PL 2809/2024: o que diz, como foi votado e o que disseram · Panóptico
Projeto no Congresso · Câmara dos Deputados · apresentado em 09/07/2024
PL 2809/2024
Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir a previsão de educação para reação a desastres climáticos.
O que quer dizer votação nominal?›Cada voto fica registrado com o nome
Na votação nominal, cada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto fica público. Muitas decisões são tomadas em votação simbólica, sem registro individual, e essas não aparecem aqui. Por isso um projeto pode ter andado sem nenhuma votação listada.
Qual votação aparece em "Quem votou"?›A última votação nominal do texto
Última votação nominal do texto: a mais recente cuja descrição não fala em requerimento, destaque, emenda ou recurso; se todas falam, a última de todas.
As outras votações do projeto estão na aba "Votações", cada uma com a sua página.
Como os discursos são separados?›Pelo voto que quem discursou registrou
Ligamos cada discurso de Plenário ao projeto e ao dia em que ele foi falado. Dentro do dia, o discurso fica no grupo do voto que o orador registrou na última votação nominal do projeto: Votou Sim, Votou Não, Outro registro ou Falou e não registrou voto. A separação é só pelo voto registrado; não lemos nem interpretamos o que foi dito.
Tudo em detalhe
Do que se trata
Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir a previsão de educação para reação a desastres climáticos.
Situação
Texto oficial: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
O placar publicado pela Casa tem Sim 295 e Não 118; a lista desta página tem Sim 271 e Não 113. Os votos de quem já deixou o cargo contam no placar, mas não estão no nosso cadastro.
Última votação nominal do texto: a mais recente cuja descrição não fala em requerimento, destaque, emenda ou recurso; se todas falam, a última de todas.
Resumo publicado pela Casa. O argumento completo está no discurso; leia no link.
Resumo publicado pela Câmara; leia o discurso completo no link. Os discursos aparecem agrupados pelo voto que cada deputado registrou na votação, sem juízo sobre o que disse.
45 discursos desses dias citam vários projetos (ou tratam de outros assuntos) e não foram atribuídos a este.
O Deputado proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 2.809, de 2024, que altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir a previsão de educação para reação a desastres climáticos. Além disso, destacou a importância do projeto, especialmente diante das fortes chuvas de granizo que atingiram o sul do Espírito Santo, em Muniz Freire (ES) e Caparaó (ES), causando alagamentos, deslizamentos e destruição na região. O parlamentar afirmou estar empenhado em buscar recursos junto ao Governo Federal e ao Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres para apoiar os Municípios afetados.
O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 2.809, de 2024, que altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir a previsão de educação para reação a desastres climáticos.
O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 2.809, de 2024, que altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir a previsão de educação para reação a desastres climáticos.
O Deputado proferiu parecer ao substitutivo do Projeto de Lei nº 2.809, de 2024, que altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir a previsão de educação para reação a desastres climáticos.
A Deputada orientou a bancada na votação do substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.809, de 2024, que altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir a previsão de educação para reação a desastres climáticos.
O Deputado orientou a bancada na votação do substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.809, de 2024, que altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir a previsão de educação para reação a desastres climáticos.
O Deputado orientou a bancada na votação da expressão "contemplar os princípios da justiça climática", constante do § 3º, art. 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, alterado pelo art. 2º substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.809, de 2024, que altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir a previsão de educação para reação a desastres climáticos.
A Deputada orientou a bancada na votação do substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.809, de 2024, que altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir a previsão de educação para reação a desastres climáticos.
A Deputada orientou a bancada na votação da expressão "contemplar os princípios da justiça climática", constante do § 3º, art. 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, alterado pelo art. 2º substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.809, de 2024, que altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir a previsão de educação para reação a desastres climáticos.
A Deputada orientou a bancada na votação da expressão "contemplar os princípios da justiça climática", constante do § 3º, art. 5º da Lei nº 7.797, de 1989, alterado pelo art. 2º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 2.809, de 2024, que altera a Lei nº 7.797, de 1989, a Lei nº 9.795, de 1999, e a Lei nº 12.187, de 2009, para incluir a previsão de educação para reação a desastres climáticos.
A Deputada orientou a bancada na votação da expressão "contemplar os princípios da justiça climática", constante do § 3º, art. 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, alterado pelo art. 2º substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.809, de 2024, que altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir a previsão de educação para reação a desastres climáticos.
O Deputado apresentou questão de ordem, questionando o uso da expressão “justiça climática” no texto do Projeto de Lei nº 2.809, de 2024. Argumentou que o termo carece de definição jurídica clara no ordenamento brasileiro, sendo de natureza política e ideológica, o que geraria insegurança jurídica e interpretações subjetivas na aplicação de recursos públicos. Alegou ainda que o uso do conceito viola a técnica legislativa, por não atender aos critérios de clareza e precisão exigidos pela lei. Com base no art. 125 do Regimento Interno, requisitou que a expressão seja considerada como não escrita, por comprometer a objetividade e a segurança jurídica da norma.
O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 2.809, de 2024, que altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir a previsão de educação para reação a desastres climáticos.
O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 2.809, de 2024, que altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir a previsão de educação para reação a desastres climáticos.
Do mais antigo ao mais recente. A etapa vem em linguagem simples; o texto oficial do andamento fica logo abaixo, em letra menor.
Ver os 26 passos anteriores
09/07/2024 · PLEN
Apresentado
Texto oficial: Apresentação do PL n. 2809/2024 (Projeto de Lei), pelos Deputado(a)s Pedro Campos (PSB-PE) e outros, que: "Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir a previsão de educação para reação a desastres climáticos".
17/02/2025 · MESA
Nas comissões
Texto oficial: Às Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
17/02/2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/2025 PÁG 387.
18/03/2025 · CINDRE
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Recebimento pela CINDRE.
22/04/2025 · CINDRE
Relator escolhido
Texto oficial: Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES).
22/04/2025 · CINDRE
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/04/2025)
05/05/2025 · CINDRE
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/04/2025 a 05/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
02/10/2025 · CINDRE
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do PRL n. 1 CINDRE (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES).
02/10/2025 · CINDRE
Parecer na comissão
Texto oficial: Parecer do Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), pela aprovação deste, com substitutivo.
05/10/2025 · CINDRE
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/10/2025)
15/10/2025 · CINDRE
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 06/10/2025 a 16/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
22/10/2025 · CINDRE
Relator escolhido
Texto oficial: Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
31/10/2025 · PLEN
Relator escolhido
Texto oficial: Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES)
03/11/2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 4621/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.809 de 2024".
03/11/2025 · PLEN
Aprovado o requerimento nº 4621/2025,do Sr. Nilto Tatto, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2809/2024.
03/11/2025 · PLEN
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4621/2025.
03/11/2025 · PLEN
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/11/2025 · PLEN
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
04/11/2025 · MESA
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES).
04/11/2025 · MESA
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES).
05/11/2025 · PLEN
Discussão em turno único.
05/11/2025 · PLEN
Parecer na comissão
Texto oficial: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES) pela:• Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que conclui pela aprovação do PL 2.809/2024, na forma do Substitutivo adotado.• Comissão de Educação, que conclui pela aprovação do PL 2.809/2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.• Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação do PL 2.809/2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade, adequação financeira e orçamentária do PL 2.809/2024 e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional;• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa do PL 2.809/2024 e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.
05/11/2025 · PLEN
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
05/11/2025 · PLEN
Encerrada a discussão.
05/11/2025 · PLEN
O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.
05/11/2025 · PLEN
Parecer na comissão
Texto oficial: Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES) pela:• Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário.• Comissão de Educação, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário.• Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas, considerando que a emenda não gera, de forma direta e mensurável, aumento de despesa nem renúncia de receita.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade formal do tema em tese, por se tratar de competência da União para estabelecer diretrizes e bases da educação nacional; e pela juridicidade e adequação de técnica legislativa da emenda.
05/11/2025 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Votação em turno único.
05/11/2025 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.809, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, ressalvado o destaque.
05/11/2025 · PLEN
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a emenda apresentada, ressalvado o destaque.
05/11/2025 · PLEN
Relator escolhido
Texto oficial: Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separadodo da expressão "contemplar os princípios da justiça climática,", constante do § 3º, art. 5° da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, alterado pelo art. 2° do Substitutivo apresentado pelo relator, apresentado ao PL 2809/2024. (161, I)
O Deputado orientou a bancada na votação do substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.809, de 2024, que altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir a previsão de educação para reação a desastres climáticos.
O Deputado orientou a bancada na votação da expressão "contemplar os princípios da justiça climática", constante do § 3º, art. 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, alterado pelo art. 2º substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.809, de 2024, que altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir a previsão de educação para reação a desastres climáticos.
O Deputado orientou a bancada na votação da expressão "contemplar os princípios da justiça climática", constante do § 3º, art. 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, alterado pelo art. 2º substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.809, de 2024, que altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir a previsão de educação para reação a desastres climáticos.
O Deputado orientou a bancada na votação da expressão "contemplar os princípios da justiça climática", constante do § 3º, art. 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, alterado pelo art. 2º substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.809, de 2024, que altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir a previsão de educação para reação a desastres climáticos.