INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL MULHER SEGURA NOS EVENTOS, DE PREVENÇÃO, ACOLHIMENTO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM SHOWS, FESTIVAIS, FESTAS POPULARES, EXPOSIÇÕES AGROPECUÁRIAS, ESPETÁCULOS, EVENTOS ESPORTIVOS E DEMAIS EVENTOS DE GRANDE PÚBLICO REALIZADOS NO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A ALÍNEA "C" DO INCISO IV DO § 1º E ACRESCENTA INCISO AO § 7º DO ART. 107 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS, PARA INCLUIR O ESPORTE NO CRITÉRIO DE DESEMPENHO DA GESTÃO MUNICIPAL RELATIVO AO MEIO AMBIENTE, NO ÂMBITO DA DISTRIBUIÇÃO DA COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS.

ALTERA A LEI Nº 22.617, DE 16 DE ABRIL DE 2024, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA PESSOA COM ALBINISMO, PARA DISPOR SOBRE A LINHA ESTADUAL DE CUIDADO DA PESSOA COM ALBINISMO E HARMONIZÁ-LA COM A LEI FEDERAL Nº 15.140, DE 28 DE MAIO DE 2025.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À CONVERSA FAMILIAR SOBRE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS – "CONTE PARA SUA FAMÍLIA", NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE COGNIÇÃO INDUSTRIAL, COM A FINALIDADE DE FOMENTAR A PESQUISA APLICADA, A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E AS TECNOLOGIAS DIGITAIS AVANÇADAS VOLTADAS À MODERNIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO INDUSTRIAL DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA GOIÁS TALENTOS TECH, DE ATRAÇÃO E RETENÇÃO DE PROFISSIONAIS QUALIFICADOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO USO ILÍCITO DE TECNOLOGIAS DE MANUFATURA DIGITAL PARA A PRODUÇÃO CLANDESTINA DE ARMAS DE FOGO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI, NO CALENDÁRIO CÍVICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DE GOIÁS, O GO.IA FEST – FESTIVAL DE INOVAÇÃO E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, REALIZADO NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA/GO.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PRIORIZAÇÃO SOCIAL E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PRIORIZAÇÃO DE PESSOAS, FAMÍLIAS E TERRITÓRIOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E SOCIOECONÔMICA NAS POLÍTICAS PÚBLICAS ESTADUAIS.

ALTERA A LEI Nº 21.881, DE 20 DE ABRIL DE 2023, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA ESCOLAR, PARA PREVER A DISPONIBILIZAÇÃO DE SISTEMA DE ALERTA EMERGENCIAL SILENCIOSO ÀS UNIDADES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ACESSO PÚBLICO À DESFIBRILAÇÃO E DE RESPOSTA À PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA – PROGRAMA SALVE VIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS COM INSUFICIÊNCIA ADRENAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO, O ATENDIMENTO E A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PESSOA DIAGNOSTICADA COM SÍNDROME DE BEHÇET NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS.

INSTITUI O PROGRAMA GOIANO DE INCLUSÃO DIGITAL, TECNOLOGIA ASSISTIVA E EMPREENDEDORISMO PARA JOVENS COM DEFICIÊNCIA — EMPREENDE PCD JOVEM GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, O PISO SALARIAL REGIONAL DO ADMINISTRADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI Nº 24.081, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DE RECONHECIMENTO E LEMBRANÇA DAS VÍTIMAS DO GENOCÍDIO DO POVO ARMÊNIO.

INSTITUI NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS, A REDE ESTADUAL DE ACOLHIMENTO E CUIDADO A PESSOAS COM TRANSTORNO DO JOGO (LUDOPATIA), COMO INSTRUMENTO DE ARTICULAÇÃO ASSISTENCIAL COMPLEMENTAR ÀS POLÍTICAS ESTADUAIS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO JOGO COMPULSIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO CALENDÁRIO CÍVICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DE GOIÁS, A SEMANA ESTADUAL DE DIFUSÃO DA CULTURA ARMÊNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI, NO CALENDÁRIO CÍVICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DE GOIÁS, O PASSEIO CICLÍSTICO DE CROMÍNIA, REALIZADO ANUALMENTE, NO MÊS DE SETEMBRO, NO MUNICÍPIO DE CROMÍNIA-GO.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 177, DE 24 DE AGOSTO DE 2022, PARA ACRESCENTAR O CRITÉRIO DE ESPORTES NA DISTRIBUIÇÃO DA COTA-PARTE DO ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS, NOS TERMOS DA ALÍNEA "C" DO INCISO IV DO § 1º DO ART. 107 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO À ECONOMIA DA CRIAÇÃO DE CONTEÚDO DIGITAL DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA ESTADUAL DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA DO ADVOGADO DA SANEAGO, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 13 DE SETEMBRO.

ALTERA AS LEIS Nº 21.501 E Nº 21.507, AMBAS DE 14 DE JULHO DE 2022, PARA CONSOLIDAR, EM FAVOR DOS ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO DEFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE – TDAH OU DISLEXIA, O ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL INDIVIDUALIZADO, AS ADAPTAÇÕES RAZOÁVEIS, A FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E A AVALIAÇÃO INCLUSIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO SISTEMA DE PESCA ESPORTIVA "PESQUE E SOLTE" PARA EXEMPLARES DE TUCUNARÉ (GÊNERO CICHLA) CAPTURADOS NOS RESERVATÓRIOS ARTIFICIAIS SITUADOS NA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARANAÍBA, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE URBANISMO SEGURO NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A REDE ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL ÀS SOBREVIVENTES DE TENTATIVA DE FEMINICÍDIO NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 20.194, DE 5 DE JULHO DE 2018, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA O SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÕES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (OBSERVATÓRIO ESTADUAL DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER), PARA INSTITUIR, COMO MÓDULO ESPECÍFICO DE MONITORAMENTO TERRITORIALIZADO, O SISTEMA ESTADUAL DE MONITORAMENTO E NOTIFICAÇÃO DE FEMINICÍDIO E TENTATIVA DE FEMINICÍDIO (SISFEM-GO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 20.283, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO, PARA ACRESCENTAR DIRETRIZES DE MOBILIZAÇÃO PREVENTIVA E EDUCATIVA NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, NAS UNIDADES DE SAÚDE E NOS ESPAÇOS PÚBLICOS, SOB O LEMA "GOIÁS PELA VIDA DAS MULHERES", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE A QUADRILHA JUNINA COMO MANIFESTAÇÃO DA CULTURA POPULAR E PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSERE NO CALENDÁRIO CÍVICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DE GOIÁS, O EVENTO ESPORTIVO "LIGA GOIANIENSE ESCOLAR", REALIZADO NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DE GOIÁS, A SEMANA ESTADUAL DA ROBÓTICA E DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA EM RESGATE DE GRANDES ANIMAIS EM ÁREAS URBANAS E PERIURBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI, NO CALENDÁRIO CÍVICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DE GOIÁS, A CORRIDA DA ADVOCACIA, REALIZADA, ANUALMENTE, NO MÊS DE AGOSTO, NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA/GO, POR INICIATIVA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO GOIÁS (OAB-GO) E DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE GOIÁS (CASAG).

INSTITUI O DIA ESTADUAL DO RUGBY NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DE GOIÁS, DECLARA O RUGBY ESPORTE DE INTERESSE SOCIAL E EDUCACIONAL PARA O ESTADO DE GOIÁS, DISPÕE SOBRE O FOMENTO E A DIFUSÃO DA MODALIDADE NO TERRITÓRIO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA. (INSTITUTO VILMAR ROCHA COM SEDE NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA/GO).

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO, VALORIZAÇÃO E DIFUSÃO DAS HISTÓRIAS EM QUADRINHOS NO ESTADO DE GOIÁS.

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 21.699, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO E DE TRATAMENTO DOS TRANSTORNOS DE ANSIEDADE E DA SÍNDROME DA DEPRESSÃO, PARA AMPLIAR SUAS DIRETRIZES, ESTABELECER INSTRUMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO E INTEGRAÇÃO COM A REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO E ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS COM SÍNDROME DE PHELAN-MCDERMID NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO À SAÚDE MENTAL NO ESPORTE – PROMENTE ESPORTE GOIÁS – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A REDE GOIANA DE TALENTOS ACADÊMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO PRECOCE E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ACROMATOPSIA NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE NORMAS GERAIS DE SEGURANÇA PARA A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE ATIVIDADES DE TURISMO DE AVENTURA E ESPORTES DE ALTO RISCO NO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A REDE GOIANA DE PROTEÇÃO FINANCEIRA DA PESSOA IDOSA E DISPÕE SOBRE AÇÕES DE COOPERAÇÃO PARA A PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA PATRIMONIAL, DOS GOLPES FINANCEIROS E DAS FRAUDES DIGITAIS PRATICADOS CONTRA A PESSOA IDOSA NO ESTADO DE GOIÁS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA GINÁSTICA ARTÍSTICA NO ESTADO DE GOIÁS, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA PROMOÇÃO NAS REDES DE ENSINO PÚBLICO E CRIA O PROGRAMA GOIÁS GINÁSTICO.

ESTABELECE DIRETRIZES E AÇÕES PARA A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS COM DISTONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DE ATIVIDADES DE TURISMO SOCIAL, CULTURAL E RECREATIVO VOLTADAS À PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO À INSERÇÃO DE PROFISSIONAIS DE ATIVIDADES RECENTEMENTE REGULAMENTADAS NO MERCADO DE TRABALHO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MAPA ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA DO ESPORTE DE GOIÁS (MEIE) COMO INSTRUMENTO PERMANENTE DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL DE POLÍTICAS ESPORTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CUIDADO CONTINUADO EM SAÚDE MENTAL - PROCONT-SAÚDE MENTAL, VOLTADO AO ACOMPANHAMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNOS MENTAIS GRAVES EM RISCO DE DESCONTINUIDADE TERAPÊUTICA, NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AOS RISCOS DO USO INDEVIDO DE HORMÔNIOS, ESTEROIDES ANABOLIZANTES E SUBSTÂNCIAS DE ESTÍMULO ESTÉTICO OU MUSCULAR NO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSERE NO CALENDÁRIO CÍVICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DE GOIÁS O ARRAIÁ DO IPÊ, DE CROMÍNIA - GO.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO ÀS ASSESSORIAS ESPORTIVAS NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 1.813, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023, QUE CRIA O FÓRUM GOIANO DA DESBUROCRATIZAÇÃO, PARA AMPLIAR A COMPOSIÇÃO DE SEUS MEMBROS REPRESENTATIVOS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ALERGIAS NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA GOIANO DE EMPREENDEDORISMO MUSICAL — PROGEM — E ESTABELECE DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA CRIATIVA NO SETOR MUSICAL DO ESTADO DE GOIÁS.

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO AO MOTOCROSS NO ESTADO DE GOIÁS, ESTABELECE DIRETRIZES PARA APOIO À MODALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO, PROMOÇÃO DO TRABALHO DECENTE, SAÚDE, INTEGRIDADE E PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIAS E DISCRIMINAÇÕES CONTRA MODELOS, MANEQUINS E PROFISSIONAIS DA MODA NO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE GRUPOS PERMANENTES DE APOIO, EDUCAÇÃO, DIÁLOGO E ACOMPANHAMENTO DESTINADOS A PESSOAS COM TRANSTORNO BIPOLAR, ESQUIZOFRENIA E DEMAIS TRANSTORNOS MENTAIS GRAVES E PERSISTENTES, NO ÂMBITO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ESPORTE INCLUSIVO PARA PESSOAS NEURODIVERGENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INOVAÇÃO LOGÍSTICA NO AGRONEGÓCIO POR MEIO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO E COOPERAÇÃO COM ENTIDADES COMUNITÁRIAS DE FINALIDADE SOCIAL, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ARTICULAÇÃO PERMANENTE ENTRE O PODER PÚBLICO ESTADUAL E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO FUTSAL DE GOIÁS - PRODEFUTSAL/GO, CRIA O DIA ESTADUAL DO FUTSAL GOIANO, A SER CELEBRADO ANUALMENTE EM 12 DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA GOIÁS JOVEM CONECTADO (GOJOVEM), ESTABELECENDO MEDIDAS DE IDENTIFICAÇÃO, ORIENTAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE JOVENS DE 15 A 29 ANOS EM SITUAÇÃO DE DESCONEXÃO EDUCACIONAL E PRODUTIVA NO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO, BEM-ESTAR E CONVIVÊNCIA ESCOLAR SAUDÁVEL – CONVIVER GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO, MONITORAMENTO E ENFRENTAMENTO AO HANTAVÍRUS NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 20.979, DE 30 DE MARÇO DE 2021, QUE INSTITUI O SISTEMA DO ARTESANATO DE GOIÁS – SAG E O CONSELHO DO ARTESANATO DE GOIÁS – CONARTGO, PARA APRIMORAR SUAS DIRETRIZES, INCORPORAR INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS, FORTALECER A PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL ARTESANAL, CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DE SUCESSÃO DE SABERES ARTESANAIS, INSTITUCIONALIZAR PLATAFORMA DIGITAL DE COMERCIALIZAÇÃO, ESTABELECER O FUNDO ESTADUAL DO ARTESANATO E PROMOVER A INTERNACIONALIZAÇÃO DO ARTESANATO GOIANO.

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CIDADES PLANEJADAS DE GOIÁS – PROCIP-GO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA O PLANEJAMENTO, IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE NOVOS NÚCLEOS URBANOS INTEGRADOS E SUSTENTÁVEIS NO TERRITÓRIO GOIANO, EM COOPERAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM CENTROS DE TREINAMENTO, ESCOLINHAS, CLUBES E PROJETOS ESPORTIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, CRIA O PROGRAMA ESPORTE SEGURO GOIÁS, INSTITUI O COMITÊ ESTADUAL DE PROTEÇÃO NO ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA O FORTALECIMENTO DA ATUAÇÃO DE TERAPEUTAS OCUPACIONAIS NOS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS), NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA SÍNDROME METABÓLICA INFANTIL NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL "ROTAS DE DIGNIDADE", VOLTADA À PROMOÇÃO DA SEGURANÇA, À SAÚDE, AO APOIO ESTRUTURAL E À INCLUSÃO PRODUTIVA DE MOTORISTAS E MOTOCICLISTAS QUE REALIZAM TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA A CADEIA DE MINERAIS CRÍTICOS (PROMINERAÇÃO GOIÁS) EM ARTICULAÇÃO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO TÉCNICO E SUPERIOR, E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A FORMAÇÃO DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA NOS MUNICÍPIOS GOIANOS COM PROJETOS DE MINERAÇÃO DE TERRAS RARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A LEI GOIANA DE PROTEÇÃO AOS USUÁRIOS DA SAÚDE DIGITAL, ESTABELECENDO NORMAS DE TRANSPARÊNCIA, PROTEÇÃO DE DADOS, GOVERNANÇA ALGORÍTMICA, ACESSIBILIDADE E FOMENTO À TELESSAÚDE QUALIFICADA APLICÁVEIS A FORNECEDORES, PLATAFORMAS E DIVULGADORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE SAÚDE DIGITAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE TRANSIÇÃO ATIVA AO TRABALHO FORMAL, DENOMINADA PROGRAMA GOIÁS TRABALHA MAIS, ESTABELECE SUAS DIRETRIZES, PRINCÍPIOS E INSTRUMENTOS DE FOMENTO, MONITORAMENTO E TRANSPARÊNCIA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE RASTREAMENTO DE DOENÇAS PULMONARES EM GRUPOS DE RISCO NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO DESPORTO ESCOLAR NO ESTADO DE GOIÁS, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A PRÁTICA ESPORTIVA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO AO FUTEBOL AMERICANO NO ESTADO DE GOIÁS, INSCREVE O DIA ESTADUAL DO FUTEBOL AMERICANO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 20.709, DE 15 DE JANEIRO DE 2020, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À BIOCONSTRUÇÃO, PARA AMPLIAR SEUS OBJETIVOS, INSTRUMENTOS E MECANISMOS DE IMPLEMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO PRECOCE, ATENÇÃO INTEGRAL E REABILITAÇÃO NA PANCREATITE AGUDA NO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE HERANÇA DIGITAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE PARQUES DE ECONOMIA CIRCULAR, ESTABELECE INCENTIVOS PARA CRIAÇÃO DE DISTRITOS ECO-INDUSTRIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSERE NO CALENDÁRIO CÍVICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DE GOIÁS O EVENTO DENOMINADO "ECON — ENCONTRO DE CONDOMÍNIOS E IMOBILIÁRIAS", A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE MAIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA. (ASSOCIAÇÃO RITA AZEM DE PROTEÇÃO ANIMAL, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA/GO).

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE AUTONOMIA E VIDA INDEPENDENTE PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – PROAVITEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA "STREET BASKET GOIÁS" DE PROMOÇÃO DO BASQUETE 3×3 COMO ELEMENTO DA CULTURA URBANA, DO TURISMO E DA ECONOMIA CRIATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DO INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO EM JOVENS NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O SELO ESTADUAL "EMPRESA AMIGA DO ATLETA GOIANO", DESTINADO A CERTIFICAR PESSOAS JURÍDICAS QUE ADOTEM POLÍTICAS INTERNAS DE APOIO A EMPREGADOS ATLETAS AMADORES E DE RENDIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI DIRETRIZES PARA O FOMENTO AO BIOEMPREENDEDORISMO NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DAS JUVENTUDES GOIANAS – PROJUVENTUDES GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA ESTADUAL DO TRABALHADOR DE HOSPEDAGEM E GASTRONOMIA, A SER CELEBRADO ANUALMENTE EM 5 DE JULHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DA CEGUEIRA POR DEGENERAÇÃO MACULAR RELACIONADA À IDADE — DMRI, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 20.846, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO, PARA CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL "GOIÁS SEM BUROCRACIA", INSTITUIR O ÍNDICE ESTADUAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO — IED-GO, CRIAR O PROGRAMA "FALA CIDADÃO" E INSTITUIR O ÍNDICE DE SATISFAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO DE GOIÁS — ISDGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, O "DIA ESTADUAL DA INDÚSTRIA DE TECNOLOGIA PARA A SAÚDE", A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 18 DE JUNHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA. (ASSOCIAÇÃO GOIANA DE RÁDIOS COMERCIAIS – AGORA - COM SEDE NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA/GO).

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA. (ASSOCIAÇÃO PARKINSON GOIÁS – ASPARK-GO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA/GO).

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA. (GRUPO ESCOTEIRO GOYAZ 9º GO COM SEDE NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA/GO).

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA. (ASSOCIAÇÃO MÃES ATÍPICAS REAIS - AMAR/GO - COM SEDE NO MUNICÍPIO DE JUSSARA/GO).

INSTITUI O PROGRAMA GOIANO DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA PARA A JUVENTUDE – DONOS DO FUTURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL "DESTINO DIGITAL GOIÁS", VOLTADO À ATRAÇÃO DE NÔMADES DIGITAIS E AO FOMENTO DO TURISMO DE PERMANÊNCIA E DA ECONOMIA DIGITAL NO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL NO ESPORTE — "GOIÁS ESPORTE MUNDO" — AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ESPORTIVA COM ORGANISMOS INTERNACIONAIS E ENTIDADES ESTRANGEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA URTICÁRIA CRÔNICA ESPONTÂNEA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 21.738, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O ESTATUTO DE DEFESA DO EMPREENDEDOR, PARA FORTALECER MECANISMOS DE PROTEÇÃO À LIVRE INICIATIVA, ESTABELECER GARANTIAS PROCESSUAIS, CRIAR INSTRUMENTOS DE MONITORAMENTO E INOVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DIGITAL E CIDADANIA ONLINE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES — GOIÁS DIGITAL SEGURO — E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO AO FUTEBOL DE VÁRZEA E AMADOR DE GOIÁS – PRÓ-VÁRZEA GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE CAPACITAÇÃO DE PAIS E CUIDADORES DE CRIANÇAS COM TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO, BASEADO NO MODELO CAREGIVER SKILLS TRAINING — CST, NO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE GOVERNANÇA PÚBLICA ORIENTADA À GERAÇÃO DE VALOR AO CIDADÃO GOIANO – PEGOV-GO, ESTABELECE A CADEIA DE VALOR INTEGRADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, CRIA O ÍNDICE GOIANO DE GERAÇÃO DE VALOR – IGV-GO, DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DA POLÍTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RODOVIA ESTADUALIZADA CONHECIDA COMO “ESTRADA DO BOI”, NOS MUNICÍPIOS DE JUSSARA E SANTA FÉ DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO DESENVOLVIMENTO DA LINGUAGEM (TDL) NO ESTADO DE GOIÁS.

