PL 702/2023: o que diz, como foi votado e o que disseram · Panóptico
Projeto no Congresso · Câmara dos Deputados · apresentado em 28/02/2023
PL 702/2023
Acrescenta o art. 394-B ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação nos crimes de redução a condição análoga à de escravo.
O que quer dizer votação nominal?›Cada voto fica registrado com o nome
Na votação nominal, cada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto fica público. Muitas decisões são tomadas em votação simbólica, sem registro individual, e essas não aparecem aqui. Por isso um projeto pode ter andado sem nenhuma votação listada.
Qual votação aparece em "Quem votou"?›A última votação nominal do texto
Última votação nominal do texto: a mais recente cuja descrição não fala em requerimento, destaque, emenda ou recurso; se todas falam, a última de todas.
As outras votações do projeto estão na aba "Votações", cada uma com a sua página.
Como os discursos são separados?›Pelo voto que quem discursou registrou
Ligamos cada discurso de Plenário ao projeto e ao dia em que ele foi falado. Dentro do dia, o discurso fica no grupo do voto que o orador registrou na última votação nominal do projeto: Votou Sim, Votou Não, Outro registro ou Falou e não registrou voto. A separação é só pelo voto registrado; não lemos nem interpretamos o que foi dito.
Tudo em detalhe
Do que se trata
Acrescenta o art. 394-B ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação nos crimes de redução a condição análoga à de escravo.
Hugo MottaREPUBLICANOS · PBPresidiu a sessão (não vota)
Placar por estado
Paraíba4 Sim · 5 Não · 1 outros
Ver todos os estados
São Paulo38 Sim · 22 Não
Minas Gerais29 Sim · 14 Não
Rio de Janeiro21 Sim · 19 Não · 1 outros
Bahia19 Sim · 16 Não
Rio Grande do Sul19 Sim · 9 Não
Paraná14 Sim · 9 Não
Pernambuco10 Sim · 12 Não
Ceará8 Sim · 9 Não
Maranhão11 Sim · 6 Não
Goiás10 Sim · 5 Não
Pará12 Sim · 2 Não
Santa Catarina10 Sim · 2 Não
Paraíba4 Sim · 5 Não · 1 outros
Piauí3 Sim · 7 Não
Espírito Santo5 Sim · 4 Não
Mato Grosso do Sul5 Sim · 3 Não
Rio Grande do Norte6 Sim · 2 Não
Roraima7 Sim · 1 Não
Mato Grosso6 Sim · 1 Não
Tocantins6 Sim · 1 Não
Acre4 Sim · 2 Não
Alagoas4 Sim · 2 Não
Amazonas4 Sim · 2 Não
Distrito Federal4 Sim · 2 Não
Rondônia5 Sim · 1 Não
Sergipe4 Sim · 2 Não
Amapá2 Sim · 2 Não
Por que a lista soma menos que o placar?
O placar publicado pela Casa tem Sim 291 e Não 173; a lista desta página tem Sim 270 e Não 162. Os votos de quem já deixou o cargo contam no placar, mas não estão no nosso cadastro.
Última votação nominal do texto: a mais recente cuja descrição não fala em requerimento, destaque, emenda ou recurso; se todas falam, a última de todas.
Resumo publicado pela Casa. O argumento completo está no discurso; leia no link.
Resumo publicado pela Câmara; leia o discurso completo no link. Os discursos aparecem agrupados pelo voto que cada deputado registrou na votação, sem juízo sobre o que disse.
59 discursos desses dias citam vários projetos (ou tratam de outros assuntos) e não foram atribuídos a este.
O Deputado orientou a bancada na votação do recurso apresentado ao Projeto de Lei nº 702, de 2023, que acrescenta o art. 394-B ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação nos crimes de redução a condição análoga à de escravo.
O Deputado orientou a bancada na votação do recurso apresentado ao Projeto de Lei nº 702, de 2023, que acrescenta o art. 394-B ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação nos crimes de redução a condição análoga à de escravo.
O Deputado orientou a bancada na votação do recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 702, de 2023, que acrescenta o art. 394-B ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação nos crimes de redução a condição análoga à de escravo. Além disso, expressou indignação com a decisão do Ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF) que derrubou uma deliberação do Congresso Nacional. Questionou o sentido do trabalho legislativo quando "apenas um homem" pode anular decisões tomadas por 513 deputados e 81 senadores, sugerindo ironicamente o fechamento do Congresso caso o Judiciário continue a sobrepor-se ao Legislativo.
O Deputado orientou a bancada na votação do recurso apresentado ao Projeto de Lei nº 702, de 2023, que acrescenta o art. 394-B ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação nos crimes de redução a condição análoga à de escravo.
O Deputado orientou a bancada na votação do recurso apresentado ao Projeto de Lei nº 702, de 2023, que acrescenta o art. 394-B ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação nos crimes de redução a condição análoga à de escravo. Além disso, criticou a decisão do Ministro Alexandre de Moraes, que anulou a deliberação do Congresso Nacional sobre Projeto de Decreto Legislativo nº 314, de 2025, sobre o IOF, restabelecendo a posição do Governo Lula. Acusou Moraes de extrapolar suas atribuições e agir como um “imperador”, contrariando a Constituição de 1988. Elogiou os Presidentes da Câmara e do Senado por não participarem da audiência de conciliação convocada pelo Supremo Tribunal Federal e defendeu que o Congresso reaja para preservar sua competência legislativa. Por fim, pediu a instalação imediata de uma CPI de abuso de autoridade e o impeachmentde ministros do Supremo.
O Deputado orientou a bancada na votação do recurso apresentado ao Projeto de Lei nº 702, de 2023, que acrescenta o art. 394-B ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação nos crimes de redução a condição análoga à de escravo. Além disso, criticou a Esquerda ao comentar o debate sobre trabalho análogo à escravidão. Afirmou que o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) seria um "movimento terrorista" que escraviza seus próprios acampados, sendo usado politicamente por lideranças de Esquerda.
O Deputado orientou a bancada na votação do recurso apresentado ao Projeto de Lei nº 702, de 2023, que acrescenta o art. 394-B ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação nos crimes de redução a condição análoga à de escravo. Além disso, criticou a decisão do Ministro Alexandre de Moraes, afirmando que os Deputados se tornaram “palhaços” diante do Supremo Tribunal Federal (STF). Elogiou a postura do Presidente Hugo Motta por não enviar representante à audiência de conciliação, classificando-a como ilegítima. Destacou que a Câmara, com 383 votos, aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 314, de 2025, decidindo pela retirada da cobrança do IOF e afirmou que a decisão de Moraes desrespeita essa vontade soberana.
O Deputado defendeu a construção de um acordo para evitar a votação do Recurso nº 38, de 2023, do Projeto de Lei nº 702, de 2023, que trata da tramitação prioritária de crimes de redução à condição análoga à de escravo. Destacou que já havia dialogado com a Deputada Bia Kicis sobre a possibilidade de consenso e enfatizou a importância do projeto, que visa dar celeridade à tramitação desses crimes, à semelhança do tratamento dado aos crimes hediondos. Reforçou o desejo de evitar confronto desnecessário e buscar entendimento.
A Deputada destacou a gravidade da persistência do trabalho análogo ao de escravo no Brasil, afirmando que tal prática compromete qualquer projeto civilizatório para o País. Elogiou o Projeto de Lei nº 702, de 2023, de autoria do Deputado Túlio, por buscar garantir direitos e dignidade a trabalhadores rurais, especialmente em regiões como Unaí, Mato Grosso do Sul e Goiás. Assinalou que a maioria dos casos ocorre em grandes fazendas, afetando populações indígenas e famílias em vulnerabilidade, muitas vezes submetidas a condições insalubres, trabalho infantil e ausência de acesso à educação. Por fim, reforçou a necessidade de vigilância e atualização da legislação trabalhista rural, defendendo trabalho digno, tempo com a família e condições humanas adequadas.
Do mais antigo ao mais recente. A etapa vem em linguagem simples; o texto oficial do andamento fica logo abaixo, em letra menor.
Ver os 13 passos anteriores
28/02/2023 · MESA
Apresentado
Texto oficial: Apresentação do Projeto de Lei n. 702/2023, pelo Deputado Túlio Gadêlha (REDE/PE -Fdr PSOL-REDE), que "Acrescenta o art. 394-B ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação nos crimes de redução a condição análoga à de escravo. ".
20/04/2023 · MESA
Nas comissões
Texto oficial: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
23/04/2023 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 249
25/04/2023 · CCJC
Recebimento pela CCJC.
