INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL PROTEGE MULHER, DESTINADO À PREVENÇÃO E AO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES EM ESTABELECIMENTOS DE ENTRETENIMENTO E SIMILARES, MEDIANTE INTEGRAÇÃO DE INFORMAÇÕES, PROTOCOLOS DE SEGURANÇA, COOPERAÇÃO COM OS ÓRGÃOS PÚBLICOS E MECANISMOS DE CUMPRIMENTO DE RESTRIÇÕES JUDICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ESTÍMULO À INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DOENÇAS DE VEICULAÇÃO HÍDRICA NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES GERAIS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL ÀS MULHERES SURDAS OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS DE ATENDIMENTO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI DIRETRIZES ESTADUAIS PARA A PREVENÇÃO E A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VIOLÊNCIA PATRIMONIAL CONTRA A MULHER NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA ESTADUAL DE ORIENTAÇÃO FINANCEIRA E JURÍDICA ÀS FAMÍLIAS DA COMUNIDADE ESCOLAR, DESTINADO À CONSCIENTIZAÇÃO FINANCEIRA DE PAIS E RESPONSÁVEIS E À DIVULGAÇÃO DOS MECANISMOS DE ORIENTAÇÃO E PROTEÇÃO JURÍDICA RELACIONADOS AO ENDIVIDAMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS.

INSTITUI DIRETRIZES PARA A LINHA DE CUIDADO À PESSOA COM TRAUMA RAQUIMEDULAR AGUDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O SELO “NASCER DIREITO – MATERNIDADE QUE RESPEITA”, DESTINADO AO RECONHECIMENTO DE MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE QUE ADOTEM BOAS PRÁTICAS DE ASSISTÊNCIA HUMANIZADA, RESPEITOSA E LIVRE DE VIOLÊNCIA À GESTANTE, À PARTURIENTE, À PUÉRPERA E AO RECÉM-NASCIDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÓPRIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA. (DENOMINADO “OTACILIO PIRES DA SILVA” O POSTO AVANÇADO OPERACIONAL BOMBEIRO MILITAR SITUADO NO MUNICÍPIO DE PADRE BERNARDO/GO).

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO, ATENÇÃO E APOIO ÀS PESSOAS COM DOENÇA DE CREUTZFELDT-JAKOB – DCJ, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO, VALORIZAÇÃO, SEGURANÇA E INCLUSÃO PRODUTIVA DOS ENTREGADORES E MOTOCICLISTAS QUE EXERCEM ATIVIDADES POR MEIO DE APLICATIVOS NO ESTADO DE GOIÁS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR AÇÕES DESTINADAS À PROTEÇÃO SOCIAL, CAPACITAÇÃO, SAÚDE, SEGURANÇA, MOBILIDADE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DA CATEGORIA.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA. (ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA OLÍMPIO COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS/GO).

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL – AVC, DENOMINADO “TEMPO É CÉREBRO”, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O SELO “EMPRESA SEGURA EM ATIVIDADES DE AVENTURA” NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA. (ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL - AABB CALDAS NOVAS - COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS/GO).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR BENEFÍCIO FISCAL CONSISTENTE NA REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA INCIDENTE SOBRE VEÍCULOS AUTOMOTORES HÍBRIDOS REGISTRADOS NO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A OLIMPÍADA GOIANA DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, ESTABELECE SEUS OBJETIVOS, DIRETRIZES E PRINCÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO A CRIAÇÃO DO BANCO ESTADUAL DE MÁQUINAS COMPARTILHADAS - BEMC GOIÁS, ESTABELECE DIRETRIZES PARA O COMPARTILHAMENTO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS ENTRE CONSÓRCIOS PÚBLICOS INTERMUNICIPAIS E MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, COM VISTAS AO FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA, AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E À OTIMIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL SAMU PET GOIÁS, DESTINADO AO ATENDIMENTO PRÉHOSPITALAR EMERGENCIAL, RESGATE, ESTABILIZAÇÃO E TRANSPORTE DE ANIMAIS VÍTIMAS DE ACIDENTES, MAUS-TRATOS, DESASTRES OU OUTRAS SITUAÇÕES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL "SINAL SEGURO", DESTINADO À CRIAÇÃO DE UMA REDE DE PONTOS DE APOIO IMEDIATO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA. (SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE ANÁPOLIS - SINCOVAN - COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS/GO).

INSTITUI A AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE TRIAGEM NEONATAL NO ESTADO DE GOIÁS, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA INCLUSÃO DE DOENÇAS RASTREADAS, PRIORIZA DOENÇAS COM TRATAMENTO DISPONÍVEL NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O FUNDO ESTADUAL DE APOIO ÀS INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS QUE ATUAM NA ROMARIA DO DIVINO PAI ETERNO – FEAIFR, ESTABELECE DIRETRIZES PARA POLÍTICAS DE INCENTIVO E APOIO INSTITUCIONAL ÀS ENTIDADES QUE PRESTAM ASSISTÊNCIA SOCIAL E HUMANITÁRIA AOS ROMEIROS NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AOS ARTESÃOS DA ROMARIA DO DIVINO PAI ETERNO, CRIA O SELO DE AUTENTICIDADE DO ARTESANATO RELIGIOSO GOIANO E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A VALORIZAÇÃO, CAPACITAÇÃO, PROMOÇÃO E FORTALECIMENTO DO ARTESANATO PRODUZIDO NO ESTADO DE GOIÁS EM RAZÃO DA ROMARIA DO DIVINO PAI ETERNO.

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL ALUNO MONITOR DE TECNOLOGIA NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE RASTREAMENTO PRECOCE DE DOENÇAS CARDIOVASCULARES EM CRIANÇAS – PRÓ-CORAÇÃO INFANTIL, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AO USUÁRIO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, GARANTINDO A ISENÇÃO INTEGRAL DA TARIFA EM CASO DE INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO, DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO HUMANO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRANSPARÊNCIA ATIVA E FORNECIMENTO INTEGRAL DE INFORMAÇÕES VEICULARES PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS AOS PROPRIETÁRIOS, COMPRADORES E CONTRIBUINTES NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS.

INSTITUI A ROTA GOIANA DA DEVOÇÃO MARIANA E INTEGRA AO CIRCUITO ESTADUAL DE TURISMO RELIGIOSO OS PRINCIPAIS SANTUÁRIOS, IGREJAS HISTÓRICAS, FESTIVIDADES E EVENTOS DEDICADOS À VIRGEM MARIA NO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL AGRO INCLUSIVO GOIÁS – PEAGRO INCLUSIVO, DESTINADO À PROMOÇÃO DA INCLUSÃO PRODUTIVA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MEIO RURAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA TEMPO DE SILÊNCIO, A SER IMPLEMENTADO NAS UNIDADES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, COM A FINALIDADE DE PROMOVER O BEM-ESTAR EMOCIONAL, CONVIVÊNCIA RESPEITOSA E O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DE ESTUDANTES E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO, NO SÍTIO ELETRÔNICO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, DE RELAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS DESTINADOS AO ACOLHIMENTO, ATENDIMENTO E INCLUSÃO DE PESSOAS NEURODIVERGENTES E SEUS FAMILIARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA. (ROTARY CLUBE MINAÇU SERRA DA MESA COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MINAÇU/GO).

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO À SOLIDÃO E AO ISOLAMENTO SOCIAL DA PESSOA IDOSA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES — IPVA AOS VEÍCULOS AUTOMOTORES ELÉTRICOS REGISTRADOS NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL “NO LÁPIS ESTÁ O FUTURO”, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL “ELA APRENDE, ELA CUIDA”, QUE PREVÊ INCENTIVO FINANCEIRO-EDUCACIONAL DESTINADO À PERMANÊNCIA E À CONCLUSÃO ESTUDANTIL DE MÃES E GESTANTES NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO, VALORIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A ATIVIDADE DE CUSTOMIZADOR, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI NO CALENDÁRIO CÍVICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DE GOIÁS A ROMARIA DO DIVINO PAI ETERNO, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE TRINDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O “SELO AMIGO DA JUVENTUDE” NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, DESTINADO ÀS EMPRESAS QUE PROMOVAM A CONTRATAÇÃO DE JOVENS EM SEU PRIMEIRO EMPREGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA O RECEBIMENTO GRATUITO DE CABELO HUMANO PARA A CONFECÇÃO DE PERUCAS DESTINADAS À DOAÇÃO A PESSOAS PORTADORAS DE NEOPLASIA MALIGNA, ALOPECIA E OUTRAS DOENÇAS QUE PROVOQUEM QUEDA CAPILAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DA CEGUEIRA EVITÁVEL, DE PROMOÇÃO DA SAÚDE OCULAR E DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DO OLHO SECO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, O “JULHO TURQUESA”, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE JULHO, COM A FINALIDADE DE PROMOVER CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SAÚDE OCULAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE AMPARO INTEGRADO AOS PROTETORES DE ANIMAIS NO ESTADO DE GOIÁS, ESTABELECE DIRETRIZES PARA O SUPORTE À SAÚDE MENTAL, QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E PARCERIAS ESTRATÉGICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA "ANTIBULLYING" NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO NO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA NO AMBIENTE DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ASSEGURA ÀS MULHERES COM MAMA DENSA O DIREITO À REALIZAÇÃO DE EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DAS MAMAS ASSOCIADO À MAMOGRAFIA, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, NO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, A CAMPANHA PERMANENTE “BANCO VERMELHO”, COMO SÍMBOLO DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E AO FEMINICÍDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA ESTADUAL DO CERRADO VIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O “DIA ESTADUAL DO ZELADOR” NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA ESTADUAL DA CULTURA GOSPEL NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA ESTADUAL DA PATERNIDADE ATIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DOS CUIDADORES FAMILIARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO GOLPE DO FALSO ADVOGADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O “DIA ESTADUAL DA SEGURANÇA CONDOMINIAL” NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE MEDICINA PREVENTIVA E PROMOÇÃO DA SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O “DIA ESTADUAL DO BOXE” NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O “DIA ESTADUAL DAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS” NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS.

INSTITUI O “DIA ESTADUAL DO ESPORTE ESCOLAR” NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL “DIGNIDADE SOBRE RODAS”, VOLTADA À PROMOÇÃO DA SEGURANÇA, SAÚDE, APOIO ESTRUTURAL E INCLUSÃO PRODUTIVA DE MOTORISTAS E MOTOCICLISTAS QUE REALIZAM TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS NO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O “DIA DA MULHER DO AGRONEGÓCIO” NO ESTADO DE GOIÁS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA. (CAMINHO DAS FLORES COM SEDE NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA/GO).

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA “SALA LILÁS” EM TODAS AS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DE GOIÁS, DESTINADA AO ACOLHIMENTO HUMANIZADO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA.

ESTABELECE DIRETRIZES PARA INTEGRAÇÃO DA NEUROPSICOPEDAGOGIA NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E APRENDIZAGEM NA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE IDENTIFICAÇÃO E APOIO A ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIAS SENSORIAIS NÃO DIAGNOSTICADAS (“DEFICIÊNCIAS INVISÍVEIS”) NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DE GOIÁS.

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE SAÚDE PREVENTIVA NAS COMUNIDADES URBANAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE INFORMAÇÃO SOBRE MÉTODOS CONTRACEPTIVOS REVERSÍVEIS DE LONGA DURAÇÃO NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, O SELO “EMPRESA – LIVRE DE ASSÉDIO MORAL”, DESTINADO A CERTIFICAR PESSOAS JURÍDICAS QUE ADOTEM POLÍTICAS EFETIVAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO.

DISPÕE SOBRE GARANTIAS DE CONTINUIDADE PEDAGÓGICA AO ESTUDANTE DA REDE PRIVADA DE ENSINO, EM CASO DE ÓBITO OU INVALIDEZ PERMANENTE DO RESPONSÁVEL FINANCEIRO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLITICA E DIRETRIZES PARA O FOMENTO AO BIOEMPREENDEDORISMO NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA PET PROTEGIDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE COLEIRAS ANTIPARASITÁRIAS PARA CÃES E GATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO COMBINADA, DIAGNÓSTICO, TRATAMENTO E COMBATE AO ESTIGMA RELACIONADO AO HIV E ÀS INFECÇÕES SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS (ISTS) NO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO DE ABANDONO DE TRATAMENTO EM SAÚDE MENTAL, COM FOCO EM PESSOAS COM TRANSTORNOS MENTAIS GRAVES, NO ESTADO DE GOIÁS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA A PROMOÇÃO DE CAMPANHAS DE EDUCAÇÃO DIGITAL VOLTADAS AO USO SAUDÁVEL, SEGURO E CRÍTICO DAS REDES SOCIAIS POR CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS NO ÂMBITO, DO ESTADO DE GOIÁS.

INCLUI, NO CALENDÁRIO CÍVICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DE GOIÁS, A TEMPORADA DE PESCA ESPORTIVA DE ARUANÃ, NO RIO ARAGUAIA.

INCLUI, NO CALENDÁRIO CÍVICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DE GOIÁS, A EXPO CATALÃO, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE CATALÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO CALENDÁRIO CÍVICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DE GOIÁS, O FESTIVAL DO PEQUI DA CEASA, REALIZADO NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA.

INCLUI A EXPO INHUMAS (EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE INHUMAS) NO CALENDÁRIO CÍVICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DE GOIÁS.

INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA SEGURA E DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA EXECUÇÃO DE MÚSICAS E VIDEOCLIPES COM LETRAS, COREOGRAFIAS E CONTEÚDOS VERBAIS OU NÃO VERBAIS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME, AO USO DE DROGAS OU CONTENHAM CUNHO SEXUAL E ERÓTICO, NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE DE ENSINO DO ESTADO DE GOIÁS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA TRADICIONAL CORRIDA DE CAVALOS DO MUNICÍPIO DE NAZÁRIO NO CALENDÁRIO CÍVICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE AO MUNICÍPIO DE ESTRELA DO NORTE - GO O TÍTULO DE “CAPITAL DA CERÂMICA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA AMPLIAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE VACINAS CONTRA A MENINGITE PARA CRIANÇAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA O MUNICÍPIO DE PORANGATU COMO A “TERRA DA LENDA DE ANGATU” NO ESTADO DE GOIÁS.

CRIA A POLÍTICA ESTADUAL PARA FORTALECER O SETOR DE MULTIMÍDIA E IMPULSIONAR A ECONOMIA CRIATIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA CAVALGADA DO EMBAIXADOR – GUSTAVO LIMA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DE GOIÁS, SUA INCLUSÃO NO CALENDÁRIO CULTURAL OFICIAL DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DE ATIVIDADES DE TURISMO SOCIAL, CULTURAL E RECREATIVO VOLTADAS À PESSOA IDOSA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENDIMENTO AOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS NO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À MISOGINIA E AO DISCURSO DE ÓDIO CONTRA MULHERES NO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CLIMATIZAÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA PEDAGÓGICA E DE DIREITO DE INFORMAÇÃO ÀS FAMÍLIAS NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, DO ESTADO DE GOIÁS.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PONTOS DE APOIO PARA ENTREGADORES DE EMPRESAS DE APLICATIVOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS.

CRIA O SELO “FESTA TRADICIONAL GOIANA”, A SER CONCEDIDO AOS EVENTOS QUE ATENDAM AOS CRITÉRIOS DE VALORIZAÇÃO CULTURAL, ORGANIZAÇÃO E IMPACTO SOCIAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO ÀS FESTAS TRADICIONAIS GOIANAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DIVULGAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DO ARTESÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A GARANTIA DE ACESSIBILIDADE E APOIO OPERACIONAL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS RODOVIÁRIAS DO ESTADO DE GOIÁS, INCLUSIVE EM VIAGENS INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROJETO “TODO DIA É ROSA”, COM OBJETIVO A PROMOVER CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À PREVENÇÃO DO CÂNCER DE MAMA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROJETO “TODO DIA É AZUL”, COM OBJETIVO A PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À PREVENÇÃO DO CÂNCER DE PRÓSTATA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL “PASSE-LIVRO” DE INCENTIVO À LEITURA E CIRCULAÇÃO DE OBRAS LITERÁRIAS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, NO ESTADO DE GOIÁS, CRIA O SELO OFICIAL DA ROTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A ROTA DE PESCA TURÍSTICA E ESPORTIVA DOS LAGOS DO PARANAÍBA NO ESTADO DE GOIÁS, CRIA O SELO OFICIAL DA ROTA, ESTABELECE DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA. (ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE DAMIANÓPOLIS COM SEDE NO MUNICÍPIO DE DAMIANÓPOLIS/GO).

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL PROTEGEPET – PROGRAMA DE PREVENÇÃO, EDUCAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL EM CASOS DE CRIMES CONTRA ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, CRIA O CADASTRO ESTADUAL VINCULADO AO PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA. (ASSOCIAÇÃO ACREDITAR É REALIZAR - ACREAR - COM SEDE NO MUNICÍPIO DE AMARALINA/GO).

CONCEDE AO MUNICÍPIO DE INACIOLÂNDIA/GO O TÍTULO DE “CAPITAL DA TILÁPIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA. (TROMBENSE ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE TROMBAS/GO).

CONCEDE AO MUNICÍPIO DE RIO QUENTE O TÍTULO DE “CAPITAL GOIANA DO ECOTURISMO TERMAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE AO MUNICÍPIO DE ARUANÃ/GO O TÍTULO DE “CAPITAL GOIANA DO RIO ARAGUAIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE AO MUNICÍPIO DE GOUVELÂNDIA O TÍTULO DE “CAPITAL DO RIO DOS BOIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO BEM QUE ESPECIFICA COMO PATRIMÔNIO NATURAL, HISTÓRICO, CULTURAL PAISAGÍSTICO E ECOLÓGICO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RIO DOS BOIS).

CONCEDE AO MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS O TÍTULO DE “CAPITAL GOIANA DA CANA-DE-AÇÚCAR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA. (ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA PAPUÃ DE PILAR DE GOIÁS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PILAR DE GOIÁS/GO).

INSTITUI O PROGRAMA “FARMÁCIA TRANSPARENTE” NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DISCIPLINA DA COBRANÇA DE TARIFAS DE ESTACIONAMENTO EM SHOPPING CENTERS, CENTROS COMERCIAIS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES QUE ABRIGUEM ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

AUTORIZA O ESTADO DE GOIÁS A CONCEDER AOS PORTADORES DE DIABETES TIPO 1 SENSOR MEDIDOR DE GLICOSE DIGITAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O SELO “HOSPITAL AMIGO DO IDOSO” NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA ESTADUAL DO MOTOCICLISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONFERE AO MUNICÍPIO DE CABECEIRAS/GO O TÍTULO DE “CAPITAL ESTADUAL DAS NASCENTES” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÓPRIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA. (ESCOLA ESTADUAL ARQUIDONES BITES LEÃO LEITE” A INSTITUIÇÃO DE ENSINO LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE TRINDADE/GO).

INCLUI, NO CALENDÁRIO CÍVICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DE GOIÁS, O “PEQUI FEST” – FESTIVAL GASTRONÔMICO DO PEQUI, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO BEM QUE ESPECIFICA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL GOIANO. (CAVALHADA DO MUNICÍPIO DE POSSE/GO).

CONCEDE AO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA O TÍTULO DE “CAPITAL GOIANA DAS ÁGUAS MEDICINAIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA. (ASSOCIAÇÃO DO BEM-ESTAR DE CAMPESTRE DE GOIÁS – ABEM, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE DE GOIÁS/GO).

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO BEM QUE ESPECIFICA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL GOIANO. (LAGOA CENTRAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA/GO).

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO ÀS ARTES POPULARES NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO A CRIANÇAS COM DOENÇAS RARAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA. (ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIA DE COMBATE AO CÂNCER DE SERRANÓPOLIS – AVCCS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS/GO).

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS E INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS INFORMAREM PREVIAMENTE AOS SEUS USUÁRIOS SOBRE A UTILIZAÇÃO DE AGENTES DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA) EM ATENDIMENTOS E DEMAIS ATIVIDADES PRESTADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÓPRIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA. (JORGE CALIL O TERMINAL RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE INHUMAS, SITUADO NA AVENIDA BERNADO SAYÃO, INHUMAS/GO).

DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÓPRIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA. (ALEIXO ALVES DE CARVALHO JUNIOR, O TRECHO DA RODOVIA GO 154 QUE PASSA SOBRE A PONTE DO RIO SANTA MARIA, LOCALIZADA NA GO 154, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE CAMPESTRE DE GOIÁS AO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DE GOIÁS).

DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÓPRIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA. (FILOGOMES ALVES DE CARVALHO NETO A PONTE DO RIO SANTA MARIA, LOCALIZADA NA GO 154, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE CAMPESTRE DE GOIÁS AO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DE GOIÁS).

INCLUI, NO CALENDÁRIO CÍVICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DE GOIÁS, O “CAMCREM MOTOR ROCK”, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE INHUMAS/GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÓPRIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA. (ADEVAIR FERREIRA DE QUEIROZ “ADEVAIR CAPOTEIRO” A 15ª COMPANHIA INDEPENDENTE BOMBEIRO MILITAR, LOCALIZADA NA AVENIDA QUIRINO CÂNDIDO DE MORAIS, Nº 124, CENTRO, MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS/GO).

INSTITUI, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, O PROGRAMA “DEPUTADOS POR UM DIA JUNTO AO GABINETE PARLAMENTAR”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA “GOIÁS CONECTADO COM SAÚDE” – POLÍTICA ESTADUAL DE BEM-ESTAR DIGITAL E SAÚDE MENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E RESPOSTA AO USO DE ÁLCOOL ADULTERADO (PROTEGE-ÁLCOOL) E AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TESTES RÁPIDOS DE METANOL EM EVENTOS E COMÉRCIOS NO ESTADO DE GOIÁS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA PRÓ-HOSPITAIS - PPH/GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI, NO CALENDÁRIO CÍVICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DE GOIÁS, O MÊS ESTADUAL DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO – ABRIL VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE AO MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL O TÍTULO DE “CAPITAL DO MARMELO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÓPRIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA. (JOSÉ ESSADO JÚNIOR – ZÉ JÚNIOR, O GINÁSIO DE ESPORTES LOCALIZADO NA RUA GETÚLIO VARGAS, NO SETOR SANTA MARIA MUNICÍPIO DE INHUMAS/GO).

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE HACKATHONS CÍVICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE AO MUNICÍPIO DE MARA ROSA O TÍTULO DE “CAPITAL DO AÇAFRÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA DO MÉDICO ULTRASSONOGRAFISTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA. (ASSOCIAÇÃO DE TRABALHADORAS E TRABALHADORES RURAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR DO ASSENTAMENTO BOA VISTA II E REGIÃO DO VALE DO RIO DO PEIXE, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE DOVERLÂNDIA/GO).

