INSTITUI DIRETRIZES ESTADUAIS PARA A SEGURANÇA E A ADEQUAÇÃO DOS ACOSTAMENTOS DA MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A PRIORIZAÇÃO DE INTERVENÇÕES DESTINADAS À MELHORIA DA SEGURANÇA VIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 17.685, DE 29 DE JUNHO DE 2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA PASSE LIVRE ESTUDANTIL – PLE, PARA ESTABELECER A ABRANGÊNCIA ESTADUAL E A IMPLEMENTAÇÃO PROGRESSIVA DO BENEFÍCIO EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 19.075, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, PARA ASSEGURAR GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL ÀS MÃES E AOS PAIS ATIPICOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

ALTERA A LEI Nº 20.194, DE 5 DE JULHO DE 2018, PARA AUTORIZAR O FORNECIMENTO GRATUITO DE INSTRUMENTOS NÃO LETAIS DE LEGÍTIMA DEFESA ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR, MEDIANTE CRITÉRIOS PARA SUA AQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 14.939, DE 15 DE SETEMBRO DE 2004, PARA RACIONALIZAR A COBRANÇA DA TARIFA BÁSICA BASEADA EM CUSTO MÍNIMO FIXO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E ESTABELECER SUA EXTINÇÃO GRADUAL.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE REVISTAS PESSOAIS EM CONSUMIDORAS DO SEXO FEMININO, REALIZADAS EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS NO ESTADO DE GOIÁS, SEJAM EXECUTADAS POR PROFISSIONAIS DO SEXO FEMININO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 16.548, DE 19 DE MAIO DE 2009, QUE INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO À ENDOMETRIOSE E À INFERTILIDADE, PARA INSTITUIR BANCO ESTADUAL DE DADOS EPIDEMIOLÓGICOS E ESTABELECER DIRETRIZES DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS COM ENDOMETRIOSE.

ALTERA A LEI Nº 22.421, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023, PARA INSTITUIR A CAMPANHA EDUCATIVA DE COMBATE AO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE SEGURANÇA RELATIVAS À INSTALAÇÃO, FIXAÇÃO, MANUTENÇÃO E USO DE TRAVES DE FUTEBOL EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DESTINADOS À PRÁTICA ESPORTIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 16.369, DE 09 DE OUTUBRO DE 2008, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO USO DA BICICLETA NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, PARA ESTABELECER DIRETRIZES DE EXPANSÃO DA INFRAESTRUTURA CICLOVIÁRIA, IMPLANTAÇÃO DE ACOSTAMENTOS CICLÁVEIS EM RODOVIAS ESTADUAIS, INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS EM PRÉDIOS PÚBLICOS E PRIORIZAÇÃO DA MOBILIDADE ATIVA NAS POLÍTICAS PÚBLICAS ESTADUAIS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E USO RESPONSÁVEL DE DISPOSITIVOS VESTÍVEIS INTELIGENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 13.025, DE 13 DE JANEIRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A PESCA, AQUICULTURA E PROTEÇÃO DA FAUNA AQUÁTICA, PARA INSTITUIR DIRETRIZES DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA PESCA ESPORTIVA, NO TURISMO NÁUTICO SUSTENTÁVEL, NA EDUCAÇÃO AMBIENTAL E NA FORMAÇÃO ESPORTIVA.

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 23.597, DE 27 DE AGOSTO DE 2025, PARA INSTITUIR DIRETRIZES ESTADUAIS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO SUPERFICIÁRIO E DAS COMUNIDADES IMPACTADAS PELA EXPLORAÇÃO DE MINERAIS CRÍTICOS NO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE FORNECIMENTO GRATUITO DO MEDICAMENTO TIRZEPATIDA A PACIENTES COM OBESIDADE GRAU III NO ESTADO DE GOIÁS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA ARTE URBANA E DE USO COMPARTILHADO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS, ESTABELECENDO DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO CULTURAL, O FOMENTO ÀS MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS E A CONVIVÊNCIA HARMONIOSA NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PRIORIZAÇÃO DE MÃES ATÍPICAS EM PROGRAMAS ESTADUAIS DE EMPREGO, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E GERAÇÃO DE RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA (ASSOCIAÇÃO ESPORTE E LAZER GOYAZES, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE GOIÁS/GO).

ALTERA A LEI Nº 23.585, DE 19 DE AGOSTO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DA FILA DO COMPLEXO REGULADOR ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, PARA ESTABELECER PRAZOS MÁXIMOS PARA A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES E CIRURGIAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O MAPEAMENTO, ORGANIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE DADOS RELATIVOS AOS IMPACTOS DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS NA VIDA DAS MULHERES NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS.

INSTITUI O BANCO ESTADUAL DE PESQUISAS E DADOS CIENTÍFICOS, DESTINADO À DIVULGAÇÃO DE PESQUISAS FINANCIADAS COM RECURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE TRATAM DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SEGURADOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS – RPPS/GO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA. (ASSOCIAÇÃO DA LUTA PELA CASA PRÓPRIA DO MUNICÍPIO DE ITABERAÍ/GO E REGIÃO NO MUNICÍPIO DE ITABERAÍ/GO).

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA. (ONG ESPERANÇA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO).

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA. (INSTITUTO DE ARTE E CULTURA JUNINA ACONCHEGO DE GOIÁS NO MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO/GO).

CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE ESTÍMULO À CONVIVÊNCIA PATERNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 20.710, DE 15 DE JANEIRO DE 2020, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DO BIOGÁS E DO BIOMETANO NO ESTADO DE GOIÁS.

ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 21.070, DE 9 DE AGOSTO DE 2021, QUE CRIA O PROGRAMA MÃES DE GOIÁS, COM O OBJETIVO DE APRIMORAR E AMPLIAR AS AÇÕES PARA ATENDER DE FORMA MAIS EFICIENTE AS MÃES EM SITUAÇÃO DE EXTREMA POBREZA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO TÁTIL E SONORA EM PRÉDIOS PÚBLICOS PARA GARANTIR ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇOS DE LAZER APARELHADOS PARA ATIVIDADES DA TERCEIRA IDADE NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS EXECUTADOS PELO ESTADO DE GOIÁS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, A POLÍTICA ESTADUAL DE COMBATE À ESTIGMATIZAÇÃO DAS DOENÇAS MENTAIS, APOIO ÀS FAMÍLIAS E INCENTIVO AO TRATAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DAS EQUIPES DAS PATRULHAS DE PROTEÇÃO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, PROFISSIONAIS DAS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAMS) E PROFISSIONAIS DE PERÍCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, O DIA DO ESTADO LAICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DO SISTEMA EDUCATIVO DO ESTADO DE GOIÁS, PARA REDEFINIR A RELAÇÃO MÁXIMA ENTRE ALUNOS E PROFESSOR E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DAS LÍNGUAS INDÍGENAS DAS COMUNIDADES KARAJÁ, TAPUIO E AVÁ-CANOEIRO COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 21.304, DE 12 DE ABRIL DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PRONTUÁRIO ELETRÔNICO DO PACIENTE NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, PARA INSTITUIR O PRONTUÁRIO ELETRÔNICO ESTADUAL DE SAÚDE EM GOIÁS, VINCULADO AO CPF COMO IDENTIFICADOR ÚNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR AOS PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS – RPPS/GO.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO À CADEIA PRODUTIVA DA INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU LIMITAÇÕES ESPECÍFICAS, POR MEIO DO INCENTIVO A COOPERATIVAS E NEGÓCIOS SOCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL CONTINUADA ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL CONTINUADA ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA DA CHUVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA. (ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DA REGIÃO DA 44 - AER 44, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA/GO).

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE SAÚDE MENTAL VOLTADA AOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO AO PEQUENO EXPORTADOR – PROFEX, DESTINADO A AMPLIAR A PARTICIPAÇÃO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS GOIANAS NO COMÉRCIO INTERNACIONAL, COM ÊNFASE NA DIVERSIFICAÇÃO DE MERCADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À CRIAÇÃO DE FERRAMENTAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA RASTREAMENTO DE CONTEÚDOS DIGITAIS QUE ESTIMULEM A ADULTIZAÇÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PONTO SEGURO DE ENTREGA DE ENCOMENDAS NOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, NO ESTADO DE GOIÁS, COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA O SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÕES DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA NO ESTADO DE GOIÁS – OBSERVATÓRIO DA PESSOA IDOSA.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO À CADEIA PRODUTIVA DO PEQUI NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA E PREVENÇÃO A FRAUDES DIGITAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CORREDORES ECOLÓGICOS NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS GUARDAS FLORESTAIS DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE MEDIDAS PROTETIVAS E PROCEDIMENTOS PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS, DENOMINADO “SOS EDUCAÇÃO”.

INSTITUI OBJETIVOS E DIRETRIZES RELACIONADOS COM A INSERÇÃO DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM RECÉM-FORMADOS NO MERCADO DE TRABALHO NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS.

ALTERA A LEI Nº 21.021, DE 08 DE JUNHO DE 2021, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL "GOIÁS GERA EMPREGO E RENDA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 20.896, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE INFORMAÇÕES CIDADÃS – SEIC, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 23.196, DE 6 DE JANEIRO DE 2025, QUE ASSEGURA DIREITOS, NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE, À MULHER QUE SOFRA PERDA GESTACIONAL OU NEONATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO ÀS COSTUREIRAS, ALFAIATES E COLETIVOS DE MODA POPULAR, VOLTADA À VALORIZAÇÃO, CAPACITAÇÃO, FORMALIZAÇÃO E FORTALECIMENTO DA CADEIA TÊXTIL LOCAL.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 17.139, DE 27 DE AGOSTO DE 2010, QUE ASSEGURA PASSE LIVRE NO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL ÀS PESSOAS COM CÂNCER COMPROVADAMENTE CARENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O CADASTRO ESTADUAL DE SABERES TRADICIONAIS FEMININOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS.

INSTITUI O DIA ESTADUAL DA ESCUTA PROTEGIDA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA.

ALTERA O § 5º DO ART. 123 DA LEI Nº 13.909, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO, PARA MODIFICAR A COMPOSIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE MORADIAS POPULARES SUSTENTÁVEIS, UTILIZANDO MATERIAIS RECICLÁVEIS E ADAPTÁVEIS ÀS NECESSIDADES DAS FAMÍLIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO SUSTENTÁVEL DO NIÓBIO E DO FOSFATO NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE COMPENSAÇÃO À AGRICULTURA FAMILIAR NO ESTADO DE GOIÁS, COM O OBJETIVO DE GARANTIR A SUSTENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DAS ATIVIDADES EM CASOS DE DESASTRES NATURAIS, QUEIMADAS E OUTROS EVENTOS ADVERSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A RESOLUÇÃO N° 993, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1998 QUE INSTITUI A COMENDA BERENICE TEIXEIRA ARTIAGA.

RECONHECE AS PRÁTICAS DO GRAFITE E DO MURALISMO COMO MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS DE VALOR CULTURAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE INIBIÇÃO DO DESCARTE DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA PARA CONTROLE ARTIFICIAL DE PREÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 20.756, DE 28 DE JANEIRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N° LEI 13.909, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO.