PLP 223/2023: o que diz, como foi votado e o que disseram · Panóptico
Projeto no Congresso · Câmara dos Deputados · apresentado em 19/10/2023
PLP 223/2023
Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital.
O que quer dizer votação nominal?›Cada voto fica registrado com o nome
Na votação nominal, cada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto fica público. Muitas decisões são tomadas em votação simbólica, sem registro individual, e essas não aparecem aqui. Por isso um projeto pode ter andado sem nenhuma votação listada.
Qual votação aparece em "Quem votou"?›A última votação nominal do texto
Última votação nominal do texto: a mais recente cuja descrição não fala em requerimento, destaque, emenda ou recurso; se todas falam, a última de todas.
As outras votações do projeto estão na aba "Votações", cada uma com a sua página.
Como os discursos são separados?›Pelo voto que quem discursou registrou
Ligamos cada discurso de Plenário ao projeto e ao dia em que ele foi falado. Dentro do dia, o discurso fica no grupo do voto que o orador registrou na última votação nominal do projeto: Votou Sim, Votou Não, Outro registro ou Falou e não registrou voto. A separação é só pelo voto registrado; não lemos nem interpretamos o que foi dito.
Tudo em detalhe
Do que se trata
Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital.
Situação
Texto oficial: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Rejeitado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 34; Não: 356; Abstenção: 1; Total: 391.
O placar publicado pela Casa tem Sim 407 e Não 6; a lista desta página tem Sim 378 e Não 5. Os votos de quem já deixou o cargo contam no placar, mas não estão no nosso cadastro.
Última votação nominal do texto: a mais recente cuja descrição não fala em requerimento, destaque, emenda ou recurso; se todas falam, a última de todas.
Resumo publicado pela Casa. O argumento completo está no discurso; leia no link.
Resumo publicado pela Câmara; leia o discurso completo no link. Os discursos aparecem agrupados pelo voto que cada deputado registrou na votação, sem juízo sobre o que disse.
69 discursos desses dias citam vários projetos (ou tratam de outros assuntos) e não foram atribuídos a este.
A Deputada proferiu parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, que altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital.
O Deputado discutiu o Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, que altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital.
A Deputada discutiu o Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, que altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital.
O Deputado parabenizou a Deputada Federal Julia Zanatta, de Santa Catarina, pelo Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023. Destacou os danos causados por um vendaval em 13 de fevereiro, que destruiu mais de 500 mil bananeiras em regiões de Corupá (SC) e São Bento do Sul (SC), resultando em 9 milhões de reais de prejuízo para pequenos produtores. Expressou sua satisfação com projetos que apoiam os empresários e empreendedores e reforçou a importância de trabalhar em prol do Estado de Santa Catarina.
O Deputado discutiu o Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, que altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital. Além disso, defendeu a cultura brasileira, destacando que a música e a arte fazem parte da identidade nacional e não podem ser interrompidas, mesmo em tempos de dificuldades. Refutou os argumentos de que o projeto para homenagear o axé-music deveria ser adiado devido a problemas como a fome e a desigualdade no País. Ressaltou que a música sempre foi fundamental para a resistência e para a expressão do povo, citando exemplos históricos como as canções de resistência à ditadura.
O Deputado discutiu o Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, que altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital.
O Deputado discutiu o Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, que altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital. Ademais, relatou as dificuldades econômicas enfrentadas pelo Município de Estreito (MA), em decorrência da queda da ponte Juscelino Kubitschek, que interditou a Rodovia Belém-Brasília.
O Deputado discutiu o Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, que altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital.
O Deputado discutiu o Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, que altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital.
A Deputada discutiu o Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, que altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital. Ademais, alertou para a necessidade de aprovar medidas que combatam a degradação ambiental a fim de lidar com as mudanças climáticas. Por fim, defendeu a isenção dos impostos da cesta básica e o compromisso do Governo Lula com as micro e pequenas empresas.
A Deputada discutiu o Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, que altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital. Ademais, criticou aqueles que dizem combater a corrupção e, ao mesmo tempo, defendem acabar com a Lei da Ficha Limpa. Além disso, condenou o negacionismo ambiental da extrema direita. Adicionalmente, alegou que os Parlamentares contrários à regulamentação das redes sociais agem dessa forma por recorrerem à mentira em sua vida política.
O Deputado discutiu o Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, que altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital. Ademais, destacou a diversidade de temas debatidos no Parlamento como os 40 anos da axé-music, a denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o ex-Presidente golpista, a defesa da democracia, entre outros. Por fim, alertou para a onda de calor que atingiu a cidade do Rio de Janeiro (RJ) e criticou a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (RJ) (CEDAE), o Governador e o Prefeito Cláudio Castro, defendendo que o acesso à água é um direito essencial à vida.
