Institui diretrizes para a valorização, recomposição e fortalecimento da atividade musical no âmbito da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e estabelece parâmetros orientadores a serem observados em eventuais certames destinados ao ingresso no respectivo quadro especializado.

Concede Medalha de Mérito Legislativo ao Senhor CAP BM Fábio Rosset, em reconhecimento aos relevantes prestados na força-tarefa da enchente do Rio Grande do Sul.

Concede Medalha de Mérito Legislativo ao Senhor SGT BM Alecsandro Celestino Lima Batista, em reconhecimento aos relevantes prestados na força-tarefa da enchente do Rio Grande do Sul.

Dispõe sobre diretrizes aplicáveis à analise, celebração e execução de parcerias financiadas por emendas parlamentares destinadas à realização de eventos culturais, esportivos, turísticos, agropecuários, tradicionais e de lazer no âmbito do estado de Rondônia.

Concede Medalha de Mérito Legislativo ao Senhor CB BM Henrique Soares Lana, em reconhecimento aos relevantes prestados na força-tarefa da enchente do Rio Grande do Sul.

Concede Medalha de Mérito Legislativo ao Senhor CB BM Wagnom Augusto Mendes dos Santos, em reconhecimento aos relevantes prestados na força-tarefa da enchente do Rio Grande do Sul.

Concede Medalha de Mérito Legislativo ao Senhor CB BM Rafael Ramos de Souza, em reconhecimento aos relevantes prestados na força-tarefa da enchente do Rio Grande do Sul.

Concede Medalha de Mérito Legislativo ao Senhor SUB TEN BM Maique Gonçalves Lobato, em reconhecimento aos relevantes prestados na força-tarefa da enchente do Rio Grande do Sul.

Concede Medalha de Mérito Legislativo ao Senhor CB BM Fabricio Rodrigues Cristo, em reconhecimento aos relevantes prestados na força-tarefa da enchente do Rio Grande do Sul.

Concede Medalha do Mérito Legislativo ao Senhor CB Jose Mario Junior de Castro Aguiar, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à segurança pública e à sociedade rondoniense.

Institui a Certidão Provisória de Regularização Ambiental - CPRA para imovéis rurais inscritos no Cadastro Ambiental Rural - CAR e aderentes ao Programa de Regularização Ambiental - PRA, e estabelece procedimentos administrativos correlatos.

Concede Título Honorífico de Cidadão Honorário do Estado de Rondônia ao senhor Davi Machado de Alencar, Diretor Executivo da Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária – SEPAT, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Estado de Rondônia.

Concede Título Honorífico de Cidadão Honorário do Estado de Rondônia ao senhor David Inácio dos Santo Filho, Secretário da Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária – SEPAT, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Estado de Rondônia.

Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência – CIPD, no âmbito do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a Associação do Observatório Socioambiental de Desenvolvimento Humano e Sustentável na Amazônia, e dá outras providências.

Concede o Título Honorífico de Honra ao Mérito a pesquisadora e bióloga Tatiana Coelho de Sampaio, pelos relevantes serviços prestados à ciência e à sociedade brasileira.

Autoriza o Estado de Rondônia a credenciar farmácias e drogarias privadas para o fornecimento complementar de medicamentos eventualmente indisponíveis na rede pública de saúde e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política Estadual de Gestão Descarte, Logística Reversa, Reaproveitamento, Reciclagem e Rastreabilidade de Baterias de Veículos Elétricos – BVE, no Estado de Rondônia e dá outras providências.

Concede Título Honorífico de Cidadão Honorário do Estado de Rondônia ao Pastor José Pocidônio Aparecido da Silva, pelos relevantes serviços prestados ao estado de Rondônia.

Dispõe sobre a autorização para o uso de dispositivos de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque) por mulheres sob medida protetiva de urgência, como instrumento de defesa pessoal, e dá outras providências

Dispõe sobre a realização anual do Festival Folclórico do Boi-Bumbá em Guajará-Mirim no mês de agosto e dá outras providências.

