PL 1/2025: o que diz, como foi votado e o que disseram · Panóptico
Projeto no Congresso · Câmara dos Deputados · apresentado em 02/01/2025
PL 1/2025
Dispõe sobre a criação de oito varas federais no Estado de Santa Catarina, a transformação de cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região e a criação de cargos de juízes federais e dá outras providências.
O que quer dizer votação nominal?›Cada voto fica registrado com o nome
Na votação nominal, cada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto fica público. Muitas decisões são tomadas em votação simbólica, sem registro individual, e essas não aparecem aqui. Por isso um projeto pode ter andado sem nenhuma votação listada.
Qual votação aparece em "Quem votou"?›A última votação nominal do texto
Última votação nominal do texto: a mais recente cuja descrição não fala em requerimento, destaque, emenda ou recurso; se todas falam, a última de todas.
As outras votações do projeto estão na aba "Votações", cada uma com a sua página.
Como os discursos são separados?›Pelo voto que quem discursou registrou
Ligamos cada discurso de Plenário ao projeto e ao dia em que ele foi falado. Dentro do dia, o discurso fica no grupo do voto que o orador registrou na última votação nominal do projeto: Votou Sim, Votou Não, Outro registro ou Falou e não registrou voto. A separação é só pelo voto registrado; não lemos nem interpretamos o que foi dito.
Tudo em detalhe
Do que se trata
Dispõe sobre a criação de oito varas federais no Estado de Santa Catarina, a transformação de cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região e a criação de cargos de juízes federais e dá outras providências.
Hugo MottaREPUBLICANOS · PBPresidiu a sessão (não vota)
Placar por estado
Paraíba0 Sim · 10 Não · 1 outros
Ver todos os estados
São Paulo13 Sim · 32 Não
Rio de Janeiro4 Sim · 27 Não
Minas Gerais2 Sim · 26 Não
Bahia1 Sim · 25 Não
Rio Grande do Sul11 Sim · 12 Não
Pernambuco3 Sim · 18 Não
Paraná3 Sim · 11 Não
Goiás1 Sim · 11 Não
Maranhão0 Sim · 11 Não
Pará1 Sim · 10 Não
Paraíba0 Sim · 10 Não · 1 outros
Santa Catarina3 Sim · 8 Não
Piauí0 Sim · 9 Não
Acre2 Sim · 6 Não
Ceará1 Sim · 7 Não
Espírito Santo2 Sim · 6 Não
Distrito Federal1 Sim · 6 Não
Mato Grosso do Sul2 Sim · 5 Não
Alagoas2 Sim · 4 Não
Amazonas1 Sim · 5 Não
Rio Grande do Norte1 Sim · 5 Não
Roraima1 Sim · 5 Não
Sergipe1 Sim · 5 Não
Tocantins0 Sim · 5 Não
Mato Grosso1 Sim · 3 Não
Rondônia2 Sim · 2 Não
Amapá0 Sim · 2 Não
Por que a lista soma menos que o placar?
O placar publicado pela Casa tem Sim 67 e Não 299; a lista desta página tem Sim 59 e Não 276. Os votos de quem já deixou o cargo contam no placar, mas não estão no nosso cadastro.
Última votação nominal do texto: a mais recente cuja descrição não fala em requerimento, destaque, emenda ou recurso; se todas falam, a última de todas.
Resumo publicado pela Casa. O argumento completo está no discurso; leia no link.
Resumo publicado pela Câmara; leia o discurso completo no link. Os discursos aparecem agrupados pelo voto que cada deputado registrou na votação, sem juízo sobre o que disse.
47 discursos desses dias citam vários projetos (ou tratam de outros assuntos) e não foram atribuídos a este.
A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de lei nº 1, de 2025, que dispõe sobre a criação de oito varas federais no Estado de Santa Catarina, a transformação de cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região e a criação de cargos de juízes federais e dá outras providências. Além disso, criticou tentativas de paralisar os trabalhos legislativos com base no Regimento Interno, apontando que isso favoreceria aqueles que atacaram as instituições e buscaram enfraquecer a Constituição. Ao final, afirmou que o povo brasileiro rejeita extremismos e ditaduras, e confia nas instituições democráticas.
O Deputado Cobalchini defendeu a aprovação do regime de urgência para o Projeto de lei nº 1, de 2025, que cria nove novas varas da Justiça Federal em Santa Catarina. Destacou que a proposta não implica na criação de cargos nem em aumento de despesas, pois transforma cargos de juiz substituto em titular. Também explicou que a medida busca fortalecer a estrutura judiciária no Estado, respondendo a uma demanda crescente.
A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de lei nº 1, de 2025, que dispõe sobre a criação de oito varas federais no Estado de Santa Catarina, a transformação de cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região e a criação de cargos de juízes federais e dá outras providências. Além disso, destacou a importância do acordo entre os líderes para concluir a votação do Projeto de Lei nº 4.015, de 2023, que inclui defensores públicos e oficiais de justiça entre as atividades de risco.
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de lei nº 1, de 2025, que dispõe sobre a criação de oito varas federais no Estado de Santa Catarina, a transformação de cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região e a criação de cargos de juízes federais e dá outras providências.
A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de lei nº 1, de 2025, que dispõe sobre a criação de oito varas federais no Estado de Santa Catarina, a transformação de cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região e a criação de cargos de juízes federais e dá outras providências. Além disso, criticou o uso do termo "vítimas do 8 de Janeiro" para se referir aos envolvidos nos ataques. Afirmou que as verdadeiras vítimas foram os servidores da Câmara, policiais e trabalhadores da segurança pública que atuaram na defesa das instituições. Rejeitou qualquer anistia a quem atentou contra a democracia.
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de lei nº 1, de 2025, que dispõe sobre a criação de oito varas federais no Estado de Santa Catarina, a transformação de cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região e a criação de cargos de juízes federais e dá outras providências.
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de lei nº 1, de 2025, que dispõe sobre a criação de oito varas federais no Estado de Santa Catarina, a transformação de cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região e a criação de cargos de juízes federais e dá outras providências.
O Deputado encaminhou a votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1, de 2025, que dispõe sobre a criação de oito varas federais no Estado de Santa Catarina, a transformação de cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região e a criação de cargos de juízes federais e dá outras providências. Em seguida, cobrou que fosse votado com urgência o projeto de anistia aos envolvidos no 8 de janeiro. Criticou o Supremo Tribunal Federal (STF) por supostos abusos e perseguições políticas, afirmando que muitos já cumpriram penas excessivas. Apelou ao Presidente Hugo Motta para pautar a proposta, alegando que a população estaria exigindo justiça.
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1, de 2025, que dispõe sobre a criação de oito varas federais no Estado de Santa Catarina, a transformação de cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região e a criação de cargos de juízes federais e dá outras providências.
Do mais antigo ao mais recente. A etapa vem em linguagem simples; o texto oficial do andamento fica logo abaixo, em letra menor.
Ver os 16 passos anteriores
01/01/2025 · MESA
Virou lei
Texto oficial: Recebido o Ofício-e STJ/GP N.º 1.377/2024, que enacminha o anteprojeto de lei de criação de oitovaras federais na Seção Judiciária de Santa Catarina, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sem aumento de gastos com pessoal e encargos sociais.
01/01/2025 · MESA
Apresentado
Texto oficial: Apresentado o Projeto de Lei n.º 1/2025 que dispoõe sobre a criação de oito varas federais na Seção Judiciária de Santa Catarina, do Tribunal Regional Federal da 4a Região, sem aumento de gastos com pessoal e encargos sociais.
02/01/2025 · MESA
Apresentado
Texto oficial: Apresentação do PL n. 1/2025 (Projeto de Lei), pelo Superior Tribunal de Justiça, que "Encaminha o anteprojeto de lei de criação de oito varas federais na Seção Judiciária de Santa Catarina, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sem aumento de gastos com pessoal e encargos sociais".
Texto oficial: Apresentação do REQ n. 1294/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1, de 2025, de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que “dispõe sobre a criação de oito varas federais no Estado de Santa Catarina, a transformação de cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região e a criação de cargos de juízes federais e dá outras providências. ”".
08/04/2025 · PLEN
Aprovado o requerimento nº 1294/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1/2025.
08/04/2025 · PLEN
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1294/2025.
21/04/2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/04/2025 PÁG 440.
21/04/2025 · MESA
Virou lei
Texto oficial: Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC).
22/04/2025 · MESA
Nas comissões
Texto oficial: Às Comissões de Administração e Serviço Público;Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
22/04/2025 · PLEN
Discussão em turno único.
22/04/2025 · PLEN
Votação do Requerimento do Dep. Zucco, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
22/04/2025 · PLEN
Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
22/04/2025 · PLEN
Rejeitado o Requerimento. Sim: 67; Não: 299; Total: 366.
22/04/2025 · PLEN
Parecer na comissão
Texto oficial: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC) pela:• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1, de 2025.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas do Projeto de Lei nº 1, de 2025.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1, de 2025.
22/04/2025 · PLEN
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Gustavo Gayer (PL-GO).
22/04/2025 · PLEN
Encerrada a discussão.
22/04/2025 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Continuação da votação em turno único.
22/04/2025 · PLEN
Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
22/04/2025 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Aprovado o Projeto de Lei nº 1, de 2025.
22/04/2025 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Votação da Redação Final.
22/04/2025 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC).
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de lei nº 1, de 2025, que dispõe sobre a criação de oito varas federais no Estado de Santa Catarina, a transformação de cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região e a criação de cargos de juízes federais e dá outras providências. Lamentou que, em vez de debater e votar a anistia às vítimas do 8 de Janeiro, o Congresso estivesse focado em temas que, segundo ele, representam um desrespeito à população
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de lei nº 1, de 2025, que dispõe sobre a criação de oito varas federais no Estado de Santa Catarina, a transformação de cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região e a criação de cargos de juízes federais e dá outras providências.
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1, de 2025, de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de oito varas federais no Estado de Santa Catarina, a transformação de cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região e a criação de cargos de juízes federais e dá outras providências.
O Deputado discutiu o Projeto de lei n° 1, de 2025, que dispõe sobre a criação de oito varas federais no Estado de Santa Catarina, a transformação de cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região e a criação de cargos de juízes federais e dá outras providências.
O Deputado criticou a atuação do Judiciário, citando estudos do The Economist e da Transparência Internacional que apontaram queda do Brasil nos rankings de democracia e combate à corrupção. Responsabilizou decisões de ministros do Supremo Tribunal Federal, como Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, por esse cenário, acusando a Corte de censura, perseguição e proteção a corruptos. Também questionou a criação de novos cargos no Judiciário, referindo-se ao Projeto de lei nº 1, de 2025, em discussão. Por fim, declarou que seguirá representando os brasileiros inconformados com a atual situação institucional do País.
O Deputado encaminhou a votação do Projeto de lei n° 1, de 2025, que dispõe sobre a criação de oito varas federais no Estado de Santa Catarina, a transformação de cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região e a criação de cargos de juízes federais e dá outras providências.
O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de lei n° 1, de 2025, que dispõe sobre a criação de oito varas federais no Estado de Santa Catarina, a transformação de cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região e a criação de cargos de juízes federais e dá outras providências. Além disso, relatou que o Deputado Pedro Lucas Fernandes teria recusado convite para assumir o Ministério das Comunicações, interpretando o gesto como sinal de desgaste do Governo. Também citou pesquisa do instituto Paraná Pesquisas apontando vantagem de Jair Bolsonaro sobre Lula .
A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1, de 2025, que dispõe sobre a criação de oito varas federais no Estado de Santa Catarina, a transformação de cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região e a criação de cargos de juízes federais e dá outras providências.
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1, de 2025, que dispõe sobre a criação de oito varas federais no Estado de Santa Catarina, a transformação de cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região e a criação de cargos de juízes federais e dá outras providências.
O Deputado proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 1, de 2025, que dispõe sobre a criação de oito varas federais no Estado de Santa Catarina, a transformação de cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região e a criação de cargos de juízes federais e dá outras providências.
A Deputada discutiu o Projeto de lei n° 1, de 2025, que dispõe sobre a criação de oito varas federais no Estado de Santa Catarina, a transformação de cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região e a criação de cargos de juízes federais e dá outras providências. Além disso, denunciou ataques à democracia e ao Estado de Direito tramados durante o Governo anterior e criticou ofensivas a figuras como o Papa Francisco, destacando seu compromisso com os pobres e o meio ambiente.
O Deputado discutiu o Projeto de lei n° 1, de 2025, que dispõe sobre a criação de oito varas federais no Estado de Santa Catarina, a transformação de cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região e a criação de cargos de juízes federais e dá outras providências. Além disso, criticou a proposta de Armínio Fraga, ex-Presidente do Banco Central, de congelar o salário mínimo por seis anos, classificando-a como desumana e desconectada da realidade de milhões de trabalhadores e aposentados brasileiros.
O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de lei n° 1, de 2025, que dispõe sobre a criação de oito varas federais no Estado de Santa Catarina, a transformação de cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região e a criação de cargos de juízes federais e dá outras providências. Além disso, relatou que o Deputado Pedro Lucas Fernandes teria recusado convite para assumir o Ministério das Comunicações, interpretando o gesto como sinal de desgaste do Governo. Também citou pesquisa do instituto Paraná Pesquisas apontando vantagem de Jair Bolsonaro sobre Lula .
O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de lei n° 1, de 2025, que dispõe sobre a criação de oito varas federais no Estado de Santa Catarina, a transformação de cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região e a criação de cargos de juízes federais e dá outras providências. Além disso, cobrou a tramitação em regime de urgência do projeto de anistia, afirmando que o Brasil também aguarda essa medida.
O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de lei n° 1, de 2025, que dispõe sobre a criação de oito varas federais no Estado de Santa Catarina, a transformação de cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região e a criação de cargos de juízes federais e dá outras providências.
A Deputada orientou a bancada na votação do Projeto de lei n° 1, de 2025, que dispõe sobre a criação de oito varas federais no Estado de Santa Catarina, a transformação de cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região e a criação de cargos de juízes federais e dá outras providências.
A Deputada orientou a bancada na votação do Projeto de lei n° 1, de 2025, que dispõe sobre a criação de oito varas federais no Estado de Santa Catarina, a transformação de cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região e a criação de cargos de juízes federais e dá outras providências.