O Deputado encaminhou a votação do Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, que altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital. Ademais, criticou o Presidente Lula, uma vez que os recursos públicos prometidos não chegaram aos Municípios do Rio Grande do Sul atingidos pelas enchentes.
O Deputado encaminhou a votação do Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, que altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital. Ademais, destacou a responsabilidade de todos os Governos com a política ambiental e a mudança climática, alertando para a decisão do Governo Federal de explorar petróleo na margem equatorial. Além disso, afirmou que a energia fóssil é uma fonte de problemas ambientais e defendeu a necessidade de desenvolver energias renováveis.
O Deputado encaminhou a votação do Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, que altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital. Ademais, destacou a audiência com o Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Dr. Fabricio Galvão, para tratar de problemas nas rodovias federais que cortam o Maranhão. Além disso, ressaltou que há dotação orçamentária garantida para a BR-316, mesmo sem a aprovação do Orçamento. Adicionalmente, elogiou o trabalho do DNIT, do Ministro Renan Filho e do Governo Lula, pelos investimentos realizados para a melhoria das rodovias maranhenses. Por fim, criticou o Governo anterior, acusando-o de deixar as rodovias do Maranhão em péssimas condições.
O Deputado orientou a bancada na votação do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, que altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital.
O Deputado levantou questão de ordem para apontar equívoco na orientação do Presidente sobre a votação, alegando que a conclusão do parecer da Relatora foi favorável ao texto original e não ao substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, que altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital.
O Deputado orientou a bancada na votação do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, que altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital. Ademais, solicitou que a votação fosse nominal. Além disso, defendeu o endurecimento da legislação penal para punir criminosos que se aproveitam das calamidades públicas para agir e condenou a atuação do Governo Lula em relação às enchentes do Rio Grande do Sul. Por fim, criticou a declaração do Presidente Lula que atribuiu o rombo fiscal do Governo aos recursos destinados ao Estado do Rio Grande do Sul.
O Deputado orientou a bancada na votação do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, que altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital. Além disso, propôs um acordo para que a expressão contida no substitutivo, que permite sucessivas prorrogações enquanto durar o efeito do decreto de calamidade pública, fosse incluída na proposição original. Ademais, afirmou que no texto original a regulação do poder do Comitê Gestor é superior ao substitutivo.
O Deputado orientou a bancada na votação do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, que altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital. Ademais, defendeu a ação do Governo Lula ao destinar 100 bilhões de reais em ajuda ao Rio Grande do Sul e criticou a postura do ex-Presidente Bolsonaro diante de tragédias semelhantes. Além disso, reclamou que o Partido Liberal (PL) vota contrariamente às proposições de interesse do Governo, mesmo tendo acordo do Colégio de Líderes para deliberação em Plenário. Por fim, sustentou que o interesse nacional deve prevalecer na deliberação das proposições.
O Deputado orientou a bancada na votação do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, que altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital. Ademais, contestou o discurso do Deputado Lindbergh Farias, argumentando que os 100 bilhões de reais destinados pelo Governo Federal ao Estado do Rio Grande do Sul não chegaram ao destino.
O Deputado orientou a bancada na votação do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, que altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital. Ademais, destacou que o Presidente Lula recuou do golpe do ovo, vale dizer, desistiu de normativo do Ministério da Agricultura e Pecuária que determinava aos pequenos produtores a identificação dos ovos comercializados em feira, favorecendo o monopólio da JBS.
O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, que altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital. Ademais, denunciou o crescimento do crime organizado no Rio de Janeiro (RJ) durante o Governo Lula. Por fim, criticou o Plano Pena Justa do Governo Federal, que trata da defesa do direito do preso.
O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, que altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital. Ademais, contestou o discurso do Deputado que o antecedeu, apontando que ele apoiou os Governos Estadual e Municipal responsáveis pelo crescimento da milícia e do narcotráfico no Estado do Rio de Janeiro.
O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, que altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital. Ademais, reprovou a Deputada Erika Kokay por defender o Presidente Lula e criticar o ex-Presidente Bolsonaro.
O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, que altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital. Ademais, criticou a Esquerda, lembrando que o Presidente Lula já foi condenado criminalmente em todas as instâncias.
O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, que altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital. Ademais, defendeu o Presidente Lula e atribuiu o nervosismo da extrema direita à expectativa quanto à denúncia do Procurador-Geral da República e à prisão do ex-Presidente Bolsonaro.
O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, que altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital.
O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, que altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital.
O Deputado parabenizou a Casa pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, que altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital. Ademais, ressaltou o esforço diário dos microempreendedores para enfrentar a recessão econômica do País. Além disso, felicitou a autora, Deputada Julia Zanatta, por sua iniciativa e a atuação parlamentar da Oposição, da Minoria e do Partido Liberal na luta pela aprovação do projeto.