INSTITUI O DIA DO ENSINO DE ROBÓTICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 169, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE REFORMULA E DISCIPLINA A REDE METROPOLITANA DE TRANSPORTE COLETIVO DA GRANDE GOIÂNIA, TAMBÉM REESTRUTURA A CÂMARA DELIBERATIVA DE TRANSPORTES COLETIVOS E A COMPANHIA METROPOLITANA DE TRANSPORTES COLETIVOS.

CONCEDE AO MUNICÍPIO DE BALIZA O TÍTULO DE “CAPITAL DO ECOTURISMO DO ESTADO DE GOIÁS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA. (ASSOCIAÇÃO ALAN CAIO – ARC.ANJO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE TRINDADE/GO).

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO BEM QUE ESPECIFICA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E ARTÍSTICO GOIANO. (SINO SÃO JOÃO, NO MUNICÍPIO DE TRINDADE/GO).

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO BEM QUE ESPECIFICA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E ARTÍSTICO GOIANO. (SINO SÃO LUCAS, NO MUNICÍPIO DE TRINDADE/GO).

INCLUI, NO CALENDÁRIO CÍVICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DE GOIÁS, A FESTA DO DIVINO PAI ETERNO REALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAIAPÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO BEM QUE ESPECIFICA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL GOIANO. (FESTA DO DIVINO PAI ETERNO, NO MUNICÍPIO DE CAIAPÔNIA/GO).

INCLUI, NO CALENDÁRIO CÍVICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DE GOIÁS, A (EXPAC) EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE CAIAPÔNIA/GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO BEM QUE ESPECIFICA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL GOIANO. (FESTA DE SÃO SEBASTIÃO, NO MUNICÍPIO DE CAIAPÔNIA/GO).

INCLUI, NO CALENDÁRIO CÍVICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DE GOIÁS, A “FESTA DE SÃO SEBASTIÃO” DO MUNICÍPIO DE CAIAPÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI, NO CALENDÁRIO CÍVICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DE GOIÁS, A “CONGADA DE CAIAPÔNIA” REALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAIAPÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI, NO CALENDÁRIO CÍVICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DE GOIÁS, A “FESTA DO SENHOR BOM JESUS DA LAPA REALIZADA NO MUNICÍPIO DE BALIZA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI, NO CALENDÁRIO CÍVICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DE GOIÁS, A “FESTA DE MAIO DEDICADA A NOSSA SENHORA AUXILIADORA”, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE IPORÁ/GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI, NO CALENDÁRIO CÍVICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DE GOIÁS, A (EXPO IPORÁ) EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE IPORÁ/GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI, NO CALENDÁRIO CÍVICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DE GOIÁS, O “ARRAIÁMERI & TRADIÇÕES ESCOLARES” REALIZADO NO MUNICÍPIO DE IPAMERI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI, NO CALENDÁRIO CÍVICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DE GOIÁS, A FESTA DE NOSSA SENHORA D’ABADIA, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA/GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI, NO CALENDÁRIO CÍVICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DE GOIÁS, A “AGROFEST VICENTINÓPOLIS”, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE VICENTINÓPOLIS/GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO BEM QUE ESPECIFICA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL GOIANO. (FESTA DO MARMELO, COMEMORADA, ANUALMENTE, NO QUILOMBO MESQUITA, MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL/GO).

RECONHECE O SÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DOENÇAS RARAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS. (CORDÃO DE FITA COM DESENHO DE MÃOS COLORIDAS SOBREPOSTAS POR UMA SILHUETA HUMANA).

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 169, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE REFORMULA E DISCIPLINA A REDE METROPOLITANA DE TRANSPORTE COLETIVO DA GRANDE GOIÂNIA, TAMBÉM REESTRUTURA A CÂMARA DELIBERATIVA DE TRANSPORTES COLETIVOS E A COMPANHIA METROPOLITANA DE TRANSPORTES COLETIVOS.

CONCEDE AO MUNICÍPIO DE CEZARINA O TÍTULO DE “CAPITAL DO CIMENTO DO ESTADO DE GOIÁS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CAMPANHA “FEVEREIRO VIOLETA” COMO MÊS DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO A REALIZAÇÃO DE AÇÕES PARA O DIAGNÓSTICO PRECOCE DE DOENÇAS ONCOLÓGICAS EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ALUSÃO A CRIANÇA “SAMUEL GODOI – CAPITÃO FRALDA” NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CESSAÇÃO DO TABAGISMO ENTRE ADOLESCENTES E JOVENS, COM AÇÕES INTEGRADAS NAS REDES DE SAÚDE E EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, A CAMPANHA “JUNHO LILÁS”, DEDICADA À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO TESTE DO PEZINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE AÇÕES PARA O DIAGNÓSTICO PRECOCE DE DOENÇAS ONCOLÓGICAS EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATRAVÉS DO PROGRAMA DENOMINADO “CAPITÃO FRALDA – SAMUEL GODOI” NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FISIOTERAPIA OBSTÉTRICA NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE, DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL PERMANENTE DE INFORMAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS.