23/05/2023 · CCJC
Relator escolhido
Texto oficial: Designado Relator, Dep. André Janones (AVANTE-MG)
24/05/2023 · CCJC
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/05/2023)
07/06/2023 · CCJC
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
13/09/2023 · CCJC
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado André Janones (AVANTE/MG).
13/09/2023 · CCJC
Parecer na comissão
Texto oficial: Parecer do Relator, Dep. André Janones (AVANTE-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
20/09/2023 · CCJC
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/09/2023)
09/10/2023 · CCJC
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/10/2023 · CCJC
Parecer na comissão
Texto oficial: Lido o Parecer pelo Relator
31/10/2023 · CCJC
Vista à Deputada Coronel Fernanda.
06/11/2023 · CCJC
Prazo de Vista Encerrado
08/11/2023 · CCJC
Iniciada a Discussão
08/11/2023 · CCJC
Discutiu a Matéria o Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
08/11/2023 · CCJC
Encerrada Discussão
08/11/2023 · CCJC
Parecer na comissão
Texto oficial: Votação Nominal, de ofício, do Parecer.
08/11/2023 · CCJC
Parecer na comissão
Texto oficial: Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 37 votos "Sim", 13 votos "Não". Quórum de votação: 50 votos.
O Deputado esclareceu que o Projeto de Lei nº 702, de 2023, em discussão, é conclusivo nas Comissões e que o que está sendo votado no Plenário é um recurso contra essa tramitação conclusiva. Explicou que, nesse caso, os que apoiam o conteúdo da proposta devem votar “não” ao recurso, permitindo que a matéria siga seu curso. Ressaltou ainda a importância de deixar clara essa distinção para evitar confusão entre a votação do recurso e o mérito do projeto.
A Deputada orientou a bancada na votação do recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 702, de 2023, que acrescenta o art. 394-B ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação nos crimes de redução a condição análoga à de escravo.
O Deputado orientou a bancada na votação do recurso apresentado ao Projeto de Lei nº 702, de 2023, que acrescenta o art. 394-B ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação nos crimes de redução a condição análoga à de escravo.
O Deputado orientou a bancada na votação do recurso apresentado ao Projeto de Lei nº 702, de 2023, que acrescenta o art. 394-B ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação nos crimes de redução a condição análoga à de escravo.
O Deputado orientou a bancada na votação do recurso apresentado ao Projeto de Lei nº 702, de 2023, que acrescenta o art. 394-B ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação nos crimes de redução a condição análoga à de escravo.
A Deputada orientou a bancada na votação do recurso apresentado ao Projeto de Lei nº 702, de 2023, que acrescenta o art. 394-B ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação nos crimes de redução a condição análoga à de escravo.
O Deputado orientou a bancada na votação do recurso apresentado ao Projeto de Lei nº 702, de 2023, que acrescenta o art. 394-B ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação nos crimes de redução a condição análoga à de escravo. Além disso, criticou a decisão do Ministro Alexandre de Moraes, afirmando que os Deputados se tornaram “palhaços” diante do Supremo Tribunal Federal (STF). Elogiou a postura do Presidente Hugo Motta por não enviar representante à audiência de conciliação, classificando-a como ilegítima. Destacou que a Câmara, com 383 votos, aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 314, de 2025, decidindo pela retirada da cobrança do IOF e afirmou que a decisão de Moraes desrespeita essa vontade soberana.
A Deputada orientou a bancada na votação do recurso apresentado ao Projeto de Lei nº 702, de 2023, que acrescenta o art. 394-B ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação nos crimes de redução a condição análoga à de escravo.
Texto oficial: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/11/2023, Letra A.
15/11/2023 · MESA
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/11/2023)
29/11/2023 · MESA
Nas comissões
Texto oficial: Apresentação do REC n. 38/2023 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG) e outros, que "Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 702/2023, que “Acrescenta o art. 394-B ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação nos crimes de redução a condição análoga à de escravo.”".
29/11/2023 · MESA
Encerramento automático do Prazo de Recurso 30/11/2023. Foi apresentado um recurso.
15/07/2025 · PLEN
Na pauta do Plenário
Texto oficial: 16/07/2025 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária - Plenário - PLEN Matéria sobre a Mesa.Encaminhou a Votação a Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG).Aprovado o Recurso nº 38/2023 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 291; Não: 173; Total: 464.A matéria virá à pauta oportunamente.