A Deputada, na condição de Relatora, celebrou a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, que altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital. Ademais, destacou a importância de sua aprovação para os pequenos e microempreendedores brasileiros, ressaltando o impacto da catástrofe climática que atingiu o Rio Grande do Sul no ano anterior. Além disso, enfatizou a relevância da prorrogação automática dos prazos de pagamento de impostos, aliviando os empreendedores afetados pela crise. Por fim, parabenizou os Parlamentares, a Deputada Julia Zanatta pela iniciativa da proposição, a Oposição e o Governo pelo apoio à medida.
A Deputada celebrou a aprovação de proposição de sua autoria, o Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, que altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital. Explicou que a matéria beneficia os brasileiros afetados por enchentes, especialmente na Região Sul. Agradeceu à Câmara, à Relatora Franciane Bayer e aos colegas da Oposição e do Partido Liberal (PL) pelo apoio. Além disso, destacou que a proposta oferece soluções concretas, evitando a cobrança de impostos em momentos de calamidade, ao contrário de medidas simbólicas.
Do mais antigo ao mais recente. A etapa vem em linguagem simples; o texto oficial do andamento fica logo abaixo, em letra menor.
Ver os 35 passos anteriores
19/10/2023 · MESA
Apresentado
Texto oficial: Apresentação do PLP n. 223/2023 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC), que "Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital".
06/11/2023 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2023.
07/11/2023 · MESA
Nas comissões
Texto oficial: Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
13/11/2023 · CICS
Recebimento pela CICS.
22/11/2023 · CICS
Relator escolhido
Texto oficial: Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE)
07/03/2024 · CICS
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE).
07/03/2024 · CICS
Parecer na comissão
Texto oficial: Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação.
12/03/2024 · CICS
Parecer na comissão
Texto oficial: Lido o Parecer pelo Relator
12/03/2024 · CICS
Discutiram a Matéria: Dep. Jorge Goetten (PL-SC), Dep. Jack Rocha (PT-ES), Dep. Luis Carlos Gomes (REPUBLIC-RJ) e Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP).
12/03/2024 · CICS
Vista à Deputada Jack Rocha.
19/03/2024 · CICS
Prazo de Vista Encerrado
26/03/2024 · CICS
Relator escolhido
Texto oficial: Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
05/04/2024 · CICS
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do PRL n. 2 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE).
05/04/2024 · CICS
Parecer na comissão
Texto oficial: Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com substitutivo.
09/04/2024 · CICS
Parecer na comissão
Texto oficial: Lido o Parecer pelo Relator (PRL-2).
09/04/2024 · CICS
Parecer na comissão
Texto oficial: Aprovado o Parecer.
16/04/2024 · CCP
Parecer na comissão
Texto oficial: Parecer recebido para publicação.
16/04/2024 · CFT
Recebimento pela CFT.
17/04/2024 · CCP
Parecer na comissão
Texto oficial: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 19/04/2024 PAG 672, Letra A.
07/05/2024 · MESA
Apresentação do REQ n. 1496/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA) e outros, que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, que “altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital”".
04/06/2024 · PLEN
Aprovado o requerimento nº 1496/2024,do Sr. Antonio Brito, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 223/2023.
04/06/2024 · PLEN
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1496/2024.
11/06/2024 · CFT
Relator escolhido
Texto oficial: Designado Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL)
09/09/2024 · CFT
Parecer na comissão
Texto oficial: O Relator, Dep. Delegado Fabio Costa, deixou de ser membro da Comissão
10/09/2024 · CFT
Relator escolhido
Texto oficial: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Memo nº 28/25 à CFT - proposição com urgência Art. 155.
14/02/2025 · MESA
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Franciane Bayer (REPUBLIC/RS).
16/02/2025 · CFT
Devolução à CCP
17/02/2025 · MESA
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Franciane Bayer (REPUBLIC/RS).
18/02/2025 · PLEN
Discussão em turno único.
18/02/2025 · PLEN
Parecer na comissão
Texto oficial: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS) pela:• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, e do Substitutivo aprovado na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS); e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, e do Substitutivo da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
18/02/2025 · PLEN
Discutiram a Matéria: Dep. Julia Zanatta (PL-SC), Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Jack Rocha (PT-ES), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
18/02/2025 · PLEN
Encerrada a discussão.
18/02/2025 · PLEN
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 e 2.
18/02/2025 · PLEN
Retiradas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
18/02/2025 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Votação em turno único.
18/02/2025 · PLEN
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
18/02/2025 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Rejeitado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 34; Não: 356; Abstenção: 1; Total: 391.
18/02/2025 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023. Sim: 407; Não: 6; Total: 413.