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 13.800, DE 18 DE JANEIRO DE 2001, QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, PARA ASSEGURAR AO ADVOGADO CONSTITUÍDO O DIREITO DE REQUERER A REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES EM SEU NOME E O DIREITO DE REQUERER O PAGAMENTO DIRETO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 22.580, DE 22 DE MARÇO DE 2024, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ÓRFÃOS DO FEMINICÍDIO, PARA AMPLIAR SEU ÂMBITO DE PROTEÇÃO, CRIAR A REDE ESTADUAL DE PROTEÇÃO, INSTITUIR O DEVER DE COMUNICAÇÃO POLICIAL IMEDIATA, PREVER BENEFÍCIO ASSISTENCIAL ESTADUAL, INCORPORAR MECANISMOS DE MONITORAMENTO E CONTROLE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA O GOIÁS ESPORTE CLUBE PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DE GOIÁS, RECONHECE O DIA 6 DE ABRIL COMO DATA COMEMORATIVA OFICIAL DO GOIÁS ESPORTE CLUBE, DETERMINA A INCLUSÃO DA REFERIDA DATA NO CALENDÁRIO CÍVICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 21.075, DE 31 DE AGOSTO DE 2021, QUE INSTITUI O SISTEMA DE INFORMAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE VIDA DA PESSOA IDOSA NO ESTADO DE GOIÁS, PARA APRIMORAR MECANISMOS DE MONITORAMENTO, TRANSPARÊNCIA E PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL “ARTE E EXPERIÊNCIA VIVA”, DESTINADA AO INCENTIVO, VALORIZAÇÃO E APOIO A ARTISTAS COM 60 (SESSENTA) ANOS OU MAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO À PETECA NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS COM DOENÇAS NEUROCUTÂNEAS NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ECONOMIA CRIATIVA APLICADA AO ESPORTE GOIANO – GOIÁS CRIA ESPORTE –, DISPÕE SOBRE O FOMENTO À PRODUÇÃO DE MODA, DESIGN, ARTE E CONTEÚDO DIGITAL INSPIRADOS NAS MODALIDADES ESPORTIVAS NO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CERTIFICAÇÃO E APRIMORAMENTO EM LÍNGUA INGLESA PARA OS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CONCILIAÇÃO DIGITAL, SOLUÇÕES CONSENSUAIS MULTILATERAIS E INOVAÇÃO EM ACESSO À JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, INTEGRA MECANISMOS DE ECONOMIA COLABORATIVA À RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONFLITOS, DISPÕE SOBRE A PLATAFORMA PÚBLICA DE CONCILIAÇÃO DIGITAL DE GOIÁS, SOBRE MECANISMOS DE ATIVAÇÃO COLABORATIVA DE CRÉDITOS NO ÂMBITO DO ECOSSISTEMA DE ECONOMIA COLABORATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS ESCOLARES COM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE COWORKING PÚBLICO — "GOIÁS INOVA JUNTO" —, MEDIANTE O USO COMPARTILHADO DE ESPAÇOS FÍSICOS OCIOSOS EM EDIFICAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS POR STARTUPS, EMPREENDEDORES SOCIAIS, EMPRESAS JUNIORES E EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS INOVADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE REABILITAÇÃO PULMONAR NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA GOIANO DE SAÚDE CARDIOVASCULAR DA MULHER – PROCARD MULHER GOIÁS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO À IMAGEM, À IDENTIDADE DIGITAL E À DIGNIDADE DAS MULHERES NO AMBIENTE DIGITAL E TECNOLÓGICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE SEPULTAMENTO COMPARTILHADO DE ANIMAIS DE COMPANHIA, AUTORIZA O SEPULTAMENTO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM SEPULTURAS E JAZIGOS DE SEUS TUTORES NOS CEMITÉRIOS DO ESTADO DE GOIÁS, ESTABELECE REQUISITOS SANITÁRIOS, AMBIENTAIS E DE DIGNIDADE FUNERÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI DIRETRIZES PARA A ADOÇÃO PROGRESSIVA DE MEIOS SONOROS ALTERNATIVOS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DE GOIÁS, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A INCLUSÃO, O BEM-ESTAR E A PERMANÊNCIA DE ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSERE NO CALENDÁRIO CÍVICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DE GOIÁS O CONGRESSO GOIANO DE DIREITO ADMINISTRATIVO.

INSERE NO CALENDÁRIO CÍVICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DE GOIÁS OS JOGOS EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE GOIÂNIA, REALIZADOS ANUALMENTE PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA.

INSTITUI O PROTOCOLO ESTADUAL DE MONITORAMENTO, PROTEÇÃO E ATUAÇÃO EM REDE PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR SOB MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA NO ESTADO DE GOIÁS, DENOMINADO PROTOCOLO REDE MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA. (ASSOCIAÇÃO DE ESPORTES E COMUNICAÇÃO VERA CRUZ - AESC VERA CRUZ - COM SEDE NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA/GO).

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 20.638, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O ESTATUTO DA INCLUSÃO SOCIAL E ECONÔMICA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ESTADO DE GOIÁS, PARA AMPLIAR DIREITOS, MODERNIZAR CONCEITOS, CRIAR MECANISMOS DE IMPLEMENTAÇÃO E FORTALECER POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL CÃO PROTETOR, DESTINADO AO APOIO E À PROTEÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE SAÚDE DA MULHER IDOSA NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSERE NO CALENDÁRIO CÍVICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DE GOIÁS O EVENTO DENOMINADO "O MAIOR INTER – INTERATLÉTICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS", A SER REALIZADO ANUALMENTE DURANTE O FERIADO PROLONGADO DE CORPUS CHRISTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS COMO PONTOS DE APOIO E ACOLHIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO NO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL "MULHERES GUARDIÃS DO CERRADO: PROTAGONISMO FEMININO NA PREVENÇÃO DE RISCOS E NA CONSTRUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS", NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA. (MINISTÉRIO FAMÍLIA BENDITA - FABE - COM SEDE NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA/GO).

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INFORMAÇÃO, ATENÇÃO ESPECIALIZADA E APOIO INTEGRAL ÀS MULHERES COM MIOMAS UTERINOS NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE A ESCOLA E BANDA DE MÚSICA PHOENIX DO MESTRE PROPÍCIO, SEDIADA NO MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ARTIGO 126 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA INCLUIR O DIREITO DE ACESSO À EDUCAÇÃO COMO DIRETRIZ DA POLÍTICA PENITENCIÁRIA ESTADUAL.

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À FORMAÇÃO DE ECOSSISTEMAS LOCAIS DE INOVAÇÃO NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSERE NO CALENDÁRIO CÍVICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DE GOIÁS O EVENTO DENOMINADO "CATALISA – ENCONTRO GOIANO DE JOVENS EMPRESÁRIOS", A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE MARÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI, NO CALENDÁRIO CÍVICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DE GOIÁS, A SESSÃO OVERALL, EVENTO DE SKATE, CULTURA URBANA E ARTE REALIZADO ANUALMENTE NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA/GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSERE NO CALENDÁRIO CÍVICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DE GOIÁS O EVENTO DENOMINADO " GOYAZ FESTIVAL "E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO E GESTÃO DE ÁREAS ABANDONADAS – SIGA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DE GOIÁS O DIA DA CRIATIVIDADE DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO JUVENIL DE GOIÁS (SEEIJ-GO), ESTABELECE DIRETRIZES E INSTRUMENTOS DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO JUVENIL, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS COMPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO PET NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE FORMAÇÃO TÉCNICA EM TECNOLOGIA E CULTURA POPULAR, VISANDO À CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA A PRESERVAÇÃO, INOVAÇÃO E DIGITALIZAÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS GOIANAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CIDADES INTERNACIONALIZADAS DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E RECONHECIMENTO DO CÃO E GATO COMUNITÁRIO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA PROGRAMAS E AÇÕES DE BEM-ESTAR ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO PRECOCE DO ESTRABISMO INFANTIL NO ESTADO DE GOIÁS.

