Projeto no Congresso · Câmara dos Deputados · apresentado em 02/04/2024
PDL 108/2024
Susta parcialmente os efeitos da Resolução n. 391, de 10 de maio de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, que "estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade".
Este projeto ainda não teve votação nominal no Plenário; quando tiver, o placar e o voto de cada um aparecem aqui. Decisões em votação simbólica, que não registra o voto de cada um, não entram.
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O que quer dizer votação nominal?Cada voto fica registrado com o nome
Na votação nominal, cada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto fica público. Muitas decisões são tomadas em votação simbólica, sem registro individual, e essas não aparecem aqui. Por isso um projeto pode ter andado sem nenhuma votação listada.
Tudo em detalhe
Do que se trata
Susta parcialmente os efeitos da Resolução n. 391, de 10 de maio de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, que "estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade".
Situação
Texto oficial: Devolvida ao(à) Autor(a)
Temas (classificação oficial)
Autor
- Delegado PalumboPODE · SP
Ver os 17 coautores
- Alberto FragaPL · DF
- Capitão AldenPL · BA
- Coronel AssisPL · MT
- Delegado Fabio CostaPP · AL
- Delegado Paulo BilynskyjPL · SP
- Delegado Éder MauroPL · PA
- Evair Vieira de Melo