no estado da Paraíba.

Institui o Programa Estadual de Alerta e Prevenção de Desastres Naturais no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui a Semana Estadual para conscientização e prevenção contra desastres associados a fenômenos naturais e a ocupação urbana no estado da Paraíba, e dá outras providências.

Estabelece prioridade de atendimento psicoterápico e cirurgia plástica reparadora para mulheres vítimas de violência no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Dispõe sobre a política estadual de Conscientização sobre a importância das Atividades físicas para a saúde neurológica, mental e cardiovascular no âmbito do estado da Paraíba, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição da semana da conscientização sobre o uso adequado das novas tecnologias de informação e comunicação, e dá outras providências no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Institui a política estadual de incentivo e fomento às feiras da agricultura familiar agroecológicas no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política de Inserção e Promoção de Mulheres no Setor Cultural, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Conscientização e Atenção Integral à Saúde da Mulher no Climatério e na Menopausa no Estado da Paraíba, e dá outras providências.