Concede o Título Honorífico de Honra ao Mérito ao Promotor de Justiça Antônio Carlos de Siqueira Júnior, pelos relevantes serviços prestados ao Estado de Rondônia.

Concede a Medalha de Mérito Legislativo ao Dr. Gleucival Zeed Estevão, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao Estado de Rondônia.

Concede o Título Honorífico de Cidadão Honorário do Estado de Rondônia ao Dr. Lucas Niero Flores, pelos relevantes serviços prestados ao Estado de Rondônia.

Concede o Título Honorífico de Honra ao Mérito ao Dr. Renan Kirihata, pelos relevantes serviços prestados ao Estado de Rondônia.

Concede o Título Honorífico de Honra ao Mérito ao Promotor de Justiça Eider José Mendonça das Neves, pelos relevantes serviços prestados ao Estado de Rondônia.

Concede o Título Honorífico de Honra ao Mérito ao Oficial de Justiça Ebenézer Donadon Gardini, pelos relevantes serviços prestados ao Estado de Rondônia.

Dispõe sobre a vedação da exigência de valor mínimo para pedidos realizados por meio de aplicativos e plataformas digitais no Estado de Rondônia.

Dispõe sobre a denominação do Bumbódromo do município de Guajará-Mirim como "Bumbódromo Márcio Paz Menacho" e dá outras providências.

Dispõe sobre a cobrança e o repasse do valor arrecadado a título de couvert artístico aos músicos e artistas que se apresentarem ao vivo em estabelecimentos no Estado de Rondônia e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Biobancos Neonatais – BION-RO, que institui o Banco Público de Sangue de Cordão Umbilical e Amostras Neonatais do Estado de Rondônia, estabelece diretrizes para coleta, armazenamento e uso de material biológico e dados genéticos obtidos no momento do nascimento, assegura a proteção de dados sensíveis e dá outras providências.

Concede o Título Honorífico de Honra ao Mérito ao Diretor-Geral do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes (DER) Sr. Eder André Fernandes Dias, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Estado de Rondônia.

Concede a Medalha do Mérito Legislativo ao Senhor Leandro Risso Amaral, pelos relevantes serviços prestados ao Estado de Rondônia.

Concede a Medalha do Mérito Legislativo ao 3º SGT B M Cleidson Carneiro Duarte, pelos relevantes serviços prestados ao Estado de Rondônia.

Concede a Medalha do Mérito Legislativo ao Cabo B M Gabriel Guerreiro Lopes, pelos relevantes serviços prestados ao Estado de Rondônia.

Concede a Medalha de Mérito Legislativo ao Senhor Capitão BM Raimundo Pinto dos Santos, pelos relevantes serviços prestados ao estado de Rondônia.

Concede a Medalha de Mérito Legislativo ao Senhor 1º Sargento BM Odair Justiniano Gomes, pelos relevantes serviços prestados ao estado de Rondônia.

Concede a Medalha de Mérito Legislativo ao Senhor 1º Sargento BM Alison dos Santos, pelos relevantes serviços prestados ao estado de Rondônia.

Concede a Medalha de Mérito Legislativo ao Senhor 2º Sargento BM Gil Gládiston de Souza, pelos relevantes serviços prestados ao estado de Rondônia.

Concede a Medalha de Mérito Legislativo ao Senhor 2º Sargento BM Aureliano Cortez Brito, pelos relevantes serviços prestados ao estado de Rondônia.

Concede a Medalha de Mérito Legislativo ao Senhor 2º Sargento BM Willian César Gomes, pelos relevantes serviços prestados ao estado de Rondônia.

Concede a Medalha de Mérito Legislativo ao Senhor 2º Sargento BM Alessandro Batista Costa, pelos relevantes serviços prestados ao estado de Rondônia.

Concede a Medalha de Mérito Legislativo ao Senhor 2º Sargento BM Diogo José da Silva Moraes, pelos relevantes serviços prestados ao estado de Rondônia.

Concede a Medalha de Mérito Legislativo ao Senhor 3º Sargento BM Adão Alves Leite, pelos relevantes serviços prestados ao estado de Rondônia.

Concede a Medalha de Mérito Legislativo ao Senhor Cabo BM Maison Simões de Andrade, pelos relevantes serviços prestados ao estado de Rondônia.

Concede a Medalha do Mérito Legislativo ao Senhor Cabo BM Marcílio Rocha de Oliveira, pelos relevantes serviços prestados ao estado de Rondônia.

Concede a Medalha do Mérito Legislativo ao Senhor Cabo BM Leno Estefane Silva Almeida, pelos relevantes serviços prestados ao estado de Rondônia.

Concede a Medalha do Mérito Legislativo ao Senhor Cabo BM Antônio Paulo Lopes dos Santos, pelos relevantes serviços prestados ao estado de Rondônia.

Concede a Medalha do Mérito Legislativo à Senhora Subtenente BM Ana Carla Maurício Guanacoma, pelos relevantes serviços prestados ao estado de Rondônia.

Concede a Medalha do Mérito Legislativo ao Senhor Cabo BM Romário Moura Ramos, pelos relevantes serviços prestados ao estado de Rondônia.

Concede a Medalha do Mérito Legislativo ao Senhor 1º Sargento BM Jameson Jairo Laia, pelos relevantes serviços prestados ao estado de Rondônia.

Concede a Medalha do Mérito Legislativo ao Senhor 3º Sargento BM Euzimar Dias de Oliveira, pelos relevantes serviços prestados ao estado de Rondônia.

Concede a Medalha do Mérito Legislativo ao Senhor 3º Sargento BM Cleison Rebouças da Silva, pelos relevantes serviços prestados ao estado de Rondônia.

Concede a Medalha do Mérito Legislativo ao Senhor 3º Sargento BM Célio de Oliveira Durães, pelos relevantes serviços prestados ao estado de Rondônia.

Concede a Medalha do Mérito Legislativo à Senhora Cabo BM Quésia de Oliveira Machado, pelos relevantes serviços prestados ao estado de Rondônia.

Concede a Medalha do Mérito Legislativo ao Excelentíssimo Senhor 2º Sargento PM Marcos Ferreira de Araújo.

Concede a Medalha do Mérito Legislativo ao Excelentíssimo Senhora Tenente-Coronel QOPM Michelly da Silva Mendes.

Concede a Medalha do Mérito Legislativo ao Excelentíssimo Senhor 2º Tenente PM Carlos Augusto Couteiro.

Concede a Medalha do Mérito Legislativo ao Excelentíssimo Senhor Fredson da Silva Martins.

Concede a Medalha do Mérito Legislativo ao Excelentíssimo Senhor 2º Sargento PM Edgar Melgar Salvatierra Filho.

Concede a Medalha do Mérito Legislativo ao Excelentíssimo Senhor 1º Sargento PM Leogilson Barboza Lucas.

Institui o Programa de integração Universidade-Comunidade Rural no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação prévia aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do Estado de Rondônia, acerca do agendamento de consultas, exames, cirurgias, e dá outras providências.

Dispõe sobre a vedação de transferência e remoção de servidores públicos estaduais responsáveis por serviços essenciais que, com sua saída, deixem unidade administrativa ou município sem cobertura de tal serviço, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política Estadual de Fomento ao Uso de Materiais Reciclados em Obras Públicas Estaduais e dá outras providências.

Institui o Programa Estadual de Conscientização, Acolhimento e Proteção de Gestantes em Situação de Rua e Gestantes Dependentes Químicas no Estado de Rondônia e dá outras providências.

Susta os efeitos do Plano de Desocupação dos Semoventes em Unidades de Conservação, especificamente Estação Ecológica Soldado da Borracha no Estado de Rondônia e dá outras providências e Revoga o Decreto Legislativo nº 2.899, de 9 de setembro de 2025.

Institui o Programa DoaVida – Alerta e Comunicação com Doadores de Medula Óssea no âmbito do Estado de Rondônia, com envio de alertas eletrônicos, atualização de cadastros de doadores, e dá outras providências.

Estabelece diretrizes para políticas públicas de apoio às mulheres chefes de família no Estado de Rondônia e dá outras providências.

Institui o Programa “Deputado Jovem Rondoniense” no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia e dá outras providências.

Dispõe sobre o reconhecimento do Festival do Tucunaré, realizado na Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto (RESEX Rio Outro Preto) como evento integrante do Calendário Estadual de Turismo de Rondônia e dá outras providências.

Concede a Medalha de Mérito Legislativo ao Excelentíssimo Senhor 3º SGT QPPM Jeferson Duarte Penha.

Concede a Medalha de Mérito Legislativo a Excelentíssima Senhora CB QPPM Laís Demétrio Almeida - Polícia Militar Mirim.

Concede a Medalha de Mérito Legislativo ao Excelentíssimo Senhor 2º SGT QPPM Jair Nunes Silvino.

Concede a Medalha de Mérito Legislativo ao Excelentíssimo Senhor 2º TEM QOAPM Ivan Carlos Fiori.

Concede a Medalha de Mérito Legislativo ao Excelentíssimo Senhor CB QPPM Diony Roberto Caldeira - Polícia Militar Mirim.

Concede a Medalha de Mérito Legislativo a Excelentíssima Senhora 3º SGT QPPM Auriene Moura Niederauer Bouchabki - Polícia Militar Mirim e Patrulha da Penha.

Concede a Medalha de Mérito Legislativo ao Excelentíssimo Senhor 2º TEN QOAPM Ary Dantas Silva - Comandante da 3ª CIA/6º BPM em Nova Mamoré.

Concede a Medalha de Mérito Legislativo ao Excelentíssimo Senhor TEN CEL QOPM Tarciso Pereira da Silva Júnior - Comandante do 6º BPM.

Concede a Medalha de Mérito Legislativo a Excelentíssima Senhora CB QPPM Thamara Brito Rebouças - Polícia Militar Mirim.

Concede a Medalha de Mérito Legislativo a Excelentíssima Senhora 1º SGT QPPM Deuza Maria de Jesus Nobre - Polícia Militar Mirim.

Concede Medalha de Mérito Legislativo do Estado de Rondônia ao Senhor Felipe Bressanim Pereira (Felca).

Susta os efeitos do Plano de Desocupação dos Semoventes em Unidades de Conservação, especificamente Estação Ecológica Soldado da Borracha no Estado de Rondônia e dá outras providências.

Institui a obrigatoriedade da realização dos exames do pré-natal pelas unidades públicas de saúde no Estado de Rondônia, define responsabilidades administrativas, civis e penais em caso de descumprimento e assegura a proteção da gestante e do nascituro.

Altera a redação da Lei n 348, de 10 de dezembro de 1991, que declara de utilidade pública a Sociedade Pestalozzi de Porto Velho, estendendo sua abrangência para todo o Estado de Rondônia.

Dispõe sobre o fornecimento gratuito de vacinas essenciais a animais domésticos como medida de saúde pública, prevenção de zoonoses e proteção ao bem-estar animal.

Dispõe sobre a concessão de dispensa remunerada para servidoras e empregadas que realizarem doação de leite materno a bancos de leite humano credenciados no Estado de Rondônia, regulando critérios análogos àqueles previstos para doação de sangue.

Dispõe sobre a manutenção e revitalização de pistas de pouso privadas no Estado de Rondônia, em caráter de interesse público, e dá outras providências.

Institui a Carteira Estadual de Identificação da Pessoa com Doença de Alzheimer, no âmbito do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

Institui o Programa Estadual de Identificação e Prevenção da Subnutrição Infantil no Estado de Rondônia, e dá outras providências.

Institui o Programa Estadual de Prevenção e Combate à Adultização Infantil e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, promovendo ações integradas de educação, saúde, assistência social e segurança no Estado de Rondônia.

Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Estado de Rondônia, da oferta de tratamento e internação de pessoas em situação de dependência química, em conformidade com o art. 23-A da Lei Federal nº 11.343/2006, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta à ficha criminal de motoristas cadastrados por plataformas de transporte por aplicativo, visando à proteção e segurança das usuárias mulheres no âmbito do Estado de Rondônia.

Dispõe sobre a concessão, pelo Poder Executivo, de dispensa do ponto para cadastramento e folga remunerada para doação voluntária de medula óssea aos servidores públicos estaduais civis e militares no Estado de Rondônia.

Dispõe sobre a comunicação eletrônica de óbito para bloqueio ou cancelamento automático da Carteira Nacional de Habilitação – CNH e outros documentos no âmbito do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

Dispõe sobre a garantia de acesso prioritário ao diagnóstico e tratamento da endometriose no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado de Rondônia e dá outras providências.

Dispõe sobre a capacitação e treinamento de pais e responsáveis em primeiros socorros, a serem iniciadas no pré-natal, voltadas à desobstrução das vias aéreas e à prevenção da morte súbita em recém-nascidos, nas unidades de saúde públicas e privadas do Estado de Rondônia.

Dispõe sobre a distribuição, pelo Poder Executivo Estadual, de medidor contínuo de Glicose CGM às pessoas com diabetes tipo 1 no âmbito do Estado de Rondônia.

Institui a Política Estadual de Alimentação Saudável em Unidades de Saúde Públicas no Estado de Rondônia, estabelecendo diretrizes para a inclusão progressiva de alimentos orgânicos e de base agroecológica na alimentação hospitalar, com incentivo à produção local, à agricultura familiar e à sustentabilidade ambiental, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro regular junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária de Rondônia – CRMV/RO para a prestação de serviços técnicos e médicos veterinários no Estado de Rondônia e dá outras providências.

Institui o Programa Bolsa Catador no Estado de Rondônia, destinado ao reconhecimento, incentivo e inclusão socioeconômica de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, em articulação com a política estadual de resíduos sólidos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nas placas de obras públicas realizadas no Estado de Rondônia, do nome do parlamentar estadual e/ou federal responsável pela destinação da emenda parlamentar utilizada no financiamento da obra, bem como dos valores de emenda e da contrapartida do município ou estado.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão nas placas de obras públicas realizadas no Estado de Rondônia, do nome do deputado(a) estadual responsável pela destinação da emenda parlamentar utilizada no financeiro da obra.

Concede Título Honorífico de Cidadão Honorário do Estado de Rondônia ao Senhor Deputado Federal Dr. Fernando Rodrigues Máximo, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Estado de Rondônia.

Concede Título Honorífico de Honra ao Mérito ao Senhor Deputado Federal Dr. Fernando Rodrigues Máximo.

Concede a Medalha do Mérito Legislativo ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal do Estado de Rondônia Dr. Fernando Máximo.

Dispõe sobre o direito de transferência de servidoras públicas estaduais que possuam medidas protetivas de urgência em razão de violência doméstica ou familiar, regulamentando os critérios e procedimentos para sua efetivação, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS incidente sobre equipamentos e componentes destinados à geração de energia solar no âmbito do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de transporte aeromédico para remoção de pacientes em estado grave, no âmbito do Tratamento Fora de Domicílio (TFD), no Estado de Rondônia, e dá outras providências.

Dispõe sobre a destinação de madeira apreendida em caso de infração administrativa ou crime ambiental no estado de Rondônia.

Dispõe sobre cadeiras de rodas em Instituições de Ensino público do Estado de Rondônia e dá outras providências.

Estabelece a utilização de redes de infraestrutura exclusivamente subterrâneas para a distribuição de energia elétrica, nos locais especificados, e dá outras providências.