CRIA O "FÓRUM PERMANENTE SOBRE LEGISLAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A ADVOCACIA" NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E ESTABELECE SUA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO.

INSERE NO CALENDÁRIO CÍVICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DE GOIÁS O ENCONTRO DOS CARREIROS, REALIZADO ANUALMENTE NO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DO OURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO ZOOSADISMO DIGITAL NO ESTADO DE GOIÁS.

INSTITUI O PROGRAMA “GOIÁS MOTOR DO BRASIL” DE PROMOÇÃO TURÍSTICA INTERNACIONAL VINCULADO A GRANDES EVENTOS ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA ESTADUAL DO ADVOGADO CONSUMERISTA NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA ESTADUAL DO ADVOGADO AMBIENTALISTA NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO ESPORTIVO DE GOIÁS - "GOIÁS ESPORTE EMPREENDEDOR" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA "EMPREENDA COM CIÊNCIA" DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO CIENTÍFICO E TRANSFERÊNCIA TECNOLÓGICA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PESQUISA PARA O MERCADO NO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CUIDADO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE DRAVET NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO AO ECOSSISTEMA DE STARTUPS DE SAÚDE DIGITAL – E-HEALTH GOIÁS, DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA ARTICULAÇÃO ENTRE O SETOR PÚBLICO, INICIATIVA PRIVADA, INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PESQUISA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA ESTADUAL DE POPULARIZAÇÃO DA CIÊNCIA NO ESTADO DE GOIÁS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO AO ESPORTE ESCOLAR INTEGRADO NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ACESSIBILIDADE LINGUÍSTICA NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA ESTADUAL DO ADVOGADO IMOBILIARISTA NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O MARCO LEGAL DAS TECNOLOGIAS APLICADAS AO MERCADO IMOBILIÁRIO (PROPTECHS) NO ESTADO DE GOIÁS, ESTABELECE DIRETRIZES PARA O FOMENTO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA NO SETOR IMOBILIÁRIO E CRIA O AMBIENTE REGULATÓRIO EXPERIMENTAL PARA STARTUPS IMOBILIÁRIAS.

DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE GOIÁS (OAB-GO) DE OCORRÊNCIAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR ENVOLVENDO ADVOGADOS E ADVOGADAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE REAPROVEITAMENTO, RECICLAGEM E DESCARTE AMBIENTALMENTE SEGURO DE BATERIAS DE VEÍCULOS ELÉTRICOS E HÍBRIDOS NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS COM SÍNDROME DE KOOLEN-DE VRIES NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE COMO DE INTERESSE PÚBLICO AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELAS EMPRESAS JUNIORES EM FUNCIONAMENTO PERANTE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DE GOIÁS E ESTABELECE D.

INSTITUI O DIA ESTADUAL DO ADVOGADO DIGITALISTA NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE COOPERATIVISMO DIGITAL NO ESTADO DE GOIÁS, CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE PLATAFORMAS COOPERATIVAS SUSTENTÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O APLICATIVO "ROSA CONECTA", NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, DESTINADO AO ACOMPANHAMENTO DIGITAL INTEGRADO DE PACIENTES COM SUSPEITA OU DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CARTEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA NEURODIVERGENTE – CIPN NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI NO CALENDÁRIO CÍVICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DE GOIÁS ENCONTRO GOIANO DE TERAPEUTAS OCUPACIONAIS - EGTO.

INSTITUI O DIA ESTADUAL DO ADVOGADO CONDOMINIALISTA NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA ESTADUAL DO ADVOGADO TRIBUTARISTA NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO ÀS EMPRESAS B (B CORP) NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA STEM VERDE NO ESTADO DE GOIÁS, PROMOVENDO A INTEGRAÇÃO DO ENSINO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, ENGENHARIA E MATEMÁTICA COM PRÁTICAS DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL, CRIA A PLATAFORMA DIGITAL STEM VERDE GOIÁS, INSTITUI O PRÊMIO JOVEM CIENTISTA SUSTENTÁVEL DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO, DIAGNÓSTICO PRECOCE E APOIO ÀS PESSOAS COM SÍNDROME DE CORNÉLIA DE LANGE NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSERE NO CALENDÁRIO CÍVICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DE GOIÁS A NOVENA DE NOSSA SENHORA DE GUADALUPE, REALIZADA ANUALMENTE PELA PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE GUADALUPE, EM GOIÂNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DIPLOMACIA CULTURAL GOIANA PARA PROMOÇÃO INTERNACIONAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO À PROPRIEDADE INTELECTUAL E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA ESTADUAL DA ADVOCACIA DATIVA NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, O SELO EMPRESA SEGURA GOIÁS, DESTINADO A RECONHECER ORGANIZAÇÕES QUE IMPLEMENTEM EFETIVAMENTE O GERENCIAMENTO DE RISCOS OCUPACIONAIS (GRO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA ESTADUAL DO ESPORTE DE ALTO RENDIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO, VIGILÂNCIA E ENFRENTAMENTO DA FEBRE OROPOUCHE NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CUIDOTECAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 15.069, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO TURISMO MULTIDIMENSIONAL NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INDUÇÃO À DOCÊNCIA NA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA ESTADUAL DO ADVOGADO CONSTITUCIONALISTA NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, O PROGRAMA DE VIVÊNCIA PROFISSIONAL PARA JOVENS ESTUDANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE E COMBATE À DISCRIMINAÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE TRANSPARÊNCIA, INTEGRIDADE E PROTEÇÃO NAS RELAÇÕES CONDOMINIAIS NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSERE NO CALENDÁRIO CÍVICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DE GOIÁS A NOVENA EM LOUVOR A CRISTO REI DO UNIVERSO, REALIZADA ANUALMENTE PELA PARÓQUIA CRISTO REI, NO PARQUE ATHENEU, EM GOIÂNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, DIAGNÓSTICO PRECOCE E ACOMPANHAMENTO INTEGRAL DA SÍNDROME DE TURNER NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE COMBATE À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO TURISMO E ESTABELECE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO NO ESTADO DE GOIÁS.

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE À SUBTRAÇÃO DE CELULARES NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O "PROGRAMA GOIÁS INOVAÇÃO SOCIAL" DE FOMENTO A TECNOLOGIAS SOCIAIS PARA SOLUÇÃO DE PROBLEMAS LOCAIS NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, O NÚCLEO ESTADUAL DE APOIO À FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL E ESTABELECE MEDIDAS DE COOPERAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO NO ESTADO DE GOIÁS.

INSTITUI O PROGRAMA "PRAÇAS VIVAS: ENVELHECIMENTO ATIVO NOS ESPAÇOS PÚBLICOS" NO ESTADO DE GOIÁS, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DE ATIVIDADES E DE CONVIVÊNCIA INTERGERACIONAL VOLTADAS À POPULAÇÃO IDOSA EM PRAÇAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS DESORDENS DO CORPO CALOSO NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 20.248, DE 30 DE JULHO DE 2018, QUE INSTITUI O MÊS ESTADUAL JUNHO LARANJA, PARA ESTABELECER OBJETIVOS, DIRETRIZES E AÇÕES DA CAMPANHA DE PREVENÇÃO E COMBATE A QUEIMADURAS NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DOS DISTÚRBIOS DA DISTORÇÃO DA AUTOIMAGEM - TRANSTORNO DISMÓRFICO CORPORAL (TDC), NO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CAPACITAÇÃO E ATENDIMENTO À HIPERCOLESTEROLEMIA FAMILIAR NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS.

INSTITUI AS DIRETRIZES DE EDUCAÇÃO E PREVENÇÃO À PERSEGUIÇÃO REITERADA (STALKING), DENOMINADAS "ALERTA RESPEITO", NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA ENCONTRARVIDA – SISTEMA INTEGRADO DE COMUNICAÇÃO E MOBILIZAÇÃO DE DOADORES DE MEDULA ÓSSEA NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O SELO "RENASCER" NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, DESTINADO A RECONHECER E CERTIFICAR EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS QUE ADOTEM POLÍTICAS DE CONTRATAÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL ARTÍSTICO DIGITAL E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PRODUTORES DE CONTEÚDO DIGITAL NO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO À CADEIA PRODUTIVA DA INCLUSÃO NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA TRECHOS DA RODOVIA GO-319 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RODOVIA WALDIN BATISTA DAS GRAÇAS O TRECHO DA RODOVIA GO319 COMPREENDIDO ENTRE O MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA E O DISTRITO DE NOVA FÁTIMA, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA/GO E RODOVIA DA JABUTICABA – ANTÔNIO BATISTA DA SILVA O TRECHO DA RODOVIA GO-319 COMPREENDIDO ENTRE O DISTRITO DE NOVA FÁTIMA, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA, E O MUNICÍPIO DE ARAGOIÂNIA/GO).

CRIA O "PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO A FILHOS DE DEPENDENTES QUÍMICOS" E ESTABELECE REDE DE SUPORTE PSICOSSOCIAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFETADOS PELA DEPENDÊNCIA QUÍMICA PARENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA "ROTA GASTRONÔMICA LUSO-GOIANA" PARA VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE ESTABELECIMENTOS QUE PRESERVAM TRADIÇÕES CULINÁRIAS PORTUGUESAS EM GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, A LEI DA RESPONSABILIDADE DIGITAL, QUE PROMOVE A TRANSPARÊNCIA E A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES TÉCNICAS E CIENTÍFICAS DIVULGADAS NAS REDES SOCIAIS POR INFLUENCIADORES DIGITAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI, NO CALENDÁRIO CÍVICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DE GOIÁS, A EXPO FECOMÉRCIO.

REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO CONTROLADA DA CAPINA QUÍMICA EM ÁREAS URBANAS NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO, DIAGNÓSTICO PRECOCE E APOIO INTEGRAL À SÍNDROME DE WILLIAMS-BEUREN NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O "PROGRAMA GOIÁS LONGEVIDADE ATIVA", ESTABELECE DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS VOLTADAS AO ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O "ROTEIRO TURÍSTICO GEOLÓGICO DO CERRADO" E ESTABELECE O PROGRAMA ESTADUAL DE GEOTURISMO CIENTÍFICO NO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ESTIMULAÇÃO PRECOCE DOMICILIAR PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA DE 0 A 6 ANOS NO ESTADO DE GOIÁS E ESTABELECE DIRETRIZES PARA INTERVENÇÃO FAMILIAR.

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE AQUAPONIA INDUSTRIAL DE GOIÁS - AQUAPONIA GO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA PRODUÇÃO INTEGRADA SUSTENTÁVEL DE ORGANISMOS AQUÁTICOS E VEGETAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA "APOSENTADORIA DIGNA DO EDUCADOR" NO ÂMBITO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O "PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO À PARENTALIDADE POSITIVA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA "GALERIA DE ARTE INFANTIL DO ESTADO DE GOIÁS", ESTABELECE EXPOSIÇÃO PERMANENTE DE OBRAS PRODUZIDAS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES GOIANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI AS ÁREAS DE PROTEÇÃO AO CICLISMO DE COMPETIÇÃO (APCC) NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA "NOSSA ESCOLA, NOSSO FUTURO: PERTENCIMENTO E CIDADANIA" NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA "JOVEM INVENTOR GOIÁS" DE ESTÍMULO À CRIATIVIDADE E INOVAÇÃO NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E ESTABELECE INCUBADORA ESTUDANTIL DE PROJETOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA "GOIÁS ESTADO VOLUNTÁRIO", CRIA O SISTEMA DIGITAL DE VOLUNTARIADO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA. (INSTITUTO CONSCIENTE, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA/GO).

INCLUI, NO CALENDÁRIO CÍVICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DE GOIÁS, OS JOGOS UNIVERSITÁRIOS DA UEG – UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS.

INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, ATENDIMENTO E ENFRENTAMENTO AO SUICÍDIO E À AUTOMUTILAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, ESTABELECENDO PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, COMPETÊNCIAS E PROTOCOLOS PARA O ENFRENTAMENTO INTEGRADO DO PROBLEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O "SISTEMA ESTADUAL DE INFORMAÇÕES SOBRE VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA" (SEIVPD-GO), INSTITUI PROTOCOLOS INTEGRADOS DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PRÁTICAS DE COMUNICAÇÃO AUMENTATIVA E ALTERNATIVA (CAA) NOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS DE GOIÁS PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO À MODA ADAPTADA E DESIGN UNIVERSAL "GOIÁS FASHION INCLUSIVO" E CRIA MARCA ESTADUAL CERTIFICADA.

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE INTELIGÊNCIA ALIMENTAR DE GOIÁS - SEIAG E ESTABELECE MONITORAMENTO EM TEMPO REAL DOS INDICADORES DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO ESTADO.

INCLUI, NO CALENDÁRIO CÍVICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DE GOIÁS, O CONGRESSO GOIANO DA JOVEM ADVOCACIA.

INSTITUI O DIA ESTADUAL DO ENGENHEIRO DE ALIMENTOS NO ESTADO DE GOIÁS.

INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO AOS DESAFIOS ONLINE PERIGOSOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O ESTATUTO DOS MUSEUS DO ESTADO DE GOIÁS, CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE MUSEUS DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS ATAXIAS CEREBELARES HEREDITÁRIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE A DOENÇA ANGIOEDEMA HEREDITÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA PESCA ESPORTIVA COMO MODALIDADE DESPORTIVA NO ESTADO DE GOIÁS E ESTABELECE MEDIDAS DE FOMENTO À PRÁTICA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PROGRAMA INFRAESTRUTURA RURAL SUSTENTÁVEL" PARA RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS COM TÉCNICAS DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO DIGITAL COMUNITÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA ESTADUAL DO ARBITRALISTA NO ESTADO DE GOIÁS.

AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO LABORATÓRIO DE INOVAÇÃO EM JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, DEFINE SUA ESTRUTURA, OBJETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O "PROGRAMA ESTADUAL MÃES EMPREENDEDORAS ATÍPICAS DE GOIÁS - PROMAEG", ESTABELECE LINHA ESPECIAL DE MICROCRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO À SÍNDROME DO PESCOÇO DE TEXTO NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE PLANTAS ORNAMENTAIS TÓXICAS NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI, NO CALENDÁRIO CÍVICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DE GOIÁS, O EVENTO "HIDROLÂNDIA É SHOW", REALIZADO NO MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DA CULTURA MAKER NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 7.308, DE 07 DE MAIO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, O PROGRAMA DE PARCERIAS PARA CAPACITAÇÃO EM TECNOLOGIAS ESTRATÉGICAS – PCTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA SÍNDROME PÓS-PÓLIO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O "DIA ESTADUAL DO ATLETA AMADOR" NO ESTADO DE GOIÁS.

INSTITUI O PROGRAMA "MÃOS QUE PROTEGEM" DE APOIO E ASSISTÊNCIA ÀS FAMÍLIAS DE VÍTIMAS DE CRIMES VIOLENTOS NO ESTADO DE GOIÁS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA LINHA DE CUIDADO PARA A SÍNDROME CORONARIANA AGUDA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS – NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROJETO "MINHA HISTÓRIA, MINHA IDENTIDADE" NO ÂMBITO DA COMUNIDADE ESCOLAR ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA A RODOVIA ESTADUAL GO-219 DE "RODOVIA JOSÉ ANTÔNIO DE REZENDE". (TRECHO QUE LIGA O MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA AO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE GOIÁS).

DENOMINA "COMPLEXO VIÁRIO GOVERNADOR LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA" A TRINCHEIRA A SER CONSTRUÍDA NO KM 1 DA RODOVIA ESTADUAL GO-020, NAS IMEDIAÇÕES DO CENTRO CULTURAL OSCAR NIEMEYER, NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA.

INSTITUI O DIA ESTADUAL DAS ATLÉTICAS NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO ITINERANTE DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM GOIÁS E ESTABELECE PARCERIAS COM MUNICÍPIOS PARA FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO CONSUMERISTA.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE BUSCA ATIVA PARA INCLUSÃO E PERMANÊNCIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CENTRO DE INTELIGÊNCIA EM COMÉRCIO EXTERIOR DE GOIÁS (CICEX-GO) E ESTABELECE SUA ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DO TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO – TCE, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA ESTADUAL DO ADVOGADO ADMINISTRATIVISTA NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO ÀS STARTUPS URBANAS PARA IMPLEMENTO DAS CIDADES INTELIGENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA SUSTENTÁVEL NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A BIBLIOTECA VIRTUAL "GOIÁS LÊ", CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE BIBLIOTECAS VIRTUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE APROVEITAMENTO DE SUBPRODUTOS DO AGRONEGÓCIO PARA FINS GASTRONÔMICOS E ESTABELECE INCENTIVOS À ECONOMIA CIRCULAR ALIMENTAR.

INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL INTEGRADO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL ESPECIALIZADO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DIGITAL NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO PÉ DIABÉTICO NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE REINSERÇÃO SOCIAL E GERAÇÃO DE RENDA PARA ADOLESCENTES E JOVENS EGRESSOS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO NO ESTADO DE GOIÁS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO "SISTEMA ESTADUAL DE INFORMAÇÕES SOBRE PROTEÇÃO ANIMAL" (SEIPA) E ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE COLETA E DIVULGAÇÃO DE DADOS SOBRE A CAUSA ANIMAL NO ESTADO DE GOIÁS.

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS PARA REGULAMENTAR O REGIME DE COLABORAÇÃO COM ASSOCIAÇÕES REPRESENTATIVAS DE MUNICÍPIOS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO PAISAGISMO AGROFLORESTAL COM ESPÉCIES NATIVAS DO CERRADO EM QUINTAIS, JARDINS, CANTEIROS, PARQUES, PRAÇAS PÚBLICAS, FAIXAS DE DOMÍNIO DE RODOVIAS ESTADUAIS E ZONAS DE AMORTECIMENTO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À GASTRONOMIA SOLIDÁRIA NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO À SAÚDE MENTAL NO ESPORTE NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O ESTATUTO DO PEDESTRE NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, ESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E NORMAS PARA A PROMOÇÃO DA MOBILIDADE A PÉ E PARA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS PEDESTRES.

INSTITUI O PROGRAMA "INTEGRA GOIÁS" DE DESENVOLVIMENTO DE CADEIAS PRODUTIVAS INTEGRADAS NO ESTADO DE GOIÁS, ESTABELECE INSTRUMENTOS DE FOMENTO À INTEGRAÇÃO VERTICAL SETORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NOS MUNICÍPIOS GOIANOS, CRIA O PROGRAMA GOIÁS DIGITAL E O SELO DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL MUNICIPAL, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A GOVERNANÇA DE DADOS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO NOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA "GOIÁS: TERRA DE ESPORTES RADICAIS" E ESTABELECE MEDIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO ESPORTIVO NO ESTADO.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE COMBATE E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM SUPORTE DA REDE DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE APOIO À EXCELÊNCIA NA ALFABETIZAÇÃO NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A REDE ESTADUAL DE CIDADES INTELIGENTES E EMPREENDEDORISMO SOCIAL BASEADO EM GOVTECH, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE DADOS ABERTOS, INSTITUI O PROGRAMA GOIÁS STARTUP SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO GOIANO DE REFERÊNCIA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE HANSENÍASE.

INSTITUI A REDE ESTADUAL DE ARQUIVOS HISTÓRICOS MUNICIPAIS DE GOIÁS E ESTABELECE POLÍTICA DE PRESERVAÇÃO DOCUMENTAL DESCENTRALIZADA.

INSTITUI O DIA DA INDÚSTRIA GOIANA NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROTOCOLO DE NOTIFICAÇÃO DE VULNERABILIDADE MATERNA NO ESTADO DE GOIÁS, DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE IDENTIFICAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE GESTANTES EM SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE SOCIAL E ESTABELECE DIRETRIZES PARA O ENCAMINHAMENTO, MONITORAMENTO E SUPORTE INTEGRADO NAS ÁREAS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE COOPERAÇÃO LUSO-GOIANA PARA INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI A EXPO CONECTA ACIAG, REALIZADA ANUALMENTE EM APARECIDA DE GOIÂNIA, NO CALENDÁRIO CÍVICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO "SETEMBRO AZUL", DEDICADO ÀS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, PROMOÇÃO DE DIREITOS E INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, E SUA INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE GOIÁS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, O PROGRAMA BAIRRO +PERTO PARA DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE FORMAÇÃO EM COMPETÊNCIAS DIGITAIS PARA TRABALHADORES INFORMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DOS ESPORTES AQUÁTICOS EM GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, DA REDE DE APOIO À SAÚDE MENTAL DE PESSOAS COM HANSENÍASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DE CASAS DE CARNES, AÇOUGUES E ESTABELECIMENTOS VAREJISTAS DE CARNES IN NATURA E/OU TRANSFORMADAS NO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA TERAPIA ASSISTIDA POR ANIMAIS (TAA) COMO FERRAMENTA PEDAGÓGICA COMPLEMENTAR NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE GOIÁS.

ALTERA A LEI Nº 22.874, DE 24 DE JULHO DE 2024, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DOS CONSELHOS TUTELARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INOVAÇÃO ABERTA PARA PEQUENOS NEGÓCIOS – INOVA+PEQ, QUE CONECTA STARTUPS A MICRO E PEQUENAS EMPRESAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS E DIGITAIS QUE IMPULSIONEM O CRESCIMENTO ECONÔMICO E A MODERNIZAÇÃO DO SETOR PRODUTIVO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO COMO MEIO SUFICIENTE PARA INSTRUÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DE GOIÁS, REGULAMENTA SEUS EFEITOS, ESTABELECE MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO E SANÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO, ENFRENTAMENTO E REPARAÇÃO DA VIOLÊNCIA DIGITAL CONTRA ADOLESCENTES NO ESTADO DE GOIÁS, CRIA A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE AO DISCURSO DE ÓDIO E À VIOLÊNCIA VIRTUAL ENTRE JOVENS E ADOLESCENTES, ESTABELECE DIRETRIZES PARA ACOLHIMENTO PSICOSSOCIAL, NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, ESCUTA ESPECIALIZADA, PROTOCOLOS INTERSETORIAIS DE ATENDIMENTO, INSTITUI O SELO ESCOLA CONECTADA E SEGURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS PARA PESSOAS BARIATRICADAS NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI DIRETRIZES PARA O TURISMO VERDE NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO, INCENTIVO E DESENVOLVIMENTO DO BASQUETE NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA ESTADUAL DO CORRETOR DE SEGUROS DE VIDA NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 21.898, DE 03 DE MAIO DE 2.023, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE NEGÓCIOS DE IMPACTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA CRIAR O SELO GOIÁS SUSTENTÁVEL PARA NEGÓCIOS DE IMPACTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CRIAÇÃO DA PLATAFORMA DE ATENDIMENTO VIRTUAL INTELIGENTE – CHATBOT GO, BASEADA EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, PARA ATENDIMENTO AO CIDADÃO POR MEIO DE CANAIS DIGITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O IMPACTO DO LIXO URBANO NA SAÚDE PÚBLICA E NO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, O PROGRAMA DE REABILITAÇÃO E INCLUSÃO PELO ESPORTE, VOLTADO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ADQUIRIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI A “MARCHA PARA JESUS”, REALIZADA ANUALMENTE EM SERRANÓPOLIS, NO CALENDÁRIO CÍVICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO VOLEIBOL NO ESTADO DE GOIÁS, ESTABELECE DIRETRIZES PARA O FOMENTO, PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA MODALIDADE ESPORTIVA, E DISPÕE SOBRE AÇÕES INTEGRADAS DE EDUCAÇÃO, INCLUSÃO SOCIAL, SAÚDE E VALORIZAÇÃO DO ESPORTE, BEM COMO SOBRE PARCERIAS E INCENTIVOS RELACIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS MULHERES PORTADORAS DE LIPEDEMA OU SÍNDROME DE ALLEN-HINES NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ACESSIBILIDADE ATITUDINAL NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROJETO "AVÓS CONECTADOS" NO ESTADO DE GOIÁS, VISANDO À INCLUSÃO DIGITAL DOS IDOSOS, COM OFICINAS, SUPORTE TÉCNICO E FORMAÇÃO PARA O USO SEGURO E CONSCIENTE DA INTERNET E DOS JOGOS ELETRÔNICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE SAÚDE MENTAL E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO PARA JOVENS EM INTERAÇÃO COM PLATAFORMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO RESPONSÁVEL DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL POR CRIANÇAS E JOVENS E CRIA O SELO "ESCOLA AMIGA DA IA" PARA RECONHECER E INCENTIVAR BOAS PRÁTICAS NO USO DE FERRAMENTAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DE CIDADES AMIGAS DO IDOSO NO ESTADO DE GOIÁS, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DE AMBIENTES URBANOS ACESSÍVEIS E INCLUSIVOS, QUE PROMOVAM O ENVELHECIMENTO ATIVO E A PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO IDOSA NA VIDA COMUNITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CUIDADO E PREVENÇÃO À SÍNDROME DO EXTRAVASAMENTO VASCULAR SISTÊMICA NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DE GOIÁS O BLOCO DO MANCHA, EM RAZÃO DE SUA RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO PARA A TRADIÇÃO DOS BLOCOS CARNAVALESCOS DE RUA NO ESTADO.

INCLUI A FEIRA SAFRAS & AMIGOS, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE PALMEIRAS DE GOIÁS, NO CALENDÁRIO CÍVICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DE GOIÁS.

INCLUI NO CALENDÁRIO CÍVICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DE GOIÁS O “ARRAIÁ DA ADVOCACIA”, ORGANIZADO ANUALMENTE PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL GOIÁS (OAB-GO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA ESTADUAL DO PROCURADOR MUNICIPAL, A SER CELEBRADO ANUALMENTE EM 13 DE MAIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA REDE ESTADUAL DE APOIO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DIGITAL NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO ÍNTIMO SEM CONSENTIMENTO DA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, A POLÍTICA ESTADUAL DE INCUBAÇÃO PARA MULHERES EMPREENDEDORAS POPULARES E DA ECONOMIA SOLIDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE SEGURANÇA E CONDUÇÃO POR VIATURA POLICIAL DAS MULHERES VÍTIMAS DE AGRESSÃO FÍSICA E TENTATIVA DE FEMINICÍDIO ATÉ SUA RESIDÊNCIA OU A UM LOCAL SEGURO DE SUA ESCOLHA, APÓS A DENÚNCIA DO INFRATOR NA DELEGACIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS.

CRIA O PROGRAMA ESTADUAL “MÃES NA ESCOLA” NO ESTADO DE GOIÁS, DESTINADO A INCENTIVAR A RETOMADA DOS ESTUDOS POR MULHERES QUE INTERROMPERAM A EDUCAÇÃO FORMAL DEVIDO À MATERNIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO À INTERNACIONALIZAÇÃO DO COMÉRCIO VAREJISTA NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O OBSERVATÓRIO DE PRÁTICAS JURÍDICAS NA EDUCAÇÃO, COM O OBJETIVO DE AVALIAR E PROPOR MELHORIAS EM QUESTÕES LEGAIS QUE IMPACTAM A EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FORMAÇÃO DE CAPITAL HUMANO PARA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA ESTADUAL PARA A AÇÃO CLIMÁTICA NO ESTADO DE GOIÁS E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL, PREVENÇÃO E RESPOSTA A EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS E DESASTRES NATURAIS.

INCLUI, NO CALENDÁRIO CÍVICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DE GOIÁS O CIRCUITO FOLIA GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A REDE ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO INTEGRADA PARA SEGURANÇA NO TRANSPORTE PÚBLICO, CRIA O PLANO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E RESPOSTA A OCORRÊNCIAS DE SEGURANÇA NO TRANSPORTE PÚBLICO, ESTABELECE O SISTEMA ESTADUAL DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS PARA CRIMES NO TRANSPORTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SEGURANÇA NO TRANSPORTE PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL GOIÁS EMPREENDEDOR DIGITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DA PLATAFORMA "REDE MEI GOIÁS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A ESTRUTURA INSTITUCIONAL DO "PACTO PELO DESENVOLVIMENTO DO OESTE GOIANO" NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADASTRO AUTOMÁTICO NO SISTEMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE GOIÁS (PROCONGO) PARA EMPRESAS REGISTRADAS NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS (JUCEG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.