Concede o Título Honorífico de Cidadão Pernambucano a Manoel Caetano Ferreira Filho.

Submete a indicação da Parada da Diversidade de Dois Unidos para obtenção do Registro do Patrimônio Cultural Imaterial de Pernambuco.

Dispõe sobre garantias aos trabalhadores de empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo Estado de Pernambuco em caso de transferência à iniciativa privada do controle acionário ou da prestação de serviços, e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos Impactos Ambientais e Sociais Adversos Originados da Incidência de Eventos Climáticos Extremos no âmbito do Estado de Pernambuco.

Altera a Lei nº 12.196, de 2 de maio de 2002, que institui, no âmbito da Administração Pública Estadual, o Registro do Patrimônio Vivo do Estado de Pernambuco - RPV-PE, e dá outras providências, para criar a modalidade honorífica de reconhecimento e dá outras providências.

Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos Impactos Ambientais e Sociais Decorrentes das Chuvas.

Concede o Título Honorífico de Cidadão Pernambucano ao Padre Vito Miracapillo.

Institui a Política Estadual de Promoção da Saúde Integral da População LGBTQIAPN+ no âmbito do Estado de Pernambuco.

Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual de Atenção, Prevenção e Memória dos Desastres do Petróleo.

Institui a Política Estadual "Dignidade sobre Rodas", voltada à promoção da segurança, saúde, apoio estrutural e inclusão produtiva de motoristas e motociclistas que realizam transporte individual privado por meio de plataformas digitais no Estado de Pernambuco.

Altera a Lei nº 16.955, de 3 de julho de 2020, que dispõe sobre a reserva de vagas de estágio de nível superior na Administração Pública do Estado de Pernambuco para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Eriberto Medeiros, a fim de ampliar o percentual reservado.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de práticas de humanização nas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) de hospitais privados no âmbito do Estado de Pernambuco.

Dispõe sobre a aquisição por cozinhas comunitárias, restaurantes comerciais, restaurantes populares, restaurantes universitários e estabelecimentos congêneres, de pescado fresco diretamente das marisqueiras, pescadoras e pescadores artesanais no âmbito do Estado de Pernambuco.

Altera a Lei nº 13.462, de 9 de junho de 2008, que dispõe sobre critérios para a contratação de empresas para execução de serviços terceirizados com a Administração Pública do Estado, e dá outras providências, para incluir reserva de vagas para pessoas trans e travestis nos contratos de serviços terceirizados no âmbito do Estado de Pernambuco.

Altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Ricardo Costa, para incluir a reserva de vagas para pessoas trans e travestis.

Altera a Constituição do Estado de Pernambuco, a fim de instituir o Orçamento de Promoção dos Direitos da População LGBTQIAPN+.

Institui diretrizes para a organização de cadastro estadual e para a transparência de dados relacionados à Doença Renal Crônica (DRC), no âmbito do Estado de Pernambuco.

Institui a Política Estadual de Atendimento nas Delegacias para o Enfrentamento à Violência e à Discriminação contra a População LGBTQIAPN+ no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Institui a gratuidade no transporte público coletivo intermunicipal de passageiros no Estado de Pernambuco nos dias de realização das eleições e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Discriminação e à Violência contra a População LGBTQIAPN+ no Ambiente Escolar, no âmbito do Estado de Pernambuco.

Institui a Política Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora – PESTT no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Concede o Prêmio Internacional País Amigo de Pernambuco, edição 2026, à França.

Institui a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos Impactos Ambientais e Sociais negativos advindos da incidência de chuvas – Programa Guarda-Chuva, no âmbito do Estado de Pernambuco.

Inscreve o nome de Diva Lucena de Mendonça Pacheco no Livro do Panteão dos Heróis e das Heroínas de Pernambuco - Fernando Santa Cruz.

Estabelece critérios mínimos para a construção de casa populares pelo Poder Executivo na forma que especifica e dá outras providências no âmbito do Estado de Pernambuco.

Institui a Política Estadual de Produção Social de Moradias por Autogestão e dá outras providências no âmbito do Estado de Pernambuco

Institui a Tarifa Zero no transporte público coletivo metropolitano e intermunicipal no âmbito do Estado de Pernambuco.

Institui o Município de São Benedito do Sul como Área Especial de Interesse Turístico no Estado de Pernambuco.

Institui o Município de Olinda como Área Especial de Interesse Turístico no Estado de Pernambuco.

Institui a Política Estadual de Proteção e Valorização da Caatinga, com o objetivo de promover a conservação, o uso sustentável e a valorização social, cultural e econômica do bioma no Estado de Pernambuco.

Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar aos professores e demais profissionais da educação, em efetivo exercício nas escolas públicas estaduais e municipais.

Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, para incluir o Dia Estadual da Cultura Popular.

Dispõe sobre a promoção da alimentação saudável e a restrição da comercialização de alimentos ultraprocessados nas unidades da rede pública estadual de ensino de Pernambuco, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de criar vagas reservadas para pessoas idosas.

Altera a Lei nº 14.250, de 17 de dezembro de 2010, que altera denominação, competências e atribuições do Fundo Estadual de Habitação - FEHAB, instituído pela Lei nº 11.796, de 4 de julho de 2000, e alterações, e dá outras providências, a fim de estabelecer reserva de unidades habitacionais para pessoas LGBTQIAPN+ em situação de vulnerabilidade no âmbito do Estado de Pernambuco.

Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, para incluir o Dia Estadual do Maracatu de Baque Solto.

Concede Título Honorífico de Cidadão Pernambucano a Rinaldo Cezar Mendonça de Oliveira.

Dispõe sobre a regulamentação do fornecimento de bolsas de delivery pelas plataformas digitais e dá outras providências.

Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada do projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual dos Povos de Terreiro.

Concede a Medalha Antirracista Marta Almeida, classe ouro, à Sra. Valdenice José Raimundo.

Altera a Lei nº 13.109, de 28 de setembro de 2006, que determina que todos os locais, públicos ou privados, onde circulem, diária ou periodicamente, número igual ou superior a duas mil pessoas, bem como as viaturas de resgate e ambulâncias que não disponham de desfibrilador convencional, disponibilizem aparelho Desfibrilador Externo Automático - DEA, originada de projeto de lei de autoria dos deputados Bruno Rodrigues e Raimundo Pimentel, para reduzir o limite mínimo de circulação de pessoas.

Altera a Lei nº 12.469, de 18 de novembro de 2003, que disciplina os critérios de responsabilidade para a criação, o registro, o manejo e a condução de cães das raças Pitbull, Pitbull Terrier, Dobermann e Rottweiler e de qualquer cão com histórico de agressividade e comportamento antissocial, independente de raça ou porte, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Dep. Pedro Eurico, fim de proibir a procriação e a entrada de cães das raças Pitbull, Pitbull Terrier no Estado de Pernambuco.

Altera a Lei nº 12.525, de 30 de dezembro de 2003, que estabelece normas especiais relativas aos procedimentos de licitação e contratação na Administração Pública Estadual, altera a Lei n° 11.424, de 7 de janeiro de 1997, e dá outras providências; a fim de assegurar que os espaços públicos destinados ao lazer, como parques, praças e equipamentos similares, permaneçam acessíveis de forma gratuita à população, ainda que sua gestão, operação e manutenção sejam objeto de concessão, parceria ou qualquer outra forma de delegação à iniciativa privada."

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de teste de aptidão física por participantes de corridas de rua e demais eventos esportivos de resistência realizados em vias públicas, no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Desenvolvimento do Cânhamo Industrial no Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Concede o Prêmio Internacional País Amigo de Pernambuco à França.