CONCEDE AO MUNICÍPIO DE AURILÂNDIA O TÍTULO DE “CAPITAL DA GUARIROBA DO ESTADO DE GOIÁS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM NANISMO EM UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO USO DE BONECOS HIPER-REALISTAS (BEBÊS REBORN) PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS DESTINADOS A CRIANÇAS DE COLO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE DADOS ESTADUAL DE CARDIOPATAS CONGÊNITOS, COM A FINALIDADE DE MONITORAR CASOS DIAGNOSTICADOS, ACOMPANHAR O TRATAMENTO E ORIENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA DE ACOMPANHAMENTO ESCOLAR E INCLUSÃO PEDAGÓGICA DE CRIANÇAS CARDIOPATAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM CARDIOPATIA CONGÊNITA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SORO ANTIOFÍDICO E DEMAIS IMUNOBIOLÓGICOS EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DOTADAS DE INFRAESTRUTURA ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA “JOGOS LÚDICOS NA ESCOLA” NO ÂMBITO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EMOCIONAL E RELAÇÕES SAUDÁVEIS NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO DIAGNOSTICO DA ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME) ATÉ O QUINTO DIA DE VIDA DO RECÉM NASCIDO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS PARA CONSEQUENTE INDICAÇÃO À TERAPIA GÊNICA ZOLGENSMA INCORPORADA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) EM CONFORMIDADE COM OS PROTOCOLOS ESTABELECIDOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O EDITAL PERMANENTE DE CADASTRO DE ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS (ONGS) E PROTETORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO ESTADO DE GOIÁS, O MÊS “JANEIRO DOURADO”, DEDICADO À PROMOÇÃO DA VIDA E DO BEMESTAR INTEGRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO BEM QUE ESPECIFICA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E ARTÍSTICO GOIANO. (O GRANDE SINO DO DIVINO PAI ETERNO – VOX PATRIS, QUE SERÁ INSTALADO NO NOVO SANTUÁRIO DO DIVINO PAI ETERNO, NO MUNICÍPIO DE TRINDADE/GO).

INSTITUI A JORNADA DE TRABALHO FLEXÍVEL PARA MÃES E PAIS ATÍPICOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU NECESSIDADES ESPECÍFICAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A MÃES ATÍPICAS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIRO FAMILIAR E FRALDÁRIO ACESSÍVEIS EM EDIFÍCIOS PÚBLICOS OU PRIVADOS DESTINADOS AO USO COLETIVO NO ESTADO DE GOIÁS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA. (ASSOCIAÇÃO GOIANA DE DOENÇAS RARAS – AGORA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA/GO).

DISPÕE SOBRE A OBRIGATÓRIEDADE PARA OS ESTACIONAMENTOS QUE DISPÕE DE CARREGADORES PARA BICICLETAS E VEÍCULOS ELÉTRICOS A INSTALAREM SISTEMAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À INCÊNDIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, O PROGRAMA DE APOIO ÀS PESSOAS COM ESCLEROSE MÚLTIPLA – EM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A POLITICA PÚBLICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO CONTINUADA PARA PROFISSIONAIS DE SAÚDE NO MANEJO DE DOENÇAS CRÔNICAS COMPLEXAS E RARAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI, NO CALENDÁRIO CÍVICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DE GOIÁS, O DIA ESTADUAL DOS CONGADOS E REINADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA MÃES ATÍPICAS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DE GÊNERO NO CONTEXTO POLÍTICO NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE INCENTIVO E CRIAÇÃO DO PROGRAMA PARADESPORTO ESTUDANTIL NA REDE DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 5% (CINCO POR CENTO) DE MESAS E CADEIRAS PARA IDOSOS NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO DOS SHOPPINGS CENTERS NO ESTADO DE GOIÁS.

DISPÕE SOBRE A PUNIÇÃO DAS PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS CONTRA MULHERES NO MERCADO DE TRABALHO NO ESTADO DE GOIÁS E INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE IGUALDADE DE OPORTUNIDADES NO TRABALHO.

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DE GOIÁS A CAMPANHA "AGOSTO AZUL E VERMELHO" – MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE VASCULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI AS DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE PRÉ-NATAL PSICOLÓGICO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS.

TORNA OBRIGATÓRIO CONSTAR, NOS EXAMES DE PRÉ-NATAL, O TESTE DE VÍRUS LINFOTRÓPICO DE CÉLULAS T HUMANAS (HTLV) PARA AS GESTANTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, AS CAMPANHAS “OUTUBRO ROSA PET” E “NOVEMBRO AZUL PET”, DESTINADAS À CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE MAMA E DE PRÓSTATA EM ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O SELO “PRODUTO GOIANO” PARA ATESTAR A ORIGEM E INCENTIVAR O CONSUMO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS PRODUZIDOS NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS RISCOS ASSOCIADOS ÀS APOSTAS ONLINE NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO E APOIO À VITIVINICULTURA NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME CLÍNICO DESTINADO A IDENTIFICAR A FIBRODISPLASIA OSSIFICANTE PROGRESSIVA – FOP – NOS RECÉM-NASCIDOS NO ESTADO DE GOIÁS.

DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DAS GESTANTES ASSISTIDAS PELAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N.º 11.634, DE 27 DEZEMBRO DE 2007.

DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE CASOS DE SUBNUTRIÇÃO INFANTIL ÀS AUTORIDADES DA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE POMADAS CAPILARES QUE NÃO POSSUAM REGISTRO JUNTO À AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) NO ESTADO DE GOIÁS.

ESTABELECE DIRETRIZES PARA O EMPREGO DE SISTEMAS DE MONITORAMENTO DE VÍDEO EM IMÓVEIS ALUGADOS POR TEMPORADA NO ESTADO DE GOIÁS EM PLATAFORMAS DIGITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ÁREA COM CADEIRAS PARA IDOSOS EM EVENTOS CULTURAIS PÚBLICOS OU REALIZADOS COM APOIO OU EMPREGO DE RECURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES VOLTADAS À CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DA IMPORTÂNCIA DA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS EM MATERIAIS DIDÁTICOS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ASSEGURA AOS MOTORISTAS REGISTRADOS NO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS (DETRAN-GO) O DIREITO DE RECEBEREM UMA NOTIFICAÇÃO VIA E-MAIL E/OU WHATSAPP, INFORMANDO SOBRE O VENCIMENTO DE SUA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH).

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MACAS, CAMAS E CADEIRAS DE RODAS DIMENSIONADAS PARA PESSOAS OBESAS POR HOSPITAIS, CLÍNICAS, POSTOS DE SAÚDE E ESTABELECIMENTOS AFINS, PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE AO MUNICÍPIO DE TRÊS RANCHOS O TÍTULO DE “CAPITAL ESTADUAL DA PESCA ESPORTIVA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O "SELO DE ACESSIBILIDADE" PARA MUNICÍPIOS GOIANOS QUE ADOTEM MEDIDAS QUE GARANTAM A ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O “SELO DE OURO DA SAÚDE” PARA OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS QUE REALIZAREM O RASTREAMENTO DO CÂNCER DE TIREOIDE EM MAIS DE 60% DA POPULAÇÃO COM MAIS DE 15 ANOS, ATRAVÉS DE ULTRASSONOGRAFIA (USG), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS PRÉDIOS ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO POR COMISSÃO MULTIDISCIPLINAR DE INFRAESTRUTURA ESCOLAR NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA. (ASSOCIAÇÃO PEQUENA VANESSA DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS – APVPPR, COM SEDE NO MUNICÍPIO ARAGARÇAS/GO).

CONCEDE AO MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS O TÍTULO DE “CAPITAL ARQUEOLÓGICA DO ESTADO DE GOIÁS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O FOMENTO À PESQUISA SOBRE AS CAUSAS, PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO CÂNCER DE TIREOIDE POR MEIO DE PARCERIAS COM UNIVERSIDADES E CENTROS DE PESQUISA NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSO GRATUITO A EXAMES DE ULTRASSONOGRAFIA DA TIREOIDE E BIÓPSIAS EM CASOS SUSPEITOS, ESPECIALMENTE PARA POPULAÇÕES DE BAIXA RENDA NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO E PUNIÇÃO DE MAUS-TRATOS CONTRA A PESSOA IDOSA NO ESTADO DE GOIÁS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) NOS CURSOS ONLINE FORNECIDOS E/OU SUBSIDIADOS PELO ESTADO DE GOIÁS.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO A DOENÇAS TRANSMITIDAS POR VETORES NO ESTADO DE GOIÁS.

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DO INGRESSO E PERMANÊNCIA DE PESSOAS COM DOENÇA CELÍACA PORTANDO ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO, EM EVENTOS ESPORTIVOS, INSTITUCIONAIS, CULTURAIS OU DE LAZER REALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS.