Projeto no Congresso · Câmara dos Deputados · apresentado em 22/08/2024

PEC 66/2023

Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

SituaçãoVirou leiTexto oficial: Transformado em Norma Jurídica
Votações nominais8no Plenário
Última votação nominal · 15/07/2025319 Sim × 70 Nãoplacar publicado da Câmara
Caminho152 passoso último em 08/09/2025

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Para entender

O que quer dizer votação nominal?Cada voto fica registrado com o nome

Na votação nominal, cada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto fica público. Muitas decisões são tomadas em votação simbólica, sem registro individual, e essas não aparecem aqui. Por isso um projeto pode ter andado sem nenhuma votação listada.

Qual votação aparece em "Quem votou"?A última votação nominal do texto

Última votação nominal do texto: a mais recente cuja descrição não fala em requerimento, destaque, emenda ou recurso; se todas falam, a última de todas.

As outras votações do projeto estão na aba "Votações", cada uma com a sua página.

Como os discursos são separados?Pelo voto que quem discursou registrou

Ligamos cada discurso de Plenário ao projeto e ao dia em que ele foi falado. Dentro do dia, o discurso fica no grupo do voto que o orador registrou na última votação nominal do projeto: Votou Sim, Votou Não, Outro registro ou Falou e não registrou voto. A separação é só pelo voto registrado; não lemos nem interpretamos o que foi dito.

Tudo em detalhe

Do que se trata

Situação

Virou lei

Texto oficial: Transformado em Norma Jurídica

Temas (classificação oficial)

Relator

Baleia Rossi

Apresentado em

22/08/2024

Ficha do projeto no site da Câmara

Fonte: Proposições (Dados Abertos da Câmara) (abre em nova aba) · atualizado em 27/10/2026

Votações no Plenário

PEC 66/2023: o que diz, como foi votado e o que disseram · Panóptico

Projeto no Congresso · Câmara dos Deputados · apresentado em 22/08/2024

PEC 66/2023

SituaçãoVirou leiTexto oficial: Transformado em Norma Jurídica
Votações nominais8no Plenário
Última votação nominal · 15/07/2025319 Sim × 70 Nãoplacar publicado da Câmara
Caminho152 passoso último em 08/09/2025

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Para entender

O que quer dizer votação nominal?Cada voto fica registrado com o nome

Qual votação aparece em "Quem votou"?A última votação nominal do texto

Última votação nominal do texto: a mais recente cuja descrição não fala em requerimento, destaque, emenda ou recurso; se todas falam, a última de todas.

As outras votações do projeto estão na aba "Votações", cada uma com a sua página.

Como os discursos são separados?Pelo voto que quem discursou registrou

Tudo em detalhe

Do que se trata

Situação

Virou lei

Texto oficial: Transformado em Norma Jurídica

Temas (classificação oficial)

Relator

Baleia Rossi

Apresentado em

22/08/2024

Ficha do projeto no site da Câmara

Fonte: Proposições (Dados Abertos da Câmara) (abre em nova aba) · atualizado em 27/10/2026

Votações no Plenário

Quem votou

Votação de 15/07/2025: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB/SP). Sim: 353; Não: 76; Abstenção: 3; Total: 432.

Ver esta votação em detalhe, com os partidos

Ver só quem é do meu estado

Filtro ativo (toque ou clique para tirar):

Sim (34)

Por partido: PT 8, PL 6, AVANTE 3, PSD 3, REPUBLICANOS 3, MDB 2, PP 2, PRD 2 e mais 4 partidos

Ver os 34 nomes

Ana Paula LeãoPP · MG
Ana PimentelPT · MG
Bruno FariasAVANTE · MG
DandaraPT · MG
Delegada IoneAVANTE · MG
Delegado Marcelo FreitasUNIÃO · MG
Dimas FabianoPP · MG
Domingos SávioPL · MG
Dr. FredericoPRD · MG
Emidinho MadeiraPL · MG
Eros BiondiniPL · MG
Gilberto AbramoREPUBLICANOS · MG
Greyce EliasAVANTE · MG
Hercílio Coelho DinizMDB · MG
Igor TimoPSD · MG
Lafayette de AndradaREPUBLICANOS · MG
Leonardo MonteiroPT · MG
Luiz Fernando FariaPSD · MG
Marcelo Álvaro AntônioPL · MG
Mauricio do VôleiPL · MG
Miguel ÂngeloPT · MG
Mário HeringerPDT · MG
Nely AquinoPODE · MG
Newton Cardoso JrMDB · MG
Padre JoãoPT · MG
Patrus AnaniasPT · MG
Paulo Abi-AckelPSDB · MG
Paulo GuedesPT · MG
Pedro AiharaPRD · MG
Rodrigo de CastroUNIÃO · MG
Rogério CorreiaPT · MG
Rosângela ReisPL · MG
Samuel VianaREPUBLICANOS · MG
Stefano AguiarPSD · MG

Não (4)

Por partido: PL 2, PDT 1, PSOL 1

Ver os 4 nomes

Célia XakriabáPSOL · MG
Duda SalabertPDT · MG
Junio AmaralPL · MG
Nikolas FerreiraPL · MG

Outros registros (0)

Ninguém de Minas Gerais neste grupo.

Placar por estado

Minas Gerais34 Sim · 4 Não

Ver todos os estados

São Paulo41 Sim · 14 Não · 1 outros
Minas Gerais34 Sim · 4 Não
Rio de Janeiro29 Sim · 8 Não
Bahia30 Sim · 2 Não
Rio Grande do Sul20 Sim · 3 Não · 1 outros
Pernambuco19 Sim · 3 Não
Paraná18 Sim · 2 Não
Ceará11 Sim · 2 Não · 1 outros
Goiás11 Sim · 3 Não
Maranhão14 Sim · 0 Não
Pará13 Sim · 1 Não
Santa Catarina9 Sim · 3 Não
Paraíba10 Sim · 0 Não
Acre6 Sim · 2 Não
Alagoas7 Sim · 1 Não
Espírito Santo8 Sim · 0 Não
Mato Grosso do Sul5 Sim · 3 Não
Piauí8 Sim · 0 Não
Rio Grande do Norte6 Sim · 2 Não
Mato Grosso2 Sim · 5 Não
Amazonas5 Sim · 1 Não
Distrito Federal3 Sim · 3 Não
Sergipe6 Sim · 0 Não
Tocantins5 Sim · 1 Não
Rondônia2 Sim · 3 Não
Roraima4 Sim · 1 Não
Amapá4 Sim · 0 Não

Por que a lista soma menos que o placar?

O placar publicado pela Casa tem Sim 353 e Não 76; a lista desta página tem Sim 330 e Não 67. Os votos de quem já deixou o cargo contam no placar, mas não estão no nosso cadastro.

Última votação nominal do texto: a mais recente cuja descrição não fala em requerimento, destaque, emenda ou recurso; se todas falam, a última de todas.

Fonte: Votações nominais do Plenário (Dados Abertos da Câmara) (abre em nova aba) · atualizado em 27/10/2026

O que disseram

Resumo publicado pela Casa. O argumento completo está no discurso; leia no link.

Resumo publicado pela Câmara; leia o discurso completo no link. Os discursos aparecem agrupados pelo voto que cada deputado registrou na votação, sem juízo sobre o que disse.

18 discursos desses dias citam vários projetos (ou tratam de outros assuntos) e não foram atribuídos a este.

15/07/2025104 discursos

Votou Sim (65)

Ricardo AyresREPUBLICANOS-TO
Encerramento · às 10:55
O Deputado defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, aprovada na Comissão Especial, como uma medida essencial para aliviar o sufocamento fiscal dos Municípios. Afirmou que a PEC permite que prefeituras parcelem débitos previdenciários em até 300 meses e precatórios em até 240 meses, com limites atrelados à Receita Corrente Líquida, garantindo condições sustentáveis para a quitação das dívidas. Destacou também que a proposição não beneficia gestores irresponsáveis, mas fortalece os entes que prestam serviços essenciais. Declarou, por fim, que a medida representa um avanço no pacto federativo e uma resposta concreta às dificuldades estruturais enfrentadas pelos Municípios.
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Cleber VerdeMDB-MA
Breves Comunicações · às 13:56
O Deputado informou que a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. Afirmou que a PEC amplia o prazo para o pagamento das dívidas previdenciárias dos Municípios, passando de 254 para 300 meses, o que permitirá que essas localidades tenham mais recursos para investimentos. Destacou a importância da matéria para a resolução da questão dos precatórios, garantindo um percentual mínimo da receita do ano anterior para seu pagamento, beneficiando servidores, aposentados e credores com decisões judiciais definitivas. Ressaltou que a aprovação da proposta trará benefícios aos Municípios em todo o País.
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Gabriel NunesPSD-BA
Breves Comunicações · às 14:32
O Deputado recebeu três Prefeitos da Bahia durante a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. Destacou a presença de diversos Prefeitos baianos e de outros Estados que acompanharam a sessão, reforçando a importância da matéria para os Municípios. Informou que a PEC visa solucionar definitivamente os débitos de precatórios e previdenciários, considerados vultosos, trazendo alívio financeiro para as administrações locais. Manifestou otimismo para a votação da proposta no Plenário, ressaltando o impacto positivo esperado para o Brasil.
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Ricardo AyresREPUBLICANOS-TO
Ordem do Dia · às 16:20
O Deputado discutiu a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
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Gabriel NunesPSD-BA
Ordem do Dia · às 16:28
O Deputado discutiu a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
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Gilson DanielPODE-ES
Ordem do Dia · às 16:40
O Deputado discutiu a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
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José NeltoUNIÃO-GO
Ordem do Dia · às 16:44
O Deputado defendeu que a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, não pertence nem ao Governo nem à Oposição, mas sim aos Municípios brasileiros. Afirmou que a proposta representa uma oportunidade histórica para fortalecer a capacidade dos Municípios de atender às demandas da população, especialmente nas áreas de educação, saúde e infraestrutura. Criticou ainda o que classificou como uma “máfia dos precatórios”, envolvendo banqueiros e grandes escritórios de advocacia, e conclamou os Parlamentares a votarem em favor dos interesses do povo.
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Hildo RochaMDB-MA
Ordem do Dia · às 16:52
O Deputado discutiu a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
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Pedro UczaiPT-SC
Ordem do Dia · às 17:00
O Deputado discutiu a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
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Mauro Benevides FilhoUNIÃO-CE
Ordem do Dia · às 17:12
O Deputado discutiu a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
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Paulo AziUNIÃO-BA
Ordem do Dia · às 17:24
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de encerramento da discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Ler o discurso (abre em nova aba)
Hildo RochaMDB-MA
Ordem do Dia · às 17:24
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de encerramento da discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Ler o discurso (abre em nova aba)
Hildo RochaMDB-MA
Ordem do Dia · às 17:28
O Deputado encaminhou a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Ler o discurso (abre em nova aba)
Ricardo AyresREPUBLICANOS-TO
Ordem do Dia · às 17:36
O Deputado encaminhou a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Ler o discurso (abre em nova aba)
Rogério CorreiaPT-MG
Ordem do Dia · às 17:44
O Deputado encaminhou a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Ler o discurso (abre em nova aba)
José NeltoUNIÃO-GO
Ordem do Dia · às 17:48
O Deputado orientou a bancada na votação, em primeiro turno, do substitutivo oferecido à Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Ler o discurso (abre em nova aba)
Lindbergh FariasPT-RJ
Ordem do Dia · às 17:48
O Deputado orientou a bancada na votação, em primeiro turno, do substitutivo oferecido à Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Ler o discurso (abre em nova aba)
Gilberto AbramoREPUBLICANOS-MG
Ordem do Dia · às 17:52
O Deputado orientou a bancada na votação, em primeiro turno, do substitutivo oferecido à Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Ler o discurso (abre em nova aba)
Sidney LeitePSD-AM
Ordem do Dia · às 17:52
O Deputado orientou a bancada na votação, em primeiro turno, do substitutivo oferecido à Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Ler o discurso (abre em nova aba)
Pompeo de MattosPDT-RS
Ordem do Dia · às 17:52
O Deputado orientou a bancada na votação, em primeiro turno, do substitutivo oferecido à Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Ler o discurso (abre em nova aba)
CobalchiniMDB-SC
Ordem do Dia · às 17:52
O Deputado orientou a bancada na votação, em primeiro turno, do substitutivo oferecido à Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Ler o discurso (abre em nova aba)
Dr. FredericoPL-MG
Ordem do Dia · às 18:00
O Deputado orientou a bancada na votação, em primeiro turno, do Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Ler o discurso (abre em nova aba)
Arlindo ChinagliaPT-SP
Ordem do Dia · às 18:00
O Deputado defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Ler o discurso (abre em nova aba)
Gabriel NunesPSD-BA
Ordem do Dia · às 18:04
O Deputado orientou a bancada na votação, em primeiro turno, do Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Ler o discurso (abre em nova aba)
Baleia RossiMDB-SP
Ordem do Dia · às 18:08
O Deputado, relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66, de 2023, reiterou seu compromisso com o municipalismo ao defender a proposta, já que amplia os recursos destinados aos Municípios para investimentos em políticas públicas essenciais. Ressaltou a importância da reforma tributária (PEC nº 45, de 2019) anteriormente aprovada e destacou a origem, no Senado Federal, da PEC 66, além da aprovação unânime naquela Casa. Ademais, agradeceu o apoio do Presidente da Câmara, de Prefeitos, Vereadores e entidades como a Confederação Nacional de Municípios e a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos. Por fim, citou o trabalho em equipe da Comissão Especial e agradeceu a contribuição técnica dos consultores legislativos da Câmara.
Ler o discurso (abre em nova aba)
Rogério CorreiaPT-MG
Ordem do Dia · às 18:20
O Deputado encaminhou a votação da Emenda de Comissão nº 5 na deliberação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Ler o discurso (abre em nova aba)
Bohn GassPT-RS
Ordem do Dia · às 18:24
O Deputado orientou a bancada na votação da Emenda de Comissão nº 5 na deliberação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Ler o discurso (abre em nova aba)
José NeltoUNIÃO-GO
Ordem do Dia · às 18:24
O Deputado orientou a bancada na votação da Emenda de Comissão nº 5 na deliberação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Ler o discurso (abre em nova aba)
Mauro Benevides FilhoUNIÃO-CE
Ordem do Dia · às 18:28
O Deputado orientou a bancada na votação da Emenda de Comissão nº 5 na deliberação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Ler o discurso (abre em nova aba)
Ricardo MaiaMDB-BA
Ordem do Dia · às 18:28
O Deputado orientou a bancada na votação da Emenda de Comissão nº 5 na deliberação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Ler o discurso (abre em nova aba)
Alencar SantanaPT-SP
Ordem do Dia · às 18:36
O Deputado orientou a bancada na votação da emenda de comissão apresentado à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Ler o discurso (abre em nova aba)
Gilson DanielPODE-ES
Ordem do Dia · às 18:36
O Deputado defendeu a aprovação da Emenda nº 5 à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66, de 2023, que concede 18 meses para que os Municípios brasileiros realizem suas reformas previdenciárias. Ressaltou que, dos mais de 2 mil Municípios com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), apenas 40% (880) cumpriram a obrigação, deixando mais de 1.200 em situação irregular. Argumentou ainda que a medida é essencial para garantir recursos aos aposentados e criticou Parlamentares que se declaram "municipalistas", mas votam contra iniciativas em favor dos Municípios. Concluiu exortando um voto "sim" para comprovar o real compromisso com os Municípios, onde "a vida acontece".
Ler o discurso (abre em nova aba)
Hildo RochaMDB-MA
Ordem do Dia · às 18:44
O Deputado encaminhou a votação da expressão "considerados os créditos suplementares e especiais incorporados ao limite de despesa de 2025, e", do § 18-A, art. 165, da CF/88, constante no art. 1º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Ler o discurso (abre em nova aba)
José NeltoUNIÃO-GO
Ordem do Dia · às 18:48
O Deputado orientou a bancada na votação da expressão "considerados os créditos suplementares e especiais incorporados ao limite de despesa de 2025, e", do § 18-A, art. 165, da CF/88, constante no art. 1º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Ler o discurso (abre em nova aba)
Carlos JordyPL-RJ
Ordem do Dia · às 18:48
O Deputado orientou a bancada na votação da expressão "considerados os créditos suplementares e especiais incorporados ao limite de despesa de 2025, e", do § 18-A, art. 165, da CF/88, constante no art. 1º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Ler o discurso (abre em nova aba)
Lindbergh FariasPT-RJ
Ordem do Dia · às 18:48
O Deputado orientou a bancada na votação da expressão "considerados os créditos suplementares e especiais incorporados ao limite de despesa de 2025, e", do § 18-A, art. 165, da CF/88, constante no art. 1º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Ler o discurso (abre em nova aba)
Hildo RochaMDB-MA
Ordem do Dia · às 18:52
O Deputado orientou a bancada na votação da expressão "considerados os créditos suplementares e especiais incorporados ao limite de despesa de 2025, e", do § 18-A, art. 165, da CF/88, constante no art. 1º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Ler o discurso (abre em nova aba)
Mauro Benevides FilhoUNIÃO-CE
Ordem do Dia · às 18:52
O Deputado esclareceu a distinção entre bloqueio e contingenciamento orçamentário. Explicou que o contingenciamento ocorre quando a arrecadação fica abaixo do previsto na lei orçamentária, enquanto o bloqueio é aplicado sobre as despesas para evitar o descumprimento de limites fiscais. Afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66, de 2023, em discussão, não modifica a meta fiscal nem as regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias, servindo apenas como referência para o orçamento do próximo ano. Defendeu a manutenção integral do texto original, sem alterações no marco regulatório fiscal, e criticou as interpretações incorretas sobre o assunto.
Ler o discurso (abre em nova aba)
Alencar SantanaPT-SP
Ordem do Dia · às 18:56
O Deputado orientou a bancada na votação da expressão "considerados os créditos suplementares e especiais incorporados ao limite de despesa de 2025, e", do § 18-A, art. 165, da CF/88, constante no art. 1º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Ler o discurso (abre em nova aba)
Sargento GonçalvesPL-RN
Ordem do Dia · às 18:56
O Deputado orientou a bancada na votação da expressão "considerados os créditos suplementares e especiais incorporados ao limite de despesa de 2025, e", do § 18-A, art. 165, da CF/88, constante no art. 1º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Ler o discurso (abre em nova aba)
Alencar SantanaPT-SP
Ordem do Dia · às 19:00
O Deputado destacou os avanços legislativos no primeiro semestre de 2025, em especial a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66, de 2023, que busca equilibrar as finanças municipais ao estabelecer limites para pagamento de precatórios, garantindo recursos para políticas públicas locais. Frisou a importância de os Municípios terem condições orçamentárias para investimentos básicos, como saúde, educação e infraestrutura, e elogiou o texto final da Comissão por excluir propostas prejudiciais, como mudanças no piso salarial da educação e saúde ou reformas previdenciárias impostas aos servidores. Além disso, celebrou a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da PEC nº 18, de 2025, da Segurança Pública. Informou que a proposta do Governo Federal objetiva coordenar ações contra o crime organizado interestadual e transnacional, com participação da Polícia Federal. Defendeu a PEC como ferramenta essencial para combater tráficos de drogas e armas. Afirmou ainda que oposição à proposição equivale a apoiar o crime organizado, e conclamou um debate maduro no segundo semestre, sem demagogia.
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Hildo RochaMDB-MA
Ordem do Dia · às 19:24
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de quebra de interstício entre o primeiro e o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
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Pompeo de MattosPDT-RS
Ordem do Dia · às 19:24
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de quebra de interstício entre o primeiro e o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
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José NeltoUNIÃO-GO
Ordem do Dia · às 19:28
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de quebra de interstício entre o primeiro e o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
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Gilson DanielPODE-ES
Ordem do Dia · às 19:28
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de quebra de interstício entre o primeiro e o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
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Gilson DanielPODE-ES
Ordem do Dia · às 19:48
O Deputado encaminhou a votação do requerimento de adiamento da votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
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Hildo RochaMDB-MA
Ordem do Dia · às 19:56
O Deputado orientou a bancada na votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
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José NeltoUNIÃO-GO
Ordem do Dia · às 19:56
O Deputado orientou a bancada na votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
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Ricardo AyresREPUBLICANOS-TO
Ordem do Dia · às 19:56
O Deputado orientou a bancada na votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
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Gilson DanielPODE-ES
Ordem do Dia · às 20:00
O Deputado orientou a bancada na votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
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Pedro UczaiPT-SC
Ordem do Dia · às 20:04
O Deputado orientou a bancada na votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
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Carlos JordyPL-RJ
Ordem do Dia · às 20:04
O Deputado orientou a bancada na votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. Além disso, questionou a retirada do Destaque nº 9, considerado importante pela Oposição, e afirmou que o Líder do partido não teria autorizado a retirada. Por fim, afirmou que a não votação do referido dispositivo é um cerceamento do direito da Oposição.
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Alencar SantanaPT-SP
Ordem do Dia · às 20:04
O Deputado orientou a bancada na votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
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Mauro Benevides FilhoUNIÃO-CE
Ordem do Dia · às 20:08
O Deputado orientou a bancada na votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
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Alencar SantanaPT-SP
Ordem do Dia · às 20:08
O Deputado fez duas questões de ordem: na primeira, questionou se o destaque de alteração de emenda que foi rejeitado no primeiro turno de votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, porventura pudesse ser apresentado no segundo turno; e, na segunda, perguntou sobre quem poderia retirar um destaque em nome de um partido. Por fim, parabenizou a condução do Presidente e criticou tentativas de colocar em dúvida procedimentos rotineiros e legítimos.
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Mauro Benevides FilhoUNIÃO-CE
Ordem do Dia · às 20:20
O Deputado encaminhou a votação do art. 165, contido no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
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Carlos JordyPL-RJ
Ordem do Dia · às 20:24
O Deputado orientou a bancada na votação do art. 165, contido no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
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José NeltoUNIÃO-GO
Ordem do Dia · às 20:28
O Deputado orientou a bancada na votação do art. 165, contido no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
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Gilson DanielPODE-ES
Ordem do Dia · às 20:28
O Deputado orientou a bancada na votação do art. 165, contido no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
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Ricardo MaiaMDB-BA
Ordem do Dia · às 20:28
O Deputado orientou a bancada na votação do art. 165, contido no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
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Carlos JordyPL-RJ
Ordem do Dia · às 20:32
O Deputado orientou a bancada na votação do Art. 165, contido no Art.1º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
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Alencar SantanaPT-SP
Ordem do Dia · às 20:36
O Deputado defendeu a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, como uma medida essencial para aliviar as finanças dos Municípios, independentemente de filiação partidária, e destacou o compromisso do Governo Lula com o apoio municipal. Criticou a narrativa de que a votação refletiria apoio ou oposição ao Presidente e afirmou que a proposta oferece equilíbrio ao permitir o pagamento de precatórios com responsabilidade fiscal. Destacou programas como o PAC e o Minha Casa, Minha Vida como evidência de apoio federal aos Municípios. Por fim, rebateu críticas à política externa do Governo, acusando opositores de submissão aos interesses dos Estados Unidos e afirmou que o Brasil voltou a ser respeitado internacionalmente.
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Mauro Benevides FilhoUNIÃO-CE
Ordem do Dia · às 20:44
O Deputado defendeu a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, afirmando que ela não representa um calote nos precatórios, mas sim uma regularização definitiva da forma como essas despesas são tratadas no resultado primário. Explicou que os registros escalonados de 10% a 100% referem-se apenas à apuração contábil e não afetam o pagamento integral anual dos precatórios federais. Destacou, ainda, que a proposta está alinhada com o novo arcabouço fiscal, respeitando as regras de responsabilidade tributária e assegurando previsibilidade para os Municípios. Rechaçou rumores de desvinculação de receitas da saúde e educação e enfatizou que a proposição busca resolver, de forma duradoura, a questão dos precatórios dentro de uma perspectiva fiscal estável.
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Hildo RochaMDB-MA
Ordem do Dia · às 20:52
O Deputado criticou o Partido Liberal (PL) por insistir na obstrução da votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, mesmo após ter sido derrotado em uma votação anterior. Afirmou que o PL está votando contra os interesses dos Prefeitos brasileiros, muitos dos quais contribuíram para eleger os próprios Deputados do partido.
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Carlos JordyPL-RJ
Ordem do Dia · às 20:56
O Deputado orientou a bancada na votação do Art. 165 contido, no Art.1º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. Além disso, afirmou que não há problema em perder votações, desde que os direitos da Oposição sejam respeitados. Em resposta ao Deputado Hildo Rocha, rejeitou qualquer insinuação de derrota e criticou o tom usado anteriormente, pedindo respeito entre os colegas.
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Votou Não (33)

Gilson MarquesNOVO-SC
Ordem do Dia · às 16:12
O Deputado encaminhou a votação do requerimento de dispensa de interstício para a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Ler o discurso (abre em nova aba)
Kim KataguiriMISSÃO-SP
Ordem do Dia · às 16:24
O Deputado discutiu a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
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Chico Alencar

Falou e não registrou voto (6)

Zé NetoPT-BA
Breves Comunicações · às 12:32
O Deputado comentou a repercussão internacional da tarifa de 50% imposta pelos Estados Unidos, destacando a preocupação manifestada por entidades como a Câmara Americana de Comércio. Elogiou a atuação do Presidente Lula, do Vice-Presidente Geraldo Alckmin e da equipe econômica, que têm tratado o tema com equilíbrio e firmeza, sem abrir mão da soberania nacional. Defendeu ainda a manutenção das relações comerciais entre os dois Países e cobrou respeito ao Brasil. Além disso, celebrou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66, de 2023, na Comissão Especial, que amplia prazos e reduz descontos no pagamento de precatórios, fortalecendo financeiramente os Municípios. Parabenizou a atuação da União dos Municípios da Bahia (UPB) e defendeu a votação da matéria em Plenário para assegurar os avanços obtidos.
Ler o discurso (abre em nova aba)
Osmar TerraPL-RS
Breves Comunicações · às 14:44
O Deputado defendeu os agricultores do Rio Grande do Sul afetados por perdas climáticas e cobrou ações do Governo Federal e Estadual para alongar suas dívidas. Também apoiou a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social. Em seguida, criticou o Governo Lula, acusando-o de usar discurso anti-imperialista para desviar a atenção da crise econômica. Por fim, afirmou que Bolsonaro está sendo perseguido politicamente por um suposto golpe que nunca teria ocorrido, e que o ex-presidente é o verdadeiro líder da maioria da população.

Fonte: Discursos em Plenário (Dados Abertos da Câmara) (abre em nova aba) · atualizado em 27/10/2026

Caminho do projeto

Do mais antigo ao mais recente. A etapa vem em linguagem simples; o texto oficial do andamento fica logo abaixo, em letra menor.

Ver os 140 passos anteriores

21/08/2024 · MESA
Virou lei
Texto oficial: Recebido o Ofício nº 848/2024 do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n° 66, de 2023, constante do autógrafo junto, que "Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências".
22/08/2024 · PLEN
Apresentado
Texto oficial: Apresentação da PEC n. 66/2023 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Senado Federal, que "Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências".
26/08/2024 · CASP
Virou lei
Texto oficial: Apresentação do REQ n. 84/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública destinada ao debate das consequências da PEC 66/23 para os servidores públicos estaduais e municipais".
26/09/2024 · CASP
Virou lei
Texto oficial: Apresentação do REQ n. 94/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Reimont (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública destinada ao debate das consequências da PEC 66/23 para os servidores públicos estaduais e municipais".
27/09/2024 · CASP
Virou lei
Texto oficial: Apresentação do REQ n. 95/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater os retrocessos previdenciários da PEC 66/2023. ".
08/10/2024 · CASP
Virou lei
Texto oficial: Apresentação do REQ n. 97/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão de convidado em audiência pública - REQ 84/2024 CASP ".
08/10/2024 · CASP
Virou lei
Texto oficial: Aprovado o requerimento nº 84/2024,do Sr. Rogério Correia que requer a realização de Audiência Pública destinada ao debate das consequências da PEC 66/23 para os servidores públicos estaduais e municipais.
08/10/2024 · CASP
Virou lei
Texto oficial: Aprovado o requerimento nº 94/2024,do Sr. Reimont que requer a realização de Audiência Pública destinada ao debate das consequências da PEC 66/23 para os servidores públicos estaduais e municipais
08/10/2024 · CASP
Virou lei
Texto oficial: Aprovado o requerimento nº 95/2024,da Sra. Professora Luciene Cavalcante que requer a realização de Audiência Pública para debater os retrocessos previdenciários da PEC 66/2023.
15/10/2024 · MESA
Nas comissões
Texto oficial: À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
15/10/2024 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/10/2024.
17/10/2024 · CCJC
Recebimento pela CCJC.
18/10/2024 · CCJC
Apresentação do REQ n. 58/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Audiência Pública PEC 66/2023".
18/10/2024 · CCJC
Relator escolhido
Texto oficial: Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
24/10/2024 · CCJC
Apresentação do REQ n. 59/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ), que "Requer a realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº. 66, de 2023, que 'Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.'".
24/10/2024 · CCJC
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).
24/10/2024 · CCJC
Parecer na comissão
Texto oficial: Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela admissibilidade, com emenda supressiva.
28/10/2024 · CCJC
Parecer na comissão
Texto oficial: Aprovado o Parecer.
29/10/2024 · CCJC
Apresentação do REQ n. 60/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 66/2023".
29/10/2024 · CCJC
Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta pelos autores, Deputados Chico Alencar e Túlio Gadêlha.
29/10/2024 · CCJC
Parecer na comissão
Texto oficial: Lido novo Parecer pelo Relator
29/10/2024 · CCJC
Retirados o Requerimento de Adiamento de Discussão pelo autor, Deputado Chico Alencar, Vice-Líder da Federação PSOL-REDE e o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, pelos autores Deputados Chico Alencar e Túlio Gadêlha.
29/10/2024 · CCJC
Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
29/10/2024 · CCJC
Retirados o Requerimento de Adiamento de Votação pelo autor, Deputado Chico Alencar, Vice-Líder da Federação PSOL-REDE e o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, pelos autores Deputados Chico Alencar e Túlio Gadêlha.
29/10/2024 · CCJC
Parecer na comissão
Texto oficial: Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, pelos autores, Deputados Chico Alencar e Túlio Gadêlha.
29/10/2024 · CASP
Virou lei
Texto oficial: Aprovado o requerimento nº 97/2024,da Sra. Adriana Ventura que requer a inclusão de convidado em audiência pública - REQ 84/2024 CASP
31/10/2024 · CCP
Parecer na comissão
Texto oficial: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 02/11/2024 PAG 1008, Letra A.
18/11/2024 · MESA
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Apresentação do REQ n. 4543/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado José Nelto (UNIÃO/GO), que "Requer a inclusão na Pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, do Senado Federal, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social".
03/12/2024 · MESA
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Apresentação do REQ n. 4725/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Requer, nos termos do artigo 114, XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído a inclusão na pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, oriunda do Senado Federal, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências".
05/12/2024 · MESA
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Apresentação do REQ n. 4775/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Mauricio Neves (PP/SP), que "Requer, nos termos do artigo 114, XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído a inclusão na pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, oriunda do Senado Federal, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências".
09/12/2024 · MESA
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Apresentação do REQ n. 4812/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado(a) Altineu Côrtes (PL-RJ), que: "Requer, nos termos do artigo 114, XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído a inclusão na pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, do Senado Federal, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências".
09/12/2024 · MESA
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Apresentação do REQ n. 4836/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão na pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, do Senado Federal, que “Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências”".
10/12/2024 · MESA
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Apresentação do REQ n. 4841/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Zezinho Barbary (PP/AC), que "Requer a inclusão na Pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, do Senado Federal, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social".
10/12/2024 · MESA
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Apresentação do REQ n. 4869/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA), que "Requer a inclusão na Pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, do Senado Federal, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social. ".
10/12/2024 · MESA
Nas comissões
Texto oficial: Ato da Presidência: cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.Publicado em edição extra do Diário da Câmara dos Deputados n. 222-A, de 11/12/2024.
11/12/2024 · MESA
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Apresentação do REQ n. 4892/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Gabriel Nunes (PSD/BA), que "Requer a inclusão na Pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, do Senado Federal, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social".
11/12/2024 · MESA
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Apresentação do REQ n. 4899/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, do Senado Federal, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social".
12/12/2024 · MESA
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Apresentação do REQ n. 4904/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Joseildo Ramos (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão na Pauta da Proposta de Emenda Constitucional nº 66, de 2023, do Senado Federal, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social".
17/12/2024 · MESA
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Apresentação do REQ n. 4939/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 66/2023".
18/12/2024 · MESA
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Apresentação do REQ n. 4982/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Delegado Bruno Lima (PP/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, na ordem do dia".
19/12/2024 · MESA
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Apresentação do REQ n. 4994/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, a Proposta de Emenda à Constituição n° 66, de 2023, que 'institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências”".
13/02/2025 · MESA
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Apresentação do REQ n. 459/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP), que "Requer a inclusão na Pauta da Proposta de Emenda Constitucional nº 66, de 2023, do Senado Federal, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social".
02/04/2025 · MESA
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Apresentação do REQ n. 1266/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Diego Coronel (PSD/BA), que "Requer, nos termos do artigo 114, XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluída na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023, que estabelece novo prazo para o parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS)".
28/04/2025 · MESA
Nas comissões
Texto oficial: Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do ß 2º do art. 202 do Regimento Interno. Publicado em DCD Extra no dia 29/04/2025.
29/04/2025 · PEC06623
Recebimento pela PEC06623.
29/04/2025 · MESA
Parecer na comissão
Texto oficial: À Comissão de Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências"Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
05/05/2025 · PEC06623
Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 07/05/2025)
06/05/2025 · PEC06623
Apresentação do REQ n. 1/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências, com os seguintes convidados: FERNANDO HADDAD, Ministro da Fazenda; Sr. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda; e Sr. PAULO ZIULKOSKI, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios – CNM".
06/05/2025 · PEC06623
Relator escolhido
Texto oficial: Designado Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP).
09/05/2025 · PEC06623
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do REQ n. 2/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 66/2023, que “Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências”, com o seguinte convidado: Gilvan Júnior, vice-presidente de Precatórios da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP)".
19/05/2025 · PEC06623
Nas comissões
Texto oficial: Apresentação do REQ n. 3/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA), que "Requer que seja convidado o Presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, para participar como debatedor em audiência pública dessa Comissão Especial, para debater aspectos relacionados à PEC nº 66, de 2023.".
19/05/2025 · PEC06623
Apresentação do REQ n. 4/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA), que "Requer realização de Seminários nas 26 capitais brasileiras para debater aspectos relacionados à PEC nº 66, de 2023.".
20/05/2025 · PEC06623
Nas comissões
Texto oficial: Apresentação do REQ n. 5/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que "Requer a realização de Seminário Oficial da Comissão Especial sobre Limite Precatórios e Débitos Previdenciários (PEC 66/23) a ser realizado na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás".
21/05/2025 · PEC06623
Apresentação do REQ n. 6/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater os eventuais retrocessos previdenciários da PEC 66/2023, com os seguintes convidados: Representante da Pública - Central do Servidor; Representante da AMB - Associação dos Magistrados do Brasil; Representante da Cobrapol - Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis; Representante da Fenafim - Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais; Representante da Fenafisco - Federação dos Fiscos Estaduais e Distrital; Representante da Adepol - Associação dos Delegados de Polícia do Brasil Representante do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (FONACATE); Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE);Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (CONFETAM)".
21/05/2025 · PEC06623
Nas comissões
Texto oficial: Apresentação do REQ n. 8/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP), que "Requer que sejam convidados para participarem de audiência pública desta Comissão Especial, para debaterem aspectos relacionados à PEC nº 66, de 2023, com o Tema “DÍVIDAS DOS MUNICIPIOS COM A UNIÃO” os senhores: Rogério Ceron de Oliveira - Secretário do Tesouro Nacional; Rodolfo Mota da Silva - Prefeito de Apucarana/PR; José Carlos de Matos Soares - Prefeito de Riachão do Jacuípe/BA e um Representante do Ministério do Planejamento e Orçamento. ".
21/05/2025 · PEC06623
Nas comissões
Texto oficial: Apresentação do REQ n. 7/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP), que "Requer que sejam convidados para participarem de audiência pública desta Comissão Especial, para debaterem aspectos relacionados à PEC nº 66, de 2023, com o Tema “REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL” os Senhores: Rogério Nagamine Constanzi - pesquisador do IPEA; Paulo Sergio Braga Tafner - Especialista em Previdência; Allex Albert Rodrigues - Diretor do Departamento de Regimes Próprios, do Ministério da Previdência Social (MPS); Fábio Henrique de Sousa Macêdo- Presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim). ".
21/05/2025 · PEC06623
Nas comissões
Texto oficial: Apresentação do REQ n. 9/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP), que "Requer que sejam convidados para participarem de audiência pública desta Comissão Especial, para debaterem aspectos relacionados à PEC nº 66, de 2023, com o Tema “PRECATÓRIOS” os senhores: Carlos Eduardo Moreira - Prefeito de Niquelândia/GO; Ricardo Luís Reis Nunes - Prefeito de São Paulo/SP; Gilvan Ferreira de Souza Junior - Prefeito de Santo André/SP; Representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Vitor Augusto Boari, advogado e presidente da Comissão de Precatórios Judiciais da OAB/SP. ".
26/05/2025 · PEC06623
Apresentação do REQ n. 10/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, com os seguintes convidados: Representante da Federação Nacional dos Trabalhadores dos Ministérios Públicos Estaduais - FENAMP; Representante da Associação Nacional dos Defensores e Defensoras Públicas – ANADEP; Representante da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF - ANAPE; Representante Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados – FENAJUD; Representante da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil – AFOJEBRA; Dr. Rudi Cassel, Mestrando em Direito Constitucional, Professor e Especialista em Direito Previdenciário; Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público municipal de São Paulo - SINESP.".
26/05/2025 · PEC06623
Nas comissões
Texto oficial: Aprovado o requerimento nº 7/2025,do Sr. Baleia Rossi que requer que sejam convidados para participarem de audiência pública desta Comissão Especial, para debaterem aspectos relacionados à PEC nº 66, de 2023, com o Tema “REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL” os Senhores: Rogério Nagamine Constanzi - pesquisador do IPEA; Paulo Sergio Braga Tafner - Especialista em Previdência; Allex Albert Rodrigues - Diretor do Departamento de Regimes Próprios, do Ministério da Previdência Social (MPS); Fábio Henrique de Sousa Macêdo- Presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim).
27/05/2025 · PEC06623
Nas comissões
Texto oficial: Aprovado o requerimento nº 8/2025,do Sr. Baleia Rossi que requer que sejam convidados para participarem de audiência pública desta Comissão Especial, para debaterem aspectos relacionados à PEC nº 66, de 2023, com o Tema “DÍVIDAS DOS MUNICIPIOS COM A UNIÃO” os senhores: Rogério Ceron de Oliveira - Secretário do Tesouro Nacional; Rodolfo Mota da Silva - Prefeito de Apucarana/PR; José Carlos de Matos Soares - Prefeito de Riachão do Jacuípe/BA e um Representante do Ministério do Planejamento e Orçamento.
27/05/2025 · PEC06623
Nas comissões
Texto oficial: Aprovado o requerimento nº 9/2025,do Sr. Baleia Rossi que requer que sejam convidados para participarem de audiência pública desta Comissão Especial, para debaterem aspectos relacionados à PEC nº 66, de 2023, com o Tema “PRECATÓRIOS” os senhores: Carlos Eduardo Moreira - Prefeito de Niquelândia/GO; Ricardo Luís Reis Nunes - Prefeito de São Paulo/SP; Gilvan Ferreira de Souza Junior - Prefeito de Santo André/SP; Representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Vitor Augusto Boari, advogado e presidente da Comissão de Precatórios Judiciais da OAB/SP.
27/05/2025 · PEC06623
Aprovado o requerimento nº 10/2025,do Sr. Merlong Solano que requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, com os seguintes convidados: Representante da Federação Nacional dos Trabalhadores dos Ministérios Públicos Estaduais - FENAMP; Representante da Associação Nacional dos Defensores e Defensoras Públicas – ANADEP; Representante da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF - ANAPE; Representante Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados – FENAJUD; Representante da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil – AFOJEBRA; Dr. Rudi Cassel, Mestrando em Direito Constitucional, Professor e Especialista em Direito Previdenciário; Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público municipal de São Paulo - SINESP.
01/06/2025 · PEC06623
Prorrogado o prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (Até o dia 13/06/2025), conforme ato do Presidente de 02/06/25.
04/06/2025 · CASP
Virou lei
Texto oficial: Apresentação do REQ n. 49/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 66/2023. ".
10/06/2025 · CASP
Virou lei
Texto oficial: Aprovado o requerimento nº 49/2025,da Sra. Professora Luciene Cavalcante que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 66/2023.
12/06/2025 · PEC06623
Encerrado o prazo para apresentação de emendas à Proposta de Emenda à Constituição. Foram apresentadas 11 emendas. As emendas de nºs 7, 8, 9, 10 e 11 foram consideradas insubsistentes por não conterem número suficiente de assinaturas.
13/06/2025 · PEC06623
Apresentação do REQ n. 16/2025 (Requerimento), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA), que "Audiência Pública com o seguinte convidado: Patricia Bernardi Peres".
27/06/2025 · CASP
Nas comissões
Texto oficial: Apresentação do REQ n. 56/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer que seja autorizada pela Comissão de Administração e Serviço Público a realização de Seminário no Estado de São Paulo para debater a PEC 66/2023. ".
01/07/2025 · CASP
Nas comissões
Texto oficial: Aprovado o requerimento nº 56/2025,da Sra. Professora Luciene Cavalcante que requer que seja autorizada pela Comissão de Administração e Serviço Público a realização de Seminário no Estado de São Paulo para debater a PEC 66/2023.
08/07/2025 · PEC06623
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Florentino Neto.
08/07/2025 · PEC06623
Parecer na comissão
Texto oficial: Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Baleia Rossi.
08/07/2025 · PEC06623
Vista conjunta aos Deputados Fausto Santos Jr. e Professora Luciene Cavalcante.
08/07/2025 · PEC06623
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do PRL n. 1 PEC06623 (Parecer do Relator), pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP).
08/07/2025 · PEC06623
Parecer na comissão
Texto oficial: Parecer do Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP), pela admissibilidade jurídica e legislativa das Emendas oferecidas à PEC em exame; e, no mérito, pela aprovação da PEC 66, de 2023, pela aprovação parcial da Emenda 1 da PEC06623, da Emenda 2 da PEC06623, da Emenda 3 da PEC06623, da Emenda 4 da PEC06623 e da Emenda 6 da PEC06623, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda 5 da PEC06623.
10/07/2025 · PEC06623
Prazo de Vista Encerrado
14/07/2025 · PLEN
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/07/2025 · CCP
Parecer na comissão
Texto oficial: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências" Publicado em avulso e no DCD de 16/07/2025 PÁG 717, Letra B.
14/07/2025 · MESA
Virou lei
Texto oficial: Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP).
15/07/2025 · PEC06623
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do PRL n. 2 PEC06623 (Parecer do Relator), pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP).
15/07/2025 · PEC06623
Parecer na comissão
Texto oficial: Parecer do Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP), pela admissibilidade jurídica e legislativa das Emendas oferecidas à PEC em exame; e, no mérito, pela aprovação da PEC 66, de 2023, pela aprovação parcial da Emenda 1 da PEC06623, da Emenda 2 da PEC06623, da Emenda 3 da PEC06623, da Emenda 4 da PEC06623 e da Emenda 6 da PEC06623, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda 5 da PEC06623.
15/07/2025 · PEC06623
Retirado o Destaque nº 1, do PODE, por acordo.
15/07/2025 · PEC06623
Retirado o Destaque nº 2, da Federaçã PSOL-REDE, por acordo.
15/07/2025 · PEC06623
Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Professora Luciene Cavalcante, por acordo.
15/07/2025 · PEC06623
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pela autora, Deputada Professora Luciene Cavalcante, por acordo.
15/07/2025 · PEC06623
Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de adiamento de discussão pela Autora, Deputada Professora Luciene Cavalcante, por acordo.
15/07/2025 · PEC06623
Retirado o Requerimento de Adiamento de Discussão pela autora, Deputada Professora Luciene Cavalcante, por acordo.
15/07/2025 · PEC06623
Retirado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Florentino Neto, por acordo.
15/07/2025 · PEC06623
Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de adiamento de votação pela Autora, Deputada Professora Luciene Cavalcante, por acordo.
15/07/2025 · PEC06623
Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação pela autora, Deputada Professora Luciene Cavalcante, por acordo.
15/07/2025 · PEC06623
Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Mérito pela Autora, Deputada Professora Luciene Cavalcante, por acordo.
15/07/2025 · PEC06623
Iniciada a Discussão.
15/07/2025 · PEC06623
Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Mérito do Deputado Florentino Neto, por acordo.
15/07/2025 · PEC06623
Discutiram a Matéria: Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Cobalchini (MDB-SC), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), Dep. José Nelto (UNIÃO-GO), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), Dep. Ana Paula Leão (PP-MG), Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Mauro Benevides e Dep. Vermelho (PP-PR).
15/07/2025 · PEC06623
Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação do Deputado Sóstenes Cavalcante, por acordo.
15/07/2025 · PEC06623
Retirado o Requerimento de Votação Nominal do mérito pela Deputada Daniela Reinehr, por acordo.
15/07/2025 · PEC06623
Encerrada a Discussão.
15/07/2025 · PEC06623
Relator escolhido
Texto oficial: Usou da palavra, para réplica, o Relator, Deputado Baleia Rossi.
15/07/2025 · PEC06623
Iniciada a Votação da Matéria.
15/07/2025 · PEC06623
Encaminharam a votação os Deputados Hildo Rocha e Professora Luciene Cavalcante.
15/07/2025 · PEC06623
Parecer na comissão
Texto oficial: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
15/07/2025 · PEC06623
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do PRL n. 3 PEC06623 (Parecer do Relator), pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP).
15/07/2025 · PEC06623
Parecer na comissão
Texto oficial: Parecer do Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP), pela admissibilidade jurídica e legislativa das Emendas oferecidas à PEC em exame; e, no mérito, pela aprovação da PEC 66, de 2023, pela aprovação parcial da Emenda 1 da PEC06623, da Emenda 2 da PEC06623, da Emenda 3 da PEC06623, da Emenda 4 da PEC06623 e da Emenda 6 da PEC06623, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda 5 da PEC06623.
15/07/2025 · PLEN
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Aprovado o requerimento nº 2773/2025,do Sr. José Guimarães que requer dispensa do interstício regimental para a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, na Ordem do Dia do Plenário.
15/07/2025 · PLEN
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Aprovado o Requerimento nº 2.773/2025, que solicita a dispensa de interstício de 2 sessões previsto no § 5º do art. 202 do RICD, para inclusão na ordem do dia da PEC 66, de 2023.
15/07/2025 · PLEN
Discussão em primeiro turno.
15/07/2025 · PLEN
Discutiram a Matéria: Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) e Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
15/07/2025 · PLEN
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
15/07/2025 · PLEN
Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (UNIÃO-AM) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
15/07/2025 · PLEN
Aprovado o Requerimento. Sim: 338; Não: 28; Total: 366.
15/07/2025 · PLEN
Encerrada a discussão, em primeiro turno.
15/07/2025 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Votação em primeiro turno.
15/07/2025 · PLEN
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Rogério Correia (PT-MG).
15/07/2025 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda Constitucional nº 66, de 2023, ressalvados os destaques. Sim: 404; Não: 67; Abstenção: 3; Total: 474.
15/07/2025 · PLEN
Votação do DTQ 6 (NOVO): Destaque de Emenda n. 5, apresentada à PEC 66/2023 (Fase 1 - CD). (161, II)
15/07/2025 · PLEN
Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Rogério Correia (PT-MG).
15/07/2025 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Rejeitada a Emenda nº 5. Sim: 117; Não: 335; Abstenção: 3; Total: 455.
15/07/2025 · PLEN
Votação do DTQ 5 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque para Votação em Separado da expressão "considerados os créditos suplementares e especiais incorporados ao limite de despesa de 2025, e", do §18-A, art. 165, da CF/88, constante no artigo 1º do substitutivo, apresentado a PEC 66/2023. (Fase 1 - CD) (161, I)
15/07/2025 · PLEN
Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
15/07/2025 · PLEN
Mantido o texto. Sim: 318; Não: 144; Abstenção: 2; Total: 464.
15/07/2025 · PLEN
Retirado o DTQ 1 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque de Preferência do texto original do Senado Federal, apresentado a PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) (161, IV)
15/07/2025 · PLEN
Retirado o DTQ 2 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do § 19 do art. 165 da CF, incluído pelo Art 1º, apresentado a PEC 66/2023 (Fase 1 - CD). (161, I)
15/07/2025 · PLEN
Nas comissões
Texto oficial: Retirado o DTQ 3 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do Art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pelo Art. 2° do substitutivo adotado pela Comissão Especial, apresentado a PEC 66/2023 (Fase 1 - CD). (161, I)
15/07/2025 · PLEN
Retirado o DTQ 4 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do art. 165, contido no art 1º, apresentado a PEC 66/2023 (Fase 1 - CD). (161, I)
15/07/2025 · PLEN
A matéria vai ao segundo turno.
15/07/2025 · PLEN
Aprovado o Requerimento nº 2.779/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 66, de 2023. Sim: 319; Não: 70; Total: 389.
15/07/2025 · PLEN
Discussão em segundo turno.
15/07/2025 · PLEN
Discutiram a Matéria: Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
15/07/2025 · PLEN
Encerrada a discussão, em segundo turno.
15/07/2025 · PLEN
Votação do Requerimento da Dep. Talíria Petrone, que solicita adiamento da votação por cinco sessões.
15/07/2025 · PLEN
Encaminharam a Votação: Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Dep. Gilson Daniel (PODE-ES).
15/07/2025 · PLEN
Rejeitado o Requerimento.
15/07/2025 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Votação em segundo turno.
15/07/2025 · PLEN
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
15/07/2025 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 367; Não: 97; Abstenção: 2; Total: 466.
15/07/2025 · PLEN
Votação do DTQ 8 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Art. 165 contido no Art 1º, apresentado a PEC 66/2023 - 2º Turno (161, I)
15/07/2025 · PLEN
Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
15/07/2025 · PLEN
Mantido o texto. Sim: 342; Não: 126; Abstenção: 1; Total: 469.
15/07/2025 · PLEN
Retirado o DTQ 7 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado PEC 66/2023 (Fase 1 CD) Turno 2expressão "desde que comprovem, em até 15 (quinze) meses após a data da promulgação desta Emenda Constitucional, ter aderido ao Programa de Regularidade Previdenciária junto ao Ministério da Previdência Social e alterado a respectiva legislação do regime próprio de previdência social para atendimento das seguintes condições, cumulativamente" que consta do art 115 do ADCT com a redação dada pelo Art 2° do texto para o 2° turno, apresentado a PEC 66/2023. (Fase 1 - CD) (161, I)
15/07/2025 · PLEN
Retirado o DTQ 9 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque para Votação em Separado da expressão "considerados os créditos suplementares e especiais incorporados ao limite de despesa de 2025, e", do §18-A, art. 165, da CF/88, constante no artigo 1º apresentado a PEC 66/2023 - 2º Turno. (161, I)
15/07/2025 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Votação da Redação Final.

15/07/2025 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Verificação da votação, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada", passando-se à votação pelo processo nominal.
15/07/2025 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB/SP). Sim: 353; Não: 76; Abstenção: 3; Total: 432.
15/07/2025 · PLEN
A matéria retorna ao Senado Federal (PEC 66-C/2023).
15/07/2025 · PLEN
Aprovado o requerimento nº 2779/2025,do Sr. José Guimarães que requer dispensa de interstício entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023.
15/07/2025 · MESA
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Apresentação do REQ n. 2773/2025 (Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelos Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer dispensa do interstício regimental para a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, na Ordem do Dia do Plenário".
15/07/2025

Fonte: Tramitação das proposições (Dados Abertos da Câmara) (abre em nova aba) · atualizado em 27/10/2026