Projeto no Congresso · Câmara dos Deputados · apresentado em 19/03/2024
PLP 29/2024
Dispõe sobre a regulamentação do imposto seletivo previsto na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
- SituaçãoPronto para ir ao PlenárioTexto oficial: Pronta para Pauta
- Apresentado em19/03/2024
- AutorLuiz Philippe de Orleans e BragançaPL · SP
Este projeto ainda não teve votação nominal no Plenário; quando tiver, o placar e o voto de cada um aparecem aqui. Decisões em votação simbólica, que não registra o voto de cada um, não entram.
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O que quer dizer votação nominal?Cada voto fica registrado com o nome
Na votação nominal, cada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto fica público. Muitas decisões são tomadas em votação simbólica, sem registro individual, e essas não aparecem aqui. Por isso um projeto pode ter andado sem nenhuma votação listada.
Tudo em detalhe
Do que se trata
Dispõe sobre a regulamentação do imposto seletivo previsto na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
Situação
Pronto para ir ao Plenário
Texto oficial: Pronta para Pauta
Temas (classificação oficial)
Autor
Ver os 4 coautores
- Dr. Luiz OvandoPP · MS
- Evair Vieira de MeloREPUBLICANOS · ES
- General GirãoPL · RN
- Rosangela MoroPL · SP
